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- Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Dôa
- Texto do artigo, página 3: DESPACHO
- Texto do artigo, página 3: De acordo co o requerimento que fica arquivado neste Gabinete, proveniente da comunidade de Nhan’gona da autoria da Associação Mwaiwathu, como uma pessoa jurídica, juntando os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos, constatou-se que se trata de uma associação com fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 3: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Mwaiwathu.
- Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Doa, 21 de Setembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Domingos Juliasse Viola.
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