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Associação Pro-Visão de Moçambique

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Associação Pro-Visão de Moçambique

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Texto do artigo · p. 2 Associação Pro-Visão de Moçambique
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e duração
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 2 (Denominação, natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 2 Um) É constituída a associação com a denominação de Pro-Visão de Moçambique.
Número ou marcador · p. 2 Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso Cristão, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 2 (Sede e âmbito, e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique, tem a sua sede na Vila de Chongoene, Bairro Venene, Cruzamento de Chibuto, Estrada EN1, distrito de Xai-Xai, província de Gaza.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é de âmbito nacional podendo criar suas delegações noutros pontos do país, desde que as condições estejam criadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 2 Três) A Associaçao Pro-Visão de Moçambique pode filiar-se a outras organizações nacionais ou estrangeiras desde que as condições estejam criadas.
Número ou marcador · p. 2 Quatro) A Associação Pro-Visão de Moçambique é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique, tem como objectivos:
Número ou marcador · p. 3 a) Servir as igrejas fornecendo mentores, meios financeiros e gerência-treinamento dos líderes e pastores;
Número ou marcador · p. 3 b) Ajudar as igrejas através da produção de literatura e estudos Bíblicos e religiosos em línguas locais;
Número ou marcador · p. 3 c) Apoio e educação para crianças órfãos e vulneráveis (COV’s) e outras crianças desde a fase pré-primária até à fase da adolescência;
Número ou marcador · p. 3 d) Apoio às viúvas e idosos;
Número ou marcador · p. 3 e) Educação na área de proteção da criança e anti-tráfico;
Número ou marcador · p. 3 f) Eduçação comunitária em diferentes tópicos, por exemplo saúde e higiene, água potável etc;
Número ou marcador · p. 3 g) Alfabetização de adultos e crianças;
Número ou marcador · p. 3 h) Apoio para comunidades necessitadas por meio de alívio de sofrimento em tempos de crise ou calamidade natural, por exemplo cheias.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 (Admissao de membros)
Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da Associaçao Pro-Visão de Moçambique, todas pessoas maiores de 18 anos de idade,em pleno gozo dos seus direitos cíveis, independemente da sua origem étnica ou classe social, desde que outorguem à declaração de fé, regulamentos internos da organização, e os presentes estatutos e programas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 3 As categorias de membros da Associação Pro-Visão de Moçambique são as seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – São aqueles que tiveram iniciativa e contribuíram bastante em recursos financeiros e materiais para a concretização da mesma;
Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – São todos os membros em bom-estado com a sua igreja local, que já foram recebidos pela associação como membros em plena comunhão, gozam de todos os direitos e deveres da associação, e que contribuem para a propagação e desenvolvimento da associação Pro-Visão de Moçambique;
Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviço ou apoio particularmente, relevante para a criação e concretização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Aos membros da Associação Pro-Visão assistem os seguintes direitos:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Requerer a convocação de reunião ou da Assembleia Geral extraordinária, nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar propostas e sugestões para o melhor funcionamento;
Número ou marcador · p. 3 d) Pedir esclarecimento e apresentar reclamações quando for necessário, junto aos Órgãos Directivos;
Número ou marcador · p. 3 e) Recorrer as decisões ou deliberações que se reputem serem injustas;
Número ou marcador · p. 3 f) Auferir os benefícios das actividades ou serviços;
Número ou marcador · p. 3 g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 3 h) Solicitar a sua desvinculação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Aos membros da associação cumprem os seguintes deveres:
Número ou marcador · p. 3 a) Preservar a doutrina bíblica, seguir a declaração de fé da Associação Pro-Visão de Moçambique, como guia da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Honrar e observar os estatutos;
Número ou marcador · p. 3 c) Propagar, divulgar as acções e os objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Velar pelos interesses patrimoniais e morais, abstendo-se de acções ou omissões que possam prejudicar a imagem da associação como entidade Cristã;
Número ou marcador · p. 3 e) Participar voluntariamente e servir para beneficiar a associação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 3 (Condições de admissão)
Número ou marcador · p. 3 Um) Os pedidos de admissão para membros são livres e carecem apenas de uma declaração de intenção subscrita pelos interessados, aceitando a declaração de fé da Associação ProVisão de Moçambique.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os pedidos referidos na alínea anterior, devem dar entrada na secretaria da Associação Pro-Visão de Moçambique, dirigidos ao presidente da Direcção Administrativa, devendo ser avaliados e deliberados pela Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 3 (Cessação de qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 3 A qualidade de membro da Associação ProVisão de Moçambique, cessa por:
Número ou marcador · p. 3 a) Vontade própria do membro, ao optar por abandonar a associação, desde que este desejo seja comunicado por escrito;
Número ou marcador · p. 3 b) Incapacidade de satisfazer as exigências da Associação Pro-Visão de Moçambique;
Número ou marcador · p. 3 c) Morte.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 3 (Causas de exclusão de membros)
Texto do artigo · p. 3 Constitui fundamento para a exclusão de membros por iniciativa da Direcção Administrativa ou por proposta devidamente fundamentada de qualquer membro efectivo da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) A prática de actos contra a moral e ética da declaração de fé da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) A inobservância das deliberações tomadas em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 c) O servir-se da associação para fins impróprios aos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 3 (Órgaos sociais)
Texto do artigo · p. 3 A Associação Pro-Visão de Moçambique tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Administrativa;
Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 3 (Mandatos)
Número ou marcador · p. 3 Um) Os mandatos dos órgãos sociais são eleitos por 3 anos, com direito a uma renovação enquanto assumirem cabalmente as suas responsabilidades.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Nenhum membro pode ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador · p. 3 Três) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha a função até ao final do mandato da pessoa substituída.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Pro-Visão de Moçambique, em que participam todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 3 Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode ser representado por outro membro, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Eleger, aprovar e alterar os estatutos, assim como programar planos e acções;
Número ou marcador · p. 4 b) Apreciar e aprovar os relatórios de actividades e de contas apresentadas pela Direcção Administativa;
Número ou marcador · p. 4 c) Analisar e aprovar assuntos relacionados com a reorganização e abertura de novas missões;
Número ou marcador · p. 4 d) Eleger e destituir os os membros da Direcção Administrativa, Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia;
Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar o orçamento e as despesas, deliberar sobre todas as fontes de receita;
Número ou marcador · p. 4 f) Apreciar e aprovar a admissão ade membros honorários;
Número ou marcador · p. 4 g) Ratificar a adesão da associação a organismos nacionais ou estrangeiros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 (Convocatória da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) Direcção administrativa convoca a Assembleia Geral com 30 dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita através de uma carta expedida para cada um dos membros na qual se deve indicar: data, hora, local, agenda e a ordem do trabalho.
Número ou marcador · p. 4 Três) Todas as deliberações da Assembleia Geral são registadas em acta e assinadas pelo presidente da Direção Administrativa, pelo presidente da mesa da Assembleia Geral e pelo secretário.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Às sessões da Assembleia Geral podem ser convidadas pessoas colectivas nacionais e ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 4 Um) As deliberações da assembleia são tomadas por maioria simples, ou seja metade mais um voto dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatuários, excepto nos casos em que a lei exigem uma maioria qualificada de tres quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador · p. 4 a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 4 b) Destituição dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 c) Exclusão de membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Em cada sessao da Assembleia Geral é lavrada uma acta a quase considera válida e eficaz apos assinatura dos membros.
Número ou marcador · p. 4 Três) Se o quórum não estiver presente na reunião passado quinze minutos da hora prevista, os membros presentes, ou representados por procuração, considera-se constituir o quórum para esta reunião.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) Todas as assembleias gerais anuais devem seram realizadas no prazo de seis meses após o encerramento do exercício.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Assembleia Geral reunir-se ordinariamente uma vez por ano.
Número ou marcador · p. 4 Três) Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente sempre que for convocada a pedido da Direcção Administrativa, Conselho Fiscal, ou ao pedido por escrito de mais de um terço dos membros.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, vice-presidente, secretário da acta, vogal e tesoureiro geral.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) O presidente preside todas as reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Seis) Se o presidente não estiver presente dentro de quinze minutos do horário designado da reunião, o vice-presidente assumirá a presidência da reunião durante o período da reunião.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Direcção Administrativa
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Direcção Administrativa)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção Administrativa é o orgão executivo responsável para a gestação e administracao corrente da associação que dirige e executa as linhas gerais estabelicidas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros da Associação administrativa sal eleitos em Assembleia Geral por um periodo de três (3) anos, podendo ser reeleitos por um período igual.
Número ou marcador · p. 4 Três) Todos membros da Direcção Administrativa são membros da associação. O presidente da administração é eleito pelos membros da associação na Assembleia Geral anual.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Direcção Administrativa é composta por:
Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) Secretário Geral;
Número ou marcador · p. 4 c) Tesoureiro Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 4 Competências da Direcção Administrativa
Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção Administrativa deve, sempre que possível, nomear alguém da associação dos membros para preencher qualquer vaga que tenha reduzido o número de membros do conselho para menos de três. A próxima Assembleia Geral deve confirmar o cargo de qualquer membro do conselho nomeado, caso contrário, a nomeação inválida:
Número ou marcador · p. 4 a) Nomear funcionários nos termos legais que julgar necessários;
Número ou marcador · p. 4 b) Autorizar dispesas dos funcionários, dentro de orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 c) Receber relatorios financeiros dos funcionários, trimestrais.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 4 Funcionamento da Direcção Administrativa
Número ou marcador · p. 4 Um) No exercício dos seus funções, a Direcção Administrativa reúne-se em sessões de trabalho, pelo menos uma vez de três em tres meses, e todas as vezes que é convidada pelo seu presidente ou a pedido de dois terços dos membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente deve convidar os membros para participar nos encontros da Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 4 Três) Se o presidente nao estiver presente, dentro de quinze minutos de horário designado para o início da reunião, o secretário assumir a presidência da reunião durante o período de reunião.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) As actas da reunião e os registos de atendimento, devem ser mantidos em todas as reunões da Direcção Administrativa, pelo secretário. O presidente da reuniao deve assinar as actas que esterão disponíveis em todos momentos para inspecção ou cópia por qualquer membro da associação, pelo menos dois dias antes da reunião.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 4 Conflito de interesse
Número ou marcador · p. 4 Um) Qualquer real, potencial ou percebido conflito de interesse, por parte de qualquer membro da direcção administrativa, deve ser divulgado por escrito ao presidente do Conselho Administrativo, que regista esse conflito nas actas da reunião.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Esse membro pode ser solicitado pela Direcção Administrativa para declarar a sua posição sobre o assunto, ou para responder as questões pertinentes, mas não deve votar ou usar a sua influência sobre o assunto e não deve ser contado para determinar o quorum para onde ocorre a votação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 4 Mandato
Número ou marcador · p. 4 Um) Nenhum membro da Direcção Administrativa deve cumprir mais que 3 anos consecutivos, sem um período mínimo de inadimplência de 12 meses.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Coopção: A Direcção Administrativa pode cooptar, membros adicionais sem direito ao voto, conforme julge apropriado.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 4 Renúncia, desqualificação e remoção
Número ou marcador · p. 4 Um) Um membro da Direcção Administrativa pode demitir-se do cargo por escrito e é desqualificado do cargo:
Número ou marcador · p. 4 a) Após a rescisão;
Número ou marcador · p. 4 b) Caso se torne incapaz por razão de doença mental.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Um membro pode ser removido do cargo através de uma resolução de dois terços dos membros da Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 5 Três) Um membro é disqualificado da associação e do cargo se:
Número ou marcador · p. 5 a) Não participe mais das actividades;
Número ou marcador · p. 5 b) Não concorda com a declaração da fé da associação;
Número ou marcador · p. 5 c) Nao pertence mais a fé Cristã.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 5 Confidencialidade
Texto do artigo · p. 5 Todas as questões relativas a litígios, medidas de segurança, negociações contratuais, questões de emprego e quaisquer outros assuntos considerados confidenciais pela Direcção Administrativa, devem ser tratadas como confidenciais e apenas as decições reais podem ser divulgados ao público em geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 5 Relatorios financeiros
Número ou marcador · p. 5 Um) O tesoureiro da Direcção Administrativa deve abrir uma conta bancária em nome da associação com um banco cadastrado.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os cheques e outros documentos que exigem uma assinatura em nome da associação, devem ser assinados por pelo menos duas (2) pessoas autorizados pelo Conselho da Administração.
Número ou marcador · p. 5 Três) O final do exercício financeiro da associação e no final de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 5 (Natureza do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo das actividades e fundos da associação e é composto por 3 membros idóneos entre ele um presidente, um coordenador, e um relator, eleito em Assembleia Geral por um período de 3 anos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar as actividades, verificar o cumprimento dos estatutos e o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 5 b) Examinar a escrita e a documentação;
Número ou marcador · p. 5 c) Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 d) Zelar pelo património.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 5 Um) Compete a Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano, antes de Assembleia Geral, e sempre que necessário sob convocação do seu presidente ou coordenador;
Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho Fiscal pronuncia-se sobre a vida da associa-ção e toma medidas disciplinares aos dirigentes e membros da as-sociação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo · p. 5 (Mandato do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O mandato dos membros de Conselho Fiscal tem a duração de três anos, podendo ser substituídos gradualmente, segundo as nessecidades da associação.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Do património e fundos
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 5 (Património)
Texto do artigo · p. 5 Todos os bens, móveis e imóveis que forem adquiridos em nome e pelos fundos da associação, fazem parte do património da associação e são alistados no livro de inventário da associação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação:
Número ou marcador · p. 5 a) As contribuições e outras obrigações que carecem da atenção dos membros da associação;
Número ou marcador · p. 5 b) As comparticipações, subsídios ou doações das instituições públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 5 c) Outras receitas legalmentes previstas e permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo · p. 5 (Despesas)
Texto do artigo · p. 5 Constituem despesas da associação os encargos com:
Número ou marcador · p. 5 a) A sua administração ou seu funcionamento;
Número ou marcador · p. 5 b) Outras despesas autorizadas pela Direcção Administrativa e/ou a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Extinção)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique extinguir-se-á em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Após a dissolução da associação, depois de todas as dívidas e compromissos terem sido pagos, quaisquer bens (patrimónios) não serão pagos ou distribuídos entre os membros, mas serão transferidos por doação
Texto do artigo · p. 5 para a Pro-Vision International. Se a Pro-Vision International não for mais uma entidade jurídica, os bens serão doados para uma organização Cristã semelhante sem fins lucrativos, que o Conselho de Administração (e que os membros na Assembleia Geral) julguem apropriada e que tenha objetivos semelhantes da Associação Pro-Visão de Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo · p. 5 Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos são culmatados pelo regulamento interno.
Texto do artigo · p. 5 As dificuldades que surgirem no processo de implementação deste estatuto são interpretadas pela Direcção Administrativa.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo · p. 5 (Emendas)
Texto do artigo · p. 5 Estes estatutos não podem ser alterados, nem o nome da associação alterado, para além do voto unânimo de todos os membros da Associação Pro-Visão de Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto entra em vigor imediatamente após à sua aprovação pelas entidades legais.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação Pro-Visão de Moçambique
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e duração
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 2: (Denominação, natureza jurídica)
  5. Número ou marcador, página 2: Um) É constituída a associação com a denominação de Pro-Visão de Moçambique.
  6. Número ou marcador, página 2: Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso Cristão, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  7. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 2: (Sede e âmbito, e duração)
  9. Número ou marcador, página 2: Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique, tem a sua sede na Vila de Chongoene, Bairro Venene, Cruzamento de Chibuto, Estrada EN1, distrito de Xai-Xai, província de Gaza.
  10. Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é de âmbito nacional podendo criar suas delegações noutros pontos do país, desde que as condições estejam criadas pela Assembleia Geral.
  11. Número ou marcador, página 2: Três) A Associaçao Pro-Visão de Moçambique pode filiar-se a outras organizações nacionais ou estrangeiras desde que as condições estejam criadas.
  12. Número ou marcador, página 2: Quatro) A Associação Pro-Visão de Moçambique é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.
  13. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
  14. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  15. Número ou marcador, página 3: Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique, tem como objectivos:
  16. Número ou marcador, página 3: a) Servir as igrejas fornecendo mentores, meios financeiros e gerência-treinamento dos líderes e pastores;
  17. Número ou marcador, página 3: b) Ajudar as igrejas através da produção de literatura e estudos Bíblicos e religiosos em línguas locais;
  18. Número ou marcador, página 3: c) Apoio e educação para crianças órfãos e vulneráveis (COV’s) e outras crianças desde a fase pré-primária até à fase da adolescência;
  19. Número ou marcador, página 3: d) Apoio às viúvas e idosos;
  20. Número ou marcador, página 3: e) Educação na área de proteção da criança e anti-tráfico;
  21. Número ou marcador, página 3: f) Eduçação comunitária em diferentes tópicos, por exemplo saúde e higiene, água potável etc;
  22. Número ou marcador, página 3: g) Alfabetização de adultos e crianças;
  23. Número ou marcador, página 3: h) Apoio para comunidades necessitadas por meio de alívio de sofrimento em tempos de crise ou calamidade natural, por exemplo cheias.
  24. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
  25. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  26. Texto do artigo, página 3: (Admissao de membros)
  27. Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da Associaçao Pro-Visão de Moçambique, todas pessoas maiores de 18 anos de idade,em pleno gozo dos seus direitos cíveis, independemente da sua origem étnica ou classe social, desde que outorguem à declaração de fé, regulamentos internos da organização, e os presentes estatutos e programas.
  28. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  29. Texto do artigo, página 3: (Categorias de membros)
  30. Texto do artigo, página 3: As categorias de membros da Associação Pro-Visão de Moçambique são as seguintes:
  31. Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – São aqueles que tiveram iniciativa e contribuíram bastante em recursos financeiros e materiais para a concretização da mesma;
  32. Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – São todos os membros em bom-estado com a sua igreja local, que já foram recebidos pela associação como membros em plena comunhão, gozam de todos os direitos e deveres da associação, e que contribuem para a propagação e desenvolvimento da associação Pro-Visão de Moçambique;
  33. Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviço ou apoio particularmente, relevante para a criação e concretização dos seus objectivos.
  34. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  35. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  36. Texto do artigo, página 3: Aos membros da Associação Pro-Visão assistem os seguintes direitos:
  37. Número ou marcador, página 3: a) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
  38. Número ou marcador, página 3: b) Requerer a convocação de reunião ou da Assembleia Geral extraordinária, nos termos estatutários;
  39. Número ou marcador, página 3: c) Apresentar propostas e sugestões para o melhor funcionamento;
  40. Número ou marcador, página 3: d) Pedir esclarecimento e apresentar reclamações quando for necessário, junto aos Órgãos Directivos;
  41. Número ou marcador, página 3: e) Recorrer as decisões ou deliberações que se reputem serem injustas;
  42. Número ou marcador, página 3: f) Auferir os benefícios das actividades ou serviços;
  43. Número ou marcador, página 3: g) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
  44. Número ou marcador, página 3: h) Solicitar a sua desvinculação.
  45. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  46. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  47. Texto do artigo, página 3: Aos membros da associação cumprem os seguintes deveres:
  48. Número ou marcador, página 3: a) Preservar a doutrina bíblica, seguir a declaração de fé da Associação Pro-Visão de Moçambique, como guia da associação;
  49. Número ou marcador, página 3: b) Honrar e observar os estatutos;
  50. Número ou marcador, página 3: c) Propagar, divulgar as acções e os objectivos da associação;
  51. Número ou marcador, página 3: d) Velar pelos interesses patrimoniais e morais, abstendo-se de acções ou omissões que possam prejudicar a imagem da associação como entidade Cristã;
  52. Número ou marcador, página 3: e) Participar voluntariamente e servir para beneficiar a associação.
  53. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  54. Texto do artigo, página 3: (Condições de admissão)
  55. Número ou marcador, página 3: Um) Os pedidos de admissão para membros são livres e carecem apenas de uma declaração de intenção subscrita pelos interessados, aceitando a declaração de fé da Associação ProVisão de Moçambique.
  56. Número ou marcador, página 3: Dois) Os pedidos referidos na alínea anterior, devem dar entrada na secretaria da Associação Pro-Visão de Moçambique, dirigidos ao presidente da Direcção Administrativa, devendo ser avaliados e deliberados pela Direcção Administrativa.
  57. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
  58. Texto do artigo, página 3: (Cessação de qualidade de membro)
  59. Texto do artigo, página 3: A qualidade de membro da Associação ProVisão de Moçambique, cessa por:
  60. Número ou marcador, página 3: a) Vontade própria do membro, ao optar por abandonar a associação, desde que este desejo seja comunicado por escrito;
  61. Número ou marcador, página 3: b) Incapacidade de satisfazer as exigências da Associação Pro-Visão de Moçambique;
  62. Número ou marcador, página 3: c) Morte.
  63. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
  64. Texto do artigo, página 3: (Causas de exclusão de membros)
  65. Texto do artigo, página 3: Constitui fundamento para a exclusão de membros por iniciativa da Direcção Administrativa ou por proposta devidamente fundamentada de qualquer membro efectivo da associação:
  66. Número ou marcador, página 3: a) A prática de actos contra a moral e ética da declaração de fé da associação;
  67. Número ou marcador, página 3: b) A inobservância das deliberações tomadas em Assembleia Geral;
  68. Número ou marcador, página 3: c) O servir-se da associação para fins impróprios aos seus objectivos.
  69. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
  70. Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
  71. Texto do artigo, página 3: (Órgaos sociais)
  72. Texto do artigo, página 3: A Associação Pro-Visão de Moçambique tem os seguintes órgãos sociais:
  73. Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
  74. Número ou marcador, página 3: b) Direcção Administrativa;
  75. Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
  76. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
  77. Texto do artigo, página 3: (Mandatos)
  78. Número ou marcador, página 3: Um) Os mandatos dos órgãos sociais são eleitos por 3 anos, com direito a uma renovação enquanto assumirem cabalmente as suas responsabilidades.
  79. Número ou marcador, página 3: Dois) Nenhum membro pode ocupar mais de um cargo simultaneamente.
  80. Número ou marcador, página 3: Três) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha a função até ao final do mandato da pessoa substituída.
  81. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  82. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
  83. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
  84. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Pro-Visão de Moçambique, em que participam todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
  85. Número ou marcador, página 3: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórias para todos os membros.
  86. Número ou marcador, página 3: Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode ser representado por outro membro, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  87. Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
  88. Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
  89. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
  90. Número ou marcador, página 4: a) Eleger, aprovar e alterar os estatutos, assim como programar planos e acções;
  91. Número ou marcador, página 4: b) Apreciar e aprovar os relatórios de actividades e de contas apresentadas pela Direcção Administativa;
  92. Número ou marcador, página 4: c) Analisar e aprovar assuntos relacionados com a reorganização e abertura de novas missões;
  93. Número ou marcador, página 4: d) Eleger e destituir os os membros da Direcção Administrativa, Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia;
  94. Número ou marcador, página 4: e) Aprovar o orçamento e as despesas, deliberar sobre todas as fontes de receita;
  95. Número ou marcador, página 4: f) Apreciar e aprovar a admissão ade membros honorários;
  96. Número ou marcador, página 4: g) Ratificar a adesão da associação a organismos nacionais ou estrangeiros.
  97. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  98. Texto do artigo, página 4: (Convocatória da Assembleia Geral)
  99. Número ou marcador, página 4: Um) Direcção administrativa convoca a Assembleia Geral com 30 dias de antecedência.
  100. Número ou marcador, página 4: Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita através de uma carta expedida para cada um dos membros na qual se deve indicar: data, hora, local, agenda e a ordem do trabalho.
  101. Número ou marcador, página 4: Três) Todas as deliberações da Assembleia Geral são registadas em acta e assinadas pelo presidente da Direção Administrativa, pelo presidente da mesa da Assembleia Geral e pelo secretário.
  102. Número ou marcador, página 4: Quatro) Às sessões da Assembleia Geral podem ser convidadas pessoas colectivas nacionais e ou estrangeiras.
  103. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  104. Texto do artigo, página 4: (Quórum deliberativo)
  105. Número ou marcador, página 4: Um) As deliberações da assembleia são tomadas por maioria simples, ou seja metade mais um voto dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatuários, excepto nos casos em que a lei exigem uma maioria qualificada de tres quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
  106. Número ou marcador, página 4: a) Alteração dos estatutos;
  107. Número ou marcador, página 4: b) Destituição dos membros dos órgãos sociais;
  108. Número ou marcador, página 4: c) Exclusão de membros.
  109. Número ou marcador, página 4: Dois) Em cada sessao da Assembleia Geral é lavrada uma acta a quase considera válida e eficaz apos assinatura dos membros.
  110. Número ou marcador, página 4: Três) Se o quórum não estiver presente na reunião passado quinze minutos da hora prevista, os membros presentes, ou representados por procuração, considera-se constituir o quórum para esta reunião.
  111. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  112. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  113. Número ou marcador, página 4: Um) Todas as assembleias gerais anuais devem seram realizadas no prazo de seis meses após o encerramento do exercício.
  114. Número ou marcador, página 4: Dois) Assembleia Geral reunir-se ordinariamente uma vez por ano.
  115. Número ou marcador, página 4: Três) Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente sempre que for convocada a pedido da Direcção Administrativa, Conselho Fiscal, ou ao pedido por escrito de mais de um terço dos membros.
  116. Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, vice-presidente, secretário da acta, vogal e tesoureiro geral.
  117. Número ou marcador, página 4: Cinco) O presidente preside todas as reuniões da Assembleia Geral.
  118. Número ou marcador, página 4: Seis) Se o presidente não estiver presente dentro de quinze minutos do horário designado da reunião, o vice-presidente assumirá a presidência da reunião durante o período da reunião.
  119. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Direcção Administrativa
  120. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
  121. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Direcção Administrativa)
  122. Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção Administrativa é o orgão executivo responsável para a gestação e administracao corrente da associação que dirige e executa as linhas gerais estabelicidas pela Assembleia Geral.
  123. Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros da Associação administrativa sal eleitos em Assembleia Geral por um periodo de três (3) anos, podendo ser reeleitos por um período igual.
  124. Número ou marcador, página 4: Três) Todos membros da Direcção Administrativa são membros da associação. O presidente da administração é eleito pelos membros da associação na Assembleia Geral anual.
  125. Número ou marcador, página 4: Quatro) A Direcção Administrativa é composta por:
  126. Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
  127. Número ou marcador, página 4: b) Secretário Geral;
  128. Número ou marcador, página 4: c) Tesoureiro Geral.
  129. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
  130. Texto do artigo, página 4: Competências da Direcção Administrativa
  131. Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção Administrativa deve, sempre que possível, nomear alguém da associação dos membros para preencher qualquer vaga que tenha reduzido o número de membros do conselho para menos de três. A próxima Assembleia Geral deve confirmar o cargo de qualquer membro do conselho nomeado, caso contrário, a nomeação inválida:
  132. Número ou marcador, página 4: a) Nomear funcionários nos termos legais que julgar necessários;
  133. Número ou marcador, página 4: b) Autorizar dispesas dos funcionários, dentro de orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
  134. Número ou marcador, página 4: c) Receber relatorios financeiros dos funcionários, trimestrais.
  135. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
  136. Texto do artigo, página 4: Funcionamento da Direcção Administrativa
  137. Número ou marcador, página 4: Um) No exercício dos seus funções, a Direcção Administrativa reúne-se em sessões de trabalho, pelo menos uma vez de três em tres meses, e todas as vezes que é convidada pelo seu presidente ou a pedido de dois terços dos membros.
  138. Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente deve convidar os membros para participar nos encontros da Direcção Administrativa.
  139. Número ou marcador, página 4: Três) Se o presidente nao estiver presente, dentro de quinze minutos de horário designado para o início da reunião, o secretário assumir a presidência da reunião durante o período de reunião.
  140. Número ou marcador, página 4: Quatro) As actas da reunião e os registos de atendimento, devem ser mantidos em todas as reunões da Direcção Administrativa, pelo secretário. O presidente da reuniao deve assinar as actas que esterão disponíveis em todos momentos para inspecção ou cópia por qualquer membro da associação, pelo menos dois dias antes da reunião.
  141. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
  142. Texto do artigo, página 4: Conflito de interesse
  143. Número ou marcador, página 4: Um) Qualquer real, potencial ou percebido conflito de interesse, por parte de qualquer membro da direcção administrativa, deve ser divulgado por escrito ao presidente do Conselho Administrativo, que regista esse conflito nas actas da reunião.
  144. Número ou marcador, página 4: Dois) Esse membro pode ser solicitado pela Direcção Administrativa para declarar a sua posição sobre o assunto, ou para responder as questões pertinentes, mas não deve votar ou usar a sua influência sobre o assunto e não deve ser contado para determinar o quorum para onde ocorre a votação.
  145. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
  146. Texto do artigo, página 4: Mandato
  147. Número ou marcador, página 4: Um) Nenhum membro da Direcção Administrativa deve cumprir mais que 3 anos consecutivos, sem um período mínimo de inadimplência de 12 meses.
  148. Número ou marcador, página 4: Dois) Coopção: A Direcção Administrativa pode cooptar, membros adicionais sem direito ao voto, conforme julge apropriado.
  149. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
  150. Texto do artigo, página 4: Renúncia, desqualificação e remoção
  151. Número ou marcador, página 4: Um) Um membro da Direcção Administrativa pode demitir-se do cargo por escrito e é desqualificado do cargo:
  152. Número ou marcador, página 4: a) Após a rescisão;
  153. Número ou marcador, página 4: b) Caso se torne incapaz por razão de doença mental.
  154. Número ou marcador, página 5: Dois) Um membro pode ser removido do cargo através de uma resolução de dois terços dos membros da Direcção Administrativa.
  155. Número ou marcador, página 5: Três) Um membro é disqualificado da associação e do cargo se:
  156. Número ou marcador, página 5: a) Não participe mais das actividades;
  157. Número ou marcador, página 5: b) Não concorda com a declaração da fé da associação;
  158. Número ou marcador, página 5: c) Nao pertence mais a fé Cristã.
  159. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
  160. Texto do artigo, página 5: Confidencialidade
  161. Texto do artigo, página 5: Todas as questões relativas a litígios, medidas de segurança, negociações contratuais, questões de emprego e quaisquer outros assuntos considerados confidenciais pela Direcção Administrativa, devem ser tratadas como confidenciais e apenas as decições reais podem ser divulgados ao público em geral.
  162. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
  163. Texto do artigo, página 5: Relatorios financeiros
  164. Número ou marcador, página 5: Um) O tesoureiro da Direcção Administrativa deve abrir uma conta bancária em nome da associação com um banco cadastrado.
  165. Número ou marcador, página 5: Dois) Os cheques e outros documentos que exigem uma assinatura em nome da associação, devem ser assinados por pelo menos duas (2) pessoas autorizados pelo Conselho da Administração.
  166. Número ou marcador, página 5: Três) O final do exercício financeiro da associação e no final de Fevereiro.
  167. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  168. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
  169. Texto do artigo, página 5: (Natureza do Conselho Fiscal)
  170. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de controlo das actividades e fundos da associação e é composto por 3 membros idóneos entre ele um presidente, um coordenador, e um relator, eleito em Assembleia Geral por um período de 3 anos.
  171. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
  172. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
  173. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
  174. Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar as actividades, verificar o cumprimento dos estatutos e o regulamento interno;
  175. Número ou marcador, página 5: b) Examinar a escrita e a documentação;
  176. Número ou marcador, página 5: c) Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral;
  177. Número ou marcador, página 5: d) Zelar pelo património.
  178. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E OITO
  179. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  180. Número ou marcador, página 5: Um) Compete a Conselho Fiscal:
  181. Número ou marcador, página 5: a) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano, antes de Assembleia Geral, e sempre que necessário sob convocação do seu presidente ou coordenador;
  182. Número ou marcador, página 5: b) O Conselho Fiscal pronuncia-se sobre a vida da associa-ção e toma medidas disciplinares aos dirigentes e membros da as-sociação.
  183. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E NOVE
  184. Texto do artigo, página 5: (Mandato do Conselho Fiscal)
  185. Texto do artigo, página 5: O mandato dos membros de Conselho Fiscal tem a duração de três anos, podendo ser substituídos gradualmente, segundo as nessecidades da associação.
  186. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Do património e fundos
  187. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA
  188. Texto do artigo, página 5: (Património)
  189. Texto do artigo, página 5: Todos os bens, móveis e imóveis que forem adquiridos em nome e pelos fundos da associação, fazem parte do património da associação e são alistados no livro de inventário da associação.
  190. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E UM
  191. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  192. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação:
  193. Número ou marcador, página 5: a) As contribuições e outras obrigações que carecem da atenção dos membros da associação;
  194. Número ou marcador, página 5: b) As comparticipações, subsídios ou doações das instituições públicas ou privadas;
  195. Número ou marcador, página 5: c) Outras receitas legalmentes previstas e permitidas por lei.
  196. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E DOIS
  197. Texto do artigo, página 5: (Despesas)
  198. Texto do artigo, página 5: Constituem despesas da associação os encargos com:
  199. Número ou marcador, página 5: a) A sua administração ou seu funcionamento;
  200. Número ou marcador, página 5: b) Outras despesas autorizadas pela Direcção Administrativa e/ou a Assembleia Geral.
  201. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
  202. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E TRÊS
  203. Texto do artigo, página 5: (Extinção)
  204. Número ou marcador, página 5: Um) A Associação Pro-Visão de Moçambique extinguir-se-á em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
  205. Número ou marcador, página 5: Dois) Após a dissolução da associação, depois de todas as dívidas e compromissos terem sido pagos, quaisquer bens (patrimónios) não serão pagos ou distribuídos entre os membros, mas serão transferidos por doação
  206. Texto do artigo, página 5: para a Pro-Vision International. Se a Pro-Vision International não for mais uma entidade jurídica, os bens serão doados para uma organização Cristã semelhante sem fins lucrativos, que o Conselho de Administração (e que os membros na Assembleia Geral) julguem apropriada e que tenha objetivos semelhantes da Associação Pro-Visão de Moçambique.
  207. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E QUATRO
  208. Texto do artigo, página 5: Casos omissos)
  209. Texto do artigo, página 5: Os casos omissos são culmatados pelo regulamento interno.
  210. Texto do artigo, página 5: As dificuldades que surgirem no processo de implementação deste estatuto são interpretadas pela Direcção Administrativa.
  211. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E CINCO
  212. Texto do artigo, página 5: (Emendas)
  213. Texto do artigo, página 5: Estes estatutos não podem ser alterados, nem o nome da associação alterado, para além do voto unânimo de todos os membros da Associação Pro-Visão de Moçambique.
  214. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E SEIS
  215. Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
  216. Texto do artigo, página 5: O presente estatuto entra em vigor imediatamente após à sua aprovação pelas entidades legais.
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