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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 25: Loto Mambo, Limitada
- Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Setembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105011106, uma entidade denominada Loto Mambo, Limitada, entre:
- Texto do artigo, página 25: Irene Celeste Mondlane, solteira, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100615639B, emitido a 22 de Abril de 2021, pelo Arquivo da Cidade de Maputo; e
- Texto do artigo, página 25: Salomão Ernesto Bila, solteiro, natural de Chibuto, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100089920B, emitido a 22 de Dezembro de 2022, pelo Arquivo da Cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 25: Que pelo presente contrato, constituem entre sí, uma sociedade que irá se reger pelos seguintes artigos:
- Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Da denominação, objecto social
- Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 25: (Denominação, forma, sede e duração)
- Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade adopta a denominação de Loto Mambo, Limitada e constitui-se como sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.
- Número ou marcador, página 25: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Filipe Samuel Magaia n.º 288, 4.º andar, flat 11, podendo, por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer ponto do país ou aí abrir delegações.
- Número ou marcador, página 26: Três) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 26: (Objeto social)
- Texto do artigo, página 26: A sociedade tem por objecto:
- Número ou marcador, página 26: a) A exploração de apostas desportivas, lotaria e jogos virtuais;
- Número ou marcador, página 26: b) A gestão de jogos sociais em parceria com outras sociedades, mediante contrato;
- Número ou marcador, página 26: c) A sociedade poderá exercer outras atividades conexas ou complementares.
- Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO II Do capital social, aumento e redução
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 26: (Capital social)
- Texto do artigo, página 26: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de dois milhões de meticais e corresponde à soma de duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
- Número ou marcador, página 26: a) Irene Celeste Mondlane, uma quota no valor de um milhão e quinhentos mil meticais, correspondentes a setenta e cinco por cento do capital social; e
- Número ou marcador, página 26: b) Salomão Ernesto Bila, uma quota de quinhentos mil meticais, correspondentes a vinte cinco por cento do capital social.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 26: Cessão de quotas
- Número ou marcador, página 26: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
- Número ou marcador, página 26: Dois) A divisão e a cessão de quotas a terceiros, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas carecem de autorização prévia da sociedade.
- Número ou marcador, página 26: Três) É nula e de nenhum efeito qualquer cessão ou alienação de quota feita sem a observância do disposto nos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 26: Amortização de quotas
- Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade poderá, a todo o tempo, proceder à amortização de quotas quando:
- Número ou marcador, página 26: a) As mesmas sejam objecto de arresto, penhora ou oneradas de qualquer forma;
- Número ou marcador, página 26: b) Os respetivos titulares se dediquem a quaisquer outras actividades que constituam concorrência desleal ou sejam sócios de outras sociedades que se dediquem a objetos idênticos ou análogos, sem que para tal tenham sido expressamente autorizados por escrito pela administração da sociedade.
- Número ou marcador, página 26: Dois) As quotas serão amortizadas de acordo com o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado.
- Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 26: (Órgãos sociais)
- Texto do artigo, página 26: São órgãos sociais da sociedade, a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 26: Competências
- Texto do artigo, página 26: Compete, especialmente, à assembleia geral:
- Número ou marcador, página 26: a) Aprovar e alterar os estatutos;
- Número ou marcador, página 26: b) Deliberar sobre a dissolução da sociedade;
- Número ou marcador, página 26: c) Deliberar sobre as directrizes gerais da actuação da sociedade;
- Número ou marcador, página 26: d) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;
- Número ou marcador, página 26: e) Apreciar o relatório de actividades e as contas relativos ao ano findo, apresentado pelo conselho de administração, acompanhado do parecer do fiscal;
- Número ou marcador, página 26: f) Aprovar o plano de actividades e o orçamento anuais apresentados pelo conselho de administração e o parecer sobre este emitido pelo fiscal;
- Número ou marcador, página 26: g) Decidir sobre propostas que lhe sejam apresentadas pelo presidente da mesa, pelo conselho de administração, pelo fiscal e por qualquer sócio;
- Número ou marcador, página 26: h) Revogar o mandato de algum ou de todos os elementos dos seus órgãos sociais, se pela sua actuação derem motivos para tal;
- Número ou marcador, página 26: i) Deliberar sobre as matérias que não sejam da competência de outro órgão;
- Número ou marcador, página 26: j) Deliberar sobre o destino dos resultados da exploração e gestão do jogo; e
- Número ou marcador, página 26: k) sobre a aplicação do resultado líquido do exercício.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 26: Reuniões
- Número ou marcador, página 26: Um) A assembleia geral reunirá uma vez por ano, em sessão ordinária, antes do dia trinta e um de Março e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
- Número ou marcador, página 26: Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 26: Convocação das reuniões
- Número ou marcador, página 26: Um) As convocatórias para a assembleia geral ordinária são efectuadas com quinze dias de antecedência e, para a assembleia geral extraordinária, com sete dias de antecedência.
- Número ou marcador, página 26: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos determinem maioria mais qualificada.
- Número ou marcador, página 26: Três) Há quórum mínimo para as deliberações da assembleia geral quando, na primeira convocação, estejam presentes ou representados pelo menos oitenta por cento do capital social.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 26: Deliberações
- Número ou marcador, página 26: Um) As deliberações da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, serão tomadas por maioria simples dos sócios presentes.
- Número ou marcador, página 26: Dois) A assembleia geral só poderá deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção da sociedade, caso tenha sido convocada expressamente para esse efeito.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 26: Conselho de administração natureza e presidência
- Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade é administrada por um conselho de administração composto pelos dois sócios, desde já nomeados administradores e um não sócio, que será director executivo, eleito pela assembleia geral, para um mandato de dois anos, renovável.
- Número ou marcador, página 26: Dois) A sócia administradora, Irene Celeste Mondlane, exercerá as funções de presidente do conselho de administração.
- Número ou marcador, página 26: Três) Compete à presidente do conselho de administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
- Número ou marcador, página 26: Quatro) A sociedade fica obrigada pela assinatura da presidente do conselho de administração.
- Número ou marcador, página 26: Cinco) Na ausência ou impedimento da presidente do conselho de administração, a sociedade pode obrigar-se pelas assinaturas conjuntas dos outros dois administradores.
- Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 26: Competências
- Número ou marcador, página 26: Um) Ao conselho de administração compete, nomeadamente:
- Número ou marcador, página 26: a) Representar a sociedade;
- Número ou marcador, página 26: b) Propor à assembleia geral o plano anual de actividades e o orçamento;
- Número ou marcador, página 26: c) Dirigir toda a actividade da sociedade e administrar os seus bens;
- Número ou marcador, página 27: d) Elaborar o relatório anual de actividades e contas do exercício;
- Número ou marcador, página 27: e) Controlar as receitas da sociedade e autorizar a realização das despesas orçamentadas;
- Número ou marcador, página 27: f) Contratar trabalhadores e fixar as respectivas remunerações;
- Número ou marcador, página 27: g) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral os regulamentos internos necessários à organização e ao funcionamento da sociedade;
- Número ou marcador, página 27: h) Delegar poderes e constituir mandatários para actos da sua exclusiva competência;
- Número ou marcador, página 27: i) Tomar todas as deliberações compreendidas na competência atribuída à sociedade por lei ou pelos presentes estatutos e praticar todos os demais actos necessários ao cumprimento integral e eficiente das atribuições da sociedade; e
- Número ou marcador, página 27: j) Executar as deliberações da assembleia geral.
- Número ou marcador, página 27: Dois) Compete especialmente à presidente do conselho de administração:
- Número ou marcador, página 27: a) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente;
- Número ou marcador, página 27: b) Coordenar a actividade da sociedade;
- Número ou marcador, página 27: c) Presidir às reuniões e dirigir os respectivos trabalhos; e
- Número ou marcador, página 27: d) Convocar as reuniões extraordinárias.
- Número ou marcador, página 27: Três) Compete especialmente ao director executivo fazer a gestão corrente da sociedade e prestar contas ao conselho de administração.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 27: Fiscal e suas competências
- Número ou marcador, página 27: Um) O fiscal é um auditor de contas ou empresa de auditoria, sendo eleito a título pessoal ou aprovado pela assembleia geral.
- Número ou marcador, página 27: Dois) Compete ao fiscal:
- Número ou marcador, página 27: a) Controlar a gestão corrente da sociedade;
- Número ou marcador, página 27: b) Dar parecer sobre o plano e o relatório de actividades e as contas anuais apresentadas pela direcção, bem como sobre projectos orçamentais ou despesas extraordinárias;
- Número ou marcador, página 27: c) Dar parecer sobre qualquer assunto financeiro mediante solicitação da assembleia-geral ou do conselho de administração;
- Número ou marcador, página 27: d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, quando o julgar necessário.
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 27: Balanço e distribuição de resultados
- Número ou marcador, página 27: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
- Número ou marcador, página 27: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária.
- Número ou marcador, página 27: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
- Número ou marcador, página 27: a) Da reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
- Número ou marcador, página 27: b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.
- Número ou marcador, página 27: Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas no prazo de três meses a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.
- Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias
- Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 27: Dissolução
- Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade dissolve-se por deliberação da assembleia geral extraordinária, para o efeito expressamente convocada.
- Número ou marcador, página 27: Dois) Em caso de dissolução da sociedade, a assembleia geral decidirá sobre o destino do património da sociedade.
- Número ou marcador, página 27: Três) Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável.
- Texto do artigo, página 27: Maputo, 2 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
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