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Texto do artigo · p. 14 O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N)
Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação que no dia 17 de Abril de dois mil vinte e quatro, foi registsda sob NUEL 105028328 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), Constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Denominação)
Texto do artigo · p. 14 O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa, adiante designado por (C.G.R.N.C.N.), é uma pessoa colectiva constituída por comunidades residentes na Zona Periférica da Coutada Comunitária de Mulela, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e promoção de desenvolvimento local.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Sede)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa
Texto do artigo · p. 14 (C.G.R.N.C.N), tem a sua Sede naComunidade de Nanepa , Povoado de Nanepa , Localidade de Wape, Posto Administrativo de Gilé Sede, Distrito de Gilé , Província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do País.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N) constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 14 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), tem como objectivos:
Número ou marcador · p. 14 a) ser interlocutor válido entre as comunidades locais junto ao governo, parceiros e sector privado gestor da Coutada Comunitária de Mulela na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento e partilha de benefícios; b)promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos Produtos Florestais Não Madeireiros, (PFNM), ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da Coutada Comunitária de Mulela em prol de desenvolvimento sustentável local
Número ou marcador · p. 14 c) incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, o entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da
Texto do artigo · p. 14 Coutada Comunitária de Mulela e outros para sua sobrevivência;
Número ou marcador · p. 14 d) promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);
Número ou marcador · p. 14 e) gerir em representação da comunidade local as taxas de benefícios provenientes do turismo na Coutada Comunitária de Mulela;
Número ou marcador · p. 14 f) cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão da Coutada Comunitária de Mulela;
Número ou marcador · p. 14 g) promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico e ecoturismo;
Número ou marcador · p. 14 h) divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na, preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;
Número ou marcador · p. 14 i) angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infraestruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;
Número ou marcador · p. 14 j) promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da Coutada Comunitária de Mulela;
Número ou marcador · p. 14 k) participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da Coutada Comunitária de Mulela, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais do PNAG;
Número ou marcador · p. 14 l) assegurar a implementação do Plano de Maneio da Coutada Comunitária de Mulela;
Número ou marcador · p. 14 m) participar activamente nas actividades da Nokalano através dos seus membros eleito para os órgãos sociais e comissões de trabalho;
Número ou marcador · p. 14 n) promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;
Número ou marcador · p. 14 o) assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos florestais (20%).
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Membros)
Texto do artigo · p. 14 Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), pessoa colectiva e singulares
Texto do artigo · p. 15 nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, residente ou não na Comunidade de Mocuna, desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 15 São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Coutada Comunitária de Mulela:
Texto do artigo · p. 15 a)tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;
Número ou marcador · p. 15 b) trequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;
Número ou marcador · p. 15 c) notificar a decisão da sua demissão;
Número ou marcador · p. 15 d) reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité, ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas; e)eleger e ser eleito para os cargos sociais e comissões de trabalho;
Número ou marcador · p. 15 f) faz parte quando convidado pela Nokalano nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Coutada Comunitária de Mulela;
Número ou marcador · p. 15 g) votar nas deliberações da Assembleiageral Comunitária.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 15 Constituem deveres dos Membros doComité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N):
Número ou marcador · p. 15 a) cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 15 b) contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso doComité;
Número ou marcador · p. 15 c) promover as actividades doComité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais; d)efectuar voluntariamente o pagamentos das suas obrigações estatutárias e ) d e s e m p e n h a r c o m z e l o , responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;
Número ou marcador · p. 15 f) participar nas reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador · p. 15 g) exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 ( Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 15 a) Presidente de Mesa;
Número ou marcador · p. 15 b) dois vogais como secretários da Mesa.
Número ou marcador · p. 15 Três) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que posponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.
Número ou marcador · p. 15 Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma assembleia extraordinária para fins eleitorais.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Fundos e receitas)
Texto do artigo · p. 15 Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N),os seguintes:
Número ou marcador · p. 15 a) joias e quotas dos membros
Número ou marcador · p. 15 b) os rendimentos do comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;
Número ou marcador · p. 15 c) os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;
Número ou marcador · p. 15 d) apoios financeiros e materiais dos parceiros; e)taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais, (faunísticos e turísticos) da Coutada Comunitária de Mulela, e da Comunidade de Vilua-Mocubela.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N),poderá ser dissolvido em casos de:
Número ou marcador · p. 15 a) desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;
Número ou marcador · p. 15 b) alargamento da sua missão e áreas de actuação;
Número ou marcador · p. 15 c) a pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representantes independentes eleitos para o efeito.
Número ou marcador · p. 15 Três) Cabe a Assembleia Geral Ordenaria convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comite em respeito das regras por qual foram adquiridos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 15 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 15 Quelimane, 27 de Junho de 2024. A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 14: O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N)
  2. Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação que no dia 17 de Abril de dois mil vinte e quatro, foi registsda sob NUEL 105028328 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), Constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 14: (Denominação)
  5. Texto do artigo, página 14: O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa, adiante designado por (C.G.R.N.C.N.), é uma pessoa colectiva constituída por comunidades residentes na Zona Periférica da Coutada Comunitária de Mulela, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e promoção de desenvolvimento local.
  6. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 14: (Sede)
  8. Número ou marcador, página 14: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa
  9. Texto do artigo, página 14: (C.G.R.N.C.N), tem a sua Sede naComunidade de Nanepa , Povoado de Nanepa , Localidade de Wape, Posto Administrativo de Gilé Sede, Distrito de Gilé , Província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do País.
  10. Número ou marcador, página 14: Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N) constitui-se por tempo indeterminado.
  11. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 14: (Objectivos)
  13. Texto do artigo, página 14: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), tem como objectivos:
  14. Número ou marcador, página 14: a) ser interlocutor válido entre as comunidades locais junto ao governo, parceiros e sector privado gestor da Coutada Comunitária de Mulela na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento e partilha de benefícios; b)promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos Produtos Florestais Não Madeireiros, (PFNM), ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da Coutada Comunitária de Mulela em prol de desenvolvimento sustentável local
  15. Número ou marcador, página 14: c) incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, o entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da
  16. Texto do artigo, página 14: Coutada Comunitária de Mulela e outros para sua sobrevivência;
  17. Número ou marcador, página 14: d) promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);
  18. Número ou marcador, página 14: e) gerir em representação da comunidade local as taxas de benefícios provenientes do turismo na Coutada Comunitária de Mulela;
  19. Número ou marcador, página 14: f) cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão da Coutada Comunitária de Mulela;
  20. Número ou marcador, página 14: g) promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico e ecoturismo;
  21. Número ou marcador, página 14: h) divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na, preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;
  22. Número ou marcador, página 14: i) angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infraestruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;
  23. Número ou marcador, página 14: j) promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da Coutada Comunitária de Mulela;
  24. Número ou marcador, página 14: k) participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da Coutada Comunitária de Mulela, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais do PNAG;
  25. Número ou marcador, página 14: l) assegurar a implementação do Plano de Maneio da Coutada Comunitária de Mulela;
  26. Número ou marcador, página 14: m) participar activamente nas actividades da Nokalano através dos seus membros eleito para os órgãos sociais e comissões de trabalho;
  27. Número ou marcador, página 14: n) promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;
  28. Número ou marcador, página 14: o) assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos florestais (20%).
  29. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 14: (Membros)
  31. Texto do artigo, página 14: Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), pessoa colectiva e singulares
  32. Texto do artigo, página 15: nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, residente ou não na Comunidade de Mocuna, desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.
  33. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 15: (Direitos dos membros)
  35. Texto do artigo, página 15: São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Coutada Comunitária de Mulela:
  36. Texto do artigo, página 15: a)tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;
  37. Número ou marcador, página 15: b) trequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;
  38. Número ou marcador, página 15: c) notificar a decisão da sua demissão;
  39. Número ou marcador, página 15: d) reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité, ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas; e)eleger e ser eleito para os cargos sociais e comissões de trabalho;
  40. Número ou marcador, página 15: f) faz parte quando convidado pela Nokalano nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Coutada Comunitária de Mulela;
  41. Número ou marcador, página 15: g) votar nas deliberações da Assembleiageral Comunitária.
  42. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
  43. Texto do artigo, página 15: (Deveres dos membros)
  44. Texto do artigo, página 15: Constituem deveres dos Membros doComité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N):
  45. Número ou marcador, página 15: a) cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;
  46. Número ou marcador, página 15: b) contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso doComité;
  47. Número ou marcador, página 15: c) promover as actividades doComité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais; d)efectuar voluntariamente o pagamentos das suas obrigações estatutárias e ) d e s e m p e n h a r c o m z e l o , responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;
  48. Número ou marcador, página 15: f) participar nas reuniões para que forem convocados;
  49. Número ou marcador, página 15: g) exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.
  50. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
  51. Texto do artigo, página 15: ( Assembleia Geral)
  52. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.
  53. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:
  54. Número ou marcador, página 15: a) Presidente de Mesa;
  55. Número ou marcador, página 15: b) dois vogais como secretários da Mesa.
  56. Número ou marcador, página 15: Três) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.
  57. Número ou marcador, página 15: Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.
  58. Número ou marcador, página 15: Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que posponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.
  59. Número ou marcador, página 15: Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma assembleia extraordinária para fins eleitorais.
  60. Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
  61. Texto do artigo, página 15: (Fundos e receitas)
  62. Texto do artigo, página 15: Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N),os seguintes:
  63. Número ou marcador, página 15: a) joias e quotas dos membros
  64. Número ou marcador, página 15: b) os rendimentos do comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;
  65. Número ou marcador, página 15: c) os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;
  66. Número ou marcador, página 15: d) apoios financeiros e materiais dos parceiros; e)taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais, (faunísticos e turísticos) da Coutada Comunitária de Mulela, e da Comunidade de Vilua-Mocubela.
  67. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
  68. Texto do artigo, página 15: (Dissolução)
  69. Número ou marcador, página 15: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N),poderá ser dissolvido em casos de:
  70. Número ou marcador, página 15: a) desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;
  71. Número ou marcador, página 15: b) alargamento da sua missão e áreas de actuação;
  72. Número ou marcador, página 15: c) a pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.
  73. Número ou marcador, página 15: Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nanepa (C.G.R.N.C.N), a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representantes independentes eleitos para o efeito.
  74. Número ou marcador, página 15: Três) Cabe a Assembleia Geral Ordenaria convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comite em respeito das regras por qual foram adquiridos.
  75. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
  76. Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
  77. Texto do artigo, página 15: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  78. Texto do artigo, página 15: Quelimane, 27 de Junho de 2024. A Conservadora, Ilegível.
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