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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação Associação dos Pequenos Criadores de Gado – PFUKANI abreviadamente designado por APCG-PFUKANI sedeada na Localidade e Posto Administrativo 3 de Fevereiro, distrito da Manhiça, província do Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que, a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância ao disposto no artº52 da Constituição da República de Moçambique conjugado com o n.º l do artigo 5 e n.º

Texto do artigo · p. 2 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio é reconhecida como pessoa colectiva jurídica Associação dos Pequenos Criadores de Gado – PFUKANI.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça, aos 7 de Novembro de 2018. – A Administradora do Distrito da Manhiça, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação Associação dos Pequenos Criadores de Gado – PFUKANI abreviadamente designado por APCG-PFUKANI sedeada na Localidade e Posto Administrativo 3 de Fevereiro, distrito da Manhiça, província do Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que, a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância ao disposto no artº52 da Constituição da República de Moçambique conjugado com o n.º l do artigo 5 e n.º
Texto do artigo, página 2: 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio é reconhecida como pessoa colectiva jurídica Associação dos Pequenos Criadores de Gado – PFUKANI.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça, aos 7 de Novembro de 2018. – A Administradora do Distrito da Manhiça, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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