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Associação Alcorânica de Moçambique

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Texto do artigo · p. 2 Associação Alcorânica de Moçambique
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e fins
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 2 É constituída nos termos do presente estatuto, uma associação que adopta a denominação de Associação Alcorânica de Moçambique, abreviadamente designada por associação, sem fins lucrativos e de interesse social humanitária, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, regulamento interno e demais legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo · p. 2 A associação é de âmbito nacional, com sede na Avenida Emília Daússe, n.º 241, rés-do-chão, cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo por deliberação da Assembleia Geral, criar delegações em todas as províncias ou quaisquer outras formas de representação para a prossecução dos seus fins.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos e fins)
Texto do artigo · p. 2 A associação tem com objectivos:
Número ou marcador · p. 2 a) Divulgar, promover, preservar, valorizar e defender os valores, princípios e direitos morais, sociais, culturais e históricos islâmicos;
Número ou marcador · p. 2 b) Investir em áreas de benefício para as organizações e muçulmanos, em geral;
Número ou marcador · p. 2 c) Valorizar o homem, entanto que ser humano;
Número ou marcador · p. 2 d) Velar pela criança abandonada e órfã criando condições mínimas para a sua integração honrosa na sociedade;
Número ou marcador · p. 2 e) Despertar o conceito de família no seio islâmico, com vista a valorizar e honrar a sociedade;
Número ou marcador · p. 2 f) Organizar congressos, conferências, convenções, debates, colóquios, seminários, jornadas, exposições, cursos e outras manifestações de carácter social, cultural, recreativo e desportivo.
Número ou marcador · p. 2 g) Publicar jornais, boletins ou revistas, onde sejam insertos assuntos de temática geral islâmica e outras notícias de interesse, bem como outras publicações de âmbito social e humanitário;
Número ou marcador · p. 2 h) Difundir através dos órgãos de comunicação social os valores culturais islâmicos no seio da comunidade;
Número ou marcador · p. 2 i) Estabelecer relações de cooperação com entidades oficiais e particulares e associações, congéneres dentro e fora do país;
Número ou marcador · p. 2 j) Promover e facilitar na mobilidade de quadros qualificados para ensino, reciclagem e realização de palestras dentro e fora do país através de intercâmbio mútuo; e
Número ou marcador · p. 2 k) Estabelecer e gerir fundos doados provenientes de caridade (lillah, zakat e outros, obtidos interna e externamente.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 2 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 2 A associação, tem os seguintes membros:
Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores – São todos os membros que participaram na elaboração do presente estatuto e presentes na Assembleia Geral Constitutiva;
Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos – São todos os membros admitidos após o seu reconhecimento e nela desenvolvem actividade de forma contínua;
Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – São todas as pessoas colectivas ou singulares que pelas suas acções tenham contribuído de forma particular e relevante para o incremento e prossecução dos fins da associação; e
Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos – São todas as pessoas colectivas ou entidades que tenham contribuído de modo particular com bens e subsídios para a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão e membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) A admissão dos membros é feita mediante uma inscrição voluntária de candidatos à membros da associação, instruindo os seguintes documentos:
Número ou marcador · p. 3 a) Uma declaração de intenção subscrita pelo interessado; e
Número ou marcador · p. 3 b) Uma cópia de Bilhete de Identidade ou outro meio de identificação oficial.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção aprova a candidatura de forma provisória, qualquer pedido de admissão é ratificado pela Assembleia Geral em sessão ordinária.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade do membro)
Texto do artigo · p. 3 Perde a qualidade de membro todo aquele que:
Número ou marcador · p. 3 a) Renunciar expressamente a qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 3 b) Por morte; e
Número ou marcador · p. 3 c) Não cumprimento com as normas estatutárias, regulamentos e demais directivas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar activamente em todas as actividades e eventos organizados pela associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Participar nas discussões em todas as questões da vida da associação, nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 3 c) Eleger e ser eleito para cargos de direcção da associação; e;
Número ou marcador · p. 3 d) Utilizar devidamente as instalações e equipamentos da associação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Conhecer e divulgar os estatutos, programas e outras directivas da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Pagar pontual e regularmente as quotas mensais e outras contribuições que forem surgindo nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 3 c) Respeitar e fazer respeitar os estatutos, programas e outras directivas da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Desempenhar com dedicação, zelo, qualidade, eficácia e responsabilidade os cargos de direcção e outras atribuições que lhe forem confiadas pela associação; e
Número ou marcador · p. 3 e) Participar nas sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 3 (Processo disciplinar)
Número ou marcador · p. 3 Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção instaurar o processo disciplinar, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Nenhuma pena pode ser aplicada sem obediência à trâmites processuais legais.
Número ou marcador · p. 3 Três) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso â Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Da Assembleia Geral cabe recurso aos tribunais judiciais comuns.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 3 Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Três) A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Mesa, vice-presidente e o secretário todos eleitos por um mandato de cinco anos podendo ser reeleito por uma mandato de igual período.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento e convocatória)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa ou a pedido da metade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários com antecedência mínima de trinta dias.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúne sempre que as presenças atinjam a metade dos seus membros inscritos e delibera com a maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 3 Três) Nas sessões da Assembleia Geral são convidados personalidades e entidades nacionais ou estrangeiras como observadores.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 3 (Competências)
Texto do artigo · p. 3 Compete á Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 3 a) Aprovar, alterar ou reformular os presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 3 b) Convocar a Assembleia Geral extraordinária sob proposta de um terço dos seus membros;
Número ou marcador · p. 3 c) Analisar e aprovar as questões ligadas a reorganização ou extinção da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar o regulamento interno da associação e suas directivas;
Número ou marcador · p. 3 e) Aprovar o plano anual de actividades elaborados pelo Conselho de Direcção após consulta dos membros;
Número ou marcador · p. 3 f) Eleger e demitir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 3 g) Aprovar ou rejeitar o relatório anual e o processo de contas do exercício findo do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 3 h) Deliberar sobre todos os assuntos que a sessão tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Direcção é o órgão que gere e representa a associação, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção integra os seguintes elementos:
Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 3 b) Um secretário; e
Número ou marcador · p. 3 c) Um tesoureiro.
Número ou marcador · p. 3 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo a cada membro um único voto, o Presidente tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos por um mandato de quatro anos renováveis.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 3 (Competência)
Texto do artigo · p. 3 São competências do Conselho de Direcção da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) Desenhar e apresentar para aprovação pela Assembleia Geral o plano de actividades e projectos para cada programa da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) Implementar projectos desenhados no âmbito dos planos e programas de actividades aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 c) Planear e realizar a gestão administrativa e financeira da associação;
Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 4 e) Constituir procuradores e mandatários para a associação;
Número ou marcador · p. 4 f) Decidir sobre a aquisição, abate, alienação e oneração de bens móveis e subscrever convénios;
Número ou marcador · p. 4 g) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a aquisição, alienação e aluguer de bens imóveis;
Número ou marcador · p. 4 h) Preparar e submeter o regulamento interno da associação à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os planos e programas das actividades anuais e plurianuais da associação;
Número ou marcador · p. 4 j) Identificar oportunidades para a angariação de fundos para a associação;
Número ou marcador · p. 4 k) Elaborar os projectos de alteração dos estatutos, programas e regulamento e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 4 l) Prestar contas da sua gestão.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de pelo menos três dos seus membros através de carta, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, com pelo menos sete dias de antecedência, podendo este prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Presidente do Conselho de Direcção é contratado a tempo parcial, mediante remuneração, para assegurar o pleno funcionamento deste órgão.
Número ou marcador · p. 4 Três) O regulamento interno define as demais normas necessárias ao seu bom funcionamento.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de monitoramento da execução financeira da associação e é constituído por três membros eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por um mandato de dois anos renováveis, não podendo, porém, ocupar mais de um cargo em simultâneo dentro da estrutura orgânica da associação.
Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho Fiscal é composto por:
Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) Um vice-presidente; e;
Número ou marcador · p. 4 c) Um secretário.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO (Competências)
Texto do artigo · p. 4 São competências do Conselho Fiscal da associação:
Número ou marcador · p. 4 a) Dar parecer sobre o plano financeiro anual da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) Examinar as contas e a situação financeira da associação e dar parecer sobre o relatório de contas e do exercício financeiro anual associação; e
Número ou marcador · p. 4 c) Promover a angariação de fundos e outros mecanismos de financiamento de projectos da associação e providenciar para que os fundos sejam utilizados de acordo com os estatutos e as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 4 (Competência dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 4 a) Definir a agenda, convocar e dirigir as sessões do Conselho Fiscal; e
Número ou marcador · p. 4 b) Apresentar em cada Assembleia Geral e sempre que lhe seja solicitado, o parecer do Conselho Fiscal sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 4 a) Coadjuvar o presidente na definição da agenda das sessões do Conselho Fiscal; e
Número ou marcador · p. 4 b) Substituir o presidente em caso de impedimento e nas suas ausências.
Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao secretário recolher e apresentar a documentação relevante para a agenda do Conselho Fiscal e secretariar as reuniões do mesmo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, um mês antes do início de cada semestre fiscal, podendo o seu Presidente convocá-lo, extraordinariamente, sempre que os interesses da associação o justificarem.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal não pode deliberar sem a presença de todos os seus membros.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 4 (Fundos)
Texto do artigo · p. 4 Constituem fundos da associação as receitas provenientes da prossecução do seu objecto social, os donativos de quaisquer entidades particulares e públicas, as importâncias de quotização, os subsídios doados pelos organismos nacionais e internacionais e, quaisquer outras receitas e subsídios.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 4 (Património)
Texto do artigo · p. 4 Integram o património da associação, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 4 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 4 Um) A associação dissolve-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de dois terços dos membros presentes e com direito a voto.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral da associação delibera sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 4 (Extinção)
Texto do artigo · p. 4 A associação extingue-se por:
Número ou marcador · p. 4 a) Morte ou desaparecimento de todos os membros;
Número ou marcador · p. 4 b) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 c) Decisão judicial que declare a sua insolvência; e
Número ou marcador · p. 4 d) Em caso de extinção, o destino dos bens é determinado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 4 (Casos omissos)
Número ou marcador · p. 4 Um) Todas as matérias não previstas neste estatuto ou expressamente remetidas por eles constarão do regulamento interno a elaborar pela direcção e a apresentar a rectificação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Em todos os casos omissos e lacunas a associação regular-se a pela lei da associação.
Texto do artigo · p. 4 Maputo, 26 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação Alcorânica de Moçambique
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e fins
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Texto do artigo, página 2: É constituída nos termos do presente estatuto, uma associação que adopta a denominação de Associação Alcorânica de Moçambique, abreviadamente designada por associação, sem fins lucrativos e de interesse social humanitária, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, regulamento interno e demais legislação em vigor.
  6. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
  7. Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
  8. Texto do artigo, página 2: A associação é de âmbito nacional, com sede na Avenida Emília Daússe, n.º 241, rés-do-chão, cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo por deliberação da Assembleia Geral, criar delegações em todas as províncias ou quaisquer outras formas de representação para a prossecução dos seus fins.
  9. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
  10. Texto do artigo, página 2: (Objectivos e fins)
  11. Texto do artigo, página 2: A associação tem com objectivos:
  12. Número ou marcador, página 2: a) Divulgar, promover, preservar, valorizar e defender os valores, princípios e direitos morais, sociais, culturais e históricos islâmicos;
  13. Número ou marcador, página 2: b) Investir em áreas de benefício para as organizações e muçulmanos, em geral;
  14. Número ou marcador, página 2: c) Valorizar o homem, entanto que ser humano;
  15. Número ou marcador, página 2: d) Velar pela criança abandonada e órfã criando condições mínimas para a sua integração honrosa na sociedade;
  16. Número ou marcador, página 2: e) Despertar o conceito de família no seio islâmico, com vista a valorizar e honrar a sociedade;
  17. Número ou marcador, página 2: f) Organizar congressos, conferências, convenções, debates, colóquios, seminários, jornadas, exposições, cursos e outras manifestações de carácter social, cultural, recreativo e desportivo.
  18. Número ou marcador, página 2: g) Publicar jornais, boletins ou revistas, onde sejam insertos assuntos de temática geral islâmica e outras notícias de interesse, bem como outras publicações de âmbito social e humanitário;
  19. Número ou marcador, página 2: h) Difundir através dos órgãos de comunicação social os valores culturais islâmicos no seio da comunidade;
  20. Número ou marcador, página 2: i) Estabelecer relações de cooperação com entidades oficiais e particulares e associações, congéneres dentro e fora do país;
  21. Número ou marcador, página 2: j) Promover e facilitar na mobilidade de quadros qualificados para ensino, reciclagem e realização de palestras dentro e fora do país através de intercâmbio mútuo; e
  22. Número ou marcador, página 2: k) Estabelecer e gerir fundos doados provenientes de caridade (lillah, zakat e outros, obtidos interna e externamente.
  23. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  24. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
  25. Texto do artigo, página 2: (Categoria dos membros)
  26. Texto do artigo, página 2: A associação, tem os seguintes membros:
  27. Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores – São todos os membros que participaram na elaboração do presente estatuto e presentes na Assembleia Geral Constitutiva;
  28. Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos – São todos os membros admitidos após o seu reconhecimento e nela desenvolvem actividade de forma contínua;
  29. Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – São todas as pessoas colectivas ou singulares que pelas suas acções tenham contribuído de forma particular e relevante para o incremento e prossecução dos fins da associação; e
  30. Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos – São todas as pessoas colectivas ou entidades que tenham contribuído de modo particular com bens e subsídios para a materialização dos objectivos da associação.
  31. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  32. Texto do artigo, página 3: (Admissão e membros)
  33. Número ou marcador, página 3: Um) A admissão dos membros é feita mediante uma inscrição voluntária de candidatos à membros da associação, instruindo os seguintes documentos:
  34. Número ou marcador, página 3: a) Uma declaração de intenção subscrita pelo interessado; e
  35. Número ou marcador, página 3: b) Uma cópia de Bilhete de Identidade ou outro meio de identificação oficial.
  36. Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção aprova a candidatura de forma provisória, qualquer pedido de admissão é ratificado pela Assembleia Geral em sessão ordinária.
  37. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  38. Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade do membro)
  39. Texto do artigo, página 3: Perde a qualidade de membro todo aquele que:
  40. Número ou marcador, página 3: a) Renunciar expressamente a qualidade de membro;
  41. Número ou marcador, página 3: b) Por morte; e
  42. Número ou marcador, página 3: c) Não cumprimento com as normas estatutárias, regulamentos e demais directivas da Assembleia Geral.
  43. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  44. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  45. Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
  46. Número ou marcador, página 3: a) Participar activamente em todas as actividades e eventos organizados pela associação;
  47. Número ou marcador, página 3: b) Participar nas discussões em todas as questões da vida da associação, nos termos estatutários;
  48. Número ou marcador, página 3: c) Eleger e ser eleito para cargos de direcção da associação; e;
  49. Número ou marcador, página 3: d) Utilizar devidamente as instalações e equipamentos da associação.
  50. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  51. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  52. Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros:
  53. Número ou marcador, página 3: a) Conhecer e divulgar os estatutos, programas e outras directivas da associação;
  54. Número ou marcador, página 3: b) Pagar pontual e regularmente as quotas mensais e outras contribuições que forem surgindo nos termos estatutários;
  55. Número ou marcador, página 3: c) Respeitar e fazer respeitar os estatutos, programas e outras directivas da associação;
  56. Número ou marcador, página 3: d) Desempenhar com dedicação, zelo, qualidade, eficácia e responsabilidade os cargos de direcção e outras atribuições que lhe forem confiadas pela associação; e
  57. Número ou marcador, página 3: e) Participar nas sessões da Assembleia Geral.
  58. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
  59. Texto do artigo, página 3: (Processo disciplinar)
  60. Número ou marcador, página 3: Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção instaurar o processo disciplinar, nos termos da lei.
  61. Número ou marcador, página 3: Dois) Nenhuma pena pode ser aplicada sem obediência à trâmites processuais legais.
  62. Número ou marcador, página 3: Três) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso â Assembleia Geral.
  63. Número ou marcador, página 3: Quatro) Da Assembleia Geral cabe recurso aos tribunais judiciais comuns.
  64. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
  65. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
  66. Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
  67. Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da associação:
  68. Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
  69. Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção; e
  70. Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
  71. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  72. Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
  73. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
  74. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  75. Número ou marcador, página 3: Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  76. Número ou marcador, página 3: Três) A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Mesa, vice-presidente e o secretário todos eleitos por um mandato de cinco anos podendo ser reeleito por uma mandato de igual período.
  77. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
  78. Texto do artigo, página 3: (Funcionamento e convocatória)
  79. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa ou a pedido da metade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários com antecedência mínima de trinta dias.
  80. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúne sempre que as presenças atinjam a metade dos seus membros inscritos e delibera com a maioria simples dos membros presentes ou representados.
  81. Número ou marcador, página 3: Três) Nas sessões da Assembleia Geral são convidados personalidades e entidades nacionais ou estrangeiras como observadores.
  82. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
  83. Texto do artigo, página 3: (Competências)
  84. Texto do artigo, página 3: Compete á Assembleia Geral:
  85. Número ou marcador, página 3: a) Aprovar, alterar ou reformular os presentes estatutos;
  86. Número ou marcador, página 3: b) Convocar a Assembleia Geral extraordinária sob proposta de um terço dos seus membros;
  87. Número ou marcador, página 3: c) Analisar e aprovar as questões ligadas a reorganização ou extinção da associação;
  88. Número ou marcador, página 3: d) Aprovar o regulamento interno da associação e suas directivas;
  89. Número ou marcador, página 3: e) Aprovar o plano anual de actividades elaborados pelo Conselho de Direcção após consulta dos membros;
  90. Número ou marcador, página 3: f) Eleger e demitir os membros dos órgãos sociais;
  91. Número ou marcador, página 3: g) Aprovar ou rejeitar o relatório anual e o processo de contas do exercício findo do Conselho de Direcção; e
  92. Número ou marcador, página 3: h) Deliberar sobre todos os assuntos que a sessão tenha sido convocada.
  93. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  94. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
  95. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
  96. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Direcção é o órgão que gere e representa a associação, em juízo e fora dele.
  97. Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção integra os seguintes elementos:
  98. Número ou marcador, página 3: a) Um presidente;
  99. Número ou marcador, página 3: b) Um secretário; e
  100. Número ou marcador, página 3: c) Um tesoureiro.
  101. Número ou marcador, página 3: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo a cada membro um único voto, o Presidente tem voto de qualidade.
  102. Número ou marcador, página 3: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos por um mandato de quatro anos renováveis.
  103. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
  104. Texto do artigo, página 3: (Competência)
  105. Texto do artigo, página 3: São competências do Conselho de Direcção da associação:
  106. Número ou marcador, página 3: a) Desenhar e apresentar para aprovação pela Assembleia Geral o plano de actividades e projectos para cada programa da associação;
  107. Número ou marcador, página 4: b) Implementar projectos desenhados no âmbito dos planos e programas de actividades aprovados pela Assembleia Geral;
  108. Número ou marcador, página 4: c) Planear e realizar a gestão administrativa e financeira da associação;
  109. Número ou marcador, página 4: d) Elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento dos órgãos sociais da associação;
  110. Número ou marcador, página 4: e) Constituir procuradores e mandatários para a associação;
  111. Número ou marcador, página 4: f) Decidir sobre a aquisição, abate, alienação e oneração de bens móveis e subscrever convénios;
  112. Número ou marcador, página 4: g) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a aquisição, alienação e aluguer de bens imóveis;
  113. Número ou marcador, página 4: h) Preparar e submeter o regulamento interno da associação à aprovação da Assembleia Geral;
  114. Número ou marcador, página 4: i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os planos e programas das actividades anuais e plurianuais da associação;
  115. Número ou marcador, página 4: j) Identificar oportunidades para a angariação de fundos para a associação;
  116. Número ou marcador, página 4: k) Elaborar os projectos de alteração dos estatutos, programas e regulamento e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e
  117. Número ou marcador, página 4: l) Prestar contas da sua gestão.
  118. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS (Funcionamento)
  119. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de pelo menos três dos seus membros através de carta, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, com pelo menos sete dias de antecedência, podendo este prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias.
  120. Número ou marcador, página 4: Dois) O Presidente do Conselho de Direcção é contratado a tempo parcial, mediante remuneração, para assegurar o pleno funcionamento deste órgão.
  121. Número ou marcador, página 4: Três) O regulamento interno define as demais normas necessárias ao seu bom funcionamento.
  122. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  123. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  124. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
  125. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de monitoramento da execução financeira da associação e é constituído por três membros eleitos em Assembleia Geral.
  126. Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por um mandato de dois anos renováveis, não podendo, porém, ocupar mais de um cargo em simultâneo dentro da estrutura orgânica da associação.
  127. Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho Fiscal é composto por:
  128. Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
  129. Número ou marcador, página 4: b) Um vice-presidente; e;
  130. Número ou marcador, página 4: c) Um secretário.
  131. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO (Competências)
  132. Texto do artigo, página 4: São competências do Conselho Fiscal da associação:
  133. Número ou marcador, página 4: a) Dar parecer sobre o plano financeiro anual da associação;
  134. Número ou marcador, página 4: b) Examinar as contas e a situação financeira da associação e dar parecer sobre o relatório de contas e do exercício financeiro anual associação; e
  135. Número ou marcador, página 4: c) Promover a angariação de fundos e outros mecanismos de financiamento de projectos da associação e providenciar para que os fundos sejam utilizados de acordo com os estatutos e as deliberações da Assembleia Geral.
  136. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
  137. Texto do artigo, página 4: (Competência dos membros)
  138. Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
  139. Número ou marcador, página 4: a) Definir a agenda, convocar e dirigir as sessões do Conselho Fiscal; e
  140. Número ou marcador, página 4: b) Apresentar em cada Assembleia Geral e sempre que lhe seja solicitado, o parecer do Conselho Fiscal sobre o relatório de actividades e contas da associação.
  141. Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao vice-presidente:
  142. Número ou marcador, página 4: a) Coadjuvar o presidente na definição da agenda das sessões do Conselho Fiscal; e
  143. Número ou marcador, página 4: b) Substituir o presidente em caso de impedimento e nas suas ausências.
  144. Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao secretário recolher e apresentar a documentação relevante para a agenda do Conselho Fiscal e secretariar as reuniões do mesmo.
  145. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
  146. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
  147. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, um mês antes do início de cada semestre fiscal, podendo o seu Presidente convocá-lo, extraordinariamente, sempre que os interesses da associação o justificarem.
  148. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal não pode deliberar sem a presença de todos os seus membros.
  149. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
  150. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
  151. Texto do artigo, página 4: (Fundos)
  152. Texto do artigo, página 4: Constituem fundos da associação as receitas provenientes da prossecução do seu objecto social, os donativos de quaisquer entidades particulares e públicas, as importâncias de quotização, os subsídios doados pelos organismos nacionais e internacionais e, quaisquer outras receitas e subsídios.
  153. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
  154. Texto do artigo, página 4: (Património)
  155. Texto do artigo, página 4: Integram o património da associação, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
  156. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Das disposições finais
  157. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
  158. Texto do artigo, página 4: (Dissolução)
  159. Número ou marcador, página 4: Um) A associação dissolve-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de dois terços dos membros presentes e com direito a voto.
  160. Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral da associação delibera sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
  161. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
  162. Texto do artigo, página 4: (Extinção)
  163. Texto do artigo, página 4: A associação extingue-se por:
  164. Número ou marcador, página 4: a) Morte ou desaparecimento de todos os membros;
  165. Número ou marcador, página 4: b) Deliberação da Assembleia Geral;
  166. Número ou marcador, página 4: c) Decisão judicial que declare a sua insolvência; e
  167. Número ou marcador, página 4: d) Em caso de extinção, o destino dos bens é determinado nos termos da lei.
  168. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E CINCO
  169. Texto do artigo, página 4: (Casos omissos)
  170. Número ou marcador, página 4: Um) Todas as matérias não previstas neste estatuto ou expressamente remetidas por eles constarão do regulamento interno a elaborar pela direcção e a apresentar a rectificação da Assembleia Geral.
  171. Número ou marcador, página 4: Dois) Em todos os casos omissos e lacunas a associação regular-se a pela lei da associação.
  172. Texto do artigo, página 4: Maputo, 26 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
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