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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: A Associação Rede Nacional Sobre Droga e HIV-Unidos, como pessoa jurídica, requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos e da designação para Associação Rede Nacional de Redução de Danos-Unidos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciando o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos ,determinados e legalmente possível cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando à sua alteração.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7 da Lei n.º 8/91, de 18 Julho, é deferido o pedido de alteração dos estatutos e da designação da Associação Rede Nacional sobre Droga e HIV-Unidos para Associação Rede Nacional de Redução de Danos-Unidos.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 2 de Setembro de 2020. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
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