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Texto do artigo · p. 25 Miguel Chaves Consultória & Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Setembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101398625, uma entidade denominada Miguel Chaves Consultoria & Serviços, Limitada.
Texto do artigo · p. 25 Meneses Manuel Chave, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030102064285Q, emitido a 22 de Junho de 2018, pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, residente na cidade de Maputo, bairro Magoanine B, casa n.º 380.
Texto do artigo · p. 25 Constitui uma sociedade limitada de consultoria e serviços com um único sócio Miguel Monteiro Nehama, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete n.º 110100158617P, emitido a 22 de Março de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo, bairro de Magoanine B, casa n.º 380, que passa a reger-se pelas disposições que seguem:
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 Denominação da sede
Texto do artigo · p. 25 A sociedade adopta a denominação de Miguel Chaves – Consultoria & Serviços, Limitada, tem a sua sede na avenida Emília Daússe, n.º 500, 2.º andar, distrito Municipal n.º 1, Central A , na cidade de Maputo, podendo abrir quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelos presentes estatutos e de mais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGOSEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 Duração
Texto do artigo · p. 25 A duração da sociedade e por indetermi-nado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 Objecto e participação
Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 25 a) Exercício de actividade jurídica;
Número ou marcador · p. 25 b) Gestão de procurement;
Número ou marcador · p. 25 c) Exercício de contabilidade e auditoria;
Número ou marcador · p. 25 d) Gestão de redes de computadores;
Número ou marcador · p. 25 e) Fornecimento de bens e consumo;
Número ou marcador · p. 25 f) Serviços de arquitetura e engenharia civil;
Número ou marcador · p. 25 g) Consultoria fiscal;
Número ou marcador · p. 25 h) Analise, desenvolvimento e gestão de sistemas informáticos;
Número ou marcador · p. 25 i) Consultoria e gestão de projectos informáticos.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 Capital social
Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro e de 10.000,00MT (dez mil meticais), e corresponde à soma de duas quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 25 a) Uma quota com a percentagem de 50% ao primeiro sócio, Meneses Manuel Chave;
Número ou marcador · p. 25 b) Uma quota com a percentagem de 50% ao segundo sócio, Miguel Monteiro Nehama.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os sócios podem exercer as sua actividades profissional para além de sociedade.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 Aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão dos sócios, alternando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo os sócios decidirem como e em que prazo devera ser feito
Texto do artigo · p. 25 o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO Cessão de participação social A secção de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade concebida pó deliberação da assembleia geral tomada por unamidade.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Exoneração e exclusão de sócio
Texto do artigo · p. 25 A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 26 Administração da sociedade
Número ou marcador · p. 26 Um) A administração da sociedade é exercida por dois administradores nomeadamente senhor Meneses Manuel Chave e o senhor Miguel Monteiro Nehama, que ficarão dispensados de prestar caução a ser escolhidos pelos sócios que se reserva o direito de os dispensar a todo tempo.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os sócios, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei, os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência se justifiquem.
Número ou marcador · p. 26 Três) Compete a administração e representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 26 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 26 A sociedade fica obrigada pela assinatura de dois sócios, ou pela do seu procurador quanto exista ou seja especialmente nomeado para efeito.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 26 Direito especiais dos sócios
Texto do artigo · p. 26 O sócio tem como direito especiais, dentro outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 26 Um) O ano social terá seu início a 5 de Janeiro e término a 20 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 26 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 20 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 26 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecidas para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para efeito.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador · p. 26 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Caso não haja herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 26 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 26 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 26 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma aprendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 Disposição final
Texto do artigo · p. 26 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo · p. 26 Maputo, 23 de Outubro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 25: Miguel Chaves Consultória & Serviços, Limitada
  2. Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Setembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101398625, uma entidade denominada Miguel Chaves Consultoria & Serviços, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 25: Meneses Manuel Chave, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030102064285Q, emitido a 22 de Junho de 2018, pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, residente na cidade de Maputo, bairro Magoanine B, casa n.º 380.
  4. Texto do artigo, página 25: Constitui uma sociedade limitada de consultoria e serviços com um único sócio Miguel Monteiro Nehama, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete n.º 110100158617P, emitido a 22 de Março de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo, bairro de Magoanine B, casa n.º 380, que passa a reger-se pelas disposições que seguem:
  5. Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 25: Denominação da sede
  7. Texto do artigo, página 25: A sociedade adopta a denominação de Miguel Chaves – Consultoria & Serviços, Limitada, tem a sua sede na avenida Emília Daússe, n.º 500, 2.º andar, distrito Municipal n.º 1, Central A , na cidade de Maputo, podendo abrir quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelos presentes estatutos e de mais legislação aplicável.
  8. Número ou marcador, página 25: ARTIGOSEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 25: Duração
  10. Texto do artigo, página 25: A duração da sociedade e por indetermi-nado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  11. Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 25: Objecto e participação
  13. Texto do artigo, página 25: A sociedade tem por objecto:
  14. Número ou marcador, página 25: a) Exercício de actividade jurídica;
  15. Número ou marcador, página 25: b) Gestão de procurement;
  16. Número ou marcador, página 25: c) Exercício de contabilidade e auditoria;
  17. Número ou marcador, página 25: d) Gestão de redes de computadores;
  18. Número ou marcador, página 25: e) Fornecimento de bens e consumo;
  19. Número ou marcador, página 25: f) Serviços de arquitetura e engenharia civil;
  20. Número ou marcador, página 25: g) Consultoria fiscal;
  21. Número ou marcador, página 25: h) Analise, desenvolvimento e gestão de sistemas informáticos;
  22. Número ou marcador, página 25: i) Consultoria e gestão de projectos informáticos.
  23. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 25: Capital social
  25. Número ou marcador, página 25: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro e de 10.000,00MT (dez mil meticais), e corresponde à soma de duas quotas distribuídas da seguinte forma:
  26. Número ou marcador, página 25: a) Uma quota com a percentagem de 50% ao primeiro sócio, Meneses Manuel Chave;
  27. Número ou marcador, página 25: b) Uma quota com a percentagem de 50% ao segundo sócio, Miguel Monteiro Nehama.
  28. Número ou marcador, página 25: Dois) Os sócios podem exercer as sua actividades profissional para além de sociedade.
  29. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
  30. Texto do artigo, página 25: Aumento e redução do capital social
  31. Número ou marcador, página 25: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão dos sócios, alternando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  32. Número ou marcador, página 25: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo os sócios decidirem como e em que prazo devera ser feito
  33. Texto do artigo, página 25: o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  34. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO Cessão de participação social A secção de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade concebida pó deliberação da assembleia geral tomada por unamidade.
  35. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 25: Exoneração e exclusão de sócio
  37. Texto do artigo, página 25: A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  38. Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 26: Administração da sociedade
  40. Número ou marcador, página 26: Um) A administração da sociedade é exercida por dois administradores nomeadamente senhor Meneses Manuel Chave e o senhor Miguel Monteiro Nehama, que ficarão dispensados de prestar caução a ser escolhidos pelos sócios que se reserva o direito de os dispensar a todo tempo.
  41. Número ou marcador, página 26: Dois) Os sócios, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei, os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência se justifiquem.
  42. Número ou marcador, página 26: Três) Compete a administração e representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  43. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 26: Formas de obrigar a sociedade
  45. Texto do artigo, página 26: A sociedade fica obrigada pela assinatura de dois sócios, ou pela do seu procurador quanto exista ou seja especialmente nomeado para efeito.
  46. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
  47. Texto do artigo, página 26: Direito especiais dos sócios
  48. Texto do artigo, página 26: O sócio tem como direito especiais, dentro outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014 de Fevereiro.
  49. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  50. Texto do artigo, página 26: Balanço e prestação de contas
  51. Número ou marcador, página 26: Um) O ano social terá seu início a 5 de Janeiro e término a 20 de Dezembro.
  52. Número ou marcador, página 26: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 20 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  53. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  54. Texto do artigo, página 26: Resultados e sua aplicação
  55. Número ou marcador, página 26: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecidas para constituição do fundo de reserva legal.
  56. Número ou marcador, página 26: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
  57. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  58. Texto do artigo, página 26: Dissolução e liquidação da sociedade
  59. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  60. Número ou marcador, página 26: Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para efeito.
  61. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  62. Texto do artigo, página 26: Morte, interdição ou inabilitação
  63. Número ou marcador, página 26: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  64. Número ou marcador, página 26: Dois) Caso não haja herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  65. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  66. Texto do artigo, página 26: Amortização de quotas
  67. Texto do artigo, página 26: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  68. Número ou marcador, página 26: a) Por acordo;
  69. Número ou marcador, página 26: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma aprendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  70. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  71. Texto do artigo, página 26: Disposição final
  72. Texto do artigo, página 26: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
  73. Texto do artigo, página 26: Maputo, 23 de Outubro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
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