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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 27: KA Marriscos – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Novembro de dois mil vinte e quatro, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105036985, a entidade legal supra constituída por Emmanuel Mihigo, solteiro, maior de idade, de nacionalidade ruandesa, residente no Bairro 21 de Abril, Vila de Massinga, província de Inhambane, portador de Passaporte n.º PC868517, emitido a um de Outubro de dois mil e vinte e um, com o NUIT 157957041, que se regerá pelas cláusulas constantes dos seguintes artigos:
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 27: (Denominação e sede)
- Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade adopta a denominação de KA Marriscos – Sociedade Unipessoal, Limitada, constitui-se por um tempo inde-
- Texto do artigo, página 27: terminado, contando-se a seu início a partir da data do seu registo e reger-se-á pelo contrato e pelas demais legislações em vigor na República de Moçambique. É uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, com sua sede no Distrito de Massinga, na Estrada Nacional n.º 1, bairro 21 de Abril, Província de Inhambane.
- Número ou marcador, página 27: Dois) A sociedade poderá por decisão da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer ponto do país ou no estrangeiro, incluindo a abertura ou encerramento de agências, filiais, sucursais, delegações ou outras formas de representação social.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 27: (Objecto social)
- Texto do artigo, página 27: A sociedade tem por objecto social:
- Número ou marcador, página 27: a) Comércio de todo tipo de mariscos;
- Número ou marcador, página 27: b) Processamento e exportação de todo tipo de mariscos.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 27: (Capital social)
- Texto do artigo, página 27: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a única quota de cem porcento pertencente ao sócio Emmanuel Mihigo.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 27: (Gestão e representação da sociedade)
- Texto do artigo, página 27: A administração e representação da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora de-le, activa e passivamente, será exercida pelo sócio único Emmanuel Mihigo.
- Texto do artigo, página 27: A sociedade obriga-se:
- Número ou marcador, página 27: a) Pela assinatura do administrador único; e
- Número ou marcador, página 27: b) Pela assinatura dos procuradores nomeados dentro dos limites dos poderes das respectivas procurações.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 27: (Exercício económico, balanço contas e resultados)
- Número ou marcador, página 27: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
- Número ou marcador, página 27: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
- Texto do artigo, página 27: A sociedade só se dissolve nos termos previstos na lei.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 28: (Disposições finais)
- Número ou marcador, página 28: Um) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou com os representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre um que a todos representem na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
- Número ou marcador, página 28: Dois) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial de mais legislações em vigo na República de Moçambique.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 28: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 28: Uma vez aprovados, os presentes estatutos
- Texto do artigo, página 28: entram imediatamente em vigor. Está conforme. Conservatória dos Registos de Massinga,
- Texto do artigo, página 28: 13 de Novembro de 2024. — O Conservador, Ilegível.
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