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Texto do artigo · p. 2 Posto Administrativo de Namina

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Terras Comunitárias requeu ao posto administrativo de Namina, distrito de Mecubúri, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleita por um período de 2 anos, renováveis por 2 vezes, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 1. Assembleia Geral;

Texto do artigo · p. 2 2. Conselho de Direção;

Texto do artigo · p. 2 3. Comissão de Verificação e Controle.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no disposto do artigo 5.º, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como coletiva a Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutapua.

Texto do artigo · p. 2 Posto Administrativo de Namina, 15 de Agosto de 2023. — O Chefe do Posto Administrativo, Ilegível.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo de Namina
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Terras Comunitárias requeu ao posto administrativo de Namina, distrito de Mecubúri, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleita por um período de 2 anos, renováveis por 2 vezes, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: 1. Assembleia Geral;
Texto do artigo, página 2: 2. Conselho de Direção;
Texto do artigo, página 2: 3. Comissão de Verificação e Controle.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no disposto do artigo 5.º, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como coletiva a Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutapua.
Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo de Namina, 15 de Agosto de 2023. — O Chefe do Posto Administrativo, Ilegível.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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