Associação Wileva
Texto extraído + documento associado
Associação Wileva
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 18: Associação Wileva
- Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Das disposições gerais
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO UM
- Texto do artigo, página 18: Denominação, natureza e sede
- Texto do artigo, página 18: Associação Wileva é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede no povoado de Txivitxive, Regulado de Cuturia, Localidade de Namanda, Posto Administrativo de Sede Errego, Distrito de Ile, Província da Zambézia.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO DOIS
- Texto do artigo, página 18: (Objectivos)
- Número ou marcador, página 18: Um) A associação tem como objectivo geral representar a comunidade na defesa dos seus interesses gerais, assim como na gestão de todos os recursos naturas existentes na comunidade, incluindo terras, florestas, fauna bravia, recursos hídricos, recursos mineiros, áreas turísticas entre outros.
- Número ou marcador, página 18: Dois) Constituem objectivos específicos da associação:
- Número ou marcador, página 18: a) Representar a comunidade nos processos de consultas comunitárias;
- Número ou marcador, página 18: b) Representar a comunidade na delimitação da terra da comunidade e das comunidades circunvizinhas;
- Número ou marcador, página 18: c) Representar a comunidade nos processos de licenciamento das actividades de exploração de recursos naturais através de emissão de pareceres, depois de ouvidos os membros da comunidade;
- Número ou marcador, página 18: d) Organizar e assegurar a colaboração da comunidade na fiscalização das actividades de exploração de recursos naturais, incluindo recursos florestais;
- Número ou marcador, página 18: e) Gerir zonas de uso e de valor histórico-cultural identificadas pela comunidade;
- Número ou marcador, página 18: f) Identificar e propor à comunidade acções estratégicas para exploração sustentável de recursos naturas e terras comunitárias;
- Número ou marcador, página 18: g) Organizar e operacionalizar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturas, e outros conflitos comunitários;
- Número ou marcador, página 18: h) Colaborar com as entidades do Governo no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias, bem como ao desenvolvimento comunitário geral;
- Número ou marcador, página 18: i) Propor à provação da comunidade a planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturas;
- Número ou marcador, página 18: j) Apoiar a organização dos camponeses e outros grupos económicos comunitários, de modo a poderem defender e melhorar os seus interesses de produção e desenvolvimento rural;
- Número ou marcador, página 18: k) Promover o desenvolvimento comunitário através de acções de capacitação, da introdução de novas tecnologias e do estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades do Governo, do sector privado e da sociedade civil;
- Número ou marcador, página 18: l) Fomentar o aumento da produção e produtividade por meio de sementes melhoradas, expandir o mercado para colocação dos produtos da comunidade;
- Número ou marcador, página 18: m) Identificar e implementar as acções eficazes de prevenção e combate as queimadas descontroladas; n)Gerir os recursos financeiros e materiais alocados pelo Governo e outros parceiros para o desenvolvimento da comunidade.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRÊS
- Texto do artigo, página 18: Duração
- Texto do artigo, página 18: A Associação Wileva é constituída por tempo indeterminado contado a partir da data do respectivo registo.
- Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos membros
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUATRO
- Texto do artigo, página 18: (Categorias de membros)
- Número ou marcador, página 18: Um) A Associação integrará três categorias de membros, nomeadamente:
- Número ou marcador, página 18: a) Membros fundadores: Os membros indicados pela comunidade para
- Texto do artigo, página 18: representá-la no processo de legalização da associação;
- Número ou marcador, página 18: b) Membros honorários: São membros honorários os líderes comunitários e/ou régulos, e outras entidades singulares ou colectivas indicadas pela comunidade que tenham contribuído de forma substancial para o bem e desenvolvimento da comunidade;
- Número ou marcador, página 18: c) Membros efectivos: São todos os membros da comunidade, singulares ou colectivos, residentes ou baseados na comunidade à data do registo da Associação, bem como os membros que venham a residir ou a basear-se na comunidade com o conhecimento e anuência das autoridades comunitárias nos termos das regras costumeiras ou da demais legislação em vigor no país.
- Número ou marcador, página 18: Dois) Não são considerados membros da Associação, as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem a actividade agrícola ou outras actividades na comunidade de Txivitxive, não estejam baseados nem residam de forma permanente na comunidade de Txivitxive.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO CINCO
- Texto do artigo, página 18: (Condições de adesão)
- Número ou marcador, página 18: Um) A adesão à associação como membro efectivo é livre e dispensa formalidades, bastando para o efeito que a pessoa interessada seja residente permanente da comunidade de Txivitxive há pelo menos seis meses, e desde que não indique, expressamente e por escrito, o seu desinteresse em integrar a associação ou em aceitar o disposto nos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 18: Dois) A admissão de membros honorários, que não sejam líderes da comunidade, é feita mediante proposta fundamentada da Direcção Executiva, ou mediante proposta de pelo menos 15 (quinze) membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
- Número ou marcador, página 18: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro honorário compete à Assembleia Geral da associação.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEIS
- Texto do artigo, página 18: Intransmissibilidade da qualidade de membro
- Número ou marcador, página 18: Um) A qualidade de membro é pessoal e intransmissível.
- Número ou marcador, página 18: Dois) Em caso de ausência ou impedimento temporário, os membros podem fazer-se representar na Assembleia Geral ou noutros eventos por outros membros, mediante declaração expressa e escrita nesse sentido apresentada à Direcção Executiva.
- Número ou marcador, página 18: Três) Nos casos em que o membro ausente não possa produzir um mandato de representação, a respectiva declaração será produzida pela Direcção Executiva.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO SETE Direitos e deveres dos membros.
- Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Dos órgãos
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITO
- Texto do artigo, página 19: (Órgãos sociais)
- Texto do artigo, página 19: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
- Número ou marcador, página 19: a) Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 19: b) Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 19: c) Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO NOVE
- Texto do artigo, página 19: (Mandato dos titulares)
- Número ou marcador, página 19: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos para mandatos de cinco anos, podendo recandidatar-se uma única vez.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A recandidatura é aceite pelos órgãos sociais mediante desempenho do mandato anterior.
- Número ou marcador, página 19: Três) No caso de necessidade de substituição permanente do titular de um cargo dos órgãos referido no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) Após as eleições, o líder comunitário deve apresentar à comunidade os membros eleitos para os órgãos sociais.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DEZ
- Texto do artigo, página 19: (Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 19: Um) Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, fazendo parte dela todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
- Número ou marcador, página 19: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
- Número ou marcador, página 19: Três) Cada membro, incluindo os membros colectivos, tem direito a um voto.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO ONZE
- Texto do artigo, página 19: (Competências da Assembleia Geral)
- Texto do artigo, página 19: Compete à Assembleia Geral aprovar a política geral o plano geral de actividades da associação:
- Número ou marcador, página 19: a) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, ouvido o líder comunitário/ Régulo;
- Número ou marcador, página 19: b) Aprovar o Regulamento Interno e outros instrumentos de governação da Associação;
- Número ou marcador, página 19: c) Apreciar e aprovar o relatório anual de actividades e de contas, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
- Número ou marcador, página 19: d) Deliberar sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;
- Texto do artigo, página 19: e)Deliberar sobre a admissão ou execução dos membros; f)Deliberar sobre a alteração dos estatutos e dissolução da associação;
- Número ou marcador, página 19: g) Deliberar sobre o destino a dar os bens da associação em caso de dissolução;
- Número ou marcador, página 19: h) Deliberar sobre o uso dos recursos da associação;
- Número ou marcador, página 19: i) Deliberar sobre de jóia, quotas e outras contribuições a serem prestadas pelos membros para o funcionamento da associação.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOZE
- Texto do artigo, página 19: Funcionamento da Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que seja necessário e nos termos estatutários.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocatória com a presença de pelo menos mais de metade dos membros fundadores e em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de membros presente. Em ambos os casos a presença do líder é indispensável.
- Número ou marcador, página 19: Três) As sessões extraordinárias são convocadas pelo Conselho Directivo ou a pedido de pelo menos 15 membros efectivos e no pleno gozo dos seus direitos.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por via de votação, prevalecendo o voto da maioria dos membros presentes, expresso pessoalmente, ou através de mandato de representação.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO TREZE
- Texto do artigo, página 19: (Conselho de Direcção)
- Número ou marcador, página 19: Um) Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação, responsável pela implementação das deliberações da Assembleia Geral e pela execução do plano de actividades por este aprovado.
- Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) presidente um (a), um (a) vicepresidente, um(a) secretária e um (a) tesoureiro e um vogal.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO CATORZE
- Texto do artigo, página 19: (Competências do Conselho de Direcção)
- Número ou marcador, página 19: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses da associação, praticando todos os actos administrativos, financeiros e programáticos necessários ao bom funcionamento da mesma e para o cumprimento integral dos objectivos da Associação e do plano de actividades aprovado pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: Dois) Compete também ao Conselho de Direcção interagir com todas as entidades relevantes em representação da associação, bem como a sua representação em juízo e fora dele.
- Número ou marcador, página 19: Três) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que lhe for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dos membros, as suas deliberações.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINZE
- Texto do artigo, página 19: (Funções do Conselho de Direcção)
- Texto do artigo, página 19: O Conselho de Direcção tem os seguintes funções:
- Número ou marcador, página 19: a) Superintender todos os actos correntes de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura contrato e escrituras;
- Número ou marcador, página 19: b) Zelar pelo comprimento das disposições legais, estatutárias, e das deliberações;
- Número ou marcador, página 19: c) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório de contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
- Número ou marcador, página 19: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
- Número ou marcador, página 19: e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos do presente estatuto;
- Número ou marcador, página 19: f) Estabelecer acordos de cooperação e existência com outras organizações, doadores e outras instituições;
- Número ou marcador, página 19: g) Produzir o Regulamento Interno da associação para aprovação pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DEZASSEIS
- Texto do artigo, página 19: (Conselho Fiscal)
- Texto do artigo, página 19: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secretário do Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DEZASSETE
- Texto do artigo, página 19: (Competências do Conselho)
- Texto do artigo, página 19: Compete ao Conselho Fiscal:
- Número ou marcador, página 19: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, do Regulamento Interno e da legislação aplicável;
- Número ou marcador, página 19: b) Verificar o cumprimento das deliberações emanadas pela Assembleia Geral da associação;
- Número ou marcador, página 19: c) Examinar os livros de registos e toda documentação da associação sempre para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
- Número ou marcador, página 19: d) Emitir parecer sobre o relatório anual de actividades e contas do Conselho de Direcção, bem como sobre o plano de actividade e o orçamento para o ano seguinte;
- Texto do artigo, página 20: e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria às contas da associação.
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZOITO
- Texto do artigo, página 20: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
- Texto do artigo, página 20: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de 30 em 30 dias, e extraordinariamente, sempre que se revele necessário ou quando for convocado pelo Conselho de Direcção ou pelos membros.
- Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Das disposições finais
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZANOVE
- Texto do artigo, página 20: Fundos e património da associação
- Número ou marcador, página 20: Um) Constituem fundos próprios da Associação os seguintes:
- Número ou marcador, página 20: a) O valor da jóia e quota pagas pelos membros;
- Número ou marcador, página 20: b) Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados de entidades privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como os que advierem da prestação de serviços a terceiros ou da aplicação ou investimento de bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
- Número ou marcador, página 20: Dois) Integram o património da Associação todos os bens que forem adquiridos a título gratuito ou oneroso.
- Número ou marcador, página 20: Três) As regras de utilização de fundos e bens do património da associação são definidas pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE
- Texto do artigo, página 20: (Casos omisso)
- Texto do artigo, página 20: As omissões dos presentes estatuto serão colmatadas ou detalhadas no Regulamento Interno da Associação, pelas regras costumeiras da comunidade aplicáveis ao caso, ou pela legislação vigente no país, o disposto no Código Civil e na demais legislação aplicável.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.