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Texto do artigo · p. 19 Fazenda de Pesquisa, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezanove de Abril de dois mil e dez, lavrada a folhas quatro a seis do livro de notas para escrituras diversas número cento e oitenta e sete da Conservatória dos Registos de Inhambane, a cargo do conservador Carlos Alexandre Sidónio Velez, licenciado em Direito e técnico superior dos registos e notariado N1, com funções notariais, foi constituída entre Christiaan Stephanus Dannhauser, Paul

Texto do artigo · p. 19 Hoogenboezen e Christiaan Frederik Hoogendijk uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 19 ARTIGOPRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Denominação e sede

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade adopta a denominação Fazenda de Pesquisa, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede em Inhassoro, província de Inhambane, podendo, por deliberação da assembleia geral, mudar a sua sede para outro local, queira dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá ainda criar ou encerrar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que os sócios acordem em assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 Duração

Texto do artigo · p. 19 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu começo para todos os efeitos a partir da data da assinatura da escritura pública.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 Objecto

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objectivo social:

Número ou marcador · p. 19 a) Instalação e exploração de estância turística (exploração de estabelecimento hoteleiro);

Número ou marcador · p. 19 b) Fomentação de mergulho e pesca desportiva;

Número ou marcador · p. 19 c) Aluguer de barcos de recreio;

Número ou marcador · p. 19 d) Instalação e exploração de farmas agro- -pecuárias; e)Produção e comercialização de produtos agro-pecuários;

Número ou marcador · p. 19 f) Exportação de produtos agro-pecuários;

Número ou marcador · p. 19 g) Importação de equipamentos e insumos para a indústria hoteleira;

Número ou marcador · p. 19 h) Importação de equipamentos e insumos para a produção agrícola e pecuária;

Número ou marcador · p. 19 i) Importação e comercialização de medicamentos e outros produtos fitossanitários;

Número ou marcador · p. 19 j) Representação de marcas, artigos, produtos e equipamentos agrícolas;

Número ou marcador · p. 19 k) Estudo e elaboração de projectos turísticos e agrícolas;

Número ou marcador · p. 19 l) Exercício de comércio geral e de prestação de serviços, compreendendo a importação e exportação, comissões, consignações e agenciamento;

Número ou marcador · p. 19 m) Formação técnico-profissional nas áreas de turismo e agro-pecuária.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou conexas do objecto principal, desde que os sócios assim deliberem em assembleia geral e obtidas as autorizações às entidades competentes.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Capital social

Texto do artigo · p. 20 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente à soma de três quotas iguais, correspondendo cada quota a um terço do capital social, equivalente a dez mil meticais para cada um dos sócios Christiaan Stephanus Dannhauser, Paul Hoogenboezem e Christiaan Frederik Hoogendijk.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 Gerência

Número ou marcador · p. 20 Um) A gestão dos negócios e a sua representação, activa ou passivamente, em juízo e fora dele, são conferidas ao representante dos sócios, Christiaa Stephanus Dannhauser, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes de representação da sociedade e praticar todos os demais actos necessários à realização do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 20 Três) O gerente poderá designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assambleia geral para delegar total ou parcialmente os seus poderes.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) O gerente ou seu mandatário não poderá obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 20 Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os sócios ficam obrigados a ceder a outros sócios e/ou a sociedade as suas quotas pelo valor nominal quando se verificar que o sócio ou sócios têm interesses directos ou indirectos nas sociedades similares ou desempenham funções sociais que possam promover conflitos de interesse ou concorrência. Nestes casos os sócios ou a sociedade poderão recorrer as instâncias legais competentes para se fazerem ressarcir dos prejuízos que lhes tenham sido causados.

Número ou marcador · p. 20 Três) À sociedade fica reservado o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Havendo discórdia quanto ao preço da quota a ceder, será o mesmo fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 20 A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:

Número ou marcador · p. 20 a) Por acordo com os respectivos proprietários;

Número ou marcador · p. 20 b) Aquando da morte, incapacidade física ou mental permanentes originados por doença ou acidente de qualquer um dos sócios;

Número ou marcador · p. 20 c) Quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 Morte ou incapacidade

Número ou marcador · p. 20 Um) Em caso de morte, incapacidade física ou mental definitiva, ou interdição de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os herdeiros ou representantes legais, nomeando um que representa a todos na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Quanto à cessão da quota resultante da situação da alínea c) do artigo anterior, regularse-ão as disposições previstas no número três do artigo quinto dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 20 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:

Texto do artigo · p. 20 a)Aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil;

Número ou marcador · p. 20 b) Definir estratégias de desenvolvimento da actividade;

Número ou marcador · p. 20 c) Nomear e exonerar os directores e ou mandatáios da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 d) Fixar remuneração para os directores e ou mandatários.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que for necessário ou convocadas por qualquer um dos sócios, ou pelos directores da sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas, com aviso de recepção e antecedência mínima de quinze dias para assembleias gerais ordinárias e sete dias para assembleias extraordinárias.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 20 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 20 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 20 encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGODÉCIMOPRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 Contas e empréstimos

Texto do artigo · p. 20 As seguintes previsões aplicar-se-ão com respeito as contas de empréstimo:

Texto do artigo · p. 20 Os sócios poderão de vez em quando emprestar e avançar montantes de dinheiro à sociedade, esses montantes serão creditados na conta de empréstimo do sócio. A dita conta não será acrescida de juros excepto até o ponto que a conta de empréstimo do sócio excercer em proporção, respectivamente a sua posse de quotas na sociedade, nessa eventualidade, o montante pelo qual a conta de empréstimo, exceda, em proporção as outras contas de empréstimo, será acrescido de juros a taxa de dois e meio por cento por ano.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 Distribução de dividendos

Texto do artigo · p. 20 Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:

Número ou marcador · p. 20 a) A percentagem indicada para constituir o fundo de reserva legal;

Número ou marcador · p. 20 b) A criação de outras reservas que a asssembleia geral entender necessárias; c)Todos os dividendos a serem declarados ou pagos pela sociedade de vez em quando serão determinados pela assembleia geral a qual terá o direito de reter a declaração ou pagamento de quaisquer dividendos enquanto a sociedade dever dinheiro aos sócios na conta de empréstimo ou a qualquer dos seus credores correntes e qualquer decisão consoante a declaração ou não de dividendos será da própria e absoluta descrição da assembleia geral cuja decisão a este respeito será final e obrigatória. Na eventualidade da assembleia geral não chegar a um acordo a este respeito o assunto será dirigido ao auditor para sua decisão, e a sua decisão será final e obrigatória; d)A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Prestação de capital

Texto do artigo · p. 20 Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nos termos e condições a definir pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Dissolução

Texto do artigo · p. 20 A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo, os sócios serão liquidatários, procedendo-se à

Texto do artigo · p. 21 liquidação e partilha dos bens sociais em conformidade com o que tiver sido deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 Casos omissos

Texto do artigo · p. 21 Em todo o omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e restante legislação comercial em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 21 Conservatória dos Registos de Inhambane, vinte e um de Abril de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 19: Fazenda de Pesquisa, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezanove de Abril de dois mil e dez, lavrada a folhas quatro a seis do livro de notas para escrituras diversas número cento e oitenta e sete da Conservatória dos Registos de Inhambane, a cargo do conservador Carlos Alexandre Sidónio Velez, licenciado em Direito e técnico superior dos registos e notariado N1, com funções notariais, foi constituída entre Christiaan Stephanus Dannhauser, Paul
Texto do artigo, página 19: Hoogenboezen e Christiaan Frederik Hoogendijk uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 19: ARTIGOPRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Denominação e sede
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade adopta a denominação Fazenda de Pesquisa, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede em Inhassoro, província de Inhambane, podendo, por deliberação da assembleia geral, mudar a sua sede para outro local, queira dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá ainda criar ou encerrar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que os sócios acordem em assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: Duração
Texto do artigo, página 19: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu começo para todos os efeitos a partir da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: Objecto
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objectivo social:
Número ou marcador, página 19: a) Instalação e exploração de estância turística (exploração de estabelecimento hoteleiro);
Número ou marcador, página 19: b) Fomentação de mergulho e pesca desportiva;
Número ou marcador, página 19: c) Aluguer de barcos de recreio;
Número ou marcador, página 19: d) Instalação e exploração de farmas agro- -pecuárias; e)Produção e comercialização de produtos agro-pecuários;
Número ou marcador, página 19: f) Exportação de produtos agro-pecuários;
Número ou marcador, página 19: g) Importação de equipamentos e insumos para a indústria hoteleira;
Número ou marcador, página 19: h) Importação de equipamentos e insumos para a produção agrícola e pecuária;
Número ou marcador, página 19: i) Importação e comercialização de medicamentos e outros produtos fitossanitários;
Número ou marcador, página 19: j) Representação de marcas, artigos, produtos e equipamentos agrícolas;
Número ou marcador, página 19: k) Estudo e elaboração de projectos turísticos e agrícolas;
Número ou marcador, página 19: l) Exercício de comércio geral e de prestação de serviços, compreendendo a importação e exportação, comissões, consignações e agenciamento;
Número ou marcador, página 19: m) Formação técnico-profissional nas áreas de turismo e agro-pecuária.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou conexas do objecto principal, desde que os sócios assim deliberem em assembleia geral e obtidas as autorizações às entidades competentes.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Capital social
Texto do artigo, página 20: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente à soma de três quotas iguais, correspondendo cada quota a um terço do capital social, equivalente a dez mil meticais para cada um dos sócios Christiaan Stephanus Dannhauser, Paul Hoogenboezem e Christiaan Frederik Hoogendijk.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: Gerência
Número ou marcador, página 20: Um) A gestão dos negócios e a sua representação, activa ou passivamente, em juízo e fora dele, são conferidas ao representante dos sócios, Christiaa Stephanus Dannhauser, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos.
Número ou marcador, página 20: Dois) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes de representação da sociedade e praticar todos os demais actos necessários à realização do seu objecto social.
Número ou marcador, página 20: Três) O gerente poderá designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assambleia geral para delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador, página 20: Quatro) O gerente ou seu mandatário não poderá obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 20: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 20: Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os sócios ficam obrigados a ceder a outros sócios e/ou a sociedade as suas quotas pelo valor nominal quando se verificar que o sócio ou sócios têm interesses directos ou indirectos nas sociedades similares ou desempenham funções sociais que possam promover conflitos de interesse ou concorrência. Nestes casos os sócios ou a sociedade poderão recorrer as instâncias legais competentes para se fazerem ressarcir dos prejuízos que lhes tenham sido causados.
Número ou marcador, página 20: Três) À sociedade fica reservado o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Havendo discórdia quanto ao preço da quota a ceder, será o mesmo fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 20: A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:
Número ou marcador, página 20: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador, página 20: b) Aquando da morte, incapacidade física ou mental permanentes originados por doença ou acidente de qualquer um dos sócios;
Número ou marcador, página 20: c) Quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 20: Morte ou incapacidade
Número ou marcador, página 20: Um) Em caso de morte, incapacidade física ou mental definitiva, ou interdição de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os herdeiros ou representantes legais, nomeando um que representa a todos na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 20: Dois) Quanto à cessão da quota resultante da situação da alínea c) do artigo anterior, regularse-ão as disposições previstas no número três do artigo quinto dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 20: Assembleia geral
Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:
Texto do artigo, página 20: a)Aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil;
Número ou marcador, página 20: b) Definir estratégias de desenvolvimento da actividade;
Número ou marcador, página 20: c) Nomear e exonerar os directores e ou mandatáios da sociedade;
Número ou marcador, página 20: d) Fixar remuneração para os directores e ou mandatários.
Número ou marcador, página 20: Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que for necessário ou convocadas por qualquer um dos sócios, ou pelos directores da sociedade.
Número ou marcador, página 20: Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas, com aviso de recepção e antecedência mínima de quinze dias para assembleias gerais ordinárias e sete dias para assembleias extraordinárias.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 20: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 20: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 20: encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 20: ARTIGODÉCIMOPRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: Contas e empréstimos
Texto do artigo, página 20: As seguintes previsões aplicar-se-ão com respeito as contas de empréstimo:
Texto do artigo, página 20: Os sócios poderão de vez em quando emprestar e avançar montantes de dinheiro à sociedade, esses montantes serão creditados na conta de empréstimo do sócio. A dita conta não será acrescida de juros excepto até o ponto que a conta de empréstimo do sócio excercer em proporção, respectivamente a sua posse de quotas na sociedade, nessa eventualidade, o montante pelo qual a conta de empréstimo, exceda, em proporção as outras contas de empréstimo, será acrescido de juros a taxa de dois e meio por cento por ano.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: Distribução de dividendos
Texto do artigo, página 20: Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:
Número ou marcador, página 20: a) A percentagem indicada para constituir o fundo de reserva legal;
Número ou marcador, página 20: b) A criação de outras reservas que a asssembleia geral entender necessárias; c)Todos os dividendos a serem declarados ou pagos pela sociedade de vez em quando serão determinados pela assembleia geral a qual terá o direito de reter a declaração ou pagamento de quaisquer dividendos enquanto a sociedade dever dinheiro aos sócios na conta de empréstimo ou a qualquer dos seus credores correntes e qualquer decisão consoante a declaração ou não de dividendos será da própria e absoluta descrição da assembleia geral cuja decisão a este respeito será final e obrigatória. Na eventualidade da assembleia geral não chegar a um acordo a este respeito o assunto será dirigido ao auditor para sua decisão, e a sua decisão será final e obrigatória; d)A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Prestação de capital
Texto do artigo, página 20: Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nos termos e condições a definir pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Dissolução
Texto do artigo, página 20: A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo, os sócios serão liquidatários, procedendo-se à
Texto do artigo, página 21: liquidação e partilha dos bens sociais em conformidade com o que tiver sido deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 21: Casos omissos
Texto do artigo, página 21: Em todo o omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e restante legislação comercial em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 21: Conservatória dos Registos de Inhambane, vinte e um de Abril de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.

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