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Texto do artigo · p. 72 Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua
Texto do artigo · p. 72 Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de Dezanove de Outubro de Dois Mil e Dezoito, as folhas 134 do livro 5 barra 18 deste Governo do Distrito de Pebane a cargo de Virgilio Hilário Luíz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua, com a signa abreviada CGRNDNT, os seguintes:
Texto do artigo · p. 72 Tomás Domingo Burasse, filho de Domingo Burasse e de Elisa Almoço, nascido aos.., natural de Mulela, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 040101944286N, emitido em Quelimane, residente na comunidade de NakurugoTibiua;
Texto do artigo · p. 72 Ramadane Caetano, filho de Caetano Fernando e de Maria Manuel, nascido aos.., natural de Mulela, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 0401701209407I, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
Texto do artigo · p. 72 Justina Sabone, filha de Sabone Vamuboliwa nascida aos 30 de Junho de1964, natural de Mulela, distrito de Pebane, portadora de Cartão de Eleitor n.º 2234, emitido em EP1 Calane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
Texto do artigo · p. 72 Luis Antonio, filho de Antonio João e de Maria Yoguaranhua, nascido aos.., natural de de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 0417023307821, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
Texto do artigo · p. 72 Sara Paulo, filha de Paulo Lulero e de Fatima Nanvalua, nascida aos.., natural de Pebane, portadora de Cédula Pessoal assento n.º 161/2008, emitido em Pebane, residente na comunidade de Nakurugo;
Texto do artigo · p. 72 António Walugua Mutelua Muinco, filho de Walugua Mutelua e de Rasaina Matanussa, nascido aos 3 de Março de 1960, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 04170673591C, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
Texto do artigo · p. 72 Joana Alberto Canlipa, filho de Alberto Canlipa e de Laina Martinho, nascido aos 4 de Abril de 1984, natural de Mulela Tibiua de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041705652144P, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
Texto do artigo · p. 72 Maria Alberto Mutariua, filho de Alberto Mutariua e de Danansa Mmala, nascido aos 13 de Janeiro de 1973, natural de Mulela Tibiua de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 1696806, emitido em Pebane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
Texto do artigo · p. 72 Jorge Nagima Impuiri, filho de Nagima Impuiri e de Valonjhaia Coroa, nascido aos 6 de Abril de 1973, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041704724264M, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
Texto do artigo · p. 72 Adelino Coneia Watelauene, filho de Coneia Watelauene e de Madina Matando, nascido aos 2 de Fevereiro de 1974, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 04010201141B, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
Texto do artigo · p. 72 E por eles foi dito que de entre si constituíram O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua adiante designado por (C.G.R.N.D.T), que será regida pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 72 CAPÍTULO I Da denominação, duração e sede
Número ou marcador · p. 72 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 72 (Definição)
Texto do artigo · p. 72 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua adiante designado por (C.G.R.N.D.T), é uma
Texto do artigo · p. 73 pessoa colectiva residentes na Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e de desenvolvimento local
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 73 (Personalidade jurídica)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua
Texto do artigo · p. 73 (C.G.R.N.D.T) é uma agremiação social de direito privado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 73 (Constituição)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Nakurugo (C.G.R.N.D.N) é constituído por pessoas voluntarias enquadradas em projectos e programas de gestão integrada de recursos naturais e maneio sustentável de recursos florestais não madeireiros da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 73 (Sede)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) tem a sua sede na comunidade de Nakurugo, localidade de Mulela-sede, Posto Administrativo de Mulela, distrito de Pebane, província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do país.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 73 (Duração)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 73 (Parcerias)
Número ou marcador · p. 73 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), tem parcerias na implementação dos seus programas e gestão sustentável dos recursos naturais da Zona tampão da Reserva Nacional do Gilé com as seguintes entidades:
Número ou marcador · p. 73 a) Administração da Reserva Nacional do Gilé;
Número ou marcador · p. 73 b) Parceiros da RNG trabalhando em prol de desenvolvimento da Zona Tampa ora RNG e programa de gestão da biodiversidade da área de conservação;
Número ou marcador · p. 73 c) Projectos implementados na Zona tampão da RNG;
Número ou marcador · p. 73 d) Programas e projectos do Governo e sector privado realizados e implementados junto da Comunidade.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 73 (Representação junto a RNG)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), é representado junto a Administração da Reserva Nacional do Gilé, através de um membro eleito pelas comunidades dentro dos membros do Comité como representante desta, a membro do CONGER.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 73 (Filiação)
Texto do artigo · p. 73 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), poderá filiar-se a outras associações ou organizações, quer ao nível local, Distrital, Provincial, nacional e internacional as quais prossigam fins da criação do Comité.
Número ou marcador · p. 73 CAPÍTULO II Da visão missão objectivos
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 73 Visão
Texto do artigo · p. 73 Participar e contribuir para a conservação e proteção da biodiversidade da Reserva Nacional do Gilé e assegurar a utilização sustentável e responsável dos recursos naturais da Zona Tampão em prol de desenvolvimento da comunidade de Tibiua.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 73 (Missão)
Texto do artigo · p. 73 Representar os membros e a Comunidade local nas iniciativas e programas promovidos pela RNG e seus parceiros, governo, sector privado no âmbito de gestão sustentável dos recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão.
Número ou marcador · p. 73 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 73 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 73 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), tem como objectivos:
Número ou marcador · p. 73 a) Ser interlocutor válido entre as comunidades locais, a administração da Reserva Nacional do Gilé, o governo, parceiros e sector privado na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento da Zona Tampão da RNG;
Número ou marcador · p. 73 b) Promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos produtos florestais não madeireiros, ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão, em prol de desenvolvimento sustentável local;
Número ou marcador · p. 73 c) Incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da zona tampão da RNG e outros para sua sobrevivência;
Número ou marcador · p. 73 d) Promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);
Número ou marcador · p. 73 e) Cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão;
Número ou marcador · p. 73 f) Promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico;
Número ou marcador · p. 73 g) Divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na , preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;
Número ou marcador · p. 73 h) Angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infra-estruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;
Número ou marcador · p. 73 i) Promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da RNG;
Número ou marcador · p. 73 j) Participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da RNG, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais;
Número ou marcador · p. 73 k) Assegurar a implementação do Plano de Maneio da RNG na componente comunitária e gestão de produtos florestais não madeireiros;
Número ou marcador · p. 73 l) Participar activamente nas actividades do CONGER através do seu membro eleito para o efeito;
Número ou marcador · p. 73 m) Promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;
Número ou marcador · p. 73 n) Assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos naturais locais.
Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 74 (Membros)
Texto do artigo · p. 74 Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), pessoa colectiva e singulares nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, enquadradas em programas, projectos e iniciativas de gestão de recursos naturais na Zona Tampão da RNG desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 74 (Classificação)
Texto do artigo · p. 74 Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua, classificam-se:
Número ou marcador · p. 74 a) Membros fundadores – São os 11 membros eleitos na primeira sessão comunitária constitutiva para a legalização fundação do Comité;
Número ou marcador · p. 74 b) Membros efectivos – todos aqueles que formalizados como membros na sessão constituinte do Comité e os que filiarem voluntariamente ao Comité após a sua constituição, no sentido de contribuir para a promoção da sua visão missão, valores e objectivos, cumprimendo com as suas obrigações;
Número ou marcador · p. 74 c) Membros honorários – Todas pessoas singulares e colectivas, parceiros que tenham sido distinguidos pela sua contribuição valiosa na prestação de serviços e apoio moral, material, financeiro à favor do Comité;
Número ou marcador · p. 74 d) Simpatizantes – Aqueles que apoiam as iniciativas e programas promovido pelo Comité, contribuindo assim no desenvolvimento da Zona Tampão da RNG protecção e preservação da biodiversidade da RNG e na gestão sustentável dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 74 (Admissão)
Número ou marcador · p. 74 Um) A filiação a membro do Comité é de carácter voluntário, desde que seja requerida em grupo ou individualmente ao grupo de Gestão de recursos naturais ao nível da comunidade local/bairro representada ou ao Conselho de Direcção, com apresentação de um documento que comprova a identidade do candidato.
Número ou marcador · p. 74 Dois) Podem aderir ao Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T),
Texto do artigo · p. 74 todas pessoas de forma colectiva e individual organizadas em grupos de interesses que se identifiquem com os fins do Comité e desejam colaborar na realização das actividades ligadas ao desenvolvimento da Zona Tampão da RNG e da comunidade de Etaga, como gestão de produtos florestais não madeireiros, agricultura de conservação, pecuária, pesca, e ecoturismo entre outras.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 74 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 74 São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T):
Número ou marcador · p. 74 a) Participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Zona Tampão da RNG;
Número ou marcador · p. 74 b) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;
Número ou marcador · p. 74 c) Frequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;
Número ou marcador · p. 74 d) Notificar a decisão da sua demissão;
Número ou marcador · p. 74 e) Reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité , ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas;
Número ou marcador · p. 74 f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
Número ou marcador · p. 74 g) Faz parte quando convidado pela RNG nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Zona Tampão;
Número ou marcador · p. 74 h) Votar nas deliberações da Assembleia Geral Comunitária.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 74 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 74 Constituem deveres dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):
Número ou marcador · p. 74 a) Cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 74 b) Contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso do Comité;
Número ou marcador · p. 74 c) Promover as actividades do Comité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais;
Número ou marcador · p. 74 d) Efectuar voluntariamente o pagamento das suas obrigações estatutárias;
Número ou marcador · p. 74 e) Desempenhar com zelo, responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;
Número ou marcador · p. 74 f) Participar nas reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador · p. 74 g) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 74 (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 74 Um) Constituem fundamentos de perca de qualidade de membro do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) os seguintes casos:
Número ou marcador · p. 74 a) Não pagamento das obrigações estatutárias por período superior a três meses;
Número ou marcador · p. 74 b) Comportamento doloso ou gravemente negligente que provoque dano moral ou material ao nível do Comité a da Comunidade;
Número ou marcador · p. 74 c) O uso do Comité , para fins estranhos aos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 74 d) A provocação a e criação sistemática de quezílias reiteradas inúteis que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso convívios dos membros associados;
Número ou marcador · p. 74 e) A discussão pública em termos depreciativos dos actos do Comité ou dos seus órgãos.
Número ou marcador · p. 74 Dois) A decisão de perda de qualidade de membro é notificada pelo Conselho de Direcção ouvida a Comissão de fiscalização e terá a sua aprovação pela Assembleia Geral seguinte, tornando-se, então, definitiva.
Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO IV Dos órgãos do Comité de Gestão
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 74 (Composição)
Texto do artigo · p. 74 São órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), os seguintes:
Número ou marcador · p. 74 a) Assembleia Geral Comunitária;
Número ou marcador · p. 74 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 74 c) Comissão de Fiscalização.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 74 (Mandatos)
Texto do artigo · p. 74 Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T): são de três anos, não podendo os titulares ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 75 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 75 (Definição e composição da Assembleia Geral Comunitária)
Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.
Número ou marcador · p. 75 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 75 a) Presidente de mesa;
Número ou marcador · p. 75 b) Dois vogais como secretários da mesa.
Número ou marcador · p. 75 Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.
Número ou marcador · p. 75 Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.
Número ou marcador · p. 75 Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que corresponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.
Número ou marcador · p. 75 Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma Assembleia extraordinária para fins eleitorais.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 75 (Deliberação)
Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representada metade (60%) dos seus membros com directo activo de opinião, e em segunda convocação, quarenta e oito horas mais tarde, com qualquer número de membros.
Número ou marcador · p. 75 Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 75 Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos os membros.
Número ou marcador · p. 75 Quatro) As deliberações sobre a dissolução ou programação do Comité, requerem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos membros.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 75 (Competência da Assembleia Geral Comunitária)
Texto do artigo · p. 75 Compete à Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), o seguinte:
Número ou marcador · p. 75 a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 75 b) Deliberar sobre a gestão dos recursos financeiros e materiais provenientes dos projectos, e contribuições dos membros;
Número ou marcador · p. 75 c) Apreciar e aprovar o relatório, balanço e de conta do Conselho de Direcção, bem como o plano anual de actividades, o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 75 d) Ractificar os e acordos e memorandos de entendimento com parceiros e investidores;
Número ou marcador · p. 75 e) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e de deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 75 f) Deliberar sobre a expulsão dos membros violadores dos princípios estatutários;
Número ou marcador · p. 75 g) Aprovar os estatutos e programas do Comité;
Número ou marcador · p. 75 h) Fixar taxas de contribuições voluntárias ou obrigatórias dos membros em observância dos deveres dos membros;
Número ou marcador · p. 75 i) Aprovar a lista dos membros honorários;
Número ou marcador · p. 75 j) Alterar os estatutos;
Número ou marcador · p. 75 k) Dissolver o Comité com base as disposições estatutários e dar destino do seu património.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 75 (Participação na sessões da assembleia)
Número ou marcador · p. 75 Um) As sessões do Comité são públicas aos seus membros, autoridades locais, governo, Administração da Reserva Nacional do Gilé e parceiros.
Número ou marcador · p. 75 a) Os líderes comunitários da comunidade participam nas assembleias gerais como convidados sem direito de voto ou influência na eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador · p. 75 b) Os líderes comunitários da comunidade podem fazer parte como conselheiros do Conselho de Direcção ou de comissões de trabalho;
Número ou marcador · p. 75 c) Os membros do Governo local, Distrital e outras instituições do Estado são convidados a participar nas sessões da Assembleia como observadores sem direito e influência de voto;
Número ou marcador · p. 75 d) Nas assembleias Gerais participa a Administração da Reserva Nacional do Gilé e seus parceiros na qualidade de observadores sem direito de voto;
Número ou marcador · p. 75 e) Por decisão do Conselho de Direcção ouvido a Comissão de Fiscalização, podem ser convidados para participar nas sessões da Assembleia Geral outras organizações nacionais internacionais, sector privado sem direito de voto.
Número ou marcador · p. 75 Dois) Sem prejuízos dos seus objectivos, os líderes comunitários e governo local apoiam o desenvolvimento das actividades do Comité, assegurando a sua participação nos programas de gestão recursos naturais da Zona Tampão da RNG e desenvolvimento local.
Número ou marcador · p. 75 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 75 (Natureza)
Texto do artigo · p. 75 O Conselho de Direcção e o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), competindo lhe a sua gestão correcta e a administração ordinária das suas actividades.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSMO QUINTO
Texto do artigo · p. 75 (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco membros eleitos na sessão constituinte ou Assembleia Geral eleitoral , representativo de toda a comunidade, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 75 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 75 b) Secretário;
Número ou marcador · p. 75 c) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 75 d) 2 Vogais.
Número ou marcador · p. 75 Dois) Um líder comunitário eleito representando a classe de liderança comunitário do povoado, faz parte do órgão na qualidade de conselheiro sem direito de voto.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 75 (Reunião)
Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção se reunirá ordinariamente uma vez cada dois meses ou sempre que for necessário sob solicitação do presidente.
Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá deliberar por maioria de votos dos titulares presentes.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 75 (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 75 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 75 a) Administrar e gerir as actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 75 b) Representar nos encontros institucionais a nível local, RNG, Distrital e Provincial;
Número ou marcador · p. 75 c) Velar pela organização e funcionamento dos projectos comunitários;
Número ou marcador · p. 75 d) Contratar e admitir pessoal necessário para a implementação de projectos do Comité;
Número ou marcador · p. 75 e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias ou da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 76 f) Celebrar acordos e memorandos de entendimentos em representação do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 76 g) Adquirir e controlar todos os bens necessários ao funcionamento do Comité alienar os que sejam disponíveis;
Número ou marcador · p. 76 h) Se representar no Conselho de Administração da RNG por seu membro do Conger;
Número ou marcador · p. 76 i) Capacitar e treinar os membros e beneficiários dos programas e projecto desenvolvidos ao nível da comunidade;
Número ou marcador · p. 76 j) Envolver os membros e a comunidade local em acções de proteção e conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé;
Número ou marcador · p. 76 k) Promover actividades recreativas no âmbito de educação e sensibilização à conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
Número ou marcador · p. 76 l) Dinamizar programas e actividades de educação e consciencialização ambiental;
Número ou marcador · p. 76 m) Colaborar com a fiscalização de recursos naturais da Zona Tampão e RNG.
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 76 (Competência do presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 76 Compete, em particular, ao presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 76 a) Coordenar e dirigir actividades do Conselho da Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 76 b) Representar o comité, em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador · p. 76 c) Elaborar propostas de programa de actividade de implementação do Comité;
Número ou marcador · p. 76 d) Negociar projectos juntos dos parceiros;
Número ou marcador · p. 76 e) Assegurar a ligação e colaboração entre o Comité, as comunidades locais, governo e parceiros da RNG;
Número ou marcador · p. 76 f) Autenticar os acordos celebrados pelo Conselho de Direcção, e aos demais documentos contratuais aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 76 (Competência do secretário do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 76 Compete ao secretário do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 76 a) Organizar os serviços de secretaria;
Número ou marcador · p. 76 b) Levantar as actas das reuniões do Conselho da Direcção;
Número ou marcador · p. 76 c) Redigir avisos e correspondência do Comité;
Número ou marcador · p. 76 d) Elaborar relatórios de actividades do conselho;
Número ou marcador · p. 76 e) Sistematizar e publicar os resultados de impacto dos programas e projectos implementados pelo Comité
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 76 (Competência do Tesoureiro do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 76 Compete ao tesoureiro do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 76 a) Garantir a cobrança das contribuições dos membros;
Número ou marcador · p. 76 b) Gerir financeiramente de forma responsável e transparente os fundos e financiamentos do Comité;
Número ou marcador · p. 76 c) Desempenhar as funções de assistente administrativo e caixa do Comité;
Número ou marcador · p. 76 d) Realizar operações bancárias e outros procedimentos administrativos e financeiros.
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 76 (Competência dos Vogais do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 76 Compete ao vogal do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 76 a) Apoiar a organização dos grupos de trabalho dos membros em vários programas e projectos;
Número ou marcador · p. 76 b) Promover em parceria com os parceiros actividades de educação, sensibilização e consciencialização na gestão dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
Número ou marcador · p. 76 c) Organizar actividades recreactivas com fim de educação ambiental das comunidades;
Número ou marcador · p. 76 d) Organizar sessões de capacitação e treinamento dos membros em matérias de legislação e gestão de projectos.
Número ou marcador · p. 76 SECÇÃO III Da Comissão de Fiscalização
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 76 Natureza
Número ou marcador · p. 76 Um) A Comissão de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), é o órgão de verificação sobre o funcionamento do comité e gestão das contas financeiras.
Número ou marcador · p. 76 Dois) A Comissão de Fiscalização é composto por 3 membros eleitos na sessão constitutiva ou Assembleia Geral ordinária de entre os membros fundadores e efectivos, dos quais:
Número ou marcador · p. 76 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 76 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 76 Três) A Comissão de Fiscalização só pode deliberar com a presença da maioria dos membros e deverá realizar, pelo menos, uma sessão anual para apresentação do seu relatório a Assembleia Geral do Comité.
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 76 (Funcionamento do Conselho de Fiscalização)
Texto do artigo · p. 76 A Comissão de Fiscalização funciona com o espírito colectivo, tanto como os seus pareceres e decisões são do princípio da maioria, vinculados aos estatutos e programas do Comité.
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 76 (Competência a Comissão de Fiscalização)
Texto do artigo · p. 76 Compete ao Conselho de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), o seguinte:
Número ou marcador · p. 76 a) Examinar a escrituração social, sempre que o entenda conveniente;
Número ou marcador · p. 76 b) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;
Número ou marcador · p. 76 c) Fiscalizar a administração geral do Comité e gerência dos projectos em decurso, verificando frequentemente o estado da caixa e a existência dos valores de qualquer espécie pertencentes ao Comité ou confiados aos seus quadros;
Número ou marcador · p. 76 d) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estruturais e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 76 e) Dar parecer sobre as propostas de actividades e orçamentos anuais;
Número ou marcador · p. 76 f) Receber e analisar queixas dos membros e das comunidades no âmbito do funcionamento do Comité;
Número ou marcador · p. 76 g) Submeter os pareceres a Assembleia Geral sobre as queixas e questões de relevância a discussão e aprovação;
Número ou marcador · p. 76 h) Solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária em caso necessário e argumentado;
Número ou marcador · p. 76 i) Verificar o cumprimento dos estatutos e outras resoluções da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 76 CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 76 (Fundos e receitas)
Texto do artigo · p. 76 Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), os seguintes:
Número ou marcador · p. 76 a) Jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador · p. 76 b) Os rendimentos do Comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;
Número ou marcador · p. 77 c) Os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;
Número ou marcador · p. 77 d) Apoios financeiros e materiais dos parceiros;
Número ou marcador · p. 77 e) Taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais da Zona Tampão, da Comunidade de Etaga e da RNG.
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 77 (Uso dos fundos, receitas e financiamentos )
Número ou marcador · p. 77 Um) Todos os fundos, receitas e financiamento provenientes e benificiários do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), são para:
Número ou marcador · p. 77 a) Actividades de funcionamento do Comité;
Número ou marcador · p. 77 b) Implementação de programas e iniciativas dos grupos de gestão de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 77 c) Projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 77 d) Apoio sociais aos necessitados devidamente identificados;
Número ou marcador · p. 77 e) Construção de infra-estruturas sociais;
Número ou marcador · p. 77 Dois) As taxas de gestão de recursos naturais serão distribuídas de igual os bairros do povoado.
Número ou marcador · p. 77 Três) A distribuição das taxas é feita ouvida aos líderes comunitários conselheiros do Comité.
Número ou marcador · p. 77 Quatro) Todos fundos do Comité, serão depositados numa instituição bancária e sua movimentação obedecerá a três assinaturas conferidas aos membros do Conselho de Direcção (presidente, secretário e tesoureiro).
Número ou marcador · p. 77 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 77 (Alteração)
Texto do artigo · p. 77 O presente estatuto apenas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 77 (Sessão Constituinte do Comité)
Número ou marcador · p. 77 Um) Para a formalização do Comité, realiza-
Texto do artigo · p. 77 -se a sessão pública comunitária designada por Sessão Constituinte do Comité.
Número ou marcador · p. 77 Dois) Participam na Sessão Constituinte as comunidades locais e sua liderança, membros do Governo Administração da RNG e parceiros.
Número ou marcador · p. 77 Três) A sessão constituinte tem como agenda e objectivos:
Número ou marcador · p. 77 a) Aprovar na generalidade dos estatutos do Comité;
Número ou marcador · p. 77 b) Aprovação da lista dos grupos em programas e projectos ao nível das comunidades para membros do Comité;
Número ou marcador · p. 77 c) Eleição dos membros fundadores;
Número ou marcador · p. 77 d) Eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité (Conselho de Direcção e Comissão de Fiscalização);
Número ou marcador · p. 77 e) Confirmação do representante do Conger como membro do Comité.
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 77 (Primeira Assembleia Geral ordinária)
Número ou marcador · p. 77 Um) A primeira secção ordinária da Assembleia Geral realizar-se-á 3 meses depois da sessão constituinte do Comité.
Número ou marcador · p. 77 Dois) Cabe a primeira sessão ordinária da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 77 a) Ractificar os estatutos;
Número ou marcador · p. 77 b) Aprovar o plano de actividades do Comité.
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo · p. 77 (Disputas/conflito de interesse)
Número ou marcador · p. 77 Um) Considera-se de disputas as questões de conflitos estatutários exercidos pelos membros e seus órgãos sociais no exercício das suas funções, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 77 a) Na divisão de receitas consignadas as comunidades locais;
Número ou marcador · p. 77 b) Na redefinição das prioridades para a implementação dos projectos ou grupos benificiários;
Número ou marcador · p. 77 c) A clareza do papel das lideranças comunitárias e do papel do Comité;
Número ou marcador · p. 77 d) A distribuição de resultados provenientes dos projectos dos grupos e actividades colectivas das comissões e membros.
Número ou marcador · p. 77 Dois) A resolução das questões referidas no número anterior requer a observância dos presentes estatutos a da lei aplicável e vigor no país sem prejuízo dos direitos, históricos, culturais e sociais da comunidade.
Número ou marcador · p. 77 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 77 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 77 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), poderá ser dissolvido em casos de:
Número ou marcador · p. 77 a) Desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;
Número ou marcador · p. 77 b) Alargamento da sua missão e áreas de actuação;
Número ou marcador · p. 77 c) A pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.
Número ou marcador · p. 77 Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representante independentes eleitos para o efeito.
Número ou marcador · p. 77 Três) Cabe a Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comité em respeito das regras por qual foram adquiridos.
Texto do artigo · p. 77 Está conforme. O Administrador do Distrito,Virgílio Hilário
Texto do artigo · p. 77 Luiz Gonzaga.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 72: Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua
  2. Texto do artigo, página 72: Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de Dezanove de Outubro de Dois Mil e Dezoito, as folhas 134 do livro 5 barra 18 deste Governo do Distrito de Pebane a cargo de Virgilio Hilário Luíz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua, com a signa abreviada CGRNDNT, os seguintes:
  3. Texto do artigo, página 72: Tomás Domingo Burasse, filho de Domingo Burasse e de Elisa Almoço, nascido aos.., natural de Mulela, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 040101944286N, emitido em Quelimane, residente na comunidade de NakurugoTibiua;
  4. Texto do artigo, página 72: Ramadane Caetano, filho de Caetano Fernando e de Maria Manuel, nascido aos.., natural de Mulela, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 0401701209407I, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
  5. Texto do artigo, página 72: Justina Sabone, filha de Sabone Vamuboliwa nascida aos 30 de Junho de1964, natural de Mulela, distrito de Pebane, portadora de Cartão de Eleitor n.º 2234, emitido em EP1 Calane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
  6. Texto do artigo, página 72: Luis Antonio, filho de Antonio João e de Maria Yoguaranhua, nascido aos.., natural de de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 0417023307821, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
  7. Texto do artigo, página 72: Sara Paulo, filha de Paulo Lulero e de Fatima Nanvalua, nascida aos.., natural de Pebane, portadora de Cédula Pessoal assento n.º 161/2008, emitido em Pebane, residente na comunidade de Nakurugo;
  8. Texto do artigo, página 72: António Walugua Mutelua Muinco, filho de Walugua Mutelua e de Rasaina Matanussa, nascido aos 3 de Março de 1960, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 04170673591C, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
  9. Texto do artigo, página 72: Joana Alberto Canlipa, filho de Alberto Canlipa e de Laina Martinho, nascido aos 4 de Abril de 1984, natural de Mulela Tibiua de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041705652144P, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
  10. Texto do artigo, página 72: Maria Alberto Mutariua, filho de Alberto Mutariua e de Danansa Mmala, nascido aos 13 de Janeiro de 1973, natural de Mulela Tibiua de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 1696806, emitido em Pebane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua;
  11. Texto do artigo, página 72: Jorge Nagima Impuiri, filho de Nagima Impuiri e de Valonjhaia Coroa, nascido aos 6 de Abril de 1973, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041704724264M, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
  12. Texto do artigo, página 72: Adelino Coneia Watelauene, filho de Coneia Watelauene e de Madina Matando, nascido aos 2 de Fevereiro de 1974, natural de Mulela-Tibiua de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 04010201141B, emitido em Quelimane, residente na comunidade de Nakurugo-Tibiua.
  13. Texto do artigo, página 72: E por eles foi dito que de entre si constituíram O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua adiante designado por (C.G.R.N.D.T), que será regida pelos artigos seguintes:
  14. Número ou marcador, página 72: CAPÍTULO I Da denominação, duração e sede
  15. Número ou marcador, página 72: ARTIGO PRIMEIRO
  16. Texto do artigo, página 72: (Definição)
  17. Texto do artigo, página 72: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua adiante designado por (C.G.R.N.D.T), é uma
  18. Texto do artigo, página 73: pessoa colectiva residentes na Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e de desenvolvimento local
  19. Número ou marcador, página 73: ARTIGO SEGUNDO
  20. Texto do artigo, página 73: (Personalidade jurídica)
  21. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua
  22. Texto do artigo, página 73: (C.G.R.N.D.T) é uma agremiação social de direito privado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  23. Número ou marcador, página 73: ARTIGO TERCEIRO
  24. Texto do artigo, página 73: (Constituição)
  25. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Nakurugo (C.G.R.N.D.N) é constituído por pessoas voluntarias enquadradas em projectos e programas de gestão integrada de recursos naturais e maneio sustentável de recursos florestais não madeireiros da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé.
  26. Número ou marcador, página 73: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 73: (Sede)
  28. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) tem a sua sede na comunidade de Nakurugo, localidade de Mulela-sede, Posto Administrativo de Mulela, distrito de Pebane, província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do país.
  29. Número ou marcador, página 73: ARTIGO QUINTO
  30. Texto do artigo, página 73: (Duração)
  31. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), constitui-se por tempo indeterminado.
  32. Número ou marcador, página 73: ARTIGO SEXTO
  33. Texto do artigo, página 73: (Parcerias)
  34. Número ou marcador, página 73: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), tem parcerias na implementação dos seus programas e gestão sustentável dos recursos naturais da Zona tampão da Reserva Nacional do Gilé com as seguintes entidades:
  35. Número ou marcador, página 73: a) Administração da Reserva Nacional do Gilé;
  36. Número ou marcador, página 73: b) Parceiros da RNG trabalhando em prol de desenvolvimento da Zona Tampa ora RNG e programa de gestão da biodiversidade da área de conservação;
  37. Número ou marcador, página 73: c) Projectos implementados na Zona tampão da RNG;
  38. Número ou marcador, página 73: d) Programas e projectos do Governo e sector privado realizados e implementados junto da Comunidade.
  39. Número ou marcador, página 73: ARTIGO SÉTIMO
  40. Texto do artigo, página 73: (Representação junto a RNG)
  41. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), é representado junto a Administração da Reserva Nacional do Gilé, através de um membro eleito pelas comunidades dentro dos membros do Comité como representante desta, a membro do CONGER.
  42. Número ou marcador, página 73: ARTIGO OITAVO
  43. Texto do artigo, página 73: (Filiação)
  44. Texto do artigo, página 73: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), poderá filiar-se a outras associações ou organizações, quer ao nível local, Distrital, Provincial, nacional e internacional as quais prossigam fins da criação do Comité.
  45. Número ou marcador, página 73: CAPÍTULO II Da visão missão objectivos
  46. Número ou marcador, página 73: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 73: Visão
  48. Texto do artigo, página 73: Participar e contribuir para a conservação e proteção da biodiversidade da Reserva Nacional do Gilé e assegurar a utilização sustentável e responsável dos recursos naturais da Zona Tampão em prol de desenvolvimento da comunidade de Tibiua.
  49. Número ou marcador, página 73: ARTIGO DÉCIMO
  50. Texto do artigo, página 73: (Missão)
  51. Texto do artigo, página 73: Representar os membros e a Comunidade local nas iniciativas e programas promovidos pela RNG e seus parceiros, governo, sector privado no âmbito de gestão sustentável dos recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão.
  52. Número ou marcador, página 73: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  53. Texto do artigo, página 73: (Objectivos)
  54. Número ou marcador, página 73: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), tem como objectivos:
  55. Número ou marcador, página 73: a) Ser interlocutor válido entre as comunidades locais, a administração da Reserva Nacional do Gilé, o governo, parceiros e sector privado na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento da Zona Tampão da RNG;
  56. Número ou marcador, página 73: b) Promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos produtos florestais não madeireiros, ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão, em prol de desenvolvimento sustentável local;
  57. Número ou marcador, página 73: c) Incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da zona tampão da RNG e outros para sua sobrevivência;
  58. Número ou marcador, página 73: d) Promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);
  59. Número ou marcador, página 73: e) Cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão;
  60. Número ou marcador, página 73: f) Promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico;
  61. Número ou marcador, página 73: g) Divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na , preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;
  62. Número ou marcador, página 73: h) Angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infra-estruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;
  63. Número ou marcador, página 73: i) Promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da RNG;
  64. Número ou marcador, página 73: j) Participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da RNG, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais;
  65. Número ou marcador, página 73: k) Assegurar a implementação do Plano de Maneio da RNG na componente comunitária e gestão de produtos florestais não madeireiros;
  66. Número ou marcador, página 73: l) Participar activamente nas actividades do CONGER através do seu membro eleito para o efeito;
  67. Número ou marcador, página 73: m) Promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;
  68. Número ou marcador, página 73: n) Assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos naturais locais.
  69. Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO III Dos membros
  70. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 74: (Membros)
  72. Texto do artigo, página 74: Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), pessoa colectiva e singulares nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, enquadradas em programas, projectos e iniciativas de gestão de recursos naturais na Zona Tampão da RNG desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.
  73. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 74: (Classificação)
  75. Texto do artigo, página 74: Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua, classificam-se:
  76. Número ou marcador, página 74: a) Membros fundadores – São os 11 membros eleitos na primeira sessão comunitária constitutiva para a legalização fundação do Comité;
  77. Número ou marcador, página 74: b) Membros efectivos – todos aqueles que formalizados como membros na sessão constituinte do Comité e os que filiarem voluntariamente ao Comité após a sua constituição, no sentido de contribuir para a promoção da sua visão missão, valores e objectivos, cumprimendo com as suas obrigações;
  78. Número ou marcador, página 74: c) Membros honorários – Todas pessoas singulares e colectivas, parceiros que tenham sido distinguidos pela sua contribuição valiosa na prestação de serviços e apoio moral, material, financeiro à favor do Comité;
  79. Número ou marcador, página 74: d) Simpatizantes – Aqueles que apoiam as iniciativas e programas promovido pelo Comité, contribuindo assim no desenvolvimento da Zona Tampão da RNG protecção e preservação da biodiversidade da RNG e na gestão sustentável dos recursos naturais.
  80. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 74: (Admissão)
  82. Número ou marcador, página 74: Um) A filiação a membro do Comité é de carácter voluntário, desde que seja requerida em grupo ou individualmente ao grupo de Gestão de recursos naturais ao nível da comunidade local/bairro representada ou ao Conselho de Direcção, com apresentação de um documento que comprova a identidade do candidato.
  83. Número ou marcador, página 74: Dois) Podem aderir ao Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T),
  84. Texto do artigo, página 74: todas pessoas de forma colectiva e individual organizadas em grupos de interesses que se identifiquem com os fins do Comité e desejam colaborar na realização das actividades ligadas ao desenvolvimento da Zona Tampão da RNG e da comunidade de Etaga, como gestão de produtos florestais não madeireiros, agricultura de conservação, pecuária, pesca, e ecoturismo entre outras.
  85. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  86. Texto do artigo, página 74: (Direitos dos membros)
  87. Texto do artigo, página 74: São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T):
  88. Número ou marcador, página 74: a) Participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Zona Tampão da RNG;
  89. Número ou marcador, página 74: b) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;
  90. Número ou marcador, página 74: c) Frequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;
  91. Número ou marcador, página 74: d) Notificar a decisão da sua demissão;
  92. Número ou marcador, página 74: e) Reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité , ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas;
  93. Número ou marcador, página 74: f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
  94. Número ou marcador, página 74: g) Faz parte quando convidado pela RNG nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Zona Tampão;
  95. Número ou marcador, página 74: h) Votar nas deliberações da Assembleia Geral Comunitária.
  96. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  97. Texto do artigo, página 74: (Deveres dos membros)
  98. Texto do artigo, página 74: Constituem deveres dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):
  99. Número ou marcador, página 74: a) Cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;
  100. Número ou marcador, página 74: b) Contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso do Comité;
  101. Número ou marcador, página 74: c) Promover as actividades do Comité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais;
  102. Número ou marcador, página 74: d) Efectuar voluntariamente o pagamento das suas obrigações estatutárias;
  103. Número ou marcador, página 74: e) Desempenhar com zelo, responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;
  104. Número ou marcador, página 74: f) Participar nas reuniões para que forem convocados;
  105. Número ou marcador, página 74: g) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.
  106. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  107. Texto do artigo, página 74: (Perda de qualidade de membro)
  108. Número ou marcador, página 74: Um) Constituem fundamentos de perca de qualidade de membro do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) os seguintes casos:
  109. Número ou marcador, página 74: a) Não pagamento das obrigações estatutárias por período superior a três meses;
  110. Número ou marcador, página 74: b) Comportamento doloso ou gravemente negligente que provoque dano moral ou material ao nível do Comité a da Comunidade;
  111. Número ou marcador, página 74: c) O uso do Comité , para fins estranhos aos seus objectivos;
  112. Número ou marcador, página 74: d) A provocação a e criação sistemática de quezílias reiteradas inúteis que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso convívios dos membros associados;
  113. Número ou marcador, página 74: e) A discussão pública em termos depreciativos dos actos do Comité ou dos seus órgãos.
  114. Número ou marcador, página 74: Dois) A decisão de perda de qualidade de membro é notificada pelo Conselho de Direcção ouvida a Comissão de fiscalização e terá a sua aprovação pela Assembleia Geral seguinte, tornando-se, então, definitiva.
  115. Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO IV Dos órgãos do Comité de Gestão
  116. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  117. Texto do artigo, página 74: (Composição)
  118. Texto do artigo, página 74: São órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), os seguintes:
  119. Número ou marcador, página 74: a) Assembleia Geral Comunitária;
  120. Número ou marcador, página 74: b) Conselho de Direcção;
  121. Número ou marcador, página 74: c) Comissão de Fiscalização.
  122. Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO NONO
  123. Texto do artigo, página 74: (Mandatos)
  124. Texto do artigo, página 74: Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T): são de três anos, não podendo os titulares ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
  125. Número ou marcador, página 75: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  126. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO
  127. Texto do artigo, página 75: (Definição e composição da Assembleia Geral Comunitária)
  128. Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.
  129. Número ou marcador, página 75: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:
  130. Número ou marcador, página 75: a) Presidente de mesa;
  131. Número ou marcador, página 75: b) Dois vogais como secretários da mesa.
  132. Número ou marcador, página 75: Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.
  133. Número ou marcador, página 75: Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.
  134. Número ou marcador, página 75: Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que corresponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.
  135. Número ou marcador, página 75: Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma Assembleia extraordinária para fins eleitorais.
  136. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  137. Texto do artigo, página 75: (Deliberação)
  138. Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representada metade (60%) dos seus membros com directo activo de opinião, e em segunda convocação, quarenta e oito horas mais tarde, com qualquer número de membros.
  139. Número ou marcador, página 75: Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
  140. Número ou marcador, página 75: Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos os membros.
  141. Número ou marcador, página 75: Quatro) As deliberações sobre a dissolução ou programação do Comité, requerem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos membros.
  142. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  143. Texto do artigo, página 75: (Competência da Assembleia Geral Comunitária)
  144. Texto do artigo, página 75: Compete à Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), o seguinte:
  145. Número ou marcador, página 75: a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos do Comité;
  146. Número ou marcador, página 75: b) Deliberar sobre a gestão dos recursos financeiros e materiais provenientes dos projectos, e contribuições dos membros;
  147. Número ou marcador, página 75: c) Apreciar e aprovar o relatório, balanço e de conta do Conselho de Direcção, bem como o plano anual de actividades, o respectivo orçamento;
  148. Número ou marcador, página 75: d) Ractificar os e acordos e memorandos de entendimento com parceiros e investidores;
  149. Número ou marcador, página 75: e) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e de deliberações da Assembleia Geral;
  150. Número ou marcador, página 75: f) Deliberar sobre a expulsão dos membros violadores dos princípios estatutários;
  151. Número ou marcador, página 75: g) Aprovar os estatutos e programas do Comité;
  152. Número ou marcador, página 75: h) Fixar taxas de contribuições voluntárias ou obrigatórias dos membros em observância dos deveres dos membros;
  153. Número ou marcador, página 75: i) Aprovar a lista dos membros honorários;
  154. Número ou marcador, página 75: j) Alterar os estatutos;
  155. Número ou marcador, página 75: k) Dissolver o Comité com base as disposições estatutários e dar destino do seu património.
  156. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  157. Texto do artigo, página 75: (Participação na sessões da assembleia)
  158. Número ou marcador, página 75: Um) As sessões do Comité são públicas aos seus membros, autoridades locais, governo, Administração da Reserva Nacional do Gilé e parceiros.
  159. Número ou marcador, página 75: a) Os líderes comunitários da comunidade participam nas assembleias gerais como convidados sem direito de voto ou influência na eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité;
  160. Número ou marcador, página 75: b) Os líderes comunitários da comunidade podem fazer parte como conselheiros do Conselho de Direcção ou de comissões de trabalho;
  161. Número ou marcador, página 75: c) Os membros do Governo local, Distrital e outras instituições do Estado são convidados a participar nas sessões da Assembleia como observadores sem direito e influência de voto;
  162. Número ou marcador, página 75: d) Nas assembleias Gerais participa a Administração da Reserva Nacional do Gilé e seus parceiros na qualidade de observadores sem direito de voto;
  163. Número ou marcador, página 75: e) Por decisão do Conselho de Direcção ouvido a Comissão de Fiscalização, podem ser convidados para participar nas sessões da Assembleia Geral outras organizações nacionais internacionais, sector privado sem direito de voto.
  164. Número ou marcador, página 75: Dois) Sem prejuízos dos seus objectivos, os líderes comunitários e governo local apoiam o desenvolvimento das actividades do Comité, assegurando a sua participação nos programas de gestão recursos naturais da Zona Tampão da RNG e desenvolvimento local.
  165. Número ou marcador, página 75: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  166. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  167. Texto do artigo, página 75: (Natureza)
  168. Texto do artigo, página 75: O Conselho de Direcção e o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), competindo lhe a sua gestão correcta e a administração ordinária das suas actividades.
  169. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSMO QUINTO
  170. Texto do artigo, página 75: (Composição do Conselho de Direcção)
  171. Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco membros eleitos na sessão constituinte ou Assembleia Geral eleitoral , representativo de toda a comunidade, nomeadamente:
  172. Número ou marcador, página 75: a) Presidente;
  173. Número ou marcador, página 75: b) Secretário;
  174. Número ou marcador, página 75: c) Tesoureiro;
  175. Número ou marcador, página 75: d) 2 Vogais.
  176. Número ou marcador, página 75: Dois) Um líder comunitário eleito representando a classe de liderança comunitário do povoado, faz parte do órgão na qualidade de conselheiro sem direito de voto.
  177. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  178. Texto do artigo, página 75: (Reunião)
  179. Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção se reunirá ordinariamente uma vez cada dois meses ou sempre que for necessário sob solicitação do presidente.
  180. Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá deliberar por maioria de votos dos titulares presentes.
  181. Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  182. Texto do artigo, página 75: (Competência do Conselho de Direcção)
  183. Texto do artigo, página 75: Compete ao Conselho de Direcção:
  184. Número ou marcador, página 75: a) Administrar e gerir as actividades do Comité;
  185. Número ou marcador, página 75: b) Representar nos encontros institucionais a nível local, RNG, Distrital e Provincial;
  186. Número ou marcador, página 75: c) Velar pela organização e funcionamento dos projectos comunitários;
  187. Número ou marcador, página 75: d) Contratar e admitir pessoal necessário para a implementação de projectos do Comité;
  188. Número ou marcador, página 75: e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias ou da Assembleia Geral;
  189. Número ou marcador, página 76: f) Celebrar acordos e memorandos de entendimentos em representação do Comité de Gestão;
  190. Número ou marcador, página 76: g) Adquirir e controlar todos os bens necessários ao funcionamento do Comité alienar os que sejam disponíveis;
  191. Número ou marcador, página 76: h) Se representar no Conselho de Administração da RNG por seu membro do Conger;
  192. Número ou marcador, página 76: i) Capacitar e treinar os membros e beneficiários dos programas e projecto desenvolvidos ao nível da comunidade;
  193. Número ou marcador, página 76: j) Envolver os membros e a comunidade local em acções de proteção e conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé;
  194. Número ou marcador, página 76: k) Promover actividades recreativas no âmbito de educação e sensibilização à conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
  195. Número ou marcador, página 76: l) Dinamizar programas e actividades de educação e consciencialização ambiental;
  196. Número ou marcador, página 76: m) Colaborar com a fiscalização de recursos naturais da Zona Tampão e RNG.
  197. Número ou marcador, página 76: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  198. Texto do artigo, página 76: (Competência do presidente do Conselho de Direcção)
  199. Texto do artigo, página 76: Compete, em particular, ao presidente do Conselho de Direcção:
  200. Número ou marcador, página 76: a) Coordenar e dirigir actividades do Conselho da Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  201. Número ou marcador, página 76: b) Representar o comité, em juízo e sua obtenção activa e passiva;
  202. Número ou marcador, página 76: c) Elaborar propostas de programa de actividade de implementação do Comité;
  203. Número ou marcador, página 76: d) Negociar projectos juntos dos parceiros;
  204. Número ou marcador, página 76: e) Assegurar a ligação e colaboração entre o Comité, as comunidades locais, governo e parceiros da RNG;
  205. Número ou marcador, página 76: f) Autenticar os acordos celebrados pelo Conselho de Direcção, e aos demais documentos contratuais aprovados pela Assembleia Geral.
  206. Número ou marcador, página 76: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  207. Texto do artigo, página 76: (Competência do secretário do Conselho de Direcção)
  208. Texto do artigo, página 76: Compete ao secretário do Conselho de Direcção:
  209. Número ou marcador, página 76: a) Organizar os serviços de secretaria;
  210. Número ou marcador, página 76: b) Levantar as actas das reuniões do Conselho da Direcção;
  211. Número ou marcador, página 76: c) Redigir avisos e correspondência do Comité;
  212. Número ou marcador, página 76: d) Elaborar relatórios de actividades do conselho;
  213. Número ou marcador, página 76: e) Sistematizar e publicar os resultados de impacto dos programas e projectos implementados pelo Comité
  214. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSIMO
  215. Texto do artigo, página 76: (Competência do Tesoureiro do Conselho de Direcção)
  216. Texto do artigo, página 76: Compete ao tesoureiro do Conselho de Direcção:
  217. Número ou marcador, página 76: a) Garantir a cobrança das contribuições dos membros;
  218. Número ou marcador, página 76: b) Gerir financeiramente de forma responsável e transparente os fundos e financiamentos do Comité;
  219. Número ou marcador, página 76: c) Desempenhar as funções de assistente administrativo e caixa do Comité;
  220. Número ou marcador, página 76: d) Realizar operações bancárias e outros procedimentos administrativos e financeiros.
  221. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  222. Texto do artigo, página 76: (Competência dos Vogais do Conselho de Direcção)
  223. Texto do artigo, página 76: Compete ao vogal do Conselho de Direcção:
  224. Número ou marcador, página 76: a) Apoiar a organização dos grupos de trabalho dos membros em vários programas e projectos;
  225. Número ou marcador, página 76: b) Promover em parceria com os parceiros actividades de educação, sensibilização e consciencialização na gestão dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
  226. Número ou marcador, página 76: c) Organizar actividades recreactivas com fim de educação ambiental das comunidades;
  227. Número ou marcador, página 76: d) Organizar sessões de capacitação e treinamento dos membros em matérias de legislação e gestão de projectos.
  228. Número ou marcador, página 76: SECÇÃO III Da Comissão de Fiscalização
  229. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  230. Texto do artigo, página 76: Natureza
  231. Número ou marcador, página 76: Um) A Comissão de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), é o órgão de verificação sobre o funcionamento do comité e gestão das contas financeiras.
  232. Número ou marcador, página 76: Dois) A Comissão de Fiscalização é composto por 3 membros eleitos na sessão constitutiva ou Assembleia Geral ordinária de entre os membros fundadores e efectivos, dos quais:
  233. Número ou marcador, página 76: a) Presidente;
  234. Número ou marcador, página 76: b) Dois vogais.
  235. Número ou marcador, página 76: Três) A Comissão de Fiscalização só pode deliberar com a presença da maioria dos membros e deverá realizar, pelo menos, uma sessão anual para apresentação do seu relatório a Assembleia Geral do Comité.
  236. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSMO TERCEIRO
  237. Texto do artigo, página 76: (Funcionamento do Conselho de Fiscalização)
  238. Texto do artigo, página 76: A Comissão de Fiscalização funciona com o espírito colectivo, tanto como os seus pareceres e decisões são do princípio da maioria, vinculados aos estatutos e programas do Comité.
  239. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  240. Texto do artigo, página 76: (Competência a Comissão de Fiscalização)
  241. Texto do artigo, página 76: Compete ao Conselho de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), o seguinte:
  242. Número ou marcador, página 76: a) Examinar a escrituração social, sempre que o entenda conveniente;
  243. Número ou marcador, página 76: b) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;
  244. Número ou marcador, página 76: c) Fiscalizar a administração geral do Comité e gerência dos projectos em decurso, verificando frequentemente o estado da caixa e a existência dos valores de qualquer espécie pertencentes ao Comité ou confiados aos seus quadros;
  245. Número ou marcador, página 76: d) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estruturais e das deliberações da Assembleia Geral;
  246. Número ou marcador, página 76: e) Dar parecer sobre as propostas de actividades e orçamentos anuais;
  247. Número ou marcador, página 76: f) Receber e analisar queixas dos membros e das comunidades no âmbito do funcionamento do Comité;
  248. Número ou marcador, página 76: g) Submeter os pareceres a Assembleia Geral sobre as queixas e questões de relevância a discussão e aprovação;
  249. Número ou marcador, página 76: h) Solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária em caso necessário e argumentado;
  250. Número ou marcador, página 76: i) Verificar o cumprimento dos estatutos e outras resoluções da Assembleia Geral.
  251. Número ou marcador, página 76: CAPÍTULO IV Dos fundos
  252. Número ou marcador, página 76: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  253. Texto do artigo, página 76: (Fundos e receitas)
  254. Texto do artigo, página 76: Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), os seguintes:
  255. Número ou marcador, página 76: a) Jóias e quotas dos membros;
  256. Número ou marcador, página 76: b) Os rendimentos do Comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;
  257. Número ou marcador, página 77: c) Os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;
  258. Número ou marcador, página 77: d) Apoios financeiros e materiais dos parceiros;
  259. Número ou marcador, página 77: e) Taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais da Zona Tampão, da Comunidade de Etaga e da RNG.
  260. Número ou marcador, página 77: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  261. Texto do artigo, página 77: (Uso dos fundos, receitas e financiamentos )
  262. Número ou marcador, página 77: Um) Todos os fundos, receitas e financiamento provenientes e benificiários do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), são para:
  263. Número ou marcador, página 77: a) Actividades de funcionamento do Comité;
  264. Número ou marcador, página 77: b) Implementação de programas e iniciativas dos grupos de gestão de recursos naturais;
  265. Número ou marcador, página 77: c) Projectos de desenvolvimento comunitário;
  266. Número ou marcador, página 77: d) Apoio sociais aos necessitados devidamente identificados;
  267. Número ou marcador, página 77: e) Construção de infra-estruturas sociais;
  268. Número ou marcador, página 77: Dois) As taxas de gestão de recursos naturais serão distribuídas de igual os bairros do povoado.
  269. Número ou marcador, página 77: Três) A distribuição das taxas é feita ouvida aos líderes comunitários conselheiros do Comité.
  270. Número ou marcador, página 77: Quatro) Todos fundos do Comité, serão depositados numa instituição bancária e sua movimentação obedecerá a três assinaturas conferidas aos membros do Conselho de Direcção (presidente, secretário e tesoureiro).
  271. Número ou marcador, página 77: CAPÍTULO V Das disposições finais
  272. Número ou marcador, página 77: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  273. Texto do artigo, página 77: (Alteração)
  274. Texto do artigo, página 77: O presente estatuto apenas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.
  275. Número ou marcador, página 77: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  276. Texto do artigo, página 77: (Sessão Constituinte do Comité)
  277. Número ou marcador, página 77: Um) Para a formalização do Comité, realiza-
  278. Texto do artigo, página 77: -se a sessão pública comunitária designada por Sessão Constituinte do Comité.
  279. Número ou marcador, página 77: Dois) Participam na Sessão Constituinte as comunidades locais e sua liderança, membros do Governo Administração da RNG e parceiros.
  280. Número ou marcador, página 77: Três) A sessão constituinte tem como agenda e objectivos:
  281. Número ou marcador, página 77: a) Aprovar na generalidade dos estatutos do Comité;
  282. Número ou marcador, página 77: b) Aprovação da lista dos grupos em programas e projectos ao nível das comunidades para membros do Comité;
  283. Número ou marcador, página 77: c) Eleição dos membros fundadores;
  284. Número ou marcador, página 77: d) Eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité (Conselho de Direcção e Comissão de Fiscalização);
  285. Número ou marcador, página 77: e) Confirmação do representante do Conger como membro do Comité.
  286. Número ou marcador, página 77: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  287. Texto do artigo, página 77: (Primeira Assembleia Geral ordinária)
  288. Número ou marcador, página 77: Um) A primeira secção ordinária da Assembleia Geral realizar-se-á 3 meses depois da sessão constituinte do Comité.
  289. Número ou marcador, página 77: Dois) Cabe a primeira sessão ordinária da Assembleia Geral:
  290. Número ou marcador, página 77: a) Ractificar os estatutos;
  291. Número ou marcador, página 77: b) Aprovar o plano de actividades do Comité.
  292. Número ou marcador, página 77: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
  293. Texto do artigo, página 77: (Disputas/conflito de interesse)
  294. Número ou marcador, página 77: Um) Considera-se de disputas as questões de conflitos estatutários exercidos pelos membros e seus órgãos sociais no exercício das suas funções, nomeadamente:
  295. Número ou marcador, página 77: a) Na divisão de receitas consignadas as comunidades locais;
  296. Número ou marcador, página 77: b) Na redefinição das prioridades para a implementação dos projectos ou grupos benificiários;
  297. Número ou marcador, página 77: c) A clareza do papel das lideranças comunitárias e do papel do Comité;
  298. Número ou marcador, página 77: d) A distribuição de resultados provenientes dos projectos dos grupos e actividades colectivas das comissões e membros.
  299. Número ou marcador, página 77: Dois) A resolução das questões referidas no número anterior requer a observância dos presentes estatutos a da lei aplicável e vigor no país sem prejuízo dos direitos, históricos, culturais e sociais da comunidade.
  300. Número ou marcador, página 77: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
  301. Texto do artigo, página 77: (Dissolução)
  302. Número ou marcador, página 77: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T), poderá ser dissolvido em casos de:
  303. Número ou marcador, página 77: a) Desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;
  304. Número ou marcador, página 77: b) Alargamento da sua missão e áreas de actuação;
  305. Número ou marcador, página 77: c) A pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.
  306. Número ou marcador, página 77: Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua (C.G.R.N.D.T) a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representante independentes eleitos para o efeito.
  307. Número ou marcador, página 77: Três) Cabe a Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comité em respeito das regras por qual foram adquiridos.
  308. Texto do artigo, página 77: Está conforme. O Administrador do Distrito,Virgílio Hilário
  309. Texto do artigo, página 77: Luiz Gonzaga.
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