LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 13 Acácias Estate, Sociedade Anónima
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de setembro de 2025, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 10505555, uma entidade denominada Acácias Estate Sociedade Anónima.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Firma)
Texto do artigo · p. 13 A sociedade adopta a denominação de Acácias Estate S.A, sendo constituída sob a forma de sociedade anónima, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 (Sede)
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem a sua sede na Bairro da Polana Caniço, Rua Tenente-General Osvaldo Tanzama, parcela nº 141/8D, distrito Municipal Kamaxaquene, cidade de Maputo, República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Administração poderá, sem dependência de deliberação dos accionistas, transferir a sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, estabelecimentos, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Objecto)
Número ou marcador · p. 13 Um) A Sociedade tem como objecto exercício das actividades:
Número ou marcador · p. 13 a) Intermediação Imobiliária;
Número ou marcador · p. 13 b) promoção, mediação, avaliação, aquisição, alienação, recuperação e transformação de bens imobiliários;
Número ou marcador · p. 13 c) elaboração, execução e estudos de projectos urbanísticos e de construção civil;
Número ou marcador · p. 13 d) administração de imóveis próprios ou alheios, incluindo o próprio arrendamento;
Número ou marcador · p. 13 e) comissões e representação de marcas e patentes.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá, ainda, desenvolver quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizálas através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e desde que a decisão seja aprovada pela administração.
Número ou marcador · p. 13 Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades de objecto diferente do da Sociedade ou associar-se com elas sob qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 13 (Duração)
Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 13 (Capital social)
Texto do artigo · p. 13 O capital social é de cem mil meticais, integralmente subscrito e realizado em numerário, representado por cem mil acções ordinárias, com o valor nominal de mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 13 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis, sob proposta do Conselho de Administração e mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Não poderá ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador · p. 13 Três) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 13 a) a modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador · p. 13 b) o montante do aumento do capital; c)o valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 13 d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador · p. 13 e) os termos e condições em que os accionistas ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador · p. 13 f) categoria de acções a emitir;
Número ou marcador · p. 13 g) a natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador · p. 13 h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas, e o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
Número ou marcador · p. 13 i) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em Assembleia Geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, este direito ser limitado ou suprimido por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria dos votos necessários à alteração dos Estatutos.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Acções)
Número ou marcador · p. 14 Um) As acções serão tituladas. Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 14 Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de cem, quinhentas, mil acções ou cinco mil, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, novas acções.
Número ou marcador · p. 14 Seis) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão, desde que autenticadas com selo branco da sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Sete) Em caso de destruição, extravio ou subtracção de um título de acções, o respectivo titular deverá dar, imediatamente, conhecimento de tal facto à sociedade.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 14 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções nominativas encontra-se sujeita ao exercício do direito de preferência dos accionistas titulares de acções, na proporção das suas respectivas participações sociais.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Para efeitos do número anterior, o accionista que pretenda transmitir parte ou a totalidade das suas acções deverá notificar a administração da Sociedade, por escrito, de tal pretensão, indicando a identidade do adquirente, o número de acções que pretende transmitir, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas.
Número ou marcador · p. 14 Três) Uma vez notificada da pretensão da transmissão de acções, a administração da Sociedade deverá notificar, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da recepção da notificação, os demais accionistas para o exercício dos respectivos direitos de preferência.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) Os direitos de preferência deverão ser exercidos no prazo de noventa dias a contar da data de recepção da notificação da administração, por meio de carta enviada à Sociedade com o conhecimento dos restantes accionistas.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) Caso mais do que um accionista exerça o seu direito de preferência, procederse-á a rateio das acções a transmitir, na proporção do número de acções já pertencentes a cada um dos accionistas preferentes.
Número ou marcador · p. 14 Seis) Os accionistas que tiverem exercido o direito de preferência na transmissão de acções deverão proceder a todas as diligências tendo em vista a concretização do negócio, nos trinta dias úteis seguintes ao envio da comunicação referida no número quatro acima.
Número ou marcador · p. 14 Sete) No caso dos accionistas não exercerem o seu direito de preferência (não respondendo à notificação da administração referida no número três acima no prazo previsto) ou renunciarem expressamente ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador · p. 14 Oito) Serão inoponíveis à Sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões e onerações de acções efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 (Acções próprias)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 (Prestações acessórias)
Número ou marcador · p. 14 Um) Poderão ser exigidas a todos ou alguns accionistas, mediante deliberação tomada em Assembleia Geral, a realização de prestações acessórias pecuniárias até ao limite global de setenta vezes o valor do capital.
Número ou marcador · p. 14 Dois) As prestações acessórias pecuniárias têm de ser integralmente e exclusivamente realizadas em dinheiro e só poderão ser restituídas, mediante deliberação da Assembleia Geral, desde que a situação líquida da Sociedade não fique inferior à soma do capital social e da reserva legal.
Número ou marcador · p. 14 Três) Quando seja convencionado a onerosidade das prestações acessórias, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros do exercício.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 14 Os accionistas podem prestar suprimentos à Sociedade, nos termos e condições a serem acordados com o Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 14 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 14 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 b) administração; e
Número ou marcador · p. 14 c) o Conselho Fiscal ou o Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 14 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Com excepção dos membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato será de um ano, o mandato dos membros dos demais órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da Sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 14 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da
Texto do artigo · p. 15 Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações, directamente ou mediante proposta de uma comissão de remunerações que a Assembleia Geral nomeará especificamente para esse efeito.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros da Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar pelos mesmos.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO (ÂMBITO)
Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral da Sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 (Constituição e representação)
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Os accionistas reúnem-se presencialmente ou através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da sua identidade.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os accionistas poderão, ainda, fazer-se representar, nas reuniões da Assembleia Geral, por mandatário que para o efeito designarem, indicando os poderes conferidos e prazo determinado de, no máximo, um ano, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta mandadeira dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da Sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) Os membros do Conselho de Administração e Fiscal único ou Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, poderão
Texto do artigo · p. 15 estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador · p. 15 Seis) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais da Sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Sete) A presença nas reuniões de Assembleia Geral de quaisquer outras pessoas, além das mencionadas nos números anteriores, depende de autorização do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Oito) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Direito de voto)
Número ou marcador · p. 15 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
Texto do artigo · p. 15 Geral ou de pôr outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções averbadas a seu favor no Livro de Registo de Acções ou na competente conta de registo de emissão de acções até três dias antes da data marcada para a Assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Competências)
Texto do artigo · p. 15 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes Estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 15 a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 15 b) deliberar sobre a distribuição de lucros ou dividendos;
Número ou marcador · p. 15 c) eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 15 d) deliberar sobre a contratação de gestores seniores para a Sociedade;
Número ou marcador · p. 15 e) deliberar sobre a nomeação de auditor independente para a Sociedade;
Número ou marcador · p. 15 f) aprovar os orçamentos anuais da Sociedade e quaisquer planos de negócios relativos à Sociedade;
Número ou marcador · p. 15 g) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 15 h) deliberar sobre a emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 15 i) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 15 j) deliberar sobre a criação de acções preferenciais e/ou a alteração dos direitos conferidos às mesmas; k)deliberar sobre a alteração de quaisquer direitos conferidos a qualquer accionista ou tipo de acções da Sociedade ou das suas subsidiárias ou sobre a constituição de qualquer direito, opção ou garantia relativo à aquisição ou subscrição de acções na Sociedade ou em qualquer das suas subsidiárias;
Número ou marcador · p. 15 l) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias e o reembolso de suprimentos;
Número ou marcador · p. 15 m) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da Sociedade;
Número ou marcador · p. 15 n) deliberar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade;
Número ou marcador · p. 15 o) deliberar sobre qualquer processo de insolvência ou recuperação judicial da Sociedade ou de suas subsidiárias;
Número ou marcador · p. 15 p) deliberar sobre a exclusão de accionistas e a amortização de acções;
Número ou marcador · p. 15 q) deliberar sobre a aquisição de acções próprias;
Número ou marcador · p. 15 r) deliberar sobre a contratação de serviços ou a aquisição de bens a entidades ou pessoas relacionadas com os accionistas ou em condições que não sejam as normais de mercado;
Número ou marcador · p. 15 s) deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores e sobre a venda de acções representativas do capital social da sociedade ao público;
Número ou marcador · p. 15 t) deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis superior a cinquenta por cento do seu património;
Número ou marcador · p. 15 u) deliberar sobre a contratação de empréstimos ou outras formas de financiamento, bem como a prestação de garantias, pessoais ou reais; v)deliberar sobre a extensão da actividade da Sociedade a outras áreas distintas do seu objecto principal, assim como, sempre que necessário, a redução das áreas de actividade da sociedade;
Número ou marcador · p. 15 w) deliberar sobre o estabelecimento e modificação da estrutura organizativa da sociedade;
Texto do artigo · p. 15 x) deliberar sobre a aprovação de propostas, celebração de contratos, incluindo, mas sem limitar, para a compra ou venda de bens, e contratação de quaisquer outras obrigações de valor superior ao correspondente em Meticais a EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros) ou ao seu contravalor em qualquer outra moeda;
Número ou marcador · p. 15 y) deliberar sobre a aquisição de qualquer negócio ou incorporação de qualquer entidade comercial ou veículo;
Número ou marcador · p. 15 z) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais; aa) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição
Texto do artigo · p. 16 estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 16 (Mesa da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 16 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário, a serem eleitos em Assembleia Geral, por um período de 4 anos.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da Sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Convocação)
Número ou marcador · p. 16 Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por aviso convocatório enviado para os endereços que constem nos registos da Sociedade, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar a firma, a sede e o número do registo da Sociedade, o local, dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos da reunião, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O aviso convocatório deverá, ainda, mencionar a espécie de reunião a realizar e indicar os documentos que se encontram na sede social para consulta dos acionistas.
Número ou marcador · p. 16 Três) Não obstante o disposto nos números anteriores, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador · p. 16 Seis) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os Accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Quorum constitutivo)
Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, oitenta por cento do capital social, sem prejuízo dos casos em que a lei ou os presentes Estatutos exijam um quórum superior.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quorum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador · p. 16 Três) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, oitenta por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Quorum deliberativo)
Texto do artigo · p. 16 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria absoluta.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Local e acta)
Número ou marcador · p. 16 Um) As Assembleias Gerais da Sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Reuniões da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 16 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos quatro primeiros meses imediatos ao termo de cada exercício, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Suspensão)
Número ou marcador · p. 16 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se
Texto do artigo · p. 16 início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Composição)
Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e representação da Sociedade serão exercidas por dois Administradores, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Poderes)
Número ou marcador · p. 16 Um) Aos Administradores compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Número ou marcador · p. 16 a) orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social; b)executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; c)representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 16 d) constituir e definir os poderes dos mandatários da Sociedade, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador · p. 16 e) delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da Sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados;
Número ou marcador · p. 16 f) deliberar a cooptação de administradores;
Número ou marcador · p. 16 g) deliberar sobre a abertura ou encerramento de estabelecimentos;
Número ou marcador · p. 16 h) deliberar sobre qualquer outro assunto que, nos termos da lei compete ao Conselho de Administração, com excepção das matérias que, nos termos da lei e dos presentes estatutos, sejam da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a Sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 16 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam
Texto do artigo · p. 17 para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da Sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Convocação)
Número ou marcador · p. 17 Um) A Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 17 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador · p. 17 Três) As formalidades relativas à convocação da Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) A Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória. No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos Administradores da Sociedade em reunião da Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 17 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 17 Um) Para que a Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os membros da Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) As deliberações da Administração constarão de actas assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Mandatários)
Texto do artigo · p. 17 A Administração poderá nomear procuradores da Sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 17 a) pela assinatura conjunta dos dois administradores - para
Texto do artigo · p. 17 movimentação de valores superiores a cinco milhões de meticais, assinatura de contrato de financiamento, abertura de contas bancárias, venda de propriedades e direitos pertencentes à Sociedade;
Número ou marcador · p. 17 b) pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem delegados pela Assembleia Geral ou pela Administração;
Número ou marcador · p. 17 c) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro da Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO IV Fiscalização
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 17 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Composição)
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 17 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 (Actas do conselho fiscal)
Texto do artigo · p. 17 As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 (Auditorias externas)
Texto do artigo · p. 17 A sociedade poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 (Ano social)
Número ou marcador · p. 17 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo · p. 17 resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 17 O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 17 a) pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente vinte por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 17 b) pelo menos cinco por cento serão distribuídos aos accionistas, a título de dividendos obrigatórios, depois de deduzidas as quantias necessárias à cobertura de eventuais prejuízos acumulados e à constituição ou reintegração da reserva legal e pagos os dividendos prioritários que cabem aos accionistas titulares de acções preferenciais;
Número ou marcador · p. 18 c) o remanescente terá a aplicação que for
Texto do artigo · p. 18 deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo · p. 18 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 18 Um) A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que
Texto do artigo · p. 18 estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Em caso de liquidação, o activo da Sociedade, líquido dos encargos de liquidação e das dívidas de natureza fiscal, será partilhado entre os accionistas da seguinte forma: (i) em primeiro lugar, será entregue aos accionistas titulares de acções preferenciais, na proporção das respectivas participações, até que o montante investido pelos mesmos na Sociedade, deduzido do valor total de dividendos prioritários recebidos, seja integralmente reembolsado; e (ii) o remanescente será repartido entre todos os accionistas (titulares de acções preferenciais e titulares de acções ordinárias), na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Pagamento do dividendo)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade somente pode pagar dividendos à conta do lucro líquido do exercício e de reservas de lucros, que a Assembleia Geral possa decidir constituir nos termos do artigo 446.º do Código Comercial, bem como de reservas de capital.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Composição da primeira administração e fiscalização)
Texto do artigo · p. 18 Até nova nomeação em Assembleia Geral, a Administração é composto pelos Exmos Senhores– Joaquim Pereira Fernandes, nacionalidade Portuguesa, residente na avenida Julius Nyerere, n.º 914, Cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00046670A, Nuit 122922790 emitido em Maputo, aos 21 de Fevereiro de 2024, pela Direcção Nacional da Migração da Cidade de Maputo; e Américo José Miranda Soares, nacionalidade Portuguesa, residente na avenida Julius Nyerere, n.º 914, Cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00041101B, Nuit 116237628 emitido em Maputo, aos 07 de Julho de 2025, pela Direcção Nacional da Migração da Cidade de Maputo; e Fiscal único Elton Maurício Lungo.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Omissões)
Texto do artigo · p. 18 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 18 Maputo, 30 de setembro de 2025. – O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Acácias Estate, Sociedade Anónima
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de setembro de 2025, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 10505555, uma entidade denominada Acácias Estate Sociedade Anónima.
  3. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
  4. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 13: (Firma)
  6. Texto do artigo, página 13: A sociedade adopta a denominação de Acácias Estate S.A, sendo constituída sob a forma de sociedade anónima, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 13: (Sede)
  9. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem a sua sede na Bairro da Polana Caniço, Rua Tenente-General Osvaldo Tanzama, parcela nº 141/8D, distrito Municipal Kamaxaquene, cidade de Maputo, República de Moçambique.
  10. Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Administração poderá, sem dependência de deliberação dos accionistas, transferir a sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, estabelecimentos, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
  11. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 13: (Objecto)
  13. Número ou marcador, página 13: Um) A Sociedade tem como objecto exercício das actividades:
  14. Número ou marcador, página 13: a) Intermediação Imobiliária;
  15. Número ou marcador, página 13: b) promoção, mediação, avaliação, aquisição, alienação, recuperação e transformação de bens imobiliários;
  16. Número ou marcador, página 13: c) elaboração, execução e estudos de projectos urbanísticos e de construção civil;
  17. Número ou marcador, página 13: d) administração de imóveis próprios ou alheios, incluindo o próprio arrendamento;
  18. Número ou marcador, página 13: e) comissões e representação de marcas e patentes.
  19. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá, ainda, desenvolver quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizálas através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e desde que a decisão seja aprovada pela administração.
  20. Número ou marcador, página 13: Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades de objecto diferente do da Sociedade ou associar-se com elas sob qualquer forma legalmente permitida.
  21. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
  22. Texto do artigo, página 13: (Duração)
  23. Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  24. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
  25. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
  26. Texto do artigo, página 13: (Capital social)
  27. Texto do artigo, página 13: O capital social é de cem mil meticais, integralmente subscrito e realizado em numerário, representado por cem mil acções ordinárias, com o valor nominal de mil meticais cada uma.
  28. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
  29. Texto do artigo, página 13: (Aumento do capital social)
  30. Número ou marcador, página 13: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis, sob proposta do Conselho de Administração e mediante deliberação da Assembleia Geral.
  31. Número ou marcador, página 13: Dois) Não poderá ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social proveniente de aumento anterior.
  32. Número ou marcador, página 13: Três) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
  33. Número ou marcador, página 13: a) a modalidade do aumento do capital;
  34. Número ou marcador, página 13: b) o montante do aumento do capital; c)o valor nominal das novas participações sociais;
  35. Número ou marcador, página 13: d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
  36. Número ou marcador, página 13: e) os termos e condições em que os accionistas ou terceiros participam no aumento;
  37. Número ou marcador, página 13: f) categoria de acções a emitir;
  38. Número ou marcador, página 13: g) a natureza das novas entradas, se as houver;
  39. Número ou marcador, página 13: h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas, e o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
  40. Número ou marcador, página 13: i) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
  41. Número ou marcador, página 14: Quatro) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em Assembleia Geral e, supletivamente, nos termos gerais.
  42. Número ou marcador, página 14: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, este direito ser limitado ou suprimido por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria dos votos necessários à alteração dos Estatutos.
  43. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  44. Texto do artigo, página 14: (Acções)
  45. Número ou marcador, página 14: Um) As acções serão tituladas. Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
  46. Número ou marcador, página 14: Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de cem, quinhentas, mil acções ou cinco mil, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  47. Número ou marcador, página 14: Quatro) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
  48. Número ou marcador, página 14: Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, novas acções.
  49. Número ou marcador, página 14: Seis) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão, desde que autenticadas com selo branco da sociedade.
  50. Número ou marcador, página 14: Sete) Em caso de destruição, extravio ou subtracção de um título de acções, o respectivo titular deverá dar, imediatamente, conhecimento de tal facto à sociedade.
  51. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  52. Texto do artigo, página 14: (Transmissão de acções)
  53. Número ou marcador, página 14: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções nominativas encontra-se sujeita ao exercício do direito de preferência dos accionistas titulares de acções, na proporção das suas respectivas participações sociais.
  54. Número ou marcador, página 14: Dois) Para efeitos do número anterior, o accionista que pretenda transmitir parte ou a totalidade das suas acções deverá notificar a administração da Sociedade, por escrito, de tal pretensão, indicando a identidade do adquirente, o número de acções que pretende transmitir, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas.
  55. Número ou marcador, página 14: Três) Uma vez notificada da pretensão da transmissão de acções, a administração da Sociedade deverá notificar, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da recepção da notificação, os demais accionistas para o exercício dos respectivos direitos de preferência.
  56. Número ou marcador, página 14: Quatro) Os direitos de preferência deverão ser exercidos no prazo de noventa dias a contar da data de recepção da notificação da administração, por meio de carta enviada à Sociedade com o conhecimento dos restantes accionistas.
  57. Número ou marcador, página 14: Cinco) Caso mais do que um accionista exerça o seu direito de preferência, procederse-á a rateio das acções a transmitir, na proporção do número de acções já pertencentes a cada um dos accionistas preferentes.
  58. Número ou marcador, página 14: Seis) Os accionistas que tiverem exercido o direito de preferência na transmissão de acções deverão proceder a todas as diligências tendo em vista a concretização do negócio, nos trinta dias úteis seguintes ao envio da comunicação referida no número quatro acima.
  59. Número ou marcador, página 14: Sete) No caso dos accionistas não exercerem o seu direito de preferência (não respondendo à notificação da administração referida no número três acima no prazo previsto) ou renunciarem expressamente ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
  60. Número ou marcador, página 14: Oito) Serão inoponíveis à Sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões e onerações de acções efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
  61. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  62. Texto do artigo, página 14: (Acções próprias)
  63. Texto do artigo, página 14: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
  64. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  65. Texto do artigo, página 14: (Prestações acessórias)
  66. Número ou marcador, página 14: Um) Poderão ser exigidas a todos ou alguns accionistas, mediante deliberação tomada em Assembleia Geral, a realização de prestações acessórias pecuniárias até ao limite global de setenta vezes o valor do capital.
  67. Número ou marcador, página 14: Dois) As prestações acessórias pecuniárias têm de ser integralmente e exclusivamente realizadas em dinheiro e só poderão ser restituídas, mediante deliberação da Assembleia Geral, desde que a situação líquida da Sociedade não fique inferior à soma do capital social e da reserva legal.
  68. Número ou marcador, página 14: Três) Quando seja convencionado a onerosidade das prestações acessórias, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros do exercício.
  69. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  70. Texto do artigo, página 14: (Suprimentos)
  71. Texto do artigo, página 14: Os accionistas podem prestar suprimentos à Sociedade, nos termos e condições a serem acordados com o Conselho de Administração.
  72. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  73. Texto do artigo, página 14: (Obrigações)
  74. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
  75. Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
  76. Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante deliberação da Assembleia Geral.
  77. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  78. Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Das disposições gerais
  79. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  80. Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
  81. Texto do artigo, página 14: São órgãos da sociedade:
  82. Número ou marcador, página 14: a) a Assembleia Geral;
  83. Número ou marcador, página 14: b) administração; e
  84. Número ou marcador, página 14: c) o Conselho Fiscal ou o Fiscal Único.
  85. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  86. Texto do artigo, página 14: (Eleição e mandato)
  87. Número ou marcador, página 14: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  88. Número ou marcador, página 14: Dois) Com excepção dos membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato será de um ano, o mandato dos membros dos demais órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
  89. Número ou marcador, página 14: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  90. Número ou marcador, página 14: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da Sociedade.
  91. Número ou marcador, página 14: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  92. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  93. Texto do artigo, página 14: (Remuneração e caução)
  94. Número ou marcador, página 14: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da
  95. Texto do artigo, página 15: Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações, directamente ou mediante proposta de uma comissão de remunerações que a Assembleia Geral nomeará especificamente para esse efeito.
  96. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros da Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar pelos mesmos.
  97. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da assembleia geral
  98. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO (ÂMBITO)
  99. Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral da Sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  100. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  101. Texto do artigo, página 15: (Constituição e representação)
  102. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  103. Número ou marcador, página 15: Dois) Os accionistas reúnem-se presencialmente ou através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da sua identidade.
  104. Número ou marcador, página 15: Três) Os accionistas poderão, ainda, fazer-se representar, nas reuniões da Assembleia Geral, por mandatário que para o efeito designarem, indicando os poderes conferidos e prazo determinado de, no máximo, um ano, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta mandadeira dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da Sociedade.
  105. Número ou marcador, página 15: Quatro) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
  106. Número ou marcador, página 15: Cinco) Os membros do Conselho de Administração e Fiscal único ou Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, poderão
  107. Texto do artigo, página 15: estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
  108. Número ou marcador, página 15: Seis) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais da Sociedade.
  109. Número ou marcador, página 15: Sete) A presença nas reuniões de Assembleia Geral de quaisquer outras pessoas, além das mencionadas nos números anteriores, depende de autorização do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  110. Número ou marcador, página 15: Oito) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.
  111. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  112. Texto do artigo, página 15: (Direito de voto)
  113. Número ou marcador, página 15: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
  114. Texto do artigo, página 15: Geral ou de pôr outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções averbadas a seu favor no Livro de Registo de Acções ou na competente conta de registo de emissão de acções até três dias antes da data marcada para a Assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.
  115. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
  116. Texto do artigo, página 15: (Competências)
  117. Texto do artigo, página 15: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes Estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
  118. Número ou marcador, página 15: a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  119. Número ou marcador, página 15: b) deliberar sobre a distribuição de lucros ou dividendos;
  120. Número ou marcador, página 15: c) eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
  121. Número ou marcador, página 15: d) deliberar sobre a contratação de gestores seniores para a Sociedade;
  122. Número ou marcador, página 15: e) deliberar sobre a nomeação de auditor independente para a Sociedade;
  123. Número ou marcador, página 15: f) aprovar os orçamentos anuais da Sociedade e quaisquer planos de negócios relativos à Sociedade;
  124. Número ou marcador, página 15: g) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
  125. Número ou marcador, página 15: h) deliberar sobre a emissão de obrigações;
  126. Número ou marcador, página 15: i) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
  127. Número ou marcador, página 15: j) deliberar sobre a criação de acções preferenciais e/ou a alteração dos direitos conferidos às mesmas; k)deliberar sobre a alteração de quaisquer direitos conferidos a qualquer accionista ou tipo de acções da Sociedade ou das suas subsidiárias ou sobre a constituição de qualquer direito, opção ou garantia relativo à aquisição ou subscrição de acções na Sociedade ou em qualquer das suas subsidiárias;
  128. Número ou marcador, página 15: l) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias e o reembolso de suprimentos;
  129. Número ou marcador, página 15: m) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da Sociedade;
  130. Número ou marcador, página 15: n) deliberar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade;
  131. Número ou marcador, página 15: o) deliberar sobre qualquer processo de insolvência ou recuperação judicial da Sociedade ou de suas subsidiárias;
  132. Número ou marcador, página 15: p) deliberar sobre a exclusão de accionistas e a amortização de acções;
  133. Número ou marcador, página 15: q) deliberar sobre a aquisição de acções próprias;
  134. Número ou marcador, página 15: r) deliberar sobre a contratação de serviços ou a aquisição de bens a entidades ou pessoas relacionadas com os accionistas ou em condições que não sejam as normais de mercado;
  135. Número ou marcador, página 15: s) deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores e sobre a venda de acções representativas do capital social da sociedade ao público;
  136. Número ou marcador, página 15: t) deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis superior a cinquenta por cento do seu património;
  137. Número ou marcador, página 15: u) deliberar sobre a contratação de empréstimos ou outras formas de financiamento, bem como a prestação de garantias, pessoais ou reais; v)deliberar sobre a extensão da actividade da Sociedade a outras áreas distintas do seu objecto principal, assim como, sempre que necessário, a redução das áreas de actividade da sociedade;
  138. Número ou marcador, página 15: w) deliberar sobre o estabelecimento e modificação da estrutura organizativa da sociedade;
  139. Texto do artigo, página 15: x) deliberar sobre a aprovação de propostas, celebração de contratos, incluindo, mas sem limitar, para a compra ou venda de bens, e contratação de quaisquer outras obrigações de valor superior ao correspondente em Meticais a EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros) ou ao seu contravalor em qualquer outra moeda;
  140. Número ou marcador, página 15: y) deliberar sobre a aquisição de qualquer negócio ou incorporação de qualquer entidade comercial ou veículo;
  141. Número ou marcador, página 15: z) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais; aa) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição
  142. Texto do artigo, página 16: estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
  143. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
  144. Texto do artigo, página 16: (Mesa da assembleia geral)
  145. Número ou marcador, página 16: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário, a serem eleitos em Assembleia Geral, por um período de 4 anos.
  146. Número ou marcador, página 16: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da Sociedade.
  147. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  148. Texto do artigo, página 16: (Convocação)
  149. Número ou marcador, página 16: Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por aviso convocatório enviado para os endereços que constem nos registos da Sociedade, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar a firma, a sede e o número do registo da Sociedade, o local, dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos da reunião, com clareza e precisão.
  150. Número ou marcador, página 16: Dois) O aviso convocatório deverá, ainda, mencionar a espécie de reunião a realizar e indicar os documentos que se encontram na sede social para consulta dos acionistas.
  151. Número ou marcador, página 16: Três) Não obstante o disposto nos números anteriores, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
  152. Número ou marcador, página 16: Quatro) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
  153. Número ou marcador, página 16: Cinco) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
  154. Número ou marcador, página 16: Seis) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os Accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
  155. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  156. Texto do artigo, página 16: (Quorum constitutivo)
  157. Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, oitenta por cento do capital social, sem prejuízo dos casos em que a lei ou os presentes Estatutos exijam um quórum superior.
  158. Número ou marcador, página 16: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quorum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
  159. Número ou marcador, página 16: Três) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, oitenta por cento do capital social.
  160. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  161. Texto do artigo, página 16: (Quorum deliberativo)
  162. Texto do artigo, página 16: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria absoluta.
  163. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  164. Texto do artigo, página 16: (Local e acta)
  165. Número ou marcador, página 16: Um) As Assembleias Gerais da Sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
  166. Número ou marcador, página 16: Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
  167. Número ou marcador, página 16: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
  168. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  169. Texto do artigo, página 16: (Reuniões da assembleia geral)
  170. Texto do artigo, página 16: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos quatro primeiros meses imediatos ao termo de cada exercício, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
  171. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  172. Texto do artigo, página 16: (Suspensão)
  173. Número ou marcador, página 16: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se
  174. Texto do artigo, página 16: início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
  175. Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
  176. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Da administração
  177. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  178. Texto do artigo, página 16: (Composição)
  179. Número ou marcador, página 16: Um) A administração e representação da Sociedade serão exercidas por dois Administradores, eleitos em Assembleia Geral.
  180. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  181. Texto do artigo, página 16: (Poderes)
  182. Número ou marcador, página 16: Um) Aos Administradores compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
  183. Número ou marcador, página 16: a) orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social; b)executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; c)representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  184. Número ou marcador, página 16: d) constituir e definir os poderes dos mandatários da Sociedade, incluindo mandatários judiciais;
  185. Número ou marcador, página 16: e) delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da Sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados;
  186. Número ou marcador, página 16: f) deliberar a cooptação de administradores;
  187. Número ou marcador, página 16: g) deliberar sobre a abertura ou encerramento de estabelecimentos;
  188. Número ou marcador, página 16: h) deliberar sobre qualquer outro assunto que, nos termos da lei compete ao Conselho de Administração, com excepção das matérias que, nos termos da lei e dos presentes estatutos, sejam da competência da Assembleia Geral.
  189. Número ou marcador, página 16: Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a Sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  190. Número ou marcador, página 16: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam
  191. Texto do artigo, página 17: para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da Sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
  192. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  193. Texto do artigo, página 17: (Convocação)
  194. Número ou marcador, página 17: Um) A Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.
  195. Número ou marcador, página 17: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
  196. Número ou marcador, página 17: Três) As formalidades relativas à convocação da Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
  197. Número ou marcador, página 17: Quatro) A Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória. No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos Administradores da Sociedade em reunião da Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.
  198. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO
  199. Texto do artigo, página 17: (Deliberações)
  200. Número ou marcador, página 17: Um) Para que a Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
  201. Número ou marcador, página 17: Dois) Os membros da Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
  202. Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados.
  203. Número ou marcador, página 17: Quatro) As deliberações da Administração constarão de actas assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
  204. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  205. Texto do artigo, página 17: (Mandatários)
  206. Texto do artigo, página 17: A Administração poderá nomear procuradores da Sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
  207. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  208. Texto do artigo, página 17: (Vinculação da sociedade)
  209. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade obriga-se:
  210. Número ou marcador, página 17: a) pela assinatura conjunta dos dois administradores - para
  211. Texto do artigo, página 17: movimentação de valores superiores a cinco milhões de meticais, assinatura de contrato de financiamento, abertura de contas bancárias, venda de propriedades e direitos pertencentes à Sociedade;
  212. Número ou marcador, página 17: b) pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem delegados pela Assembleia Geral ou pela Administração;
  213. Número ou marcador, página 17: c) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
  214. Número ou marcador, página 17: Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro da Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
  215. Número ou marcador, página 17: SECÇÃO IV Fiscalização
  216. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  217. Texto do artigo, página 17: (Órgão de fiscalização)
  218. Número ou marcador, página 17: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
  219. Número ou marcador, página 17: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
  220. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  221. Texto do artigo, página 17: (Composição)
  222. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
  223. Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
  224. Número ou marcador, página 17: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
  225. Número ou marcador, página 17: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte.
  226. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  227. Texto do artigo, página 17: (Funcionamento)
  228. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
  229. Número ou marcador, página 17: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
  230. Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  231. Número ou marcador, página 17: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
  232. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  233. Texto do artigo, página 17: (Actas do conselho fiscal)
  234. Texto do artigo, página 17: As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
  235. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  236. Texto do artigo, página 17: (Auditorias externas)
  237. Texto do artigo, página 17: A sociedade poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
  238. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  239. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  240. Texto do artigo, página 17: (Ano social)
  241. Número ou marcador, página 17: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
  242. Texto do artigo, página 17: resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
  243. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  244. Texto do artigo, página 17: (Aplicação dos resultados)
  245. Texto do artigo, página 17: O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte aplicação:
  246. Número ou marcador, página 17: a) pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente vinte por cento do capital social;
  247. Número ou marcador, página 17: b) pelo menos cinco por cento serão distribuídos aos accionistas, a título de dividendos obrigatórios, depois de deduzidas as quantias necessárias à cobertura de eventuais prejuízos acumulados e à constituição ou reintegração da reserva legal e pagos os dividendos prioritários que cabem aos accionistas titulares de acções preferenciais;
  248. Número ou marcador, página 18: c) o remanescente terá a aplicação que for
  249. Texto do artigo, página 18: deliberada em Assembleia Geral.
  250. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
  251. Texto do artigo, página 18: (Dissolução e liquidação)
  252. Número ou marcador, página 18: Um) A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que
  253. Texto do artigo, página 18: estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
  254. Número ou marcador, página 18: Dois) Em caso de liquidação, o activo da Sociedade, líquido dos encargos de liquidação e das dívidas de natureza fiscal, será partilhado entre os accionistas da seguinte forma: (i) em primeiro lugar, será entregue aos accionistas titulares de acções preferenciais, na proporção das respectivas participações, até que o montante investido pelos mesmos na Sociedade, deduzido do valor total de dividendos prioritários recebidos, seja integralmente reembolsado; e (ii) o remanescente será repartido entre todos os accionistas (titulares de acções preferenciais e titulares de acções ordinárias), na proporção das suas participações sociais.
  255. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
  256. Texto do artigo, página 18: (Pagamento do dividendo)
  257. Texto do artigo, página 18: A sociedade somente pode pagar dividendos à conta do lucro líquido do exercício e de reservas de lucros, que a Assembleia Geral possa decidir constituir nos termos do artigo 446.º do Código Comercial, bem como de reservas de capital.
  258. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
  259. Texto do artigo, página 18: (Composição da primeira administração e fiscalização)
  260. Texto do artigo, página 18: Até nova nomeação em Assembleia Geral, a Administração é composto pelos Exmos Senhores– Joaquim Pereira Fernandes, nacionalidade Portuguesa, residente na avenida Julius Nyerere, n.º 914, Cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00046670A, Nuit 122922790 emitido em Maputo, aos 21 de Fevereiro de 2024, pela Direcção Nacional da Migração da Cidade de Maputo; e Américo José Miranda Soares, nacionalidade Portuguesa, residente na avenida Julius Nyerere, n.º 914, Cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00041101B, Nuit 116237628 emitido em Maputo, aos 07 de Julho de 2025, pela Direcção Nacional da Migração da Cidade de Maputo; e Fiscal único Elton Maurício Lungo.
  261. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
  262. Texto do artigo, página 18: (Omissões)
  263. Texto do artigo, página 18: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a legislação aplicável.
  264. Texto do artigo, página 18: Maputo, 30 de setembro de 2025. – O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.