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Texto do artigo · p. 11 Marracuene Lodge, Limitada

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis de Junho de dois mil e catorze, lavrada de folhas vinte e dois à vinte e quatro do livro de notas para escrituras diversas número trezentos vinte e oito traço D do Segundo Cartório Notarial, perante, Sérgio João Soares

Texto do artigo · p. 11 Pinto, técnico superior dos registos e notariado N1 e notário do referido cartório, procedeuse na sociedade em epígrafe o aumento de capital, divisão, cessão de quotas bem como a alteração total do pacto social, com o o capital social de seis milhões e noventa mil meticais, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, correspondente a soma de duas quotas no valor de cinco milhões oitocentos e vinte meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada e outra de duzentos e setenta mil meticais, pertencente ao sócio Luís Manuel Pires dos Santos, onde de comum acordo deliberaram o aumento do capital social em oito milhões novecentos e dez meticais, passando para quinze milhões de meticais, que o sócio Luís Manuel Pires dos Santos cede a totalidade da sua quota à sociedade Zero Investimentos, S.A e o sócio João das Neves Cajada manifestou interesse de dividir a sua quota em duas novas quotas desiguais, reservando para si o valor de quatro milhões e quinhentos mil meticais e cede a outra quota no valor de dez milhões duzentos e trinta mil meticais, com todos os seus correspondentes direitos e obrigações à sociedade Zero Investimentos, S.A, que entra na sociedade como novo sócio.

Texto do artigo · p. 11 Pelo representante da sociedade Zero Investimentos, S.A, foi dito que aceita para si a presente cessão de quotas, nos termos precisos e as unifica numa única quota no valor nominal de dez milhões e quinhentos mil meticais.

Texto do artigo · p. 11 Após a provação da cedência de quotas e entrada de novo sócio foi aprovado alteração total dos estatutos actuais da sociedade e a sua substituição por novos estatutos, passando a reger-se do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Denominação e duração da sociedade)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade adoptou a denominação de Marracuene Lodge, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis e é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Sede da sociedade)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem a sua sede na província de Maputo.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A assembleia geral pode decidir sobre a criação de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, sempre e quando a sua existência assim o justificar, assim como transferir a sua sede para outra localidade do território nacional.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto da sociedade)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade tem como objecto: a) A construção e exploração de um complexo turístico;

Número ou marcador · p. 11 b) A construção e exploração de um condomínio;

Número ou marcador · p. 11 c) A construção e exploração de um centro comercial;

Número ou marcador · p. 11 d) A constituição de parcerias e participação em sociedades com vista ao desenvolvimento de oportunidades comerciais no local;

Número ou marcador · p. 11 e) A gestão, venda, aluguer e exploração dos edifícios a construir;

Número ou marcador · p. 11 f) O uso e aproveitamento da terra concedida à sociedade, dando-lhe o melhor destino que a sociedade considere oportuno no momento;

Número ou marcador · p. 11 g) Outras actividades para as quais a sociedade obtenha as devidas licenças.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Capital social)

Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é de quinze milhões de meticais, dividido em duas quotas desiguais, sendo uma de dez milhões e quinhentos mil meticais pertencente a Zero Investimentos, S.A e outra de quatro milhões e quinhentos mil meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O capital social pode ser aumentado, mediante aprovação e nas condições a serem estabelecidas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Cedência de quotas)

Número ou marcador · p. 11 Um) O sócio que quiser vender ou alienar suas quotas, deverá notificar aos restantes sócios por carta registada, declarando o preço, as condições gerais da venda e se tem algum potencial interessado nas suas quotas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Os sócios terão direito preferencial na aquisição dessas quotas, proporcionalmente às quotas por si detidas. Terão um período de trinta dias, a contar a partir do dia de recepção da carta anunciando a intenção de venda, por via registada com aviso de recepção, de usar ou não o seu direito preferencial.

Número ou marcador · p. 11 Três) O direito preferencial será automaticamente transferido para a sociedade, no caso de os sócios declararem que não farão uso do seu direito preferencial, ou no caso de não ter sido recebida uma comunicação dentro do período de tempo acima referido.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Após o periodo de direito preferencial dos outros sócios expirar, sem que haja manifestação de interesse formal, a sociedade terá, aínda, um período de quinze dias para tomar a decisão, de usar ou não o seu direito preferencial.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) No caso de não ter havido uma comunicação ou no caso de haver dispensa de exercer o direito preferencial no referido período de tempo, o sócio interessado na venda de parte ou totalidade das suas quotas, é livre para transaccioná-la com o pontecial candidato que tenha indicado.

Número ou marcador · p. 12 Seis) Qualquer divisão, cessão ou transferência das quotas levada a efeito sem ter sido observado o estipulado nos presentes estatutos, são nulos e de nenhum efeito.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Impedimento ou ausência de sócio)

Número ou marcador · p. 12 Um) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do sócio falecido ou interdito nomearão um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Em caso de abandono ou paradeiro desconhecido, e sem que haja qualquer informação prévia formal sobre a ausência, de qualquer um dos sócios por período superior a seis meses, será colocado um anuncio durante três dias seguidos num jornal de maior circulação da cidade de Maputo convocando o referido sócio a comparecer na sociedade dentro do prazo máximo de noventa dias.

Número ou marcador · p. 12 Três) No eventual caso referido no número anterior, se o sócio ou seu representante legal não comparecerem na sociedade no prazo máximo de noventa dias após o anúncio no jornal, poderá a empresa, no interesse da continuidade dos negócios e do crescimento da empresa, deliberar em assembleia geral, mandar avaliar a quota do sócio ausente por uma empresa idónea independente e reverter a quota a favor da sociedade, creditando o valor apurado pela referida avaliação nas reservas contabilistas da sociedade para puder proceder à sua liquidação quando o sócio ausente reaparecer.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) As quotas revertidas a favor da sociedade, no ambito do número anterior, não poderão em circunstâncias alguma ser transferidas para terceiros antes da sua total liquidação efectiva ao sócio re-aparecido e que este tenha emitido a respectiva quitação.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) A liquidação do valor da quota revertidas a favor da sociedade ao sócio reaparecido nos termos dos numeros anteriores deverá efectuar-se no prazo máximo de cento e oitenta dias após o seu re-aparecimento formal, sob pena de, findo este período sem que a sociedade tenha procedido à liquidação total do valor da quota, o sócio reaparecido poder requerer à sociedade o direito a readquirir a sua quota ou a parte aínda não liquidada ou de a vender a terceiros cumprindo, no entanto, todas

Texto do artigo · p. 12 as normas previstas neste estatutos referentes à cedência de quotas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos sociais da sociedade)

Número ou marcador · p. 12 Uma) A estrutura da sociedade é composta pelos seguintes orgãos sociais: Assembleia geral, conselho de administração e fiscal único.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os órgãos sociais são nomeados e exonerados pela assembleia geral por

Texto do artigo · p. 12 mandatos especificos e salvo em situações de emergência pontual não exercem funções executivas directas na empresa, funções estas que são da competência do director- geral e da equipe executiva a contratar pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) A assembleia geral é mais alto orgão da sociedade e é constituída por todos os sócios.

Número ou marcador · p. 12 Dois) De entre outras atribuições, compete à assembleia geral nomear e destituir os orgãos sociais da sociedade, nomeadamente, o presidente da mesa, o secretário da mesa, dois administradores e de entre estes o presidente do conselho de administração e aínda o fiscal único.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As assembleias gerais são orientados por um presidente e um secretário da mesa da assembleia geral, eleitos por períodos de quatro anos a partir de propostas apresentadas pelos sócios de nomes de individuos que não pertençam à sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Três) Na ausência ou impedimento do presidente da mesa, o secretário da mesa irão substituí-lo. Na ausência do secretário da mesa, os sócios designarão alguém que assuma as suas funções.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Compete ao presidente da mesa convocar e presidir as reuniões da assembleia geral, assinar a abertura e o fecho dos termos do livro da assembleia geral e as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) A assembleia geral podem aínda ser convocada, para assuntos do interesse da sociedade, na ausência de convocatória do presidente da mesa da assembleia geral, pelo presidente do conselho de administração e/ ou por um mínimo de dois sócios devendo-se cumprir as formalidades da convocatória.

Número ou marcador · p. 12 Seis) A assembleia geral reunirão normalmente na sede da sociedade, podendo por razões logísticas reunir noutro local, que deve ser especificado na convocatória.

Número ou marcador · p. 12 Sete) As assembleias gerais quer sejam ordinárias ou extraordinárias serão convocadas com registo do aviso de recepção com um mínimo de quinze dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 12 Oito) A convocatória deverá incluir o local da reunião, a data e hora da reunião, a agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 12 Nove) A assembleia geral reunirão ordináriamente uma vez por ano ao longo do primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que seja necessário desde que formalmente convocada.

Número ou marcador · p. 12 Dez) A assembleia geral serão consideradas formalmente constituída, em primeira convocação, quando estejam presentes ou devidamente representados pelo menos cinquenta por cento do capital social, e em segunda convocação com qualquer capital presente ou representado.

Número ou marcador · p. 12 Onze) Se após trinta minutos da hora marcada para a reunião, não estiverem presentes o número de sócios com capital social necessário

Texto do artigo · p. 12 para deliberar, a reunião será suspensa para o mesmo dia da semana seguinte, na mesma hora e no mesmo local, ou no caso de ser feriado oficial, no dia útil imediatamente seguinte. O presidente da assembleia geral terá, por obrigação, de informar todos os sócios sobre o adiamento da reunião, informando o dia, hora e local da reunião. No eventual caso de na nova data da reunião o número de sócios presente não corresponder ao quorum mínimo exigido, passada meia hora do tempo estipulado para o início da reunião, a reunião será considerada devidamente constituída com qualquer número de sócios presentes.

Número ou marcador · p. 12 Doze) As deliberações da assembleia geral serão feitas com a maioria simples do capital social presente e representado excepto nos casos em que a lei ou outras disposições estatutárias exijam uma maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 12 Treze) Não obstante o acima indicado, para se tomarem decisões sobre a modificação dos estatutos ou sobre o aumento do capital social, serão necessários em primeira convocação, uma maioria de pelo menos dois terços do capital social.

Número ou marcador · p. 12 Catorze) Para a fusão, dissolução ou liquidação da sociedade, são necessárias as aprovações de todos os sócios.

Número ou marcador · p. 12 Quinze) Os órgãos sociais nomeados em assembleia geral, iniciam as suas funções mediante assinatura de termo de tomada de posse e cessam quando termina o seu mandato ou mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 12 Dezasseis) Os órgãos sociais serão remunerados nos termos e condições que lhes venha a ser fixado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Conselho de administração)

Número ou marcador · p. 12 Um) O conselho de administração será constituido por três administradores indicados para o efeito pelos sócios e nomeados em assembleia geral por periodos de quatro anos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O conselho de administração será dirigido por um presidente a ser indicado pelo sócio com maior quota absoluta. Havendo empate, estes indicarão na assembleia geral da sua nomeação quem os presidirá de entre os dois administradores.

Número ou marcador · p. 12 Três) O conselho de administração reune de forma ordinária trimestralmente ou havendo necessidade, sempre que for convocado pelo presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O conselho de administração decide por simples maioria de voto.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Em caso de empate nos votos para deliberação do conselho de administração, o presidente do conselho de administração tem o voto de preferência.

Número ou marcador · p. 12 Seis) O conselho de administração terá amplos poderes para deliberar sobre todos os negócios da sociedade ou para representar a sociedade, e a sua competência inclui todos os outros actos da sociedade exceptuando-se

Texto do artigo · p. 13 os que dizem respeito à assembleia geral e ao fiscal unico em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, nomeadamente, mas não limitado a:

Número ou marcador · p. 13 a) Representar a sociedade em Tribunal ou fora deste, activa ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, acordar ou aceitar arbítrios em qualquer processo judicial de que a sociedade faça parte;

Número ou marcador · p. 13 b) Abrir, movimentar ou encerrar contas bancárias;

Número ou marcador · p. 13 c) Adquirir, vender, subscrever ou hipotecar quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 13 d) Delegar poderes a qualquer pessoa para representar a sociedade em certos casos, de acordo com as leis aplicáveis;

Número ou marcador · p. 13 e) Designar agentes ou procuradores da sociedade para certos actos, nos termos e limites dos seus mandatos.

Número ou marcador · p. 13 f) Aprovar o plano estratégico e o plano de negócios da empresa.

Número ou marcador · p. 13 Sete) Qualquer administrador podem delegar no outro poderes para o representar no conselho de administração desde que o faça por escrito

Texto do artigo · p. 13 até um dia antes do conselho de administração respectivo.

Número ou marcador · p. 13 Oito) Os membros do conselho de administração não são pessoalmente ou em solidariedade responsáveis pelas operações da sociedade. No entanto, são pessoalmente ou solidariamente responsáveis perante a sociedade e terceiros, pelo incumprimento do seu mandato, por qualquer violação aos estatutos, em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 13 Nove) As actas da reunião serão redigidas e assinadas após cada reunião.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 (Fiscal único)

Número ou marcador · p. 13 Um) A supervisão da actividade da sociedade é da responsabilidade do fiscal único conforme deliberação e nomeação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O fiscal único são eleitos por períodos de um ano, podendo ser renováveis mediante menção expressa da assembleia geral nesse sentido.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Direcção-geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) O director-geral serão contratados pelo conselho de administração e ser-lheão conferidos os mais amplos poderes de administrativos por forma a permitir um adequado desempenho das decisões de carácter administrativo e da gestão executiva da sociedade.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Na ausência ou impedimento do director-geral, este é automáticamente substituido pelo presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Obrigação da sociedade)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade fica obrigada mediante duas assinaturas, podendo ser as duas assinaturas dos administradores, ou qualquer combinação de uma assinatura de um administrador e a do director-geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Nos actos de natureza meramente administrativa, a assinatura do directorgeral, qualquer administrador ou procurador devidamente autorizado serão suficientes, quando assinados em conformidade com os poderes definidos pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Aplicação dos lucros)

Número ou marcador · p. 13 Um) O balanço e contas da sociedade deverão ser fechados anualmente, com a data de trinta e um de Dezembro, e os lucros anuais serão distribuídos como se segue:

Número ou marcador · p. 13 a) Cinco por cento do fundo de reserva legal até que seja constituído e sempre que for necessário repôlo até um limite máximo de vinte porcento sobre o capital social subscrito.

Número ou marcador · p. 13 b) Estabelecimento ou aumento de fundos de reserva especiais ou aumento de capital deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 c) Dividendos dos sócios a serem pagos dentro de seis meses após decisão da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução da sociedade e omissões)

Número ou marcador · p. 13 Um) A dissolução da sociedade é determinada em conformidade com a lei ou por decisão unânime dos sócios em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Está conforme. Maputo, vinte e nove de Janeiro de dois mil

Texto do artigo · p. 13 e quinze. — A Notária, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 11: Marracuene Lodge, Limitada
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis de Junho de dois mil e catorze, lavrada de folhas vinte e dois à vinte e quatro do livro de notas para escrituras diversas número trezentos vinte e oito traço D do Segundo Cartório Notarial, perante, Sérgio João Soares
Texto do artigo, página 11: Pinto, técnico superior dos registos e notariado N1 e notário do referido cartório, procedeuse na sociedade em epígrafe o aumento de capital, divisão, cessão de quotas bem como a alteração total do pacto social, com o o capital social de seis milhões e noventa mil meticais, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, correspondente a soma de duas quotas no valor de cinco milhões oitocentos e vinte meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada e outra de duzentos e setenta mil meticais, pertencente ao sócio Luís Manuel Pires dos Santos, onde de comum acordo deliberaram o aumento do capital social em oito milhões novecentos e dez meticais, passando para quinze milhões de meticais, que o sócio Luís Manuel Pires dos Santos cede a totalidade da sua quota à sociedade Zero Investimentos, S.A e o sócio João das Neves Cajada manifestou interesse de dividir a sua quota em duas novas quotas desiguais, reservando para si o valor de quatro milhões e quinhentos mil meticais e cede a outra quota no valor de dez milhões duzentos e trinta mil meticais, com todos os seus correspondentes direitos e obrigações à sociedade Zero Investimentos, S.A, que entra na sociedade como novo sócio.
Texto do artigo, página 11: Pelo representante da sociedade Zero Investimentos, S.A, foi dito que aceita para si a presente cessão de quotas, nos termos precisos e as unifica numa única quota no valor nominal de dez milhões e quinhentos mil meticais.
Texto do artigo, página 11: Após a provação da cedência de quotas e entrada de novo sócio foi aprovado alteração total dos estatutos actuais da sociedade e a sua substituição por novos estatutos, passando a reger-se do seguinte modo:
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Denominação e duração da sociedade)
Texto do artigo, página 11: A sociedade adoptou a denominação de Marracuene Lodge, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis e é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Sede da sociedade)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem a sua sede na província de Maputo.
Número ou marcador, página 11: Dois) A assembleia geral pode decidir sobre a criação de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, sempre e quando a sua existência assim o justificar, assim como transferir a sua sede para outra localidade do território nacional.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Objecto da sociedade)
Texto do artigo, página 11: A sociedade tem como objecto: a) A construção e exploração de um complexo turístico;
Número ou marcador, página 11: b) A construção e exploração de um condomínio;
Número ou marcador, página 11: c) A construção e exploração de um centro comercial;
Número ou marcador, página 11: d) A constituição de parcerias e participação em sociedades com vista ao desenvolvimento de oportunidades comerciais no local;
Número ou marcador, página 11: e) A gestão, venda, aluguer e exploração dos edifícios a construir;
Número ou marcador, página 11: f) O uso e aproveitamento da terra concedida à sociedade, dando-lhe o melhor destino que a sociedade considere oportuno no momento;
Número ou marcador, página 11: g) Outras actividades para as quais a sociedade obtenha as devidas licenças.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Capital social)
Número ou marcador, página 11: Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é de quinze milhões de meticais, dividido em duas quotas desiguais, sendo uma de dez milhões e quinhentos mil meticais pertencente a Zero Investimentos, S.A e outra de quatro milhões e quinhentos mil meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada.
Número ou marcador, página 11: Dois) O capital social pode ser aumentado, mediante aprovação e nas condições a serem estabelecidas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Cedência de quotas)
Número ou marcador, página 11: Um) O sócio que quiser vender ou alienar suas quotas, deverá notificar aos restantes sócios por carta registada, declarando o preço, as condições gerais da venda e se tem algum potencial interessado nas suas quotas.
Número ou marcador, página 11: Dois) Os sócios terão direito preferencial na aquisição dessas quotas, proporcionalmente às quotas por si detidas. Terão um período de trinta dias, a contar a partir do dia de recepção da carta anunciando a intenção de venda, por via registada com aviso de recepção, de usar ou não o seu direito preferencial.
Número ou marcador, página 11: Três) O direito preferencial será automaticamente transferido para a sociedade, no caso de os sócios declararem que não farão uso do seu direito preferencial, ou no caso de não ter sido recebida uma comunicação dentro do período de tempo acima referido.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Após o periodo de direito preferencial dos outros sócios expirar, sem que haja manifestação de interesse formal, a sociedade terá, aínda, um período de quinze dias para tomar a decisão, de usar ou não o seu direito preferencial.
Número ou marcador, página 11: Cinco) No caso de não ter havido uma comunicação ou no caso de haver dispensa de exercer o direito preferencial no referido período de tempo, o sócio interessado na venda de parte ou totalidade das suas quotas, é livre para transaccioná-la com o pontecial candidato que tenha indicado.
Número ou marcador, página 12: Seis) Qualquer divisão, cessão ou transferência das quotas levada a efeito sem ter sido observado o estipulado nos presentes estatutos, são nulos e de nenhum efeito.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Impedimento ou ausência de sócio)
Número ou marcador, página 12: Um) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do sócio falecido ou interdito nomearão um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 12: Dois) Em caso de abandono ou paradeiro desconhecido, e sem que haja qualquer informação prévia formal sobre a ausência, de qualquer um dos sócios por período superior a seis meses, será colocado um anuncio durante três dias seguidos num jornal de maior circulação da cidade de Maputo convocando o referido sócio a comparecer na sociedade dentro do prazo máximo de noventa dias.
Número ou marcador, página 12: Três) No eventual caso referido no número anterior, se o sócio ou seu representante legal não comparecerem na sociedade no prazo máximo de noventa dias após o anúncio no jornal, poderá a empresa, no interesse da continuidade dos negócios e do crescimento da empresa, deliberar em assembleia geral, mandar avaliar a quota do sócio ausente por uma empresa idónea independente e reverter a quota a favor da sociedade, creditando o valor apurado pela referida avaliação nas reservas contabilistas da sociedade para puder proceder à sua liquidação quando o sócio ausente reaparecer.
Número ou marcador, página 12: Quatro) As quotas revertidas a favor da sociedade, no ambito do número anterior, não poderão em circunstâncias alguma ser transferidas para terceiros antes da sua total liquidação efectiva ao sócio re-aparecido e que este tenha emitido a respectiva quitação.
Número ou marcador, página 12: Cinco) A liquidação do valor da quota revertidas a favor da sociedade ao sócio reaparecido nos termos dos numeros anteriores deverá efectuar-se no prazo máximo de cento e oitenta dias após o seu re-aparecimento formal, sob pena de, findo este período sem que a sociedade tenha procedido à liquidação total do valor da quota, o sócio reaparecido poder requerer à sociedade o direito a readquirir a sua quota ou a parte aínda não liquidada ou de a vender a terceiros cumprindo, no entanto, todas
Texto do artigo, página 12: as normas previstas neste estatutos referentes à cedência de quotas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Órgãos sociais da sociedade)
Número ou marcador, página 12: Uma) A estrutura da sociedade é composta pelos seguintes orgãos sociais: Assembleia geral, conselho de administração e fiscal único.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os órgãos sociais são nomeados e exonerados pela assembleia geral por
Texto do artigo, página 12: mandatos especificos e salvo em situações de emergência pontual não exercem funções executivas directas na empresa, funções estas que são da competência do director- geral e da equipe executiva a contratar pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) A assembleia geral é mais alto orgão da sociedade e é constituída por todos os sócios.
Número ou marcador, página 12: Dois) De entre outras atribuições, compete à assembleia geral nomear e destituir os orgãos sociais da sociedade, nomeadamente, o presidente da mesa, o secretário da mesa, dois administradores e de entre estes o presidente do conselho de administração e aínda o fiscal único.
Número ou marcador, página 12: Dois) As assembleias gerais são orientados por um presidente e um secretário da mesa da assembleia geral, eleitos por períodos de quatro anos a partir de propostas apresentadas pelos sócios de nomes de individuos que não pertençam à sociedade.
Número ou marcador, página 12: Três) Na ausência ou impedimento do presidente da mesa, o secretário da mesa irão substituí-lo. Na ausência do secretário da mesa, os sócios designarão alguém que assuma as suas funções.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Compete ao presidente da mesa convocar e presidir as reuniões da assembleia geral, assinar a abertura e o fecho dos termos do livro da assembleia geral e as respectivas actas.
Número ou marcador, página 12: Cinco) A assembleia geral podem aínda ser convocada, para assuntos do interesse da sociedade, na ausência de convocatória do presidente da mesa da assembleia geral, pelo presidente do conselho de administração e/ ou por um mínimo de dois sócios devendo-se cumprir as formalidades da convocatória.
Número ou marcador, página 12: Seis) A assembleia geral reunirão normalmente na sede da sociedade, podendo por razões logísticas reunir noutro local, que deve ser especificado na convocatória.
Número ou marcador, página 12: Sete) As assembleias gerais quer sejam ordinárias ou extraordinárias serão convocadas com registo do aviso de recepção com um mínimo de quinze dias de antecedência.
Número ou marcador, página 12: Oito) A convocatória deverá incluir o local da reunião, a data e hora da reunião, a agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 12: Nove) A assembleia geral reunirão ordináriamente uma vez por ano ao longo do primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que seja necessário desde que formalmente convocada.
Número ou marcador, página 12: Dez) A assembleia geral serão consideradas formalmente constituída, em primeira convocação, quando estejam presentes ou devidamente representados pelo menos cinquenta por cento do capital social, e em segunda convocação com qualquer capital presente ou representado.
Número ou marcador, página 12: Onze) Se após trinta minutos da hora marcada para a reunião, não estiverem presentes o número de sócios com capital social necessário
Texto do artigo, página 12: para deliberar, a reunião será suspensa para o mesmo dia da semana seguinte, na mesma hora e no mesmo local, ou no caso de ser feriado oficial, no dia útil imediatamente seguinte. O presidente da assembleia geral terá, por obrigação, de informar todos os sócios sobre o adiamento da reunião, informando o dia, hora e local da reunião. No eventual caso de na nova data da reunião o número de sócios presente não corresponder ao quorum mínimo exigido, passada meia hora do tempo estipulado para o início da reunião, a reunião será considerada devidamente constituída com qualquer número de sócios presentes.
Número ou marcador, página 12: Doze) As deliberações da assembleia geral serão feitas com a maioria simples do capital social presente e representado excepto nos casos em que a lei ou outras disposições estatutárias exijam uma maioria qualificada.
Número ou marcador, página 12: Treze) Não obstante o acima indicado, para se tomarem decisões sobre a modificação dos estatutos ou sobre o aumento do capital social, serão necessários em primeira convocação, uma maioria de pelo menos dois terços do capital social.
Número ou marcador, página 12: Catorze) Para a fusão, dissolução ou liquidação da sociedade, são necessárias as aprovações de todos os sócios.
Número ou marcador, página 12: Quinze) Os órgãos sociais nomeados em assembleia geral, iniciam as suas funções mediante assinatura de termo de tomada de posse e cessam quando termina o seu mandato ou mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 12: Dezasseis) Os órgãos sociais serão remunerados nos termos e condições que lhes venha a ser fixado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: (Conselho de administração)
Número ou marcador, página 12: Um) O conselho de administração será constituido por três administradores indicados para o efeito pelos sócios e nomeados em assembleia geral por periodos de quatro anos.
Número ou marcador, página 12: Dois) O conselho de administração será dirigido por um presidente a ser indicado pelo sócio com maior quota absoluta. Havendo empate, estes indicarão na assembleia geral da sua nomeação quem os presidirá de entre os dois administradores.
Número ou marcador, página 12: Três) O conselho de administração reune de forma ordinária trimestralmente ou havendo necessidade, sempre que for convocado pelo presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O conselho de administração decide por simples maioria de voto.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Em caso de empate nos votos para deliberação do conselho de administração, o presidente do conselho de administração tem o voto de preferência.
Número ou marcador, página 12: Seis) O conselho de administração terá amplos poderes para deliberar sobre todos os negócios da sociedade ou para representar a sociedade, e a sua competência inclui todos os outros actos da sociedade exceptuando-se
Texto do artigo, página 13: os que dizem respeito à assembleia geral e ao fiscal unico em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, nomeadamente, mas não limitado a:
Número ou marcador, página 13: a) Representar a sociedade em Tribunal ou fora deste, activa ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, acordar ou aceitar arbítrios em qualquer processo judicial de que a sociedade faça parte;
Número ou marcador, página 13: b) Abrir, movimentar ou encerrar contas bancárias;
Número ou marcador, página 13: c) Adquirir, vender, subscrever ou hipotecar quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 13: d) Delegar poderes a qualquer pessoa para representar a sociedade em certos casos, de acordo com as leis aplicáveis;
Número ou marcador, página 13: e) Designar agentes ou procuradores da sociedade para certos actos, nos termos e limites dos seus mandatos.
Número ou marcador, página 13: f) Aprovar o plano estratégico e o plano de negócios da empresa.
Número ou marcador, página 13: Sete) Qualquer administrador podem delegar no outro poderes para o representar no conselho de administração desde que o faça por escrito
Texto do artigo, página 13: até um dia antes do conselho de administração respectivo.
Número ou marcador, página 13: Oito) Os membros do conselho de administração não são pessoalmente ou em solidariedade responsáveis pelas operações da sociedade. No entanto, são pessoalmente ou solidariamente responsáveis perante a sociedade e terceiros, pelo incumprimento do seu mandato, por qualquer violação aos estatutos, em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 13: Nove) As actas da reunião serão redigidas e assinadas após cada reunião.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: (Fiscal único)
Número ou marcador, página 13: Um) A supervisão da actividade da sociedade é da responsabilidade do fiscal único conforme deliberação e nomeação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) O fiscal único são eleitos por períodos de um ano, podendo ser renováveis mediante menção expressa da assembleia geral nesse sentido.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Direcção-geral)
Número ou marcador, página 13: Um) O director-geral serão contratados pelo conselho de administração e ser-lheão conferidos os mais amplos poderes de administrativos por forma a permitir um adequado desempenho das decisões de carácter administrativo e da gestão executiva da sociedade.
Número ou marcador, página 13: Dois) Na ausência ou impedimento do director-geral, este é automáticamente substituido pelo presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Obrigação da sociedade)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade fica obrigada mediante duas assinaturas, podendo ser as duas assinaturas dos administradores, ou qualquer combinação de uma assinatura de um administrador e a do director-geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) Nos actos de natureza meramente administrativa, a assinatura do directorgeral, qualquer administrador ou procurador devidamente autorizado serão suficientes, quando assinados em conformidade com os poderes definidos pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Aplicação dos lucros)
Número ou marcador, página 13: Um) O balanço e contas da sociedade deverão ser fechados anualmente, com a data de trinta e um de Dezembro, e os lucros anuais serão distribuídos como se segue:
Número ou marcador, página 13: a) Cinco por cento do fundo de reserva legal até que seja constituído e sempre que for necessário repôlo até um limite máximo de vinte porcento sobre o capital social subscrito.
Número ou marcador, página 13: b) Estabelecimento ou aumento de fundos de reserva especiais ou aumento de capital deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: c) Dividendos dos sócios a serem pagos dentro de seis meses após decisão da assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução da sociedade e omissões)
Número ou marcador, página 13: Um) A dissolução da sociedade é determinada em conformidade com a lei ou por decisão unânime dos sócios em assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Está conforme. Maputo, vinte e nove de Janeiro de dois mil
Texto do artigo, página 13: e quinze. — A Notária, Ilegível.

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