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Texto do artigo · p. 9 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tatamula
Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, a cons-tituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tatamula, com a sua sede social na comunidade de Tatamula, localidade de Corromana, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100914689, das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Objecto)
Texto do artigo · p. 9 O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Tatamula.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 9 Comité de Gestão de Recuros natural da comunidade de Tatamula abreviadamente designada COGERENA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica.
Texto do artigo · p. 9 O COGERENA tem a responsabilidade de ser uma instituição democrática governada pela abertura e princípio de inclusão de modo a representar condignamente os interesses dos seus eleitores que é a comunidade.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Área geográfica de intervenção)
Texto do artigo · p. 9 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais (COGERENA) é um órgão dentro dos limites físicos definidos pela comunidade e é constituído unicamente por membros da comunidade. O comité de gestão de Recursos naturais tem acções somente na comunidade de Muassua sede na localidade de Molumbo sede, Posto Administrativo de Molumbo sede, distrito de Molumbo, província da Zambézia.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 9 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 9 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Muassua sede no que respeita à sua área geográfica:
Número ou marcador · p. 9 a) Coordenar com as autoridades comunitárias no processo de gestão e uso sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 9 b) Zelar pela exploração legal dos recursos para beneficiar a comunidade
Número ou marcador · p. 9 c) Operacionalizar de forma prática os direitos e obrigações da comunidade com relação aos recursos naturais, gerir o processo de delimitação, avaliação dos recursos, desenvolvimento dum plano do uso dos mesmos;
Número ou marcador · p. 9 d) Organizar a comunidade em grupos de interesse para exploração de alternativas de geração de receitas, negociação com actores externos, e fiscalização local;
Número ou marcador · p. 9 e) Apoiar na resolução de conflitos que envolvam os diferentes intervenientes na utilização e exploração dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 9 f) Promover parcerias com agentes providas e estatais que operam na comunidade com vista o desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador · p. 9 g) Assegurar uma gestão participativa e sustentável dos recursos naturais da ao nível da comunidade;
Número ou marcador · p. 9 h) Participar no processo de gestão de agendas comunitárias de desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 9 (Membros e seu mandato)
Número ou marcador · p. 9 Um) O Comité de Gestão de Recursos naturais de Muassua sede integra pessoas singulares, idóneas e membros da comunidade local, eleitos publicamente e nessa cerimónia faz se presente o líder da comunidade. O mandato dos membros do COGERENA é de dois anos e só podem ser demitidos se a maioria do COGERENA depositar um voto de não confiança naquele membro.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Dado o respeito granjeado ao nível local, os Muenes desempenham um papel importante no Comité de Gestão de recursos naturais como conselheiros e observadores. Mesmo não tendo direito de voto, no caso de falta de consenso na tomada de decisão eles terão voto decisivo.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 9 (Condições de admissão)
Texto do artigo · p. 9 No caso de demissão de um novo membro em substituição de um demitido o presidente ou o vice-presidente do COGERENA tem que convocar uma reunião num prazo de um mês para a substituição do membro do COGERENA
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 10 (Direitos e deveres dos associados)
Texto do artigo · p. 10 Os associados têm os seguintes direitos e deveres:
Número ou marcador · p. 10 a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
Número ou marcador · p. 10 b) Participar nos termos destes estatutos, nas decisões de todas as questões do comité;
Número ou marcador · p. 10 c) Exercer o direito de voto.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 10 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 10 Observar as disposições do presente estatuto, e cumprir as deliberações dos órgãos:
Número ou marcador · p. 10 a) Contribuir para o bom nome, e desenvolvimento do comité, na realização das suas actividades em prol do desenvolvimento da comunidade local;
Número ou marcador · p. 10 b) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos que for eleito.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 10 Um) O comité tem os seguintes órgãos sociais: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; e Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Serão observados os aspectos de género nos cargos de chefia.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 10 (Mandato)
Número ou marcador · p. 10 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Se verificar algumas substituições dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 10 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) Presidente, um (a) Vice-presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Competências)
Texto do artigo · p. 10 Competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 10 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 10 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividade.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 (Quórum e actas)
Texto do artigo · p. 10 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maior qualificada de três quartos de votos dos membros designadamente:
Texto do artigo · p. 10 Destituição dos membros dos órgãos do comité, exclusão de membro do comité.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo do comité.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) Presidente, um (a) vice - Presidente e um secretário e um (a) tesoureiro.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 10 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses da do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros ou pelos líderes comunitários na qualidade de conselheiro.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 10 (Funções do Conselho de direcção)
Texto do artigo · p. 10 Superintender todos os actos correntes e de gestão da do comité assumido todos os poderes de representação, assumir contratos e escrituras:
Número ou marcador · p. 10 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 10 (Funções dos membros de Direcção)
Texto do artigo · p. 10 O Presidente:
Número ou marcador · p. 10 a) É responsabilidade do presidente preparar uma agenda através de discussões com cada membro do comité a semana antecedente;
Número ou marcador · p. 10 b) Esta acta deve conter as seguintes informações a data da reunião, as pessoas presentes, as decisões tomadas, as actividades aprovadas e a responsabilidade para implementar as actividades.
Texto do artigo · p. 10 Vice-presidente:
Texto do artigo · p. 10 Substitui na ausência do presidente. Secretário:
Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar as actas das reuniões, organizar registos, arquivos e outros documentos;
Número ou marcador · p. 10 b) No fim do ano, o secretário deve preparar um relatório do desempenho anual para ser apresentado à comunidade numa reunião aberta.
Texto do artigo · p. 10 Tesoureiro:
Texto do artigo · p. 10 O tesoureiro vai controlar os recursos financeiros, preparar e apresentar um relatório sobre os gastos anuais na mesma reunião aberta.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 10 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 10 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator e compete-lhe a função de:
Número ou marcador · p. 10 a) Verificar o comprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador · p. 10 b) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem quando o julgue conveniente; Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 10 Fundos social
Texto do artigo · p. 10 As jóias a quotas colectadas aos membros;
Número ou marcador · p. 10 a) Contribuições cobradas no âmbito da taxa de exploração florestais;
Número ou marcador · p. 10 b) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pelo comité ou que forem atribuídos.
Texto do artigo · p. 10 Gestão da conta bancária
Texto do artigo · p. 10 A conta bancária aberta pelos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais pertence a comunidade que lhes elegeu.
Texto do artigo · p. 11 Os membros do comité apenas são representantes da comunidade para a gestão, dai que é dever do Comité, prestar conta sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 11 Nos casos omissos observar-se-á o disposto nas legislações aplicável.
Texto do artigo · p. 11 Quelimane, 13 de Outubro de 2012. A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 9: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tatamula
  2. Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, a cons-tituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tatamula, com a sua sede social na comunidade de Tatamula, localidade de Corromana, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100914689, das Entidades Legais de Quelimane.
  3. Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 9: (Objecto)
  5. Texto do artigo, página 9: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Tatamula.
  6. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza)
  8. Texto do artigo, página 9: Comité de Gestão de Recuros natural da comunidade de Tatamula abreviadamente designada COGERENA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica.
  9. Texto do artigo, página 9: O COGERENA tem a responsabilidade de ser uma instituição democrática governada pela abertura e princípio de inclusão de modo a representar condignamente os interesses dos seus eleitores que é a comunidade.
  10. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 9: (Área geográfica de intervenção)
  12. Texto do artigo, página 9: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais (COGERENA) é um órgão dentro dos limites físicos definidos pela comunidade e é constituído unicamente por membros da comunidade. O comité de gestão de Recursos naturais tem acções somente na comunidade de Muassua sede na localidade de Molumbo sede, Posto Administrativo de Molumbo sede, distrito de Molumbo, província da Zambézia.
  13. Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 9: (Objectivos)
  15. Texto do artigo, página 9: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Muassua sede no que respeita à sua área geográfica:
  16. Número ou marcador, página 9: a) Coordenar com as autoridades comunitárias no processo de gestão e uso sustentável de recursos naturais;
  17. Número ou marcador, página 9: b) Zelar pela exploração legal dos recursos para beneficiar a comunidade
  18. Número ou marcador, página 9: c) Operacionalizar de forma prática os direitos e obrigações da comunidade com relação aos recursos naturais, gerir o processo de delimitação, avaliação dos recursos, desenvolvimento dum plano do uso dos mesmos;
  19. Número ou marcador, página 9: d) Organizar a comunidade em grupos de interesse para exploração de alternativas de geração de receitas, negociação com actores externos, e fiscalização local;
  20. Número ou marcador, página 9: e) Apoiar na resolução de conflitos que envolvam os diferentes intervenientes na utilização e exploração dos recursos florestais e faunísticos;
  21. Número ou marcador, página 9: f) Promover parcerias com agentes providas e estatais que operam na comunidade com vista o desenvolvimento da comunidade;
  22. Número ou marcador, página 9: g) Assegurar uma gestão participativa e sustentável dos recursos naturais da ao nível da comunidade;
  23. Número ou marcador, página 9: h) Participar no processo de gestão de agendas comunitárias de desenvolvimento da comunidade.
  24. Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 9: (Membros e seu mandato)
  26. Número ou marcador, página 9: Um) O Comité de Gestão de Recursos naturais de Muassua sede integra pessoas singulares, idóneas e membros da comunidade local, eleitos publicamente e nessa cerimónia faz se presente o líder da comunidade. O mandato dos membros do COGERENA é de dois anos e só podem ser demitidos se a maioria do COGERENA depositar um voto de não confiança naquele membro.
  27. Número ou marcador, página 9: Dois) Dado o respeito granjeado ao nível local, os Muenes desempenham um papel importante no Comité de Gestão de recursos naturais como conselheiros e observadores. Mesmo não tendo direito de voto, no caso de falta de consenso na tomada de decisão eles terão voto decisivo.
  28. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
  29. Texto do artigo, página 9: (Condições de admissão)
  30. Texto do artigo, página 9: No caso de demissão de um novo membro em substituição de um demitido o presidente ou o vice-presidente do COGERENA tem que convocar uma reunião num prazo de um mês para a substituição do membro do COGERENA
  31. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 10: (Direitos e deveres dos associados)
  33. Texto do artigo, página 10: Os associados têm os seguintes direitos e deveres:
  34. Número ou marcador, página 10: a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
  35. Número ou marcador, página 10: b) Participar nos termos destes estatutos, nas decisões de todas as questões do comité;
  36. Número ou marcador, página 10: c) Exercer o direito de voto.
  37. Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
  38. Texto do artigo, página 10: (Deveres dos membros)
  39. Texto do artigo, página 10: Observar as disposições do presente estatuto, e cumprir as deliberações dos órgãos:
  40. Número ou marcador, página 10: a) Contribuir para o bom nome, e desenvolvimento do comité, na realização das suas actividades em prol do desenvolvimento da comunidade local;
  41. Número ou marcador, página 10: b) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos que for eleito.
  42. Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
  44. Número ou marcador, página 10: Um) O comité tem os seguintes órgãos sociais: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; e Conselho Fiscal.
  45. Número ou marcador, página 10: Dois) Serão observados os aspectos de género nos cargos de chefia.
  46. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
  47. Texto do artigo, página 10: (Mandato)
  48. Número ou marcador, página 10: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
  49. Número ou marcador, página 10: Dois) Se verificar algumas substituições dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
  50. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  51. Texto do artigo, página 10: (Assembleia Geral)
  52. Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  53. Número ou marcador, página 10: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
  54. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  55. Texto do artigo, página 10: (Mesa da Assembleia Geral)
  56. Texto do artigo, página 10: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) Presidente, um (a) Vice-presidente e dois vogais.
  57. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  58. Texto do artigo, página 10: (Competências)
  59. Texto do artigo, página 10: Competências da Assembleia Geral:
  60. Número ou marcador, página 10: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;
  61. Número ou marcador, página 10: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
  62. Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividade.
  63. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  64. Texto do artigo, página 10: (Quórum e actas)
  65. Texto do artigo, página 10: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maior qualificada de três quartos de votos dos membros designadamente:
  66. Texto do artigo, página 10: Destituição dos membros dos órgãos do comité, exclusão de membro do comité.
  67. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 10: (Conselho de Direcção)
  69. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo do comité.
  70. Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) Presidente, um (a) vice - Presidente e um secretário e um (a) tesoureiro.
  71. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  72. Texto do artigo, página 10: (Competências do Conselho de Direcção)
  73. Número ou marcador, página 10: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses da do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
  74. Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros ou pelos líderes comunitários na qualidade de conselheiro.
  75. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  76. Texto do artigo, página 10: (Funções do Conselho de direcção)
  77. Texto do artigo, página 10: Superintender todos os actos correntes e de gestão da do comité assumido todos os poderes de representação, assumir contratos e escrituras:
  78. Número ou marcador, página 10: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  79. Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte.
  80. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  81. Texto do artigo, página 10: (Funções dos membros de Direcção)
  82. Texto do artigo, página 10: O Presidente:
  83. Número ou marcador, página 10: a) É responsabilidade do presidente preparar uma agenda através de discussões com cada membro do comité a semana antecedente;
  84. Número ou marcador, página 10: b) Esta acta deve conter as seguintes informações a data da reunião, as pessoas presentes, as decisões tomadas, as actividades aprovadas e a responsabilidade para implementar as actividades.
  85. Texto do artigo, página 10: Vice-presidente:
  86. Texto do artigo, página 10: Substitui na ausência do presidente. Secretário:
  87. Número ou marcador, página 10: a) Elaborar as actas das reuniões, organizar registos, arquivos e outros documentos;
  88. Número ou marcador, página 10: b) No fim do ano, o secretário deve preparar um relatório do desempenho anual para ser apresentado à comunidade numa reunião aberta.
  89. Texto do artigo, página 10: Tesoureiro:
  90. Texto do artigo, página 10: O tesoureiro vai controlar os recursos financeiros, preparar e apresentar um relatório sobre os gastos anuais na mesma reunião aberta.
  91. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
  92. Texto do artigo, página 10: (Conselho Fiscal)
  93. Texto do artigo, página 10: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator e compete-lhe a função de:
  94. Número ou marcador, página 10: a) Verificar o comprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
  95. Número ou marcador, página 10: b) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem quando o julgue conveniente; Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção.
  96. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
  97. Texto do artigo, página 10: Fundos social
  98. Texto do artigo, página 10: As jóias a quotas colectadas aos membros;
  99. Número ou marcador, página 10: a) Contribuições cobradas no âmbito da taxa de exploração florestais;
  100. Número ou marcador, página 10: b) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pelo comité ou que forem atribuídos.
  101. Texto do artigo, página 10: Gestão da conta bancária
  102. Texto do artigo, página 10: A conta bancária aberta pelos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais pertence a comunidade que lhes elegeu.
  103. Texto do artigo, página 11: Os membros do comité apenas são representantes da comunidade para a gestão, dai que é dever do Comité, prestar conta sempre que for necessário.
  104. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  105. Texto do artigo, página 11: (Casos omissos)
  106. Texto do artigo, página 11: Nos casos omissos observar-se-á o disposto nas legislações aplicável.
  107. Texto do artigo, página 11: Quelimane, 13 de Outubro de 2012. A Conservadora, Ilegível.
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