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Texto do artigo · p. 16 Lifting Services – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de nove de Setembro de dois mil e vinte e um, exarada de folhas um a seis, do contrato do Registo de Entidades Legais de Matola, com NUEL 100625296, foi constituída uma sociedade comercial por quota unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominação e duração)

Número ou marcador · p. 16 Um) A entidade denominada Lifting Services – Sociedade Unipessoal, Limitada é uma sociedade limitada, por quota de responsabilidade de estatutos e demais preceitos legais aplicáveis, vigentes na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Sede)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem a sua sede e negócio principal na avenida Amílcar Cabral, n.º 333, Infulene-sede, na cidade de Matola, Maputo.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Revelando-se necessário, a sociedade poderá abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, onde e quando a gerência o julgar conveniente, depois de obtidas as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 16 Três) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, ou, se necessário, obter junto das autoridades competentes autorização para abrir sucursais, delegações ou representações no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto social da actividade principal:

Número ou marcador · p. 16 a) Consultoria, fornecimento e certificação de equipamentos de elevação;

Número ou marcador · p. 16 b) Serviços de inspeção e fiscalização de equipamentos de elevação;

Número ou marcador · p. 16 c) Compra e venda de equipamentos de elevação;

Número ou marcador · p. 16 d) Treinamento e formação na área de inspeção e fiscalização de equipamentos de elevação;

Número ou marcador · p. 16 e) Serviços de electricidade e operações mecânicas;

Número ou marcador · p. 16 f) Venda de equipamentos e acessórios de viaturas;

Número ou marcador · p. 16 g) Servicos de transporte terrestre e de construção civil;

Número ou marcador · p. 16 h) Prestação de serviços de agricultura;

Número ou marcador · p. 16 i) Prestação de serviços nas áreas de turismo e hospedagem.

Número ou marcador · p. 16 Três) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades comerciais, industriais conexas ou subsidiárias da actividade principal, conforme vier a ser.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) A firma prestará acessoriamente actividades no âmbito de:

Número ou marcador · p. 16 a) Prestação de serviço multidisciplinar nas áreas afloradas no número anterior, quer de forma isolada quer complementar ou combinada, incluindo subcontratação especializada;

Número ou marcador · p. 16 b) Representação comercial e agenciamento.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) A firma poderá adquirir participações noutras sociedades, empresas e associações legalmente constituídas, bem como exercer actividades em qualquer outro ramo de comércio e indústria.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Participação noutras sociedades e empreendimentos)

Número ou marcador · p. 16 Um) Mediante deliberação do respectivo sócio, poderá a sociedade participar directa ou indirectamente no capital social de outras sociedades, bem como em projectos de empreendimentos ou de unidades de negócio complementares que de alguma forma concorram para o preenchimento ou complementaridade do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade poderá aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente

Texto do artigo · p. 17 do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou noutras formas de associação, legalmente constituídas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Capital social)

Texto do artigo · p. 17 O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de setenta mil meticais, e corresponde a uma quota nominal única de igual valor, pertencente ao sócio Funganayi Makhuza.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 17 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, mas o proprietário poderá conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessitar, nos termos e condições que forem fixados, registados em acta.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 17 Um) A divisão e a cessão, total ou parcial de quotas a terceiros carecem da deliberação prévia da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Pretendendo alienar a sua quota social, o sócio prevenirá da pretensão à sociedade por carta registada, com antecedência mínima de trinta dias, na qual indicará o nome do prospectivo adquirente, o preço e demais condições de cessão.

Número ou marcador · p. 17 Três) A alienação de quota social deverá ser feita respeitando-se o exercício do direito de preferência da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Em caso de renúncia do direito de preferência pela sociedade, o mesmo direito será automaticamente transmitido e atribuído ao sócio único.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade poderá amortizar a quota do sócio nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 17 a) Por acordo prévio com o titular;

Número ou marcador · p. 17 b) Por falecimento, interdição, inabilitação judicial ou insolvência da titular, sendo pessoa singular, ou por dissolução ou falência do titular, sendo pessoa colectiva;

Número ou marcador · p. 17 c) For se, em caso de partilha judicial ou extrajudicial da quota, a mesma não adjudicada ao respectivo sócio;

Número ou marcador · p. 17 d) Se a quota for objecto de penhora ou arresto, ou se o sócio, de qualquer outra forma, deixar de poder dispor livremente da quota.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O preço da amortização da quota será apurado com base no último balanço aprovado da sociedade, acrescido da parte proporcional das reservas que não se destinem a cobrir prejuízos, reduzido ou acrescido da parte proporcional da diminuição ou aumento

Texto do artigo · p. 17 do valor contabilístico posterior ao referido balanço.

Número ou marcador · p. 17 Três) O pagamento do preço da quota, aprovado com base no exercício de apuramento referido no número dois do presente artigo, será feito nos termos e condições aprovados em assembleia geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Gerência, representação e limites)

Número ou marcador · p. 17 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, ficam a cargo do sócio único Funganayi Makhuza.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Por imperativos do crescimento ou da expansão de actividades, os proprietários poderão decidir pela nomeação dum gestor, dentre empregados ou pessoas estranhas à sociedade, para auxiliar na sua administração e/ou gestão.

Número ou marcador · p. 17 Três) A gerência poderá nomear mandatários da sociedade, conferindo-lhes poderes de representação.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) A sociedade ficará obrigada pela assinatura única do gerente ou pela assinatura de um procurado especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos exarados do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) É vedado aos gerentes e mandatários da sociedade assinar em nome desta quaisquer documentos, contratos, ou a assumpção de actos e de práticos estranhos aos negócios autênticos da sociedade, tais como letras de favor, livranças, fianças, aval ou abonações.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 17 (Deliberações e actos equiparados)

Texto do artigo · p. 17 Quando a lei não exija outras formalidades, as deliberações sobre assuntos relevantes da sociedade, tomados e aprovados pelo sócio único, deverão sempre constar registados e por si assinados no respectivo livro de actas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Balanço e contas de exercício)

Número ou marcador · p. 17 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e as contas anuais encerrar-

Texto do artigo · p. 17 se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil, e carecem da aprovação da assembleia geral, a qual deverá reunir-se para o efeito em alguma data no decurso do primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Aplicação de resultados de exercício)

Número ou marcador · p. 17 Um) Havendo lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, primeiramente, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto este não estiver realizado nos termos legais ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Do lucro líquido apurado, depois de deduzida a parcela para fundo de reserva legal e feitas quaisquer deduções provisionais

Texto do artigo · p. 17 necessárias, será o remanescente considerado rendimento líquido susceptível de distribuição, mediante deliberação da assembleia geral de transferência para a conta particular do proprietário, ou de reinvesti-lo total ou parcialmente.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 17 Dois) No caso de dissolução por sentença judicial, proceder-se-á à liquidação, e os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, terão os mais amplos poderes legais para proceder com efeito.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 17 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Matola, 9 de Setembro de 2021. — A Con-

Texto do artigo · p. 17 servadora, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 16: Lifting Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de nove de Setembro de dois mil e vinte e um, exarada de folhas um a seis, do contrato do Registo de Entidades Legais de Matola, com NUEL 100625296, foi constituída uma sociedade comercial por quota unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominação e duração)
Número ou marcador, página 16: Um) A entidade denominada Lifting Services – Sociedade Unipessoal, Limitada é uma sociedade limitada, por quota de responsabilidade de estatutos e demais preceitos legais aplicáveis, vigentes na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Sede)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem a sua sede e negócio principal na avenida Amílcar Cabral, n.º 333, Infulene-sede, na cidade de Matola, Maputo.
Número ou marcador, página 16: Dois) Revelando-se necessário, a sociedade poderá abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, onde e quando a gerência o julgar conveniente, depois de obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 16: Três) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, ou, se necessário, obter junto das autoridades competentes autorização para abrir sucursais, delegações ou representações no estrangeiro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Objecto social)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto social da actividade principal:
Número ou marcador, página 16: a) Consultoria, fornecimento e certificação de equipamentos de elevação;
Número ou marcador, página 16: b) Serviços de inspeção e fiscalização de equipamentos de elevação;
Número ou marcador, página 16: c) Compra e venda de equipamentos de elevação;
Número ou marcador, página 16: d) Treinamento e formação na área de inspeção e fiscalização de equipamentos de elevação;
Número ou marcador, página 16: e) Serviços de electricidade e operações mecânicas;
Número ou marcador, página 16: f) Venda de equipamentos e acessórios de viaturas;
Número ou marcador, página 16: g) Servicos de transporte terrestre e de construção civil;
Número ou marcador, página 16: h) Prestação de serviços de agricultura;
Número ou marcador, página 16: i) Prestação de serviços nas áreas de turismo e hospedagem.
Número ou marcador, página 16: Três) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades comerciais, industriais conexas ou subsidiárias da actividade principal, conforme vier a ser.
Número ou marcador, página 16: Quatro) A firma prestará acessoriamente actividades no âmbito de:
Número ou marcador, página 16: a) Prestação de serviço multidisciplinar nas áreas afloradas no número anterior, quer de forma isolada quer complementar ou combinada, incluindo subcontratação especializada;
Número ou marcador, página 16: b) Representação comercial e agenciamento.
Número ou marcador, página 16: Cinco) A firma poderá adquirir participações noutras sociedades, empresas e associações legalmente constituídas, bem como exercer actividades em qualquer outro ramo de comércio e indústria.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Participação noutras sociedades e empreendimentos)
Número ou marcador, página 16: Um) Mediante deliberação do respectivo sócio, poderá a sociedade participar directa ou indirectamente no capital social de outras sociedades, bem como em projectos de empreendimentos ou de unidades de negócio complementares que de alguma forma concorram para o preenchimento ou complementaridade do seu objecto social.
Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade poderá aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente
Texto do artigo, página 17: do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou noutras formas de associação, legalmente constituídas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Capital social)
Texto do artigo, página 17: O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de setenta mil meticais, e corresponde a uma quota nominal única de igual valor, pertencente ao sócio Funganayi Makhuza.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 17: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, mas o proprietário poderá conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessitar, nos termos e condições que forem fixados, registados em acta.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 17: Um) A divisão e a cessão, total ou parcial de quotas a terceiros carecem da deliberação prévia da sociedade.
Número ou marcador, página 17: Dois) Pretendendo alienar a sua quota social, o sócio prevenirá da pretensão à sociedade por carta registada, com antecedência mínima de trinta dias, na qual indicará o nome do prospectivo adquirente, o preço e demais condições de cessão.
Número ou marcador, página 17: Três) A alienação de quota social deverá ser feita respeitando-se o exercício do direito de preferência da sociedade.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Em caso de renúncia do direito de preferência pela sociedade, o mesmo direito será automaticamente transmitido e atribuído ao sócio único.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade poderá amortizar a quota do sócio nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 17: a) Por acordo prévio com o titular;
Número ou marcador, página 17: b) Por falecimento, interdição, inabilitação judicial ou insolvência da titular, sendo pessoa singular, ou por dissolução ou falência do titular, sendo pessoa colectiva;
Número ou marcador, página 17: c) For se, em caso de partilha judicial ou extrajudicial da quota, a mesma não adjudicada ao respectivo sócio;
Número ou marcador, página 17: d) Se a quota for objecto de penhora ou arresto, ou se o sócio, de qualquer outra forma, deixar de poder dispor livremente da quota.
Número ou marcador, página 17: Dois) O preço da amortização da quota será apurado com base no último balanço aprovado da sociedade, acrescido da parte proporcional das reservas que não se destinem a cobrir prejuízos, reduzido ou acrescido da parte proporcional da diminuição ou aumento
Texto do artigo, página 17: do valor contabilístico posterior ao referido balanço.
Número ou marcador, página 17: Três) O pagamento do preço da quota, aprovado com base no exercício de apuramento referido no número dois do presente artigo, será feito nos termos e condições aprovados em assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 17: (Gerência, representação e limites)
Número ou marcador, página 17: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, ficam a cargo do sócio único Funganayi Makhuza.
Número ou marcador, página 17: Dois) Por imperativos do crescimento ou da expansão de actividades, os proprietários poderão decidir pela nomeação dum gestor, dentre empregados ou pessoas estranhas à sociedade, para auxiliar na sua administração e/ou gestão.
Número ou marcador, página 17: Três) A gerência poderá nomear mandatários da sociedade, conferindo-lhes poderes de representação.
Número ou marcador, página 17: Quatro) A sociedade ficará obrigada pela assinatura única do gerente ou pela assinatura de um procurado especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos exarados do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 17: Cinco) É vedado aos gerentes e mandatários da sociedade assinar em nome desta quaisquer documentos, contratos, ou a assumpção de actos e de práticos estranhos aos negócios autênticos da sociedade, tais como letras de favor, livranças, fianças, aval ou abonações.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 17: (Deliberações e actos equiparados)
Texto do artigo, página 17: Quando a lei não exija outras formalidades, as deliberações sobre assuntos relevantes da sociedade, tomados e aprovados pelo sócio único, deverão sempre constar registados e por si assinados no respectivo livro de actas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Balanço e contas de exercício)
Número ou marcador, página 17: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e as contas anuais encerrar-
Texto do artigo, página 17: se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil, e carecem da aprovação da assembleia geral, a qual deverá reunir-se para o efeito em alguma data no decurso do primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Aplicação de resultados de exercício)
Número ou marcador, página 17: Um) Havendo lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, primeiramente, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto este não estiver realizado nos termos legais ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 17: Dois) Do lucro líquido apurado, depois de deduzida a parcela para fundo de reserva legal e feitas quaisquer deduções provisionais
Texto do artigo, página 17: necessárias, será o remanescente considerado rendimento líquido susceptível de distribuição, mediante deliberação da assembleia geral de transferência para a conta particular do proprietário, ou de reinvesti-lo total ou parcialmente.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 17: Dois) No caso de dissolução por sentença judicial, proceder-se-á à liquidação, e os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, terão os mais amplos poderes legais para proceder com efeito.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 17: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 17: Está conforme. Matola, 9 de Setembro de 2021. — A Con-
Texto do artigo, página 17: servadora, Ilegível.

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