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Texto do artigo · p. 14 Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidade Legais sob NUEL 101188088, uma entidade denominada, Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 14 Pelo presente instrumento particular é celebrado o presente contrato de sociedade por:
Texto do artigo · p. 14 Francisco Justino Muchanga, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Magoanine B, quarteirão 14, casa n.º 96, Maputo cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500809669M, emitido na cidade de Maputo, aos 22 de Julho de 2021.
Texto do artigo · p. 14 A presente sociedade rege-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Da firma, objecto social e sede
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Denominação)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade comercial é constituída sob forma de sociedadepor quatos e adopta a firma de Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Objecto)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de panificação e pastelaria em toda a sua abrangência permitida por lei.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade pode ainda associar-se com outras pessoas jurídicas, formar novas sociedades, agrupamento complementares de empresas, consórcios e associações em participação, bem como subscrever e participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Sede)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo – bairro de Mgoanine B, talhão, casa n.º 96, Distrito Municipal Ka Mumukwanwa.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A administração da sociedade, poderá transferir a sede da sociedade para qualquer outro local, dentro do território da República de Moçambique, assim como poderá criar, deslocar e encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação da sociedade, dentro e fora do território da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Duração)
Texto do artigo · p. 15 A existência jurídica da sociedade conta-se a partir da data da escritura da constituição e a sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Capital social)
Texto do artigo · p. 15 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representativa de cem por cento do capital social, pertencente ao sócio único Francisco Justino Muchanga.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou qualquer outra modalidade permitida por lei.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Sem prejuízo da competência da administração para propor quaisquer aumentos do capital social, competirá ao sócio único decidir sobre quaisquer aumentos.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Da nomeação e mandato
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 (Nomeação e mandato)
Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros dos órgãos sociais são nomeados pelo sócio único, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O mandato dos administradores é de cinco anos, contando-se como ano completo o ano da sua eleição.
Número ou marcador · p. 15 Três) O administrador permanece em funções
Texto do artigo · p. 15 até a eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do respectivo cargo ou se forem destituídos.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) O administrador pode ser o sócio ou um estranho à sociedade, assim como podem ser pessoas singulares ou colectivas.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Das decisões do sócio único
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Decisões e actos)
Texto do artigo · p. 15 As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa do sócio são tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por ele assinadas.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Composição)
Texto do artigo · p. 15 A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, será exercida pelo sócio único Francisco Justino Muchanga, que desde já fica nomeado administrador.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 15 (Competências)
Número ou marcador · p. 15 Um) À administração compete os mais amplos poderes de administração, gestão e representação da sociedade, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 15 a) Procederá co-optação de administradores, até que o sócio único nomeia novos administradores;
Número ou marcador · p. 15 b) Elaborar os relatórios e contas anuais de cada exercício;
Número ou marcador · p. 15 c) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador · p. 15 d) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
Número ou marcador · p. 15 e) Arrendar bens imóveis indispensáveis ao exercício do seu objecto social;
Número ou marcador · p. 15 f) Executar e fazer cumprir as decisões do sócio único;
Número ou marcador · p. 15 g) Elaborar e propor projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade, assim como de aumentos de capital social;
Número ou marcador · p. 15 h) Abrir, encerrar ou deslocar estabelecimentos ou quaisquer formas de representação da sociedade; i)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 15 j) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamentos, indispensáveis ao exercício do seu objecto social;
Número ou marcador · p. 15 k) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, assim como em procuradores que, para
Texto do artigo · p. 15 o 4962 III Série — n.º 93 efeito, sejam constituídos por meio de procuração, fixando as condições e limites dos poderes delegados; e
Número ou marcador · p. 15 l) Deliberar sobre qualquer outro assunto sobre o qual seja requerida deliberação da administração.
Número ou marcador · p. 15 Dois) É vedado ao administrador, realizar em nome da sociedade quaisquer operações alheias ao objecto social.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior, importam para que o administrador em causa, seja destituído, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos resultantes de tais actos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 15 Um) Para qua a administração possa constituir-se e deliberar, validamente, será necessário a presença ou representação da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 15 Dois) As deliberações da administração, serão tomadas por unanimidade, quando a administração seja constituída por dois administradores e pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, quando a administração seja constituída por mais do que dois administradores.
Número ou marcador · p. 15 Três) As deliberações da administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Mandatários)
Texto do artigo · p. 15 A administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 15 a) Pela assinatura do sócio ou de um administrador quando seja o sócio único;
Número ou marcador · p. 15 b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe hajam sido delegados pela administração;
Número ou marcador · p. 15 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer membro dos seus administradores ou mandatário com poderes bastantes.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Órgãos de fiscalização)
Texto do artigo · p. 16 A fiscalização dos negócios é feita por um fiscal único, que seja uma sociedade de auditora de contas, conforme o que for decidido pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Do balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Ano social)
Número ou marcador · p. 16 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demostração de resultados
Texto do artigo · p. 16 e demais contas do exercício, fecham-se com referência a trita e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da assembleia geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo · p. 16 Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual, serão distribuídos nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pelo sócio único, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Omissões)
Texto do artigo · p. 16 Em tudo que ficou omisso, será regulado e resolvido de acordo com as disposições da legislação aplicável
Texto do artigo · p. 16 Maputo, 26 de Agosto de 2019.
Texto do artigo · p. 16 — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 14: Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidade Legais sob NUEL 101188088, uma entidade denominada, Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 14: Pelo presente instrumento particular é celebrado o presente contrato de sociedade por:
  4. Texto do artigo, página 14: Francisco Justino Muchanga, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Magoanine B, quarteirão 14, casa n.º 96, Maputo cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500809669M, emitido na cidade de Maputo, aos 22 de Julho de 2021.
  5. Texto do artigo, página 14: A presente sociedade rege-se pelas cláusulas seguintes:
  6. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Da firma, objecto social e sede
  7. Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 14: (Denominação)
  9. Texto do artigo, página 14: A sociedade comercial é constituída sob forma de sociedadepor quatos e adopta a firma de Padaria Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  10. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 14: (Objecto)
  12. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de panificação e pastelaria em toda a sua abrangência permitida por lei.
  13. Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade pode ainda associar-se com outras pessoas jurídicas, formar novas sociedades, agrupamento complementares de empresas, consórcios e associações em participação, bem como subscrever e participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir.
  14. Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 15: (Sede)
  16. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo – bairro de Mgoanine B, talhão, casa n.º 96, Distrito Municipal Ka Mumukwanwa.
  17. Número ou marcador, página 15: Dois) A administração da sociedade, poderá transferir a sede da sociedade para qualquer outro local, dentro do território da República de Moçambique, assim como poderá criar, deslocar e encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação da sociedade, dentro e fora do território da República de Moçambique.
  18. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 15: (Duração)
  20. Texto do artigo, página 15: A existência jurídica da sociedade conta-se a partir da data da escritura da constituição e a sua duração é por tempo indeterminado.
  21. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Do capital social
  22. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 15: (Capital social)
  24. Texto do artigo, página 15: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representativa de cem por cento do capital social, pertencente ao sócio único Francisco Justino Muchanga.
  25. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
  26. Texto do artigo, página 15: (Aumento do capital social)
  27. Número ou marcador, página 15: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou qualquer outra modalidade permitida por lei.
  28. Número ou marcador, página 15: Dois) Sem prejuízo da competência da administração para propor quaisquer aumentos do capital social, competirá ao sócio único decidir sobre quaisquer aumentos.
  29. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Da nomeação e mandato
  30. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
  31. Texto do artigo, página 15: (Nomeação e mandato)
  32. Número ou marcador, página 15: Um) Os membros dos órgãos sociais são nomeados pelo sócio único, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
  33. Número ou marcador, página 15: Dois) O mandato dos administradores é de cinco anos, contando-se como ano completo o ano da sua eleição.
  34. Número ou marcador, página 15: Três) O administrador permanece em funções
  35. Texto do artigo, página 15: até a eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do respectivo cargo ou se forem destituídos.
  36. Número ou marcador, página 15: Quatro) O administrador pode ser o sócio ou um estranho à sociedade, assim como podem ser pessoas singulares ou colectivas.
  37. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Das decisões do sócio único
  38. Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 15: (Decisões e actos)
  40. Texto do artigo, página 15: As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa do sócio são tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por ele assinadas.
  41. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da administração
  42. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 15: (Composição)
  44. Texto do artigo, página 15: A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, será exercida pelo sócio único Francisco Justino Muchanga, que desde já fica nomeado administrador.
  45. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
  46. Texto do artigo, página 15: (Competências)
  47. Número ou marcador, página 15: Um) À administração compete os mais amplos poderes de administração, gestão e representação da sociedade, nomeadamente:
  48. Número ou marcador, página 15: a) Procederá co-optação de administradores, até que o sócio único nomeia novos administradores;
  49. Número ou marcador, página 15: b) Elaborar os relatórios e contas anuais de cada exercício;
  50. Número ou marcador, página 15: c) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
  51. Número ou marcador, página 15: d) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
  52. Número ou marcador, página 15: e) Arrendar bens imóveis indispensáveis ao exercício do seu objecto social;
  53. Número ou marcador, página 15: f) Executar e fazer cumprir as decisões do sócio único;
  54. Número ou marcador, página 15: g) Elaborar e propor projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade, assim como de aumentos de capital social;
  55. Número ou marcador, página 15: h) Abrir, encerrar ou deslocar estabelecimentos ou quaisquer formas de representação da sociedade; i)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  56. Número ou marcador, página 15: j) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamentos, indispensáveis ao exercício do seu objecto social;
  57. Número ou marcador, página 15: k) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, assim como em procuradores que, para
  58. Texto do artigo, página 15: o 4962 III Série — n.º 93 efeito, sejam constituídos por meio de procuração, fixando as condições e limites dos poderes delegados; e
  59. Número ou marcador, página 15: l) Deliberar sobre qualquer outro assunto sobre o qual seja requerida deliberação da administração.
  60. Número ou marcador, página 15: Dois) É vedado ao administrador, realizar em nome da sociedade quaisquer operações alheias ao objecto social.
  61. Número ou marcador, página 15: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior, importam para que o administrador em causa, seja destituído, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos resultantes de tais actos.
  62. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 15: (Deliberações)
  64. Número ou marcador, página 15: Um) Para qua a administração possa constituir-se e deliberar, validamente, será necessário a presença ou representação da maioria dos seus membros.
  65. Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações da administração, serão tomadas por unanimidade, quando a administração seja constituída por dois administradores e pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, quando a administração seja constituída por mais do que dois administradores.
  66. Número ou marcador, página 15: Três) As deliberações da administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
  67. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  68. Texto do artigo, página 15: (Mandatários)
  69. Texto do artigo, página 15: A administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
  70. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  71. Texto do artigo, página 15: (Vinculação da sociedade)
  72. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade obriga-se:
  73. Número ou marcador, página 15: a) Pela assinatura do sócio ou de um administrador quando seja o sócio único;
  74. Número ou marcador, página 15: b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe hajam sido delegados pela administração;
  75. Número ou marcador, página 15: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
  76. Número ou marcador, página 15: Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer membro dos seus administradores ou mandatário com poderes bastantes.
  77. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Da fiscalização
  78. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  79. Texto do artigo, página 16: (Órgãos de fiscalização)
  80. Texto do artigo, página 16: A fiscalização dos negócios é feita por um fiscal único, que seja uma sociedade de auditora de contas, conforme o que for decidido pelo sócio único.
  81. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Do balanço e prestação de contas
  82. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  83. Texto do artigo, página 16: (Ano social)
  84. Número ou marcador, página 16: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demostração de resultados
  85. Texto do artigo, página 16: e demais contas do exercício, fecham-se com referência a trita e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da assembleia geral nos três primeiros meses de cada ano.
  86. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  87. Texto do artigo, página 16: (Resultados e sua aplicação)
  88. Texto do artigo, página 16: Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual, serão distribuídos nos termos da lei.
  89. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO V Das disposições finais
  90. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  91. Texto do artigo, página 16: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  92. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  93. Número ou marcador, página 16: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pelo sócio único, dos mais amplos poderes para o efeito.
  94. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  95. Texto do artigo, página 16: (Omissões)
  96. Texto do artigo, página 16: Em tudo que ficou omisso, será regulado e resolvido de acordo com as disposições da legislação aplicável
  97. Texto do artigo, página 16: Maputo, 26 de Agosto de 2019.
  98. Texto do artigo, página 16: — O Técnico, Ilegível.
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