III Série n.º 19/2015

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Edição III Série n.º 19/2015

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 6 de Março de 2015 III SÉRIE — Número 19

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 19

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Internacional de Voluntariado – ASIVO como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Internacional de Voluntariado – ASIVO.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, em Maputo, 7 de Maio de 2013. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província do Maputo

Texto do artigo · p. 1 Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia

Texto do artigo · p. 1 AVISO

Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 51, I.ª série, 8.º Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª a Ministra dos Recursos Minerais de 12 de Fevereiro de 2015, foi atribuído à senhora Martina Joaquim Chissano, o Certificado Mineiro n.º 7144CM, Válido até 12 Janeiro de 2017, para a extracção de pedra de construção, no distrito de Moamba, província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´	32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´

Texto do artigo · p. 1 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´	32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´

Texto do artigo · p. 1 32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´	32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 12 de Fevereiro de 2015. — O Director Provincial, Castro José Elias.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 1 Zito Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação que, por deliberação de doze dias do mês de Maio de dois mil e catorze da sociedade Zito Blocos, Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 100506122, procedeu-se divisão, cessão de quotas e a transformação da sociedade, alterando-se integralmente o pacto social e, passando a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 1 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 1 A sociedade denomina-se Zito Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada, e é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 1 (Sede)

Texto do artigo · p. 1 A sociedade tem a sua sede na Vila Municipal de Quissico, Bairro Dombe, Distrito de Zavala, podendo, por deliberação dos sócios, criar ou extinguir, no país ou no estrangeiro, qualquer outra forma de representação social, sempre que se justifique.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 1 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 1 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 1 a) Actividade de fabrico, comercialização e montagem de

Texto do artigo · p. 1 materiais de construção e produção e distribuição de materiais de construção;

Número ou marcador · p. 1 b) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 1 Dois) Exercer outras actividades conexas ou subsidiárias ao seu objecto social, desde que para tal obtenha as necessidades autorizações das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 1 (Capital social)

Texto do artigo · p. 1 O capital social é de duzentos mil meticais, e encontra-se integralmente subscrito e realizado, e distribuído em quatro quotas, na seguinte proporção:

Número ou marcador · p. 1 a) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco por

Texto do artigo · p. 2 cento do capital social, pertencente ao sócio Zainadin Dauto Aligy Dalsuco;

Número ou marcador · p. 2 b) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco porcento do capital social, pertencente ao sócio Carlota da Encarnação Dias Dalsuco;

Número ou marcador · p. 2 c) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Policeman Juçstice Moropa;

Número ou marcador · p. 2 d) Cinquenta mil meticais, equivalente a vinte ecinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Girishkumar Ambalal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 2 É livre a divisão e cessão de quotas entre os sócios, dependendo do expresso consentimento destes a transmissão a terceiros estranhos à sociedade.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Administração)

Texto do artigo · p. 2 A administração, gerência e a representação da sociedade. em juízo e fora dele, activa e passivamente, será feita rotativamente entre os sócios, cabendo o seu escalonamento à deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Balanço e contas)

Texto do artigo · p. 2 O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se a trinta e um de Dezembro de cada ano o balanço para apuramento dos resultados.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Casos omiíssos)

Texto do artigo · p. 2 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 O Téncio, Ilegível.

Texto do artigo · p. 2 EPC Mocambique – Oil and Gas, S.A.

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade de vinte e oito de Novembro de dois mil e catorze, foi constituída uma sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo

Texto do artigo · p. 2 de Entidades Legais sob NUEL 100561298, que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da firma, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 A EPC Moçambique – Oil and Gas, S.A., daqui em diante designada por sociedade, é uma sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem a sua sede cidade da Matola, Avenida da Namaacha, Kilómetro Seis, Condomínio Multicaring Moçambique, Limitada, Prédio Escritórios, Área número oitenta e quatro, podendo abrir ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação onde e quando o conselho de administração o julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Mediante simples deliberação, pode

Texto do artigo · p. 2 o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade, tais como:

Número ou marcador · p. 2 a) Serviços de arquitectura e engenharia em geral, tais como a elaboração e assinatura de projectos que tenham por objecto a construção, reforma, reparação, conservação, desenho de interiores, demolição, fabricação, instalação, montagem ou exploração de bens moveis ou imóveis, assim como a elaboração e assinatura de projectos de urbalização, parcelamento, segregação e agrupamento de toda a classe de terrenos.

Número ou marcador · p. 2 b) A direcção das actividades objecto desses projectos, inclusive quando os mesmos tenham sido elaborados por um terceiro;

Número ou marcador · p. 2 c) A realização de medições, cálculos, valorizações, peritagens, estudos, relatórios, planos de trabalho e outros trabalhos análogos;

Número ou marcador · p. 2 d) Serviços de construção e instalação. A urbanização, promoção, construção, reabilitação, compra, venda, exploração, arrendamento e administração de toda a classe de terrenos e edificações, propriedades urbanas, agrícolas ou de gado;

Número ou marcador · p. 2 d) A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização pelo

Texto do artigo · p. 2 maior e pelo menor de materiais e maquinaria de construção, pintura, electricidade, iluminação, ar condicionado, aquecimento, climatização, energia solar e alternativa, saneamentos, vidros, serralharia, carpintaria metálica e de madeira e jardinagem;

Número ou marcador · p. 2 e) A realização de toda a classe de trabalho de alvenaria, pintura, electricidade, iluminação, ar condicionado, aquecimento, climatização, energia solar ou alternativa, canalização, vidros, serralharia, carpintaria metálica e de madeira, jardinagem, incluindo sua instalação, transformação, montagem, reparação e manutenção;

Número ou marcador · p. 2 f) Serviços de material eléctrico e electrónico. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de todo o tipo de mate-rial eléctrico, electrónico, equipamentos electromecânicos, assim como a investigação, desenho e desenvolvimento de projectos de engenharia eléctrica, electrónica e de equipamentos electrómecanicos.

Número ou marcador · p. 2 g) Serviços de telecomunicações. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de aparelhos e acessórios telefónicos, multilinhas, centrais telefónicas, aparelhos de fax, radioeléctricos, telefones móveis, localizadores de pessoas, atendedores automáticos de telefone, antenas de radio difusão e televisão, circuitos de vigilância em vídeo, alarmes, manutenção de redes e, todos aqueles relacionados com telefones móveis, rádio e as telecomunicações.

Número ou marcador · p. 2 h) A comercialização, montagem, instalação, manutenção e reparação de qualquer tipo de serviço de telefones fixos, telefones móveis, radioeléctricas, acesso à internet, redes de dados, telecomunicações, redes de CCTV e de fibra óptica.

Número ou marcador · p. 2 i) Serviços de segurança. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de aparelhos, dispositivos e sistemas de segurança;

Número ou marcador · p. 3 j) Combustíveis. A compra, venda, importação, armazenagem, distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, hidrocarbonetos e produtos petrolíferos.

Número ou marcador · p. 3 k) Petróleo e Gás, instalações industriais e energéticas. Elaboração de projectos de engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização de instalações de petróleo e gás, energéticas e industriais.

Número ou marcador · p. 3 l) Elaboração de projectos de engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização dos oleodutos, estações de compressão e bombagem, centrais de armazenagem, estações de regulação e medida, posições de válvulas, estações de serviço e qualquer outra instalação da indústria de petróleo e gás.

Número ou marcador · p. 3 m) Elaboração de projectos de Engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização de sistemas de defesa contra incêndios em instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.

Número ou marcador · p. 3 n) Trabalho de manutenção e reparação em instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.

Número ou marcador · p. 3 o) Compra, venda, instalação e manutenção do equipamento para instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 Três) Mediante deliberação do conselho de administração, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, dependentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, cem mil meticais e está dividido e representado em cem acções com o valor nominal de mil meticais cada, que poderão ser das seguintes classes:

Número ou marcador · p. 3 a) Acções de classe A; e

Número ou marcador · p. 3 b) Acções de classe B.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As acções serão nominativas, ao portador ou escriturais, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção e são

Texto do artigo · p. 3 sempre substituíveis por agrupamentos ou por subdivisão, sendo as despesas de substituição dos títulos da conta dos accionistas impetrantes.

Número ou marcador · p. 3 Um) Por deliberação da assembleia geral e nos termos da lei, poderão ser criadas outras categorias e classes ou espécies diferentes de acções, podendo as acções de diferentes classes ou categorias ser convertidas entre si.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A titularidade das acções constará do livro do registo das acções, o qual ficará na sede da Sociedade e poderá ser consultado por qualquer accionista.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os títulos das acções, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social poderá ser aumentado a qualquer momento, mediante deliberação da assembleia geral, por meio de novas entradas, incorporação de reservas disponíveis ou conversão de suprimentos, prestações acessórias ou prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O aumento de capital social por meio de incorporação de reservas disponíveis ou conversão de prestações suplementares implica

Texto do artigo · p. 3 o aumento das participações sociais de todos os accionistas da sociedade, na proporção da percentagem de capital detida por cada accionista, participando as acções próprias neste aumento salvo deliberação em contrário dos accionistas.

Número ou marcador · p. 3 Três) O aumento de capital social por meio de novas entradas ou conversão de suprimentos ou prestações acessórias implica o aumento das participações sociais apenas dos accionistas que efectuaram tais contribuições.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Qualquer accionista poderá efectuar aumentos de capital por meio de novas entradas, de forma a garantir que a percentagem de capital social por si detida não é diluída em situações de aumento de capital por conversão de suprimentos ou prestações acessórias de capital. Para tal, o accionista interessado em participar do aumento deverá informar a assembleia geral que delibere o aumento da sua intenção, e estando tais novas entradas limitadas ao montante necessário para garantir que o accionista permanece com a mesma percentagem de capital social detida antes da deliberação de aumento de capital.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Número ou marcador · p. 3 Um) A transferência de acções de classe A, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, é livre.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A transferência de acções de classe B, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carece de autorização prévia da sociedade conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) O accionista titular de acções de classe B que pretenda alienar ou onerar as suas acções deverá comunicar tal intenção por escrito à sociedade com um pré-aviso de trinta dias. O pré-aviso incluirá os detalhes da transacção pretendida incluindo os respectivos termos contratuais.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Depois de recebido o aviso do accionista que pretende alienar ou onerar as suas acções, a sociedade deverá dentro de cinco dias após a recepção do aviso, notificar os outros accionistas e avisá-los que têm trinta dias para manifestar o seu interesse em exercer

Texto do artigo · p. 3 o respectivo direito de preferência ou manifestar o seu voto relativamente à oneração das acções. Se não receber nenhuma manifestação por parte dos outros accionistas neste período, presume-se que desistiram do direito de preferência ou que aprovam a constituição de ónus sobre as acções, consoante o caso.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções em alienação os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem, podendo renunciá-lo por meio de uma simples notificação, por escrito à Sociedade.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A preferência será exercida pelos accionistas através de rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agrupar-se entre si para esse efeito.

Número ou marcador · p. 3 Sete) A transmissão de acções de classe B ou constituição de ónus ou encargos sobre as mesmas em contravenção do disposto nos números anteriores confere à sociedade, mediante deliberação da Assembleia Geral, o direito de amortizar, pelo respectivo valor nominal, as acções transmitidas ou oneradas nessas condições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode emitir obrigações em qualquer das modalidades permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade pode adquirir as acções ou obrigações próprias, nos termos da lei e mediante deliberação do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As acções próprias não têm direito a voto nem a distribuição de dividendos nem contam para a determinação do quórum.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Número ou marcador · p. 3 Um) Os accionistas podem conceder suprimentos, prestações acessórias ou prestações suplementares de capital à sociedade sempre que se mostre necessário para efeito de constituição, reintegração ou reforço dos fundos próprios ou para investimentos na sociedade.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os termos e condições para realização de prestações suplementares de capital serão definidos em Assembleia Geral, sendo o montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos accionistas no valor correspondente ao capital social da sociedade à data da respectiva deliberação.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os termos e condições para realização de suprimentos ou prestações acessórias de capital serão definidos pelo conselho de administração, por acordo com os accionistas interessados.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Da assembleia geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 4 Um) A assembleia geral é constituida por todos os accionistas e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Tem direito a voto o accionista titular de acções averbadas em seu nome até, pelo menos, quinze dias antes da data designada para a reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 4 Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e por um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de ausência, o presidente e o secretário poderão ser substituídos por qualquer pessoa nomeada por accionistas detentores de pelo menos cinquenta e um por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao presidente ou a quem o substituir convocar com trinta dias de antecedência e dirigir as reuniões da assembleia geral, quer ordinárias quer extraordinárias, dar posse aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) O aviso convocatório referido no número anterior pode ser publicado em jornal de grande circulação, ou substituído por notificação endereçada aos accionistas e enviada por meio de carta, fax ou correio electrónico, emitida com a mesma antecedência, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 4 Um) A assembleia geral reunir-se-á obrigatoriamente no prazo de três meses após o fim de cada ano fiscal para apreciar e aprovar as contas do ano fiscal transacto, deliberar sobre a aplicação dos resultados, bem como relativamente a quaisquer outras matérias indicadas na respectiva convocatória

Número ou marcador · p. 4 DOis) As reuniões extraordinárias da assembleia geral serão convocadas pelo presidente da mesa, a pedido da administração, conselho fiscal ou accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete, nomeadamente, à assembleia geral deliberar sobre:

Número ou marcador · p. 4 a) Alteração do pacto social;

Número ou marcador · p. 4 b) Alteração do capital social, emissão de acções e obrigações e chamada de contribuições suplementares de capital;

Número ou marcador · p. 4 c) Critérios de distribuição e afectação de resultados e sua aplicação, sendo que não poderá deliberar nenhuma distribuição de dividendos obrigatórios enquanto a sociedade for devedora de suprimentos ou prestações acessórias de capital;

Número ou marcador · p. 4 d) Relatório e contas do exercício social;

Número ou marcador · p. 4 e) Nomeação dos membros dos órgãos sociais, bem como os critérios e procedimentos para a sua remuneração;

Número ou marcador · p. 4 f) Nomeação dos auditores externos da sociedade;

Número ou marcador · p. 4 g) Dissolução e aprovação de contas de liquidação;

Número ou marcador · p. 4 h) Outros assuntos cuja competência para deliberar lhe seja atribuída por lei ou pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos accionistas presentes ou representados, excepto:

Número ou marcador · p. 4 a) Nomeação dos membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 4 b) Modificação dos estatutos.

Número ou marcador · p. 4 c) Fusões ou adquisições de empresas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 4 Um) Poderão ser dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os accionistas, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberam com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Uma deliberação escrita, que pode consistir em mais de um original, assinada por todos os accionistas ou pelos seus representantes, e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos, é válida e vinculativa. As assinaturas dos accionistas serão reconhecidas notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.

Número ou marcador · p. 4 Três) As actas das reuniões da assembleia geral, uma vez assinadas pelo presidente e secretário ou por quem presidiu e secretariou, e as deliberações realizadas de acordo com o disposto no número anterior, produzem os seus efeitos a partir da sua aprovação, nos termos do número seguinte.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As propostas de acta serão enviadas por carta, fax ou correio electrónico aos accionistas, no prazo de sete dias após a reunião da assembleia geral, os quais deverão apresentar quaisquer propostas de alteração no prazo de cinco dias. A ausência de resposta findo este prazo é considerada como aprovação do conteúdo da acta proposta, devendo a redacção final da acta estar aprovada no prazo máximo de vinte e um dias após a reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 4 Um) Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por mandatário devidamente constituído, devendo o instrumento de mandato ser apresentado ao presidente da mesa da assembleia geral antes do início da reunião.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As pessoas colectivas e os incapazes serão representados pelas pessoas a quem caiba a respectiva representação legal, mediante apresentação, no prazo estipulado no número um, de uma cópia autenticada do documento legal de tal representação podendo ser exigido pelo presidente outras provas adicionais.

Número ou marcador · p. 4 Três) O representante legal dos incapazes e das pessoas colectivas poderá delegar essa representação nos termos do número um deste artigo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 4 Um) Para que a assembleia geral possa deliberar em primeira convocação devem estar presentes ou representados accionistas que detenham acções correspondentes a um terço do capital social. Em segunda convocação a assembleia geral poderá deliberar qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Quando a assembleia geral estiver em condições legais de funcionar, mas não for possível, por insuficiência do local designado ou por outro motivo, dar-se-a conveniente o início aos trabalhos, ou quando, por quaisquer circunstâncias, tendo-se-lhes dado início, não possam concluir-se, serão os mesmos, consoante os casos, adiados ou suspensos até ao dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa, sem que haja de observar-se qualquer outra forma de publicitação, lavrando-se contudo a competente acta.

Número ou marcador · p. 4 Três) Pode-se desde logo na primeira convocatória da assembleia geral marcar-se uma segunda data, pelo menos quinze dias depois da primeira, para a realização da reunião, caso esta não se possa regularmente constituir na data em que tenha sido inicialmente convocada.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A assembleia geral reunir-se-á em princípio na sede social, mas poderá fazê-lo em qualquer outro local no território nacional indicado pelo presidente da respectiva mesa na convocatória. Por acordo com todos os accionistas, a assembleia geral poderá ainda ser realizado em qualquer local fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do conselho de administração

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 4 Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração com um número mínimo de três membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O número de administradores e os procedimentos aplicáveis à sua eleição e do presidente do conselho de administração, serão conforme a deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade, representando a Sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral ou a quaisquer outros órgãos sociais, incluindo:

Número ou marcador · p. 5 a) Nomear os membros da direcção executiva e definir a atribuição do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 5 b) Celebrar contratos em que a sociedade seja parte, podendo contrair obrigações, financeiras ou de outra natureza, em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 5 c) Alienar ou por qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis da sociedade.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O conselho de administração pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos administradores, a direcção executiva ou mandatários especificamente mandatados para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete, ainda, ao conselho de administração:

Número ou marcador · p. 5 d) Propor à assembleia geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade ou da competência desta, tal como a declaração e distribuição de dividendos, o aumento ou redução de capital social, prestações suplementares e a constituição, reforço, redução, ou conversão de reservas e provisões;

Número ou marcador · p. 5 e) Organizar e aprovar as contas que devem ser submetidas à assembleia geral e ao conselho fiscal junto com a documentação adequada e necessária;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 5 Quatro) O conselho de administração reunirá sempre que necessário para os interesses da Sociedade e, em geral, trimestralmente, sendo convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois outros administradores.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias úteis antes da data das reuniões, a não ser que o objecto da reunião seja de uma urgência grave ou este prazo e as formalidades da convocação sejam dispensados por maioria dos administradores presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 5 Seis) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Número ou marcador · p. 5 Um) O conselho de administração poderá deliberar validamente quando estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros. As suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros. A acta das deliberações tomadas será lavrada no livro respectivo e assinada por cada administrador que nela tenham participado.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Uma deliberação escrita que pode consistir em mais de uma cópia assinada por diferentes administradores, que tenha sido aprovada de acordo com os requisitos de voto definidos por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral, que tenha sido assinada por todos os administradores, é válida e vinculativa como uma deliberação aprovada em reunião em que estivessem fisicamente presentes todos os administradores.

Número ou marcador · p. 5 Três) O presidente do conselho de admnistração tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) As actas das reuniões do conselho de administração produzem os seus efeitos uma vez assinados por todos os membros presentes ou representados à reunião.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante simples carta, correio electrónico ou facsimile entregue ao presidente ou votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 5 Seis) Ao mesmo administrador pode ser confiada a representação de mais de um administrador.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Da gestão diária

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Número ou marcador · p. 5 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a uma direcção executiva, composta por pelo menos um Director Executivo e um Director Financeiro, com os poderes e deveres conforme definidos por deliberação do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A escolha da direcção executiva poderá recair em pessoas estranhas à sociedade ou de entre os membros do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 5 Três) A direcção executiva será nomeada pelo conselho de administração, por um período de cinco anos, podendo ser re-eleita uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO Um) A sociedade ficará obrigada:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela assinatura de dois administradores;

Número ou marcador · p. 5 b) Pela assinatura de dois membros da direcção executiva, nos termos e limites do respectivo mandato emitido pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 5 c) Pela assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos, nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os actos de mero expediente serão assinados por um administrador, director executivo ou por qualquer pessoa devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 5 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um conselho fiscal composto por três membros, ou um fiscal único, conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A assembleia geral, quando eleger o conselho fiscal, deverá indicar também aquele que dos respectivos membros exercerá as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 A assembleia geral pode estabelecer outros órgãos sociais, com os poderes e sujeitos aos termos e condições a serem definidos em assembleia geral, nos termos da lei, dos presentes estatutos ou de quaisquer outras deliberações dos accionistas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 5 Um) O presidente e o secretário da mesa da assembleia geral, bem como os membros do conselho de administração e do Conselho Fiscal, são eleitos pela assembleia geral, sob proposta dos accionistas titulares de accções de classe A, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os períodos de exercício dos cargos indicados no número anterior têm a duração de cinco anos contados a partir da tomada de posse, ou até substituído.

Número ou marcador · p. 5 Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de funções, mesmo quando não coincida rigorosamente com termo do mandato anterior, faz cessar os mandatos dos membros então em exercício. Porém, caso essa eleição, ou a subsequente tomada de posse, não se efective antes, do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á o mesmo prorrogado até à posse dos novos membros.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A assembleia geral na qual foram designados os administradores e os membros do conselho fiscal fixar-se-á a caução que devem prestar ou dispensá-la-á, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Sendo escolhida para a mesa da assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal ou qualquer outro órgão social uma pessoa colectiva, será esta representada no exercício do cargo pelo indivíduo a quem designar por carta com a assinatura autenticada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Seis) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante, ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir, relativamente ao exercício de cargos da mesa da assembleia geral, do conselho de administração ou da direcção executiva.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 6 Um) Haverá reuniões conjuntas do conselho de administração, dos accionistas, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos sociais sempre que os interesses da Sociedade o aconselhem, ou quando a lei ou os presentes estatutos ou os accionistas por deliberação da assembleia geral o determinem.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As reuniões conjuntas são convocadas e presididas pelo presidente do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Seis) Não obstante reunirem conjuntamente e sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos conservam a sua independência, sendo aplicáveis as disposições impostas por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral que regem cada um deles, nomeadamente as que respeitem ao quorum, à tomada de deliberações e às suas respectivas áreas de poder e competência.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Da aplicação dos resultados

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 6 Um) O ano social corresponde ao período de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro do ano civil.

Número ou marcador · p. 6 DOis) O balanço e conta de resultados serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e submetidos à apreciação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente e outros fundos poderão ser distribuídos na forma de dividendos ou retido conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei, pelos presentes estatutos e de outra forma conforme a deliberação dos accionistas.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Salvo deliberação em contrário da assembleia geral por uma maioria qualificada de votos do capital social, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais poderão nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Representar a sociedade em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover e realizar a cobrança das dívidas activas da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 c) Vender bens mobiliários;

Número ou marcador · p. 6 d) Obrigar, hipotecar ou, por meio de hasta pública ou negócio particular, alienar bens imobiliários, e transigir sobre eles com credores;

Número ou marcador · p. 6 e) Pactuar com os devedores ou credores em juízo ou fora dele sobre o modo de pagamento das dívidas activas e passivas da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 f) Para os efeitos da alínea e), sacar, endossar e aceitar letras ou títulos de crédito;

Número ou marcador · p. 6 g) Partilhar os haveres líquidos da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 h) Continuar, até à partilha referida na alínea g) com o comércio da sociedade, e prosseguir até final da conclusão das operações pendentes, desde que seja no interesse da sociedade e consistente com a dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 i) Contrair empréstimos para o pagamento de dívidas passivas da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 j) Desistir de quaisquer pleitos em que a sociedade seja parte, ou resolver-los de outra maneira.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Maputo, onze de Dezembro de dois mil

Texto do artigo · p. 6 e catorze. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 África Gest Construções, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação que por escritura pública de trinta de Janeiro de dois mil e quinze, lavrada de folha cinco a folhas sete, do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e trinta e quatro traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, divisão, cessão de quotas e alteração parcial do pacto social em que o sócio Helder António Fernandes da Silva Câmara com uma quota no valor nominal de cento e sessenta e sete mil meticais divide e cede na totalidade em dua novas quotas iguais sendo uma quota no valor nominal de oitenta e três mil e quinhentos meticais que cede a favor do sócio Carlos Manuel de Jesus da Silva e outra quota no valor nominal de oitenta e três mil e quinhentos meticais cede a favor do sócio Rui Lisboa da Fonseca. E o sócio Carlos Manuel de Jesus da Silva por sua vez unifica a quota ora cedida de oitenta e três mil e quinhentos meticais a quota primitiva de cento e sessenta e seis mil e quinhentos meticais que detinha na sociedade perfazendo uma quota

Texto do artigo · p. 6 única no valor de duzentos e cinquenta mil meticais. O Carlos Manuel de Jesus da Silva Rui Lisboa da Fonseca por sua vez unifica a quota ora cedida de oitenta e três mil e quinhentos meticais a quota primitiva de cento e sessenta e seis mil e quinhentos meticais que detinha na sociedade perfazendo uma quota única no valor de duzentos e cinquenta mil meticais.

Texto do artigo · p. 6 Que, em consequência da divisão, cessão de quotas e alteração parcial do pacto social é alterado o artigo quinto dos estatutos, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Capital e distribuição das quotas

Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quinhetos mil meticais, correspondente á soma de duas quotas iguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 6 a) Rui Lisboa da Fonseca detentor de uma quota no valor nominal de duzentos e cinquenta mil meticais a que corresponde cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 6 b) Carlos Manuel de Jesus da Silva detentor de uma quota no valor nominal de duzentos e cinquenta mis a que corresponde cinquenta por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 6 Que em tudo o mais não alterado continuam

Texto do artigo · p. 6 a vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, dezasseis de Fevereiro de dois mil

Texto do artigo · p. 6 e quinze. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Moçambique Diesel-Eléctrica, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Fevereiro de dois mil e quinze, exarada de folhas cento trinta e cinco a folhas cento trinta e oito do livro de notas para escrituras diversas número quarenta e sete traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, conservadora e notária superior A, em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática do seguinte acto:

Texto do artigo · p. 6 O aumento do capital social da sociedade de nove milhões, seiscentos e cinquenta e quarto mil, duzentos meticais, para vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos meticais, efectuado por entrada em dinheiro no valor nominal de dezanove milhões e oitocentos mil meticais, pela sócia Paraund AG.

Texto do artigo · p. 7 Dois) Em consequência deste aumento, fica alterado o artigo quatro do pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 7 ..............................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social da sociedade subscrito e realizado em dinheiro é de vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinquenta e quatro mil e duzentos meticais, dividido em dez quotas distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) Uma quota com valor nominal de vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil meticais, correspondente a noventa e nove ponto trezentos e cinquenta e oito por cento do capital social, pertencente a sócia Paraund AG;

Número ou marcador · p. 7 b) Uma quota com valor nominal de cento e oitenta e dois mil meticais, correspondente a zero ponto seiscentos e dezoito por cento do capital social, pertencente a sócia Tesuco Services (Pty) Ltd;

Número ou marcador · p. 7 c) Uma quota com valor nominal de mil e quinhentos meticais, corres-pondente a zero ponto zero zero cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Helmut Woerman;

Número ou marcador · p. 7 d) Uma quota com valor nominal de mil e quatrocentos meticais, corres-pondente a zero ponto zero zero cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio José Saude Fernandes;

Número ou marcador · p. 7 e) Uma quota com valor nominal de mil e trezentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero quatro por cento do capital social, pertencente a sócia Tesuco Services GMBH;

Número ou marcador · p. 7 f) Uma quota com valor nominal de mil meticais, correspondente a zero ponto zero zero três por cento do capital social, pertencente ao sócio Gustav Toennies;

Número ou marcador · p. 7 g) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital social, pertencente a sócia W. Philipi & Cia;

Número ou marcador · p. 7 h) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Justus Lindenberg;

Número ou marcador · p. 7 i) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital

Texto do artigo · p. 7 social, pertencente a própria sociedade Moçambique Diesel-Eléctrica, Limitada;

Número ou marcador · p. 7 j) Uma quota com valor nominal de duzentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero um por cento do capital social, pertencente a sócia Diesel Electric Holdings.

Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Maputo, dezanove de Fevereiro de dois mil

Texto do artigo · p. 7 e quinze. — A Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 TCO Foselev, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUEL 100580977, uma sociedade denominada TCO Foselev, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 7 Foselev International, sociedade de direito francês com sede em 530 Rue Mayor de Montricher - 13798 AIX EN Provence Cedex 3 - France, aqui representada por António de Vasconcelos Porto, maior, advogado, com domicílio profissional na Avenida Mártires de Inhaminga, número cento e setenta, quarto andar em Maputo, que outorga na qualidade de procurador com poderes para o acto, adiante abreviadamente designado por primeiro outorgante;

Texto do artigo · p. 7 Remi Christian Guigue, solteiro, de nacionalidade francesa, e titular do Passaporte n.º 13FV22275, emitido pelo Consulado Geral de França, em Libreville, aos vinte e seis de Fevereiro de dois mil e catorze, e válido até vinte e seis de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, adiante abreviadamente designado como segundo outorgante.

Texto do artigo · p. 7 É celebrado, nos termos do artigo noventa do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se regerá pelos seguintes estatutos:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação, forma e sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação TCO Foselev, Limitada, e constitui-se como sociedade comercial sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua sede social em Maputo no Bairro do Infulene na Rua do Massacre de Wiriamo Parcela oitocentos e três.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá por simples deliberação da administração transferir a sua sede para qualquer parte do país ou aí abrir delegações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O seu início conta-se a partir da data do respectivo registo na Conservatória das Entidades Legais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e a locação de equipamentos e veiculos de elevação e manutenção.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, parcialmente realizado em dinheiro é de dezanove milhões de meticais, e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) Uma quota com o valor nominal de dezoito milhões e cinquenta mil meticais, pertencente à Foselev International, correspondente a noventa e cinco porcento do capital social, já parcialmente realizada;

Número ou marcador · p. 7 b) Outra quota com valor nominal de novecentos e cinquenta mil meticais, pertencente a Rémi Christian Guigue, correspondente a cinco porcento do capital social, a realizar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Não são permitidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, em termos e condições definidos em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 7 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.

Número ou marcador · p. 7 Três) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade poderá a todo o tempo proceder à amortização de quotas quando:

Número ou marcador · p. 7 a) As mesmas sejam objecto de arresto, penhora ou oneradas de qualquer forma;

Número ou marcador · p. 7 b) Os respectivos titulares se dediquem a quaisquer outras actividades que constituam concorrência desleal ou sejam sócios de outras sociedades que se dediquem a objectos idênticos ou análogos, sem que para tal tenham sido

Texto do artigo · p. 8 expressamente autorizados por escrito pela administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As quotas serão amortizadas de acordo com o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A assembleia geral reunirá uma vez por ano, em sessão ordinária, que se realizará nos primeiros três meses após o termo de cada ano civil, para:

Número ou marcador · p. 8 a) Apreciação, aprovação ou rejeição do balanço e das contas desse exercício;

Número ou marcador · p. 8 b) Decisão sobre a aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 8 Três) A assembleia geral será convocada pela administração ou por procurador a quem aquela confira tais poderes, com a antecedência mínima de quinze dias, através de telecópia a enviar para o número de telecopiador ou por correio electrónico para o endereço de correio electrónico que os sócios desde já se comprometem a fornecer à administração nos primeiros quinze dias após a celebração do presente contrato. Em casos urgentes, é admissível a convocação com antecedência inferior, desde que haja o consentimento de todos os sócios.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, de acordo com o número dois do artigo cento e vinte e oito do Código Comercial. A assembleia geral reúne-se, normalmente, na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) O número de votos de cada sócio é igual ao valor nominal da respectiva quota dividido por duzentos e cinquenta meticais.

Número ou marcador · p. 8 Seis) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, com excepção daquelas para as quais a lei exige maioria mais qualificada.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Representação na assembleia geral)

Texto do artigo · p. 8 A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam devidamente representados todos os sócios e em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital que representem.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade é administrada por um administrador, cujo mandato, com a duração de dez anos, poderá ser renovado.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Desde já é nomeado administrador o senhor Bruno Cagnol.

Número ou marcador · p. 8 Três) A administração está dispensada de caução.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Compete ao administrador representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) A administração pode celebrar e outorgar contratos vários, nomeadamente o de compra e venda de imobilizados, alugueres de máquinas e/ou equipamentos, entre outros, nos termos e condições a estabelecer em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Seis) Compete ao administrador proceder à abertura de contas bancárias bem como movimentá-las, nas condições estabelecidas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Sete) A administração pode constituir mandatários.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Forma de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade fica obrigada pela simples assinatura do administrador, ou do mandatário a quem aquele tenha conferido poderes para tal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Em caso algum, a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Balanço e distribuição de resultados)

Número ou marcador · p. 8 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.

Número ou marcador · p. 8 Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:

Número ou marcador · p. 8 a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 8 b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas sociais no prazo de três meses, a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e por acordo dos sócios.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade fica desde já autorizada a movimentar os montantes entregues pelos sócios e depositados, em instituição bancária, a título de realização do capital social.

Número ou marcador · p. 8 Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco de vinte e sete de Dezembro de dois mil e cinco e por demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, dois de Março de dois mil e quinze.

Texto do artigo · p. 8 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 MES – Menezes, Espada e Serra – Sociedade de Advogados, Limitada,

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Dezembro de dois mil e catorze, da sociedade MES – Menezes, Espada e Serra – Sociedade de Advogados, Limitada, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100545128, deliberaram o seguinte:

Texto do artigo · p. 8 i) Alteração do objecto social; e ii) Inclusão no ocntrato de sociedade, da claúsula referente aos sócios.

Texto do artigo · p. 8 Em consequência desta deliberação, foi alterado o artigo segundo e incluído um novo artigo referente aos sócios, os quais passam a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 8 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade tem por objecto o exercício da actividade forense (advocacia) em todos os seus domínios, em especial no domínio do direito do ambiente.

Texto do artigo · p. 8 ..............................................................

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA QUARTA

Texto do artigo · p. 8 (Sócios)

Texto do artigo · p. 8 Os advogados sócios só podem fazer parte de uma única sociedade de advogados e devem consagrar em exclusividade a actividade profis-sional de advogada sem prejuízo do número seguinte:

Número ou marcador · p. 8 a) Os advogados sócios podem exercem actividade profissional de advogados para além da sociedade, desde que seja por consentimento dos restantes sócios que representam a totalidade do seu capital social.

Número ou marcador · p. 8 b) É vedado aos advogados da sociedade o exercício de advocacia em situação de concorrência ou conflito de interesse com outros advogados da mesma sociedade ou com ela própria.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, vinte e cinco de Fevereiro de dois mil quinze. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Mozambique Adviser, Limitada

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Janeiro de dois mil e quinze, lavrada de folhas cento e oito à cento e nove do livro de notas para escrituras diversas número trezentos trinta e nove traço D do Segundo Cartório Notarial, perante, Sérgio João Soares Pinto, técnico superior dos registos e notariado N1 e notário do referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe à divisão, cessão de quotas bem como a alteração total do pacto social, com o o capital social de quatro milhões de meticais, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, correspondente a soma de duas quotas no valor de três milhões setecentos e sessenta mil meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada e outra de duzentos e quarenta mil meticais, pertencente a sócia Sófia Fátima Nordine, onde o sócio João das Neves Cajada, manifestou interesse em dividir a sua quota, equivalente a noventa e quatro por cento do capital social em duas novas quotas desiguais e reserva para si uma quota com o valor nominal de um milhão cento vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta por cento do capital social e cede a outra quota com o valor nominal de dois milhões e seiscentos e trinta e dois mil meticais, equivalente a sessenta e quatro por cento do capital social a favor da sociedade zero Investimentos, S.A, com todos os seus correspondentes direitos e obrigações inerente a quota ora cedida, que entra na sociedade como novo sócio.

Texto do artigo · p. 9 Que ainda na referida escritura pública a sócia Sófia Fátima Nordine, manifestou interesse em ceder na totalidade a quota que possui na sociedade pelo valor nominal de duzentos quarenta mil meticais, na totalidade a favor da sociedade Zero Investimentos, S.A.

Texto do artigo · p. 9 Pelo representante da sociedade Zero Investimentos, S.A, foi dito que aceita para si a presente cessão de quotas, nos termos precisos e as unifica numa única quota equivalente a setenta por cento do capital social da sociedade Mozambique Adviser, Limitada.

Texto do artigo · p. 9 Após a provação da divisão, cedência de quotas e entrada de novo sócio foi aprovado alteração total dos estatutos actuais da sociedade e a sua substituição por novos estatutos, passando a reger-se do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Denominação e duração da sociedade)

Texto do artigo · p. 9 A sociedade adoptou a denominação de Mozambique Adviser, Limitada e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis e é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Sede da sociedade)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade tem a sua sede na província de Maputo.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A assembleia geral pode decidir sobre a criação de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, sempre e quando a sua existência assim o justificar, assim como transferir a sua sede para outra localidade do território nacional.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Objecto da sociedade)

Texto do artigo · p. 9 A sociedade tem como objecto:

Número ou marcador · p. 9 a) A exploração da actividade de agência de viagens e operador turístico;

Número ou marcador · p. 9 b) A organização e gestão de excursões, eventos desportivos, culturais, feiras, seminários e congressos;

Número ou marcador · p. 9 c) Aluguer de viaturas rent-a-car;

Número ou marcador · p. 9 d) Consultoria e acessoria;

Número ou marcador · p. 9 e) Formação profissional e treinamento de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 f) A representação e agenciamento;

Número ou marcador · p. 9 g) Prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 9 h) Outras actividades para as quais a sociedade obtenha as devidas licenças.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é quatro milhões de meticais, dividido em duas quotas desiguais, sendo uma de um milhão e duzentos mil meticais pertencente ao sócio sócio João das Neves Cajada e outra de dois milhões e oitocentos mil meticais, pertencente ao sócio Zero Investimento, S.A.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O capital social pode ser aumentado, mediante aprovação e nas condições a serem estabelecidas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Cedência de quotas)

Número ou marcador · p. 9 Um) O sócio que quiser vender ou alienar suas quotas, deverá notificar aos restantes sócios por carta registada, declarando o preço, as condições gerais da venda e se tem algum potencial interessado nas suas quotas.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os sócios terão direito preferencial na aquisição dessas quotas, proporcionalmente às quotas por si detidas. Terão um período de trinta dias, a contar a partir do dia de recepção da carta anunciando a intenção de venda, por via registada com aviso de recepção, de usar ou não o seu direito preferencial.

Número ou marcador · p. 9 Três) O direito preferencial será automaticamente transferido para a sociedade, no caso de os sócios declararem que não farão uso do seu direito preferencial, ou no caso de não ter sido recebida uma comunicação dentro do período de tempo acima referido.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Após o periodo de direito preferencial dos outros sócios expirar, sem que haja manifestação de interesse formal, a

Texto do artigo · p. 9 sociedade terá, aínda, um período de quinze dias para tomar a decisão, de usar ou não o seu direito preferencial.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) No caso de não ter havido uma comunicação ou no caso de haver dispensa de exercer o direito preferencial no referido período de tempo, o sócio interessado na venda de parte ou totalidade das suas quotas, é livre para transacciona-la com o pontecial candidato que tenha indicado.

Número ou marcador · p. 9 Seis) Qualquer divisão, cessão ou transferência das quotas levada a efeito sem ter sido observado o estipulado nos presentes estatutos, são nulos e de nenhum efeito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Impedimento ou ausência de sócio)

Número ou marcador · p. 9 Um) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do sócio falecido ou interdito nomearão um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Em caso de abandono ou paradeiro desconhecido, e sem que haja qualquer informação prévia formal sobre a ausência, de qualquer um dos sócios por período superior a seis meses, será colocado um anuncio durante três dias seguidos num jornal de maior circulação da cidade de Maputo convocando o referido sócio a comparecer na sociedade dentro do prazo máximo de noventa dias.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 6 de Março de 2015 III SÉRIE — Número 19
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 19
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Internacional de Voluntariado – ASIVO como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Internacional de Voluntariado – ASIVO.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, em Maputo, 7 de Maio de 2013. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província do Maputo
Texto do artigo, página 1: Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia
Texto do artigo, página 1: AVISO
Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 51, I.ª série, 8.º Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª a Ministra dos Recursos Minerais de 12 de Fevereiro de 2015, foi atribuído à senhora Martina Joaquim Chissano, o Certificado Mineiro n.º 7144CM, Válido até 12 Janeiro de 2017, para a extracção de pedra de construção, no distrito de Moamba, província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´ 32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´
Texto do artigo, página 1: 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´ 32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´
Texto do artigo, página 1: 32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 00´´ 25º 41´ 30´´ 25º 41´ 30´´ 32º 18´ 15´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 45´´ 32º 18´ 15´´
Texto do artigo, página 1: Maputo, 12 de Fevereiro de 2015. — O Director Provincial, Castro José Elias.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 1: Zito Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação que, por deliberação de doze dias do mês de Maio de dois mil e catorze da sociedade Zito Blocos, Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 100506122, procedeu-se divisão, cessão de quotas e a transformação da sociedade, alterando-se integralmente o pacto social e, passando a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 1: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 1: A sociedade denomina-se Zito Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada, e é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 1: (Sede)
Texto do artigo, página 1: A sociedade tem a sua sede na Vila Municipal de Quissico, Bairro Dombe, Distrito de Zavala, podendo, por deliberação dos sócios, criar ou extinguir, no país ou no estrangeiro, qualquer outra forma de representação social, sempre que se justifique.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 1: (Objecto social)
Número ou marcador, página 1: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 1: a) Actividade de fabrico, comercialização e montagem de
Texto do artigo, página 1: materiais de construção e produção e distribuição de materiais de construção;
Número ou marcador, página 1: b) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 1: Dois) Exercer outras actividades conexas ou subsidiárias ao seu objecto social, desde que para tal obtenha as necessidades autorizações das entidades competentes.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 1: (Capital social)
Texto do artigo, página 1: O capital social é de duzentos mil meticais, e encontra-se integralmente subscrito e realizado, e distribuído em quatro quotas, na seguinte proporção:
Número ou marcador, página 1: a) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco por
Texto do artigo, página 2: cento do capital social, pertencente ao sócio Zainadin Dauto Aligy Dalsuco;
Número ou marcador, página 2: b) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco porcento do capital social, pertencente ao sócio Carlota da Encarnação Dias Dalsuco;
Número ou marcador, página 2: c) Cinquenta mil meticais, equivalentes a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Policeman Juçstice Moropa;
Número ou marcador, página 2: d) Cinquenta mil meticais, equivalente a vinte ecinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Girishkumar Ambalal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 2: É livre a divisão e cessão de quotas entre os sócios, dependendo do expresso consentimento destes a transmissão a terceiros estranhos à sociedade.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Administração)
Texto do artigo, página 2: A administração, gerência e a representação da sociedade. em juízo e fora dele, activa e passivamente, será feita rotativamente entre os sócios, cabendo o seu escalonamento à deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Balanço e contas)
Texto do artigo, página 2: O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se a trinta e um de Dezembro de cada ano o balanço para apuramento dos resultados.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Casos omiíssos)
Texto do artigo, página 2: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 2: O Téncio, Ilegível.
Texto do artigo, página 2: EPC Mocambique – Oil and Gas, S.A.
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade de vinte e oito de Novembro de dois mil e catorze, foi constituída uma sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo
Texto do artigo, página 2: de Entidades Legais sob NUEL 100561298, que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da firma, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: A EPC Moçambique – Oil and Gas, S.A., daqui em diante designada por sociedade, é uma sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem a sua sede cidade da Matola, Avenida da Namaacha, Kilómetro Seis, Condomínio Multicaring Moçambique, Limitada, Prédio Escritórios, Área número oitenta e quatro, podendo abrir ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação onde e quando o conselho de administração o julgar conveniente.
Número ou marcador, página 2: Dois) Mediante simples deliberação, pode
Texto do artigo, página 2: o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade, tais como:
Número ou marcador, página 2: a) Serviços de arquitectura e engenharia em geral, tais como a elaboração e assinatura de projectos que tenham por objecto a construção, reforma, reparação, conservação, desenho de interiores, demolição, fabricação, instalação, montagem ou exploração de bens moveis ou imóveis, assim como a elaboração e assinatura de projectos de urbalização, parcelamento, segregação e agrupamento de toda a classe de terrenos.
Número ou marcador, página 2: b) A direcção das actividades objecto desses projectos, inclusive quando os mesmos tenham sido elaborados por um terceiro;
Número ou marcador, página 2: c) A realização de medições, cálculos, valorizações, peritagens, estudos, relatórios, planos de trabalho e outros trabalhos análogos;
Número ou marcador, página 2: d) Serviços de construção e instalação. A urbanização, promoção, construção, reabilitação, compra, venda, exploração, arrendamento e administração de toda a classe de terrenos e edificações, propriedades urbanas, agrícolas ou de gado;
Número ou marcador, página 2: d) A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização pelo
Texto do artigo, página 2: maior e pelo menor de materiais e maquinaria de construção, pintura, electricidade, iluminação, ar condicionado, aquecimento, climatização, energia solar e alternativa, saneamentos, vidros, serralharia, carpintaria metálica e de madeira e jardinagem;
Número ou marcador, página 2: e) A realização de toda a classe de trabalho de alvenaria, pintura, electricidade, iluminação, ar condicionado, aquecimento, climatização, energia solar ou alternativa, canalização, vidros, serralharia, carpintaria metálica e de madeira, jardinagem, incluindo sua instalação, transformação, montagem, reparação e manutenção;
Número ou marcador, página 2: f) Serviços de material eléctrico e electrónico. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de todo o tipo de mate-rial eléctrico, electrónico, equipamentos electromecânicos, assim como a investigação, desenho e desenvolvimento de projectos de engenharia eléctrica, electrónica e de equipamentos electrómecanicos.
Número ou marcador, página 2: g) Serviços de telecomunicações. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de aparelhos e acessórios telefónicos, multilinhas, centrais telefónicas, aparelhos de fax, radioeléctricos, telefones móveis, localizadores de pessoas, atendedores automáticos de telefone, antenas de radio difusão e televisão, circuitos de vigilância em vídeo, alarmes, manutenção de redes e, todos aqueles relacionados com telefones móveis, rádio e as telecomunicações.
Número ou marcador, página 2: h) A comercialização, montagem, instalação, manutenção e reparação de qualquer tipo de serviço de telefones fixos, telefones móveis, radioeléctricas, acesso à internet, redes de dados, telecomunicações, redes de CCTV e de fibra óptica.
Número ou marcador, página 2: i) Serviços de segurança. A compra, venda, importação, exportação, fabricação, exposição, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização a grosso e retalho, montagem, instalação, manutenção e reparação de aparelhos, dispositivos e sistemas de segurança;
Número ou marcador, página 3: j) Combustíveis. A compra, venda, importação, armazenagem, distribuição, transporte e comercialização de combustíveis, hidrocarbonetos e produtos petrolíferos.
Número ou marcador, página 3: k) Petróleo e Gás, instalações industriais e energéticas. Elaboração de projectos de engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização de instalações de petróleo e gás, energéticas e industriais.
Número ou marcador, página 3: l) Elaboração de projectos de engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização dos oleodutos, estações de compressão e bombagem, centrais de armazenagem, estações de regulação e medida, posições de válvulas, estações de serviço e qualquer outra instalação da indústria de petróleo e gás.
Número ou marcador, página 3: m) Elaboração de projectos de Engenharia, direcção facultativa e execução completa dos trabalhos para a realização de sistemas de defesa contra incêndios em instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.
Número ou marcador, página 3: n) Trabalho de manutenção e reparação em instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.
Número ou marcador, página 3: o) Compra, venda, instalação e manutenção do equipamento para instalações para petróleo e gás, energéticas e industriais.
Número ou marcador, página 3: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: Três) Mediante deliberação do conselho de administração, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, dependentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Número ou marcador, página 3: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, cem mil meticais e está dividido e representado em cem acções com o valor nominal de mil meticais cada, que poderão ser das seguintes classes:
Número ou marcador, página 3: a) Acções de classe A; e
Número ou marcador, página 3: b) Acções de classe B.
Número ou marcador, página 3: Dois) As acções serão nominativas, ao portador ou escriturais, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção e são
Texto do artigo, página 3: sempre substituíveis por agrupamentos ou por subdivisão, sendo as despesas de substituição dos títulos da conta dos accionistas impetrantes.
Número ou marcador, página 3: Um) Por deliberação da assembleia geral e nos termos da lei, poderão ser criadas outras categorias e classes ou espécies diferentes de acções, podendo as acções de diferentes classes ou categorias ser convertidas entre si.
Número ou marcador, página 3: Dois) A titularidade das acções constará do livro do registo das acções, o qual ficará na sede da Sociedade e poderá ser consultado por qualquer accionista.
Número ou marcador, página 3: Três) Os títulos das acções, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 3: Um) O capital social poderá ser aumentado a qualquer momento, mediante deliberação da assembleia geral, por meio de novas entradas, incorporação de reservas disponíveis ou conversão de suprimentos, prestações acessórias ou prestações suplementares.
Número ou marcador, página 3: Dois) O aumento de capital social por meio de incorporação de reservas disponíveis ou conversão de prestações suplementares implica
Texto do artigo, página 3: o aumento das participações sociais de todos os accionistas da sociedade, na proporção da percentagem de capital detida por cada accionista, participando as acções próprias neste aumento salvo deliberação em contrário dos accionistas.
Número ou marcador, página 3: Três) O aumento de capital social por meio de novas entradas ou conversão de suprimentos ou prestações acessórias implica o aumento das participações sociais apenas dos accionistas que efectuaram tais contribuições.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Qualquer accionista poderá efectuar aumentos de capital por meio de novas entradas, de forma a garantir que a percentagem de capital social por si detida não é diluída em situações de aumento de capital por conversão de suprimentos ou prestações acessórias de capital. Para tal, o accionista interessado em participar do aumento deverá informar a assembleia geral que delibere o aumento da sua intenção, e estando tais novas entradas limitadas ao montante necessário para garantir que o accionista permanece com a mesma percentagem de capital social detida antes da deliberação de aumento de capital.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Número ou marcador, página 3: Um) A transferência de acções de classe A, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, é livre.
Número ou marcador, página 3: Dois) A transferência de acções de classe B, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carece de autorização prévia da sociedade conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 3: Três) O accionista titular de acções de classe B que pretenda alienar ou onerar as suas acções deverá comunicar tal intenção por escrito à sociedade com um pré-aviso de trinta dias. O pré-aviso incluirá os detalhes da transacção pretendida incluindo os respectivos termos contratuais.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Depois de recebido o aviso do accionista que pretende alienar ou onerar as suas acções, a sociedade deverá dentro de cinco dias após a recepção do aviso, notificar os outros accionistas e avisá-los que têm trinta dias para manifestar o seu interesse em exercer
Texto do artigo, página 3: o respectivo direito de preferência ou manifestar o seu voto relativamente à oneração das acções. Se não receber nenhuma manifestação por parte dos outros accionistas neste período, presume-se que desistiram do direito de preferência ou que aprovam a constituição de ónus sobre as acções, consoante o caso.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções em alienação os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem, podendo renunciá-lo por meio de uma simples notificação, por escrito à Sociedade.
Número ou marcador, página 3: Seis) A preferência será exercida pelos accionistas através de rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agrupar-se entre si para esse efeito.
Número ou marcador, página 3: Sete) A transmissão de acções de classe B ou constituição de ónus ou encargos sobre as mesmas em contravenção do disposto nos números anteriores confere à sociedade, mediante deliberação da Assembleia Geral, o direito de amortizar, pelo respectivo valor nominal, as acções transmitidas ou oneradas nessas condições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode emitir obrigações em qualquer das modalidades permitidas por lei.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade pode adquirir as acções ou obrigações próprias, nos termos da lei e mediante deliberação do conselho de administração.
Número ou marcador, página 3: Dois) As acções próprias não têm direito a voto nem a distribuição de dividendos nem contam para a determinação do quórum.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Número ou marcador, página 3: Um) Os accionistas podem conceder suprimentos, prestações acessórias ou prestações suplementares de capital à sociedade sempre que se mostre necessário para efeito de constituição, reintegração ou reforço dos fundos próprios ou para investimentos na sociedade.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os termos e condições para realização de prestações suplementares de capital serão definidos em Assembleia Geral, sendo o montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos accionistas no valor correspondente ao capital social da sociedade à data da respectiva deliberação.
Número ou marcador, página 3: Três) Os termos e condições para realização de suprimentos ou prestações acessórias de capital serão definidos pelo conselho de administração, por acordo com os accionistas interessados.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Da assembleia geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 4: Um) A assembleia geral é constituida por todos os accionistas e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador, página 4: Dois) Tem direito a voto o accionista titular de acções averbadas em seu nome até, pelo menos, quinze dias antes da data designada para a reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 4: Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e por um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de ausência, o presidente e o secretário poderão ser substituídos por qualquer pessoa nomeada por accionistas detentores de pelo menos cinquenta e um por cento do capital social.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao presidente ou a quem o substituir convocar com trinta dias de antecedência e dirigir as reuniões da assembleia geral, quer ordinárias quer extraordinárias, dar posse aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.
Número ou marcador, página 4: Quatro) O aviso convocatório referido no número anterior pode ser publicado em jornal de grande circulação, ou substituído por notificação endereçada aos accionistas e enviada por meio de carta, fax ou correio electrónico, emitida com a mesma antecedência, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 4: Um) A assembleia geral reunir-se-á obrigatoriamente no prazo de três meses após o fim de cada ano fiscal para apreciar e aprovar as contas do ano fiscal transacto, deliberar sobre a aplicação dos resultados, bem como relativamente a quaisquer outras matérias indicadas na respectiva convocatória
Número ou marcador, página 4: DOis) As reuniões extraordinárias da assembleia geral serão convocadas pelo presidente da mesa, a pedido da administração, conselho fiscal ou accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete, nomeadamente, à assembleia geral deliberar sobre:
Número ou marcador, página 4: a) Alteração do pacto social;
Número ou marcador, página 4: b) Alteração do capital social, emissão de acções e obrigações e chamada de contribuições suplementares de capital;
Número ou marcador, página 4: c) Critérios de distribuição e afectação de resultados e sua aplicação, sendo que não poderá deliberar nenhuma distribuição de dividendos obrigatórios enquanto a sociedade for devedora de suprimentos ou prestações acessórias de capital;
Número ou marcador, página 4: d) Relatório e contas do exercício social;
Número ou marcador, página 4: e) Nomeação dos membros dos órgãos sociais, bem como os critérios e procedimentos para a sua remuneração;
Número ou marcador, página 4: f) Nomeação dos auditores externos da sociedade;
Número ou marcador, página 4: g) Dissolução e aprovação de contas de liquidação;
Número ou marcador, página 4: h) Outros assuntos cuja competência para deliberar lhe seja atribuída por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos accionistas presentes ou representados, excepto:
Número ou marcador, página 4: a) Nomeação dos membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 4: b) Modificação dos estatutos.
Número ou marcador, página 4: c) Fusões ou adquisições de empresas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 4: Um) Poderão ser dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os accionistas, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberam com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 4: Dois) Uma deliberação escrita, que pode consistir em mais de um original, assinada por todos os accionistas ou pelos seus representantes, e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos, é válida e vinculativa. As assinaturas dos accionistas serão reconhecidas notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.
Número ou marcador, página 4: Três) As actas das reuniões da assembleia geral, uma vez assinadas pelo presidente e secretário ou por quem presidiu e secretariou, e as deliberações realizadas de acordo com o disposto no número anterior, produzem os seus efeitos a partir da sua aprovação, nos termos do número seguinte.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As propostas de acta serão enviadas por carta, fax ou correio electrónico aos accionistas, no prazo de sete dias após a reunião da assembleia geral, os quais deverão apresentar quaisquer propostas de alteração no prazo de cinco dias. A ausência de resposta findo este prazo é considerada como aprovação do conteúdo da acta proposta, devendo a redacção final da acta estar aprovada no prazo máximo de vinte e um dias após a reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Número ou marcador, página 4: Um) Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por mandatário devidamente constituído, devendo o instrumento de mandato ser apresentado ao presidente da mesa da assembleia geral antes do início da reunião.
Número ou marcador, página 4: Dois) As pessoas colectivas e os incapazes serão representados pelas pessoas a quem caiba a respectiva representação legal, mediante apresentação, no prazo estipulado no número um, de uma cópia autenticada do documento legal de tal representação podendo ser exigido pelo presidente outras provas adicionais.
Número ou marcador, página 4: Três) O representante legal dos incapazes e das pessoas colectivas poderá delegar essa representação nos termos do número um deste artigo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador, página 4: Um) Para que a assembleia geral possa deliberar em primeira convocação devem estar presentes ou representados accionistas que detenham acções correspondentes a um terço do capital social. Em segunda convocação a assembleia geral poderá deliberar qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 4: Dois) Quando a assembleia geral estiver em condições legais de funcionar, mas não for possível, por insuficiência do local designado ou por outro motivo, dar-se-a conveniente o início aos trabalhos, ou quando, por quaisquer circunstâncias, tendo-se-lhes dado início, não possam concluir-se, serão os mesmos, consoante os casos, adiados ou suspensos até ao dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa, sem que haja de observar-se qualquer outra forma de publicitação, lavrando-se contudo a competente acta.
Número ou marcador, página 4: Três) Pode-se desde logo na primeira convocatória da assembleia geral marcar-se uma segunda data, pelo menos quinze dias depois da primeira, para a realização da reunião, caso esta não se possa regularmente constituir na data em que tenha sido inicialmente convocada.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A assembleia geral reunir-se-á em princípio na sede social, mas poderá fazê-lo em qualquer outro local no território nacional indicado pelo presidente da respectiva mesa na convocatória. Por acordo com todos os accionistas, a assembleia geral poderá ainda ser realizado em qualquer local fora do território nacional.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do conselho de administração
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador, página 4: Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração com um número mínimo de três membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) O número de administradores e os procedimentos aplicáveis à sua eleição e do presidente do conselho de administração, serão conforme a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade, representando a Sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral ou a quaisquer outros órgãos sociais, incluindo:
Número ou marcador, página 5: a) Nomear os membros da direcção executiva e definir a atribuição do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 5: b) Celebrar contratos em que a sociedade seja parte, podendo contrair obrigações, financeiras ou de outra natureza, em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 5: c) Alienar ou por qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis da sociedade.
Número ou marcador, página 5: Dois) O conselho de administração pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos administradores, a direcção executiva ou mandatários especificamente mandatados para o efeito.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete, ainda, ao conselho de administração:
Número ou marcador, página 5: d) Propor à assembleia geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade ou da competência desta, tal como a declaração e distribuição de dividendos, o aumento ou redução de capital social, prestações suplementares e a constituição, reforço, redução, ou conversão de reservas e provisões;
Número ou marcador, página 5: e) Organizar e aprovar as contas que devem ser submetidas à assembleia geral e ao conselho fiscal junto com a documentação adequada e necessária;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador, página 5: Quatro) O conselho de administração reunirá sempre que necessário para os interesses da Sociedade e, em geral, trimestralmente, sendo convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois outros administradores.
Número ou marcador, página 5: Cinco) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias úteis antes da data das reuniões, a não ser que o objecto da reunião seja de uma urgência grave ou este prazo e as formalidades da convocação sejam dispensados por maioria dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador, página 5: Seis) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Número ou marcador, página 5: Um) O conselho de administração poderá deliberar validamente quando estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros. As suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros. A acta das deliberações tomadas será lavrada no livro respectivo e assinada por cada administrador que nela tenham participado.
Número ou marcador, página 5: Dois) Uma deliberação escrita que pode consistir em mais de uma cópia assinada por diferentes administradores, que tenha sido aprovada de acordo com os requisitos de voto definidos por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral, que tenha sido assinada por todos os administradores, é válida e vinculativa como uma deliberação aprovada em reunião em que estivessem fisicamente presentes todos os administradores.
Número ou marcador, página 5: Três) O presidente do conselho de admnistração tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: Quatro) As actas das reuniões do conselho de administração produzem os seus efeitos uma vez assinados por todos os membros presentes ou representados à reunião.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante simples carta, correio electrónico ou facsimile entregue ao presidente ou votar por correspondência.
Número ou marcador, página 5: Seis) Ao mesmo administrador pode ser confiada a representação de mais de um administrador.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Da gestão diária
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Número ou marcador, página 5: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a uma direcção executiva, composta por pelo menos um Director Executivo e um Director Financeiro, com os poderes e deveres conforme definidos por deliberação do conselho de administração.
Número ou marcador, página 5: Dois) A escolha da direcção executiva poderá recair em pessoas estranhas à sociedade ou de entre os membros do conselho de administração.
Número ou marcador, página 5: Três) A direcção executiva será nomeada pelo conselho de administração, por um período de cinco anos, podendo ser re-eleita uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO Um) A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador, página 5: a) Pela assinatura de dois administradores;
Número ou marcador, página 5: b) Pela assinatura de dois membros da direcção executiva, nos termos e limites do respectivo mandato emitido pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 5: c) Pela assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos, nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os actos de mero expediente serão assinados por um administrador, director executivo ou por qualquer pessoa devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 5: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um conselho fiscal composto por três membros, ou um fiscal único, conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A assembleia geral, quando eleger o conselho fiscal, deverá indicar também aquele que dos respectivos membros exercerá as funções de presidente.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Das disposições comuns
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: A assembleia geral pode estabelecer outros órgãos sociais, com os poderes e sujeitos aos termos e condições a serem definidos em assembleia geral, nos termos da lei, dos presentes estatutos ou de quaisquer outras deliberações dos accionistas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Número ou marcador, página 5: Um) O presidente e o secretário da mesa da assembleia geral, bem como os membros do conselho de administração e do Conselho Fiscal, são eleitos pela assembleia geral, sob proposta dos accionistas titulares de accções de classe A, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os períodos de exercício dos cargos indicados no número anterior têm a duração de cinco anos contados a partir da tomada de posse, ou até substituído.
Número ou marcador, página 5: Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de funções, mesmo quando não coincida rigorosamente com termo do mandato anterior, faz cessar os mandatos dos membros então em exercício. Porém, caso essa eleição, ou a subsequente tomada de posse, não se efective antes, do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á o mesmo prorrogado até à posse dos novos membros.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A assembleia geral na qual foram designados os administradores e os membros do conselho fiscal fixar-se-á a caução que devem prestar ou dispensá-la-á, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Sendo escolhida para a mesa da assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal ou qualquer outro órgão social uma pessoa colectiva, será esta representada no exercício do cargo pelo indivíduo a quem designar por carta com a assinatura autenticada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Seis) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante, ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir, relativamente ao exercício de cargos da mesa da assembleia geral, do conselho de administração ou da direcção executiva.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 6: Um) Haverá reuniões conjuntas do conselho de administração, dos accionistas, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos sociais sempre que os interesses da Sociedade o aconselhem, ou quando a lei ou os presentes estatutos ou os accionistas por deliberação da assembleia geral o determinem.
Número ou marcador, página 6: Dois) As reuniões conjuntas são convocadas e presididas pelo presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Seis) Não obstante reunirem conjuntamente e sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos conservam a sua independência, sendo aplicáveis as disposições impostas por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral que regem cada um deles, nomeadamente as que respeitem ao quorum, à tomada de deliberações e às suas respectivas áreas de poder e competência.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Da aplicação dos resultados
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 6: Um) O ano social corresponde ao período de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro do ano civil.
Número ou marcador, página 6: DOis) O balanço e conta de resultados serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e submetidos à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente e outros fundos poderão ser distribuídos na forma de dividendos ou retido conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei, pelos presentes estatutos e de outra forma conforme a deliberação dos accionistas.
Número ou marcador, página 6: Dois) Salvo deliberação em contrário da assembleia geral por uma maioria qualificada de votos do capital social, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais poderão nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Representar a sociedade em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 6: b) Promover e realizar a cobrança das dívidas activas da sociedade;
Número ou marcador, página 6: c) Vender bens mobiliários;
Número ou marcador, página 6: d) Obrigar, hipotecar ou, por meio de hasta pública ou negócio particular, alienar bens imobiliários, e transigir sobre eles com credores;
Número ou marcador, página 6: e) Pactuar com os devedores ou credores em juízo ou fora dele sobre o modo de pagamento das dívidas activas e passivas da sociedade;
Número ou marcador, página 6: f) Para os efeitos da alínea e), sacar, endossar e aceitar letras ou títulos de crédito;
Número ou marcador, página 6: g) Partilhar os haveres líquidos da sociedade;
Número ou marcador, página 6: h) Continuar, até à partilha referida na alínea g) com o comércio da sociedade, e prosseguir até final da conclusão das operações pendentes, desde que seja no interesse da sociedade e consistente com a dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 6: i) Contrair empréstimos para o pagamento de dívidas passivas da sociedade;
Número ou marcador, página 6: j) Desistir de quaisquer pleitos em que a sociedade seja parte, ou resolver-los de outra maneira.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Maputo, onze de Dezembro de dois mil
Texto do artigo, página 6: e catorze. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: África Gest Construções, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação que por escritura pública de trinta de Janeiro de dois mil e quinze, lavrada de folha cinco a folhas sete, do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e trinta e quatro traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, divisão, cessão de quotas e alteração parcial do pacto social em que o sócio Helder António Fernandes da Silva Câmara com uma quota no valor nominal de cento e sessenta e sete mil meticais divide e cede na totalidade em dua novas quotas iguais sendo uma quota no valor nominal de oitenta e três mil e quinhentos meticais que cede a favor do sócio Carlos Manuel de Jesus da Silva e outra quota no valor nominal de oitenta e três mil e quinhentos meticais cede a favor do sócio Rui Lisboa da Fonseca. E o sócio Carlos Manuel de Jesus da Silva por sua vez unifica a quota ora cedida de oitenta e três mil e quinhentos meticais a quota primitiva de cento e sessenta e seis mil e quinhentos meticais que detinha na sociedade perfazendo uma quota
Texto do artigo, página 6: única no valor de duzentos e cinquenta mil meticais. O Carlos Manuel de Jesus da Silva Rui Lisboa da Fonseca por sua vez unifica a quota ora cedida de oitenta e três mil e quinhentos meticais a quota primitiva de cento e sessenta e seis mil e quinhentos meticais que detinha na sociedade perfazendo uma quota única no valor de duzentos e cinquenta mil meticais.
Texto do artigo, página 6: Que, em consequência da divisão, cessão de quotas e alteração parcial do pacto social é alterado o artigo quinto dos estatutos, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Capital e distribuição das quotas
Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quinhetos mil meticais, correspondente á soma de duas quotas iguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 6: a) Rui Lisboa da Fonseca detentor de uma quota no valor nominal de duzentos e cinquenta mil meticais a que corresponde cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 6: b) Carlos Manuel de Jesus da Silva detentor de uma quota no valor nominal de duzentos e cinquenta mis a que corresponde cinquenta por cento do capital social.
Texto do artigo, página 6: Que em tudo o mais não alterado continuam
Texto do artigo, página 6: a vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, dezasseis de Fevereiro de dois mil
Texto do artigo, página 6: e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Moçambique Diesel-Eléctrica, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Fevereiro de dois mil e quinze, exarada de folhas cento trinta e cinco a folhas cento trinta e oito do livro de notas para escrituras diversas número quarenta e sete traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, conservadora e notária superior A, em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática do seguinte acto:
Texto do artigo, página 6: O aumento do capital social da sociedade de nove milhões, seiscentos e cinquenta e quarto mil, duzentos meticais, para vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos meticais, efectuado por entrada em dinheiro no valor nominal de dezanove milhões e oitocentos mil meticais, pela sócia Paraund AG.
Texto do artigo, página 7: Dois) Em consequência deste aumento, fica alterado o artigo quatro do pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 7: ..............................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 7: Capital social
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social da sociedade subscrito e realizado em dinheiro é de vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinquenta e quatro mil e duzentos meticais, dividido em dez quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) Uma quota com valor nominal de vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil meticais, correspondente a noventa e nove ponto trezentos e cinquenta e oito por cento do capital social, pertencente a sócia Paraund AG;
Número ou marcador, página 7: b) Uma quota com valor nominal de cento e oitenta e dois mil meticais, correspondente a zero ponto seiscentos e dezoito por cento do capital social, pertencente a sócia Tesuco Services (Pty) Ltd;
Número ou marcador, página 7: c) Uma quota com valor nominal de mil e quinhentos meticais, corres-pondente a zero ponto zero zero cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Helmut Woerman;
Número ou marcador, página 7: d) Uma quota com valor nominal de mil e quatrocentos meticais, corres-pondente a zero ponto zero zero cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio José Saude Fernandes;
Número ou marcador, página 7: e) Uma quota com valor nominal de mil e trezentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero quatro por cento do capital social, pertencente a sócia Tesuco Services GMBH;
Número ou marcador, página 7: f) Uma quota com valor nominal de mil meticais, correspondente a zero ponto zero zero três por cento do capital social, pertencente ao sócio Gustav Toennies;
Número ou marcador, página 7: g) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital social, pertencente a sócia W. Philipi & Cia;
Número ou marcador, página 7: h) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Justus Lindenberg;
Número ou marcador, página 7: i) Uma quota com valor nominal de seiscentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero dois por cento do capital
Texto do artigo, página 7: social, pertencente a própria sociedade Moçambique Diesel-Eléctrica, Limitada;
Número ou marcador, página 7: j) Uma quota com valor nominal de duzentos meticais, correspondente a zero ponto zero zero um por cento do capital social, pertencente a sócia Diesel Electric Holdings.
Texto do artigo, página 7: Está conforme. Maputo, dezanove de Fevereiro de dois mil
Texto do artigo, página 7: e quinze. — A Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: TCO Foselev, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUEL 100580977, uma sociedade denominada TCO Foselev, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 7: Foselev International, sociedade de direito francês com sede em 530 Rue Mayor de Montricher - 13798 AIX EN Provence Cedex 3 - France, aqui representada por António de Vasconcelos Porto, maior, advogado, com domicílio profissional na Avenida Mártires de Inhaminga, número cento e setenta, quarto andar em Maputo, que outorga na qualidade de procurador com poderes para o acto, adiante abreviadamente designado por primeiro outorgante;
Texto do artigo, página 7: Remi Christian Guigue, solteiro, de nacionalidade francesa, e titular do Passaporte n.º 13FV22275, emitido pelo Consulado Geral de França, em Libreville, aos vinte e seis de Fevereiro de dois mil e catorze, e válido até vinte e seis de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, adiante abreviadamente designado como segundo outorgante.
Texto do artigo, página 7: É celebrado, nos termos do artigo noventa do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se regerá pelos seguintes estatutos:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação, forma e sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação TCO Foselev, Limitada, e constitui-se como sociedade comercial sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua sede social em Maputo no Bairro do Infulene na Rua do Massacre de Wiriamo Parcela oitocentos e três.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá por simples deliberação da administração transferir a sua sede para qualquer parte do país ou aí abrir delegações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: Dois) O seu início conta-se a partir da data do respectivo registo na Conservatória das Entidades Legais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e a locação de equipamentos e veiculos de elevação e manutenção.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, parcialmente realizado em dinheiro é de dezanove milhões de meticais, e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) Uma quota com o valor nominal de dezoito milhões e cinquenta mil meticais, pertencente à Foselev International, correspondente a noventa e cinco porcento do capital social, já parcialmente realizada;
Número ou marcador, página 7: b) Outra quota com valor nominal de novecentos e cinquenta mil meticais, pertencente a Rémi Christian Guigue, correspondente a cinco porcento do capital social, a realizar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Não são permitidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, em termos e condições definidos em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 7: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador, página 7: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador, página 7: Três) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade poderá a todo o tempo proceder à amortização de quotas quando:
Número ou marcador, página 7: a) As mesmas sejam objecto de arresto, penhora ou oneradas de qualquer forma;
Número ou marcador, página 7: b) Os respectivos titulares se dediquem a quaisquer outras actividades que constituam concorrência desleal ou sejam sócios de outras sociedades que se dediquem a objectos idênticos ou análogos, sem que para tal tenham sido
Texto do artigo, página 8: expressamente autorizados por escrito pela administração da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Dois) As quotas serão amortizadas de acordo com o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A assembleia geral reunirá uma vez por ano, em sessão ordinária, que se realizará nos primeiros três meses após o termo de cada ano civil, para:
Número ou marcador, página 8: a) Apreciação, aprovação ou rejeição do balanço e das contas desse exercício;
Número ou marcador, página 8: b) Decisão sobre a aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 8: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 8: Três) A assembleia geral será convocada pela administração ou por procurador a quem aquela confira tais poderes, com a antecedência mínima de quinze dias, através de telecópia a enviar para o número de telecopiador ou por correio electrónico para o endereço de correio electrónico que os sócios desde já se comprometem a fornecer à administração nos primeiros quinze dias após a celebração do presente contrato. Em casos urgentes, é admissível a convocação com antecedência inferior, desde que haja o consentimento de todos os sócios.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, de acordo com o número dois do artigo cento e vinte e oito do Código Comercial. A assembleia geral reúne-se, normalmente, na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Cinco) O número de votos de cada sócio é igual ao valor nominal da respectiva quota dividido por duzentos e cinquenta meticais.
Número ou marcador, página 8: Seis) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, com excepção daquelas para as quais a lei exige maioria mais qualificada.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Representação na assembleia geral)
Texto do artigo, página 8: A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam devidamente representados todos os sócios e em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital que representem.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade é administrada por um administrador, cujo mandato, com a duração de dez anos, poderá ser renovado.
Número ou marcador, página 8: Dois) Desde já é nomeado administrador o senhor Bruno Cagnol.
Número ou marcador, página 8: Três) A administração está dispensada de caução.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Compete ao administrador representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Cinco) A administração pode celebrar e outorgar contratos vários, nomeadamente o de compra e venda de imobilizados, alugueres de máquinas e/ou equipamentos, entre outros, nos termos e condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Seis) Compete ao administrador proceder à abertura de contas bancárias bem como movimentá-las, nas condições estabelecidas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Sete) A administração pode constituir mandatários.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Forma de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade fica obrigada pela simples assinatura do administrador, ou do mandatário a quem aquele tenha conferido poderes para tal.
Número ou marcador, página 8: Dois) Em caso algum, a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador, página 8: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador, página 8: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.
Número ou marcador, página 8: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
Número ou marcador, página 8: a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 8: b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas sociais no prazo de três meses, a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e por acordo dos sócios.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade fica desde já autorizada a movimentar os montantes entregues pelos sócios e depositados, em instituição bancária, a título de realização do capital social.
Número ou marcador, página 8: Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco de vinte e sete de Dezembro de dois mil e cinco e por demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 8: Maputo, dois de Março de dois mil e quinze.
Texto do artigo, página 8: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: MES – Menezes, Espada e Serra – Sociedade de Advogados, Limitada,
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Dezembro de dois mil e catorze, da sociedade MES – Menezes, Espada e Serra – Sociedade de Advogados, Limitada, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100545128, deliberaram o seguinte:
Texto do artigo, página 8: i) Alteração do objecto social; e ii) Inclusão no ocntrato de sociedade, da claúsula referente aos sócios.
Texto do artigo, página 8: Em consequência desta deliberação, foi alterado o artigo segundo e incluído um novo artigo referente aos sócios, os quais passam a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 8: (Objecto social)
Texto do artigo, página 8: A sociedade tem por objecto o exercício da actividade forense (advocacia) em todos os seus domínios, em especial no domínio do direito do ambiente.
Texto do artigo, página 8: ..............................................................
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo, página 8: (Sócios)
Texto do artigo, página 8: Os advogados sócios só podem fazer parte de uma única sociedade de advogados e devem consagrar em exclusividade a actividade profis-sional de advogada sem prejuízo do número seguinte:
Número ou marcador, página 8: a) Os advogados sócios podem exercem actividade profissional de advogados para além da sociedade, desde que seja por consentimento dos restantes sócios que representam a totalidade do seu capital social.
Número ou marcador, página 8: b) É vedado aos advogados da sociedade o exercício de advocacia em situação de concorrência ou conflito de interesse com outros advogados da mesma sociedade ou com ela própria.
Texto do artigo, página 8: Maputo, vinte e cinco de Fevereiro de dois mil quinze. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Mozambique Adviser, Limitada
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Janeiro de dois mil e quinze, lavrada de folhas cento e oito à cento e nove do livro de notas para escrituras diversas número trezentos trinta e nove traço D do Segundo Cartório Notarial, perante, Sérgio João Soares Pinto, técnico superior dos registos e notariado N1 e notário do referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe à divisão, cessão de quotas bem como a alteração total do pacto social, com o o capital social de quatro milhões de meticais, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, correspondente a soma de duas quotas no valor de três milhões setecentos e sessenta mil meticais, pertencente ao sócio João das Neves Cajada e outra de duzentos e quarenta mil meticais, pertencente a sócia Sófia Fátima Nordine, onde o sócio João das Neves Cajada, manifestou interesse em dividir a sua quota, equivalente a noventa e quatro por cento do capital social em duas novas quotas desiguais e reserva para si uma quota com o valor nominal de um milhão cento vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta por cento do capital social e cede a outra quota com o valor nominal de dois milhões e seiscentos e trinta e dois mil meticais, equivalente a sessenta e quatro por cento do capital social a favor da sociedade zero Investimentos, S.A, com todos os seus correspondentes direitos e obrigações inerente a quota ora cedida, que entra na sociedade como novo sócio.
Texto do artigo, página 9: Que ainda na referida escritura pública a sócia Sófia Fátima Nordine, manifestou interesse em ceder na totalidade a quota que possui na sociedade pelo valor nominal de duzentos quarenta mil meticais, na totalidade a favor da sociedade Zero Investimentos, S.A.
Texto do artigo, página 9: Pelo representante da sociedade Zero Investimentos, S.A, foi dito que aceita para si a presente cessão de quotas, nos termos precisos e as unifica numa única quota equivalente a setenta por cento do capital social da sociedade Mozambique Adviser, Limitada.
Texto do artigo, página 9: Após a provação da divisão, cedência de quotas e entrada de novo sócio foi aprovado alteração total dos estatutos actuais da sociedade e a sua substituição por novos estatutos, passando a reger-se do seguinte modo:
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Denominação e duração da sociedade)
Texto do artigo, página 9: A sociedade adoptou a denominação de Mozambique Adviser, Limitada e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis e é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Sede da sociedade)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade tem a sua sede na província de Maputo.
Número ou marcador, página 9: Dois) A assembleia geral pode decidir sobre a criação de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, sempre e quando a sua existência assim o justificar, assim como transferir a sua sede para outra localidade do território nacional.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Objecto da sociedade)
Texto do artigo, página 9: A sociedade tem como objecto:
Número ou marcador, página 9: a) A exploração da actividade de agência de viagens e operador turístico;
Número ou marcador, página 9: b) A organização e gestão de excursões, eventos desportivos, culturais, feiras, seminários e congressos;
Número ou marcador, página 9: c) Aluguer de viaturas rent-a-car;
Número ou marcador, página 9: d) Consultoria e acessoria;
Número ou marcador, página 9: e) Formação profissional e treinamento de pessoal;
Número ou marcador, página 9: f) A representação e agenciamento;
Número ou marcador, página 9: g) Prestação de serviços;
Número ou marcador, página 9: h) Outras actividades para as quais a sociedade obtenha as devidas licenças.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é quatro milhões de meticais, dividido em duas quotas desiguais, sendo uma de um milhão e duzentos mil meticais pertencente ao sócio sócio João das Neves Cajada e outra de dois milhões e oitocentos mil meticais, pertencente ao sócio Zero Investimento, S.A.
Número ou marcador, página 9: Dois) O capital social pode ser aumentado, mediante aprovação e nas condições a serem estabelecidas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Cedência de quotas)
Número ou marcador, página 9: Um) O sócio que quiser vender ou alienar suas quotas, deverá notificar aos restantes sócios por carta registada, declarando o preço, as condições gerais da venda e se tem algum potencial interessado nas suas quotas.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os sócios terão direito preferencial na aquisição dessas quotas, proporcionalmente às quotas por si detidas. Terão um período de trinta dias, a contar a partir do dia de recepção da carta anunciando a intenção de venda, por via registada com aviso de recepção, de usar ou não o seu direito preferencial.
Número ou marcador, página 9: Três) O direito preferencial será automaticamente transferido para a sociedade, no caso de os sócios declararem que não farão uso do seu direito preferencial, ou no caso de não ter sido recebida uma comunicação dentro do período de tempo acima referido.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Após o periodo de direito preferencial dos outros sócios expirar, sem que haja manifestação de interesse formal, a
Texto do artigo, página 9: sociedade terá, aínda, um período de quinze dias para tomar a decisão, de usar ou não o seu direito preferencial.
Número ou marcador, página 9: Cinco) No caso de não ter havido uma comunicação ou no caso de haver dispensa de exercer o direito preferencial no referido período de tempo, o sócio interessado na venda de parte ou totalidade das suas quotas, é livre para transacciona-la com o pontecial candidato que tenha indicado.
Número ou marcador, página 9: Seis) Qualquer divisão, cessão ou transferência das quotas levada a efeito sem ter sido observado o estipulado nos presentes estatutos, são nulos e de nenhum efeito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Impedimento ou ausência de sócio)
Número ou marcador, página 9: Um) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do sócio falecido ou interdito nomearão um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 9: Dois) Em caso de abandono ou paradeiro desconhecido, e sem que haja qualquer informação prévia formal sobre a ausência, de qualquer um dos sócios por período superior a seis meses, será colocado um anuncio durante três dias seguidos num jornal de maior circulação da cidade de Maputo convocando o referido sócio a comparecer na sociedade dentro do prazo máximo de noventa dias.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Certidão de registo Marracuene Lodge, Limitada
Diploma Mabeco Tours, Limitada
Certidão de registo Cenone Construções, Limitada
Certidão de registo F.F.A Serviços, Limitada
Certidão de registo Spring Grenn Moçambique, Limitada
Certidão de registo Electro Cruz, Limitada
Certidão de registo Auto Flechas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agrofrango Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sika Moçambique, Limitada
Certidão de registo Construcões ABC, Limitada
Aviso Governo da Província do Maputo Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia AVISO
Certidão de registo Germina Sustentável – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Malibu Beachwear, Limitada
Certidão de registo Poeira Design de Interiores, Limitada
Certidão de registo Bezze Body Motors, Limitada
Certidão de registo Estaleiro Master Block, Limitada
Certidão de registo Zb Social – Comunicação & Artes, Limitada
Certidão de registo Amafhh Electronics – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Halfo Transportes Logística, Limitada
Certidão de registo Sinqobile Development Projects Internacional — Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Auto Asad Sociedade – Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zito Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quantum Energy, Limitada
Certidão de registo ZL – Advocacia e Consultoria
Certidão de registo DABI – Empreendimentos, Limitada
Diploma Associação Internacional de Voluntariado – ASIVO
Certidão de registo Ecocarga Moçambique, Limitada
Certidão de registo EPC Mocambique – Oil and Gas, S.A.
Certidão de registo África Gest Construções, Limitada
Certidão de registo Moçambique Diesel-Eléctrica, Limitada
Certidão de registo TCO Foselev, Limitada
Certidão de registo MES – Menezes, Espada e Serra – Sociedade de Advogados, Limitada,
Certidão de registo Mozambique Adviser, Limitada

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