Deliberação
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- Texto do artigo, página 26: Deliberação
- Texto do artigo, página 26: Para além do disposto na lei e no presente estatuto, compete em especial à assembleia geral deliberar sobre:
- Texto do artigo, página 26: a) Alteração ou reforma dos estatutos;
- Texto do artigo, página 26: b) O aumento, redução ou reintegração do capital social;
- Texto do artigo, página 26: c) A cisão, fusão ou redução tanto de reserva como de provisões, designadamente as distanciadas a estabilização de dividendos.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 26: Conselho de gerência
- Número ou marcador, página 26: Um) A gestão da sociedade é exercida por um conselho de gerência composto por dois sócios, sendo um dele director e outro vogal.
- Número ou marcador, página 26: Dois) O conselho de gerência é eleito pela assembleia geral.
- Número ou marcador, página 26: Três) Para obrigar a sociedade são suficiente duas assinaturas, sendo a do director do conselho de gerência obrigatória.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 26: Conselho fiscal
- Número ou marcador, página 26: Um) A fiscalização dos negócios e contas da sociedade será feita nos termos da lei e exercida por um conselho fiscal, nos termos do presente estatuto presidida por um presidente.
- Número ou marcador, página 26: Dois) O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, trimestralmente, mediante convocação oral ou escrita do respetivo presidente.
- Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Da aplicação dos resultados
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 26: Aplicação dos resultados
- Número ou marcador, página 26: Um) O exercício social coincide com o ano civil e balanços e contas fechar-se-ão com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
- Número ou marcador, página 26: Dois) Os lucros dos exercícios, apurados de conformidade com a lei, terão sucessivamente a seguinte aplicação:
- Número ou marcador, página 26: a) Cobertura de eventuais prejuízos de exercícios anteriores;
- Número ou marcador, página 26: b) Cinco porcento para o fundo de reservas legais, enquanto não estiver realizado ou sempre que estiver realizado ou sempre que seja necessária reintegrá-lo;
- Número ou marcador, página 26: c) Constituição, reforço ou reintegração de provisões e reservas;
- Número ou marcador, página 26: d) Outras finalidades que assembleia geral delibere, incluindo dividendos a distribuir aos sócios.
- Número ou marcador, página 26: Três) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei e nos termos do presente estatuto.
- Número ou marcador, página 26: Quatro) Sendo a dissolução decidida pelos sócios a deliberação só serão válidas quando votado de harmonia com o disposto no presente estatuto.
- Texto do artigo, página 26: Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, observar-se-ão as disposições contidas na legislação aplicável.
- Texto do artigo, página 26: Maputo, 17 de Setembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
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