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Texto do artigo · p. 31 Metrofile Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 31 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de 7 de Outubro de 2020, foi aprovada a alteração integral do estatuto da Metrofile Moçambique, Lda. (a sociedade), registada na Conervatória de Registo de Entidades Legais com NUEL 100033976, uma entidade denominada, Metrofile Moçambique, Limitada, e tem a sua sede na avenida das FPLM, n.º 1818, rés-do-chão, cidade de Maputo, Moçambique, entre:

Texto do artigo · p. 31 Primeiro. Metrofile Managment Services (pty) Limited, sociedade registada nos termos das leis da República da África do Sul sob o n.º 199/028220/07, com sede na 1st Floor West Block 28 Fricker Road, Illovo Boulevard Gauteng, 2196, representada pelo senhor Shivan Mansingh, na qualidade de mandatário, nos termos do mandato datado de 13 de Março de 2020;

Texto do artigo · p. 31 Segundo. DI O LA - Artigos de Decoração, E.I., empresa em nome individual resgista nos termos das leis da República de Moçambique, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais da Cidade de Maputo sob NUEL 100116154, com sede na avenida 24 de Julho n.º 11 Loja 3, 1.º andar, Bairro Central, cidade de Maputo-Moçambique, neste acto representada pela senhora Maria Deolinda Jacinto Quaresma Martins, na qualidade de proprietária.

Texto do artigo · p. 31 É celebrado o presente contrato de sociedade que resulta da alteração integral do pacto social da sociedade por quotas denominada Metrofile Moçambique, Limitada, que se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social, e demais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 Designação, sede, representações e duração

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade adopta a denominação de Metrofile Moçambique, Limitada, e têm a sua sede na cidade de Maputo, no distrito Municipal de kampfumo.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como, abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial.

Número ou marcador · p. 31 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 Objecto

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade dedicar-se-á: a) Prestação de serviços de:

Texto do artigo · p. 31 i. Gestão de arquivos documentais físicos e digitais;

Texto do artigo · p. 31 ii. Media digital; iii. Transporte e distribuição de documentos e arquivos; iv. Consultoria em concepção de projectos, organização, conservação e gestão documental.

Número ou marcador · p. 31 b) Comércio por grosso e a retalho com importação e exportação de:

Número ou marcador · p. 31 i) Software de gestão de arquivos de documentos; ii) Equipamentos e componentes electrônicos e informáticos; e iii) Material de escritório e artigos de papelaria; iv) Agenciamento, intermediação, representação de marcas e empresas.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá dedicar-se à outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 Capital social

Número ou marcador · p. 31 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado é de vinte mil meticais (20.000,00MT), dividido em duas quotas seguintes:

Texto do artigo · p. 31 a)Uma quota no valor nominal de dez mil duzentos meticais (10.200,00MT), correspondente à cinquenta e um por cento (51%) do capital social, detida pela Metrofile Managment Services (Pty) Limited; e

Número ou marcador · p. 31 b) Uma quota no valor nominal de nove mil e oitocentos meticais (9.800,00MT), correspondente à quarenta e nove por cento (49%) do capital social, detida pela DI O LA - Artigos de Decoração, E.I..

Número ou marcador · p. 31 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia ger al.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 Prestações suplementares, acessórias e suprimentos

Número ou marcador · p. 31 Um) Não habevão prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão prestar os suprimentos de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A realização de suprimentos carece de deliberação prévia favorável da assembleia geral, que deverá fixar os termos e condições da sua prestação.

Número ou marcador · p. 32 Três) Os suprimentos assumem a forma de empréstimos de sócio para a sociedade vencendo, na falta de acordo entre o sócio que os vai prestar e os demais sócios, juros idênticos aos pagos pela Banca Comercial moçambicana para depósitos a prazo. O reembolso dos suprimentos e juro vencido deve ser efectuado preferencialmente ao pagamento de dividendos.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes a obtenção de fundos e/ ou financiamentos, podendo, designadamente, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido, materializar qualquer operação inerentes aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 Cessão de quotas

Número ou marcador · p. 32 Um) Em caso de cessão, total ou parcial de quotas dos sócios para terceiros, o sócio não cedente goza do direito de preferência, nas condições documentadas da oferta feita por terceiros.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O sócio deverá exercer o seu direito de preferência dentro de trinta (30) dias de calendário contados da data da recepção da notificação por e-mail ou pr carta com aviso de recepção. Para este efeito, exercer o direito de preferência significa o sócio interessado satisfazer todas as condições da aquisição da quota, incluindo mas não se limitando ao pagamento do preço da cedência.

Número ou marcador · p. 32 Três) Passado o prazo supra sem que o sócio tenha exercido na totalidade o seu direito de preferência, o sócio cedente pode consluir a transação com terceiros.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 Amortização de quota por exclusão e/ou exoneração de sócio

Número ou marcador · p. 32 Um) A quota poderá ser amortizada como consequência da exclusão e/ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O sócio pode ser excluido da sociedade, sendo retirando da sua estrutura de capital:

Número ou marcador · p. 32 a) Quando deliberada e intencionalmente viole as normas do presente estatuto ou acordo parassocial;

Número ou marcador · p. 32 b) Quando concorra contra a sociedade;

Número ou marcador · p. 32 c) Quando não perticipe e não mostre interesse pela vida da sociedade; e

Número ou marcador · p. 32 d) Por decisão judicial e acção proposta pela sociedade após prévia deliberação ou notificação prévia pelo outro sócio a abster-

Texto do artigo · p. 32 -se da sua conduta, quando o seu comportamento desleal ou pertubador do funcionamento da sociedade e / ou da convivência e confiança entre os sócios, tenha causado ou possa causar prejuizos à sociedade ou ao outro sócio.

Número ou marcador · p. 32 Três) Os factos mencionados no número 2 deste artigo se consideram verificados e imputáveis ao sócio quando praticados pela mandatário do sócio que interage com a sociedade em um ou mais domínios e por isso conhecedor da vida e actividades e negócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) O sócio pode exonerar-se da sociedade retirando-se da sua estrutura de capital, quando:

Número ou marcador · p. 32 a) Tenha perdido interesse pela vida da sociedade ou se por qualquer motivo justificável nao se possa manter na sociedade, devendo este caso ser comunicado aos sócios;

Número ou marcador · p. 32 b) Os sócios deliberarem contra seu voto: i) um aumento de capital subscrever, total ou parcialmente, por terceiros; e ii) transferência da sede para fora do país.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) O corrido o facto legal e estatutariamente permissivo da exclusão, o outo socio pode, no prazo de noventa (90) dias de calendário contados do conhecimento daquele facto pela administracao, deliberar amortizar a quota de qua o sócio inadiplente seja titular.

Número ou marcador · p. 32 Seis) Verificado o facto permissivo da exoneração de um sócio, este pode dar a conhecer por escrito, carta com aviso de recepção dirigida ao presidente do conselho de administração, à sociedade, e no prazo de noventa (90) dias de calendário contados do conhecimento daquele facto, a sua vontade.

Número ou marcador · p. 32 Sete) A amortização da quota se processa mediante deliberação da assembleia geral aprovada por maioria de cinquenta e um por cento (51%) de votos, que se torna eficaz mediante comunicação dirigida ao sócio.

Número ou marcador · p. 32 Oito) A amortização da quota confere ao titular da quota amorizada direito à uma contrapartida no valor da quota que resultar:

Número ou marcador · p. 32 a) Da avaliação realizada por auditor de contas em relação com a sociedade; ou

Número ou marcador · p. 32 b) Por acordo entre os sócios.

Número ou marcador · p. 32 Nove) O valor da contrapartida será pago:

Número ou marcador · p. 32 a) Em três (3) prestações mensais iguais que se vencem, respectivamente, seis (6) meses, doze (12) e dezoito (18) meses após a determinacao definitiva do valor da contrapartida; ou

Número ou marcador · p. 32 b) Noutras condições a serem fixadas por acordo entre os sócios, tendo em conta a situação liquida da sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 32 Um) São órgãos da sociedade, nos termos legalmente instituídos:

Número ou marcador · p. 32 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 32 b) O conselho de administração ou administrador único, e

Número ou marcador · p. 32 c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Segundo o que não for contrário à lei e resultar da deliberação da Assembleia Geral, para além dos órgãos supra mencionados, a sociedade poderá dispor de:

Número ou marcador · p. 32 a) Comissão executiva; e

Número ou marcador · p. 32 b) Secretária da sociedade.

Número ou marcador · p. 32 Três) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos, contando como primeiro o ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração e do director-geral será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia geral deliberar o contrário, ou disposição contrária da lei.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 32 Um) A assembleia geral representa a universalidade dos sócios, e terá uma mesa composta por um presidente e um secretário. A ausência da indicação e/ou presença do presidente da mesa da assembleia geral é suprida pela pessoa a ser indicada, had-hock, pelo presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 32 a) Eleição dos membros dos orgãos sociais e do secretário da sociedade;

Número ou marcador · p. 32 b) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas; e

Número ou marcador · p. 32 c) Aplicação dos resultados do exercício.

Número ou marcador · p. 32 Três) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração, e sobre outras matérias julgadas pertinentes.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela assembleia geral e não for contrário à lei.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 32 Convocação e realização das sessões

Número ou marcador · p. 32 Um) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada à

Texto do artigo · p. 33 cada sócio, com quinze (15) dias de calendário antecedência, sem prejuizo da publicação da convocação no jornal loca, quando se figuarar imperativo, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Se o presidente da mesa não convocar uma sessão da assembleia geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o presidente do conselho de administração, o conselho fiscal ou fiscal único, ou quem suas vezes o fizerem, e / ou os sócios detendo e / ou representando um terço (1/3) do capital social a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 33 Três) As sessões da assembleia geral serão dirigidas pelo presidente da mesa da assembleia geral, ou quem suas vezes o fizer.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) As sessões da assembleia geral poderão ser efectuadas, a par da reunião fisica, por uma das seguintes vias, salvo previsão legal em contrário:

Número ou marcador · p. 33 a) Teleconferência, e a respectiva acta assinada ou por circulação ou por mandatário do sócio ausente; e

Número ou marcador · p. 33 b) Por concertação prévia seguida da circulação da acta, nos casos.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) Na ausência, por falta de indicação ou impedimento, do presidente da mesa da assembleia geral, as suas vezes serão supridas pela pessoa a ser indicada pelo sócio que detém a quota representativa da maioria do capital social.

Número ou marcador · p. 33 Seis) A representação do sócio em sessão da assembleia geral é feita por carta mandadeira, na forma de escrito particular com simples assinatura, salvo previsão legal em contrário, assinada pelo representante do sócio e endereçada ao presidente da mesa da assembleia geral ou ao presidente do conselho de administração, ate a hora marcada para início da sessão.

Número ou marcador · p. 33 Sete) A sessão da assembleia geral será realizada, mesmo havendo preterição dos requisitos de convocação e mesmo em relação à ponto de agenda não mencionada no aviso convocatório, desde que a todatildade do capital social esteja representada nessa sessão e os sócios aprovem, por unanimidade, a realização da mesma sessão, salvo previsão legal imperativa em contrário.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 33 Quórum

Número ou marcador · p. 33 Um) A assembleia geral somente pode deliberar, seja na primeira covocação ou sebsequentes, desde que estejam presentes e/ou representados a maioria do capital social (acima de 50%).

Número ou marcador · p. 33 Dois) Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberções da assembleia geral consideram-se tomadas quando obtenha

Texto do artigo · p. 33 a maioria dos votos emitidos, ou seja, acima de cinquenta e um por cento (51%), e no cômputo da votação não são contadas as abstenções.

Número ou marcador · p. 33 Três) As actas da assembleia geral devem ser assinadas por todos os sócios que tenham participado da sessão a que elas respeitam, e somente pelo Presidente da Mesa e secretário ou quem suas vezes o tenha feito e havendo, este último para o caso de actas lavradas em livro próprio.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Nenhuma das partes deve se recusar a assinar a acta, sob pena de configurar acto que atenta conta o funcionamento normal da sociedade, devendo se lavrar em auto assinado por duas testemunhas, fazendo constar a conduta do sócio e / ou da parte que se recusou a assinar, e a acta ser assinada pelos restantes sócios e legalizada. Tratando-se de acta lavrada em livro próprio, basta a assinatura do presidente e secretário da mesa da assembleia geral, ou quem suas vezes o fizer.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 33 Atribuições e competências da assembleia geral

Número ou marcador · p. 33 Um) São atribuições e competências exclusivas da assembleia geral, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 33 a) Aprovação do relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 33 b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e do conselho fiscal ou fiscal único;

Número ou marcador · p. 33 c) Alterações ao presente estatuto;

Número ou marcador · p. 33 d) Aumento, redução ou reintegração do capital social; e)Chamada e a restituição de suprimentos;

Número ou marcador · p. 33 f) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 g) Aquisição, venda, permuta, dação em pagamento e/ou oneração do patrimônio da sociedade, cujo total dos encargos ultrapasse dez por cento (10%) do valor dos activos da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 h) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade; e

Número ou marcador · p. 33 i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Serão também da competência da assembleia geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 33 Administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 33 Um) A administração e representação da sociedade é reservada à um conselho de administração composto por um número impar de membros que será até o máximo de cinco (5), conforme ficar decidido pela assembleia geral, e à cada vinte e cinco por cento (25%) do capital social corresponde à 1 membro do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Por deliberação da assembleia geral que decidir sobre a composição do conselho de administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 33 a) À todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;

Número ou marcador · p. 33 b) À alguns dos membros do conselho de administração, que assumirá a designação comissão executiva, fixando as áreas e limites das suas competências;

Número ou marcador · p. 33 c) À um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e d)À uma pessoa não membro do conselho de administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.

Número ou marcador · p. 33 Três) Nos termos a serem definidos pelo conselho de administração, as opções referidas no número 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que à estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo-se assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o administrador delegado e o director-geral terão sob sua responsabilidade o conselho de direcção, composto por si e pelos titulares das unidades da sociedade sob a sua alçada. Os titulares das unidades da sociedade serão indicados pelo conselho de administração, poderão sugerir as pessaos a serem indicadas.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 Atribuições e competências

Número ou marcador · p. 33 Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições

Texto do artigo · p. 34 e competências específicas do conselho de administração ou do administrador único, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 34 a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;

Número ou marcador · p. 34 b) Adquirir, vender, permutar, dar em dação de pagamento, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;

Número ou marcador · p. 34 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 34 d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 34 e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;

Número ou marcador · p. 34 f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 34 g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas, desde que valor total dos encargos não ultrapasse dez por cento (10%) do valor dos capitais próprios da sociedade;

Número ou marcador · p. 34 h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos; e

Número ou marcador · p. 34 i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Serão também da competência do conselho de administração e do administrador único todas as matérias relativas à gestão das das actividades e negócios da sociedade bem como representação desta perante terceiros, que o presente estatuto e a lei não reservem à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 Três) As competências dos administradores executivos, do administrador delegado e do director-geral serão definidas pelo conselho de administração, constando da deliberação que o elege, ou por procuração outorgada pelo presidente do conselho administração, em representação deste órgão.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) O quórum de funcionamento e deliberação do conselho de administração é da maioria simples, ou seja, acima de cinquenta e um por cento (51%), cabendo à cada membro um (1) voto e ao presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 Vinculação da sociedade

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 34 a) Do presidente do conselho de administração, em representação do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 34 b) De dois administradores, na ausência do presidente do conselho de administração e após deliberação especifica deste órgão;

Número ou marcador · p. 34 c) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;

Número ou marcador · p. 34 d) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;

Número ou marcador · p. 34 e) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato, e

Número ou marcador · p. 34 f) Nos demais termos a ser deliberado pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Os administradores, director-geral e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal do seu actor pelos danos causados.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 Secretária da sociedade

Número ou marcador · p. 34 Um) Nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (company secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.

Número ou marcador · p. 34 Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:

Número ou marcador · p. 34 a) Assistr o presidente da mesa da assembleia geral e o presidente do conseho de administracao, ou quem suas vezes o fizerem, na preparação e organização das reuniões, entre outros aspectos, preparando e expedindo os avisos convocatórios, agenda e documentos;

Número ou marcador · p. 34 b) Participar em reuniões, produzindo as actas das mesmas, fazê-las circular pelos participantes de modo a colher comentários e assinaturas, e legalizá-las;

Número ou marcador · p. 34 c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 34 d) Assitir órgão e/ou sub orgao responsável pela gestão diárias das actividades e negócios sociais, a garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros; e

Número ou marcador · p. 34 e) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.

Número ou marcador · p. 34 Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que for de lei.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 Fiscalização

Número ou marcador · p. 34 Um) A fiscalização das actividades, negócios e contas da sociedade será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, por um fiscal único sociedade de auditoria, nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do conselho fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 34 Três) A assembleia geral poderá confiar à uma sociedade de revisão de contas ou de audotoria o exercício das atribuições do conselho fiscal ou de fiscal único.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 Reuniões

Número ou marcador · p. 34 Um) O conselho fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de sete (7) dias de calendário.

Número ou marcador · p. 34 Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 34 Três) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) O presidente do conselho fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 Balanço e distribuição de resultados

Número ou marcador · p. 34 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano, ou trinta (30) de Junho do ano seguinte ao do início da contagem, conforme for deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:

Texto do artigo · p. 34 a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 34 b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 35 c) Outros deliberados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 35 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.

Número ou marcador · p. 35 Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre as sócias com observância do disposto na lei.

Texto do artigo · p. 35 Maputo, 14 de Agosto de 2020. — O Técnico, Ilgível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 31: Metrofile Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 31: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de 7 de Outubro de 2020, foi aprovada a alteração integral do estatuto da Metrofile Moçambique, Lda. (a sociedade), registada na Conervatória de Registo de Entidades Legais com NUEL 100033976, uma entidade denominada, Metrofile Moçambique, Limitada, e tem a sua sede na avenida das FPLM, n.º 1818, rés-do-chão, cidade de Maputo, Moçambique, entre:
Texto do artigo, página 31: Primeiro. Metrofile Managment Services (pty) Limited, sociedade registada nos termos das leis da República da África do Sul sob o n.º 199/028220/07, com sede na 1st Floor West Block 28 Fricker Road, Illovo Boulevard Gauteng, 2196, representada pelo senhor Shivan Mansingh, na qualidade de mandatário, nos termos do mandato datado de 13 de Março de 2020;
Texto do artigo, página 31: Segundo. DI O LA - Artigos de Decoração, E.I., empresa em nome individual resgista nos termos das leis da República de Moçambique, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais da Cidade de Maputo sob NUEL 100116154, com sede na avenida 24 de Julho n.º 11 Loja 3, 1.º andar, Bairro Central, cidade de Maputo-Moçambique, neste acto representada pela senhora Maria Deolinda Jacinto Quaresma Martins, na qualidade de proprietária.
Texto do artigo, página 31: É celebrado o presente contrato de sociedade que resulta da alteração integral do pacto social da sociedade por quotas denominada Metrofile Moçambique, Limitada, que se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social, e demais aplicáveis.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: Designação, sede, representações e duração
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade adopta a denominação de Metrofile Moçambique, Limitada, e têm a sua sede na cidade de Maputo, no distrito Municipal de kampfumo.
Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como, abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial.
Número ou marcador, página 31: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: Objecto
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade dedicar-se-á: a) Prestação de serviços de:
Texto do artigo, página 31: i. Gestão de arquivos documentais físicos e digitais;
Texto do artigo, página 31: ii. Media digital; iii. Transporte e distribuição de documentos e arquivos; iv. Consultoria em concepção de projectos, organização, conservação e gestão documental.
Número ou marcador, página 31: b) Comércio por grosso e a retalho com importação e exportação de:
Número ou marcador, página 31: i) Software de gestão de arquivos de documentos; ii) Equipamentos e componentes electrônicos e informáticos; e iii) Material de escritório e artigos de papelaria; iv) Agenciamento, intermediação, representação de marcas e empresas.
Número ou marcador, página 31: Dois) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá dedicar-se à outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: Capital social
Número ou marcador, página 31: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado é de vinte mil meticais (20.000,00MT), dividido em duas quotas seguintes:
Texto do artigo, página 31: a)Uma quota no valor nominal de dez mil duzentos meticais (10.200,00MT), correspondente à cinquenta e um por cento (51%) do capital social, detida pela Metrofile Managment Services (Pty) Limited; e
Número ou marcador, página 31: b) Uma quota no valor nominal de nove mil e oitocentos meticais (9.800,00MT), correspondente à quarenta e nove por cento (49%) do capital social, detida pela DI O LA - Artigos de Decoração, E.I..
Número ou marcador, página 31: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da assembleia ger al.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 31: Prestações suplementares, acessórias e suprimentos
Número ou marcador, página 31: Um) Não habevão prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão prestar os suprimentos de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 32: Dois) A realização de suprimentos carece de deliberação prévia favorável da assembleia geral, que deverá fixar os termos e condições da sua prestação.
Número ou marcador, página 32: Três) Os suprimentos assumem a forma de empréstimos de sócio para a sociedade vencendo, na falta de acordo entre o sócio que os vai prestar e os demais sócios, juros idênticos aos pagos pela Banca Comercial moçambicana para depósitos a prazo. O reembolso dos suprimentos e juro vencido deve ser efectuado preferencialmente ao pagamento de dividendos.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes a obtenção de fundos e/ ou financiamentos, podendo, designadamente, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido, materializar qualquer operação inerentes aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 32: Cessão de quotas
Número ou marcador, página 32: Um) Em caso de cessão, total ou parcial de quotas dos sócios para terceiros, o sócio não cedente goza do direito de preferência, nas condições documentadas da oferta feita por terceiros.
Número ou marcador, página 32: Dois) O sócio deverá exercer o seu direito de preferência dentro de trinta (30) dias de calendário contados da data da recepção da notificação por e-mail ou pr carta com aviso de recepção. Para este efeito, exercer o direito de preferência significa o sócio interessado satisfazer todas as condições da aquisição da quota, incluindo mas não se limitando ao pagamento do preço da cedência.
Número ou marcador, página 32: Três) Passado o prazo supra sem que o sócio tenha exercido na totalidade o seu direito de preferência, o sócio cedente pode consluir a transação com terceiros.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 32: Amortização de quota por exclusão e/ou exoneração de sócio
Número ou marcador, página 32: Um) A quota poderá ser amortizada como consequência da exclusão e/ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 32: Dois) O sócio pode ser excluido da sociedade, sendo retirando da sua estrutura de capital:
Número ou marcador, página 32: a) Quando deliberada e intencionalmente viole as normas do presente estatuto ou acordo parassocial;
Número ou marcador, página 32: b) Quando concorra contra a sociedade;
Número ou marcador, página 32: c) Quando não perticipe e não mostre interesse pela vida da sociedade; e
Número ou marcador, página 32: d) Por decisão judicial e acção proposta pela sociedade após prévia deliberação ou notificação prévia pelo outro sócio a abster-
Texto do artigo, página 32: -se da sua conduta, quando o seu comportamento desleal ou pertubador do funcionamento da sociedade e / ou da convivência e confiança entre os sócios, tenha causado ou possa causar prejuizos à sociedade ou ao outro sócio.
Número ou marcador, página 32: Três) Os factos mencionados no número 2 deste artigo se consideram verificados e imputáveis ao sócio quando praticados pela mandatário do sócio que interage com a sociedade em um ou mais domínios e por isso conhecedor da vida e actividades e negócios da sociedade.
Número ou marcador, página 32: Quatro) O sócio pode exonerar-se da sociedade retirando-se da sua estrutura de capital, quando:
Número ou marcador, página 32: a) Tenha perdido interesse pela vida da sociedade ou se por qualquer motivo justificável nao se possa manter na sociedade, devendo este caso ser comunicado aos sócios;
Número ou marcador, página 32: b) Os sócios deliberarem contra seu voto: i) um aumento de capital subscrever, total ou parcialmente, por terceiros; e ii) transferência da sede para fora do país.
Número ou marcador, página 32: Cinco) O corrido o facto legal e estatutariamente permissivo da exclusão, o outo socio pode, no prazo de noventa (90) dias de calendário contados do conhecimento daquele facto pela administracao, deliberar amortizar a quota de qua o sócio inadiplente seja titular.
Número ou marcador, página 32: Seis) Verificado o facto permissivo da exoneração de um sócio, este pode dar a conhecer por escrito, carta com aviso de recepção dirigida ao presidente do conselho de administração, à sociedade, e no prazo de noventa (90) dias de calendário contados do conhecimento daquele facto, a sua vontade.
Número ou marcador, página 32: Sete) A amortização da quota se processa mediante deliberação da assembleia geral aprovada por maioria de cinquenta e um por cento (51%) de votos, que se torna eficaz mediante comunicação dirigida ao sócio.
Número ou marcador, página 32: Oito) A amortização da quota confere ao titular da quota amorizada direito à uma contrapartida no valor da quota que resultar:
Número ou marcador, página 32: a) Da avaliação realizada por auditor de contas em relação com a sociedade; ou
Número ou marcador, página 32: b) Por acordo entre os sócios.
Número ou marcador, página 32: Nove) O valor da contrapartida será pago:
Número ou marcador, página 32: a) Em três (3) prestações mensais iguais que se vencem, respectivamente, seis (6) meses, doze (12) e dezoito (18) meses após a determinacao definitiva do valor da contrapartida; ou
Número ou marcador, página 32: b) Noutras condições a serem fixadas por acordo entre os sócios, tendo em conta a situação liquida da sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 32: Um) São órgãos da sociedade, nos termos legalmente instituídos:
Número ou marcador, página 32: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 32: b) O conselho de administração ou administrador único, e
Número ou marcador, página 32: c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 32: Dois) Segundo o que não for contrário à lei e resultar da deliberação da Assembleia Geral, para além dos órgãos supra mencionados, a sociedade poderá dispor de:
Número ou marcador, página 32: a) Comissão executiva; e
Número ou marcador, página 32: b) Secretária da sociedade.
Número ou marcador, página 32: Três) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral, por um mandato de quatro (4) anos, contando como primeiro o ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Por regra, a eleição dos membros do conselho de administração e do director-geral será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia geral deliberar o contrário, ou disposição contrária da lei.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 32: Assembleia geral
Número ou marcador, página 32: Um) A assembleia geral representa a universalidade dos sócios, e terá uma mesa composta por um presidente e um secretário. A ausência da indicação e/ou presença do presidente da mesa da assembleia geral é suprida pela pessoa a ser indicada, had-hock, pelo presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 32: Dois) A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 32: a) Eleição dos membros dos orgãos sociais e do secretário da sociedade;
Número ou marcador, página 32: b) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas; e
Número ou marcador, página 32: c) Aplicação dos resultados do exercício.
Número ou marcador, página 32: Três) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do conselho de administração, e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
Número ou marcador, página 32: Quatro) As tarefas do secretário da mesa da assembleia geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela assembleia geral e não for contrário à lei.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 32: Convocação e realização das sessões
Número ou marcador, página 32: Um) As sessões da assembleia geral serão convocadas por meio de carta endereçada à
Texto do artigo, página 33: cada sócio, com quinze (15) dias de calendário antecedência, sem prejuizo da publicação da convocação no jornal loca, quando se figuarar imperativo, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 33: Dois) Se o presidente da mesa não convocar uma sessão da assembleia geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o presidente do conselho de administração, o conselho fiscal ou fiscal único, ou quem suas vezes o fizerem, e / ou os sócios detendo e / ou representando um terço (1/3) do capital social a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 33: Três) As sessões da assembleia geral serão dirigidas pelo presidente da mesa da assembleia geral, ou quem suas vezes o fizer.
Número ou marcador, página 33: Quatro) As sessões da assembleia geral poderão ser efectuadas, a par da reunião fisica, por uma das seguintes vias, salvo previsão legal em contrário:
Número ou marcador, página 33: a) Teleconferência, e a respectiva acta assinada ou por circulação ou por mandatário do sócio ausente; e
Número ou marcador, página 33: b) Por concertação prévia seguida da circulação da acta, nos casos.
Número ou marcador, página 33: Cinco) Na ausência, por falta de indicação ou impedimento, do presidente da mesa da assembleia geral, as suas vezes serão supridas pela pessoa a ser indicada pelo sócio que detém a quota representativa da maioria do capital social.
Número ou marcador, página 33: Seis) A representação do sócio em sessão da assembleia geral é feita por carta mandadeira, na forma de escrito particular com simples assinatura, salvo previsão legal em contrário, assinada pelo representante do sócio e endereçada ao presidente da mesa da assembleia geral ou ao presidente do conselho de administração, ate a hora marcada para início da sessão.
Número ou marcador, página 33: Sete) A sessão da assembleia geral será realizada, mesmo havendo preterição dos requisitos de convocação e mesmo em relação à ponto de agenda não mencionada no aviso convocatório, desde que a todatildade do capital social esteja representada nessa sessão e os sócios aprovem, por unanimidade, a realização da mesma sessão, salvo previsão legal imperativa em contrário.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 33: Quórum
Número ou marcador, página 33: Um) A assembleia geral somente pode deliberar, seja na primeira covocação ou sebsequentes, desde que estejam presentes e/ou representados a maioria do capital social (acima de 50%).
Número ou marcador, página 33: Dois) Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberções da assembleia geral consideram-se tomadas quando obtenha
Texto do artigo, página 33: a maioria dos votos emitidos, ou seja, acima de cinquenta e um por cento (51%), e no cômputo da votação não são contadas as abstenções.
Número ou marcador, página 33: Três) As actas da assembleia geral devem ser assinadas por todos os sócios que tenham participado da sessão a que elas respeitam, e somente pelo Presidente da Mesa e secretário ou quem suas vezes o tenha feito e havendo, este último para o caso de actas lavradas em livro próprio.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Nenhuma das partes deve se recusar a assinar a acta, sob pena de configurar acto que atenta conta o funcionamento normal da sociedade, devendo se lavrar em auto assinado por duas testemunhas, fazendo constar a conduta do sócio e / ou da parte que se recusou a assinar, e a acta ser assinada pelos restantes sócios e legalizada. Tratando-se de acta lavrada em livro próprio, basta a assinatura do presidente e secretário da mesa da assembleia geral, ou quem suas vezes o fizer.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 33: Atribuições e competências da assembleia geral
Número ou marcador, página 33: Um) São atribuições e competências exclusivas da assembleia geral, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 33: a) Aprovação do relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 33: b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e do conselho fiscal ou fiscal único;
Número ou marcador, página 33: c) Alterações ao presente estatuto;
Número ou marcador, página 33: d) Aumento, redução ou reintegração do capital social; e)Chamada e a restituição de suprimentos;
Número ou marcador, página 33: f) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 33: g) Aquisição, venda, permuta, dação em pagamento e/ou oneração do patrimônio da sociedade, cujo total dos encargos ultrapasse dez por cento (10%) do valor dos activos da sociedade;
Número ou marcador, página 33: h) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade; e
Número ou marcador, página 33: i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 33: Dois) Serão também da competência da assembleia geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao conselho de administração.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 33: Administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 33: Um) A administração e representação da sociedade é reservada à um conselho de administração composto por um número impar de membros que será até o máximo de cinco (5), conforme ficar decidido pela assembleia geral, e à cada vinte e cinco por cento (25%) do capital social corresponde à 1 membro do conselho de administração.
Número ou marcador, página 33: Dois) Por deliberação da assembleia geral que decidir sobre a composição do conselho de administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 33: a) À todos ou parte dos membros do conselho de administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;
Número ou marcador, página 33: b) À alguns dos membros do conselho de administração, que assumirá a designação comissão executiva, fixando as áreas e limites das suas competências;
Número ou marcador, página 33: c) À um membro do conselho de administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e d)À uma pessoa não membro do conselho de administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.
Número ou marcador, página 33: Três) Nos termos a serem definidos pelo conselho de administração, as opções referidas no número 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do conselho de administração, desde que à estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo-se assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o administrador delegado e o director-geral terão sob sua responsabilidade o conselho de direcção, composto por si e pelos titulares das unidades da sociedade sob a sua alçada. Os titulares das unidades da sociedade serão indicados pelo conselho de administração, poderão sugerir as pessaos a serem indicadas.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: Atribuições e competências
Número ou marcador, página 33: Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições
Texto do artigo, página 34: e competências específicas do conselho de administração ou do administrador único, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 34: a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador, página 34: b) Adquirir, vender, permutar, dar em dação de pagamento, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
Número ou marcador, página 34: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 34: d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 34: e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador, página 34: f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 34: g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas, desde que valor total dos encargos não ultrapasse dez por cento (10%) do valor dos capitais próprios da sociedade;
Número ou marcador, página 34: h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos; e
Número ou marcador, página 34: i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
Número ou marcador, página 34: Dois) Serão também da competência do conselho de administração e do administrador único todas as matérias relativas à gestão das das actividades e negócios da sociedade bem como representação desta perante terceiros, que o presente estatuto e a lei não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: Três) As competências dos administradores executivos, do administrador delegado e do director-geral serão definidas pelo conselho de administração, constando da deliberação que o elege, ou por procuração outorgada pelo presidente do conselho administração, em representação deste órgão.
Número ou marcador, página 34: Quatro) O quórum de funcionamento e deliberação do conselho de administração é da maioria simples, ou seja, acima de cinquenta e um por cento (51%), cabendo à cada membro um (1) voto e ao presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 34: Vinculação da sociedade
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 34: a) Do presidente do conselho de administração, em representação do conselho de administração;
Número ou marcador, página 34: b) De dois administradores, na ausência do presidente do conselho de administração e após deliberação especifica deste órgão;
Número ou marcador, página 34: c) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
Número ou marcador, página 34: d) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;
Número ou marcador, página 34: e) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato, e
Número ou marcador, página 34: f) Nos demais termos a ser deliberado pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 34: Dois) Os administradores, director-geral e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal do seu actor pelos danos causados.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 34: Secretária da sociedade
Número ou marcador, página 34: Um) Nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade (company secretary), que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
Número ou marcador, página 34: Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:
Número ou marcador, página 34: a) Assistr o presidente da mesa da assembleia geral e o presidente do conseho de administracao, ou quem suas vezes o fizerem, na preparação e organização das reuniões, entre outros aspectos, preparando e expedindo os avisos convocatórios, agenda e documentos;
Número ou marcador, página 34: b) Participar em reuniões, produzindo as actas das mesmas, fazê-las circular pelos participantes de modo a colher comentários e assinaturas, e legalizá-las;
Número ou marcador, página 34: c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 34: d) Assitir órgão e/ou sub orgao responsável pela gestão diárias das actividades e negócios sociais, a garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros; e
Número ou marcador, página 34: e) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.
Número ou marcador, página 34: Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que for de lei.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 34: Fiscalização
Número ou marcador, página 34: Um) A fiscalização das actividades, negócios e contas da sociedade será exercida por um conselho fiscal composto por três membros, por um fiscal único sociedade de auditoria, nos termos a ser deliberado pela assembleia geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 34: Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do conselho fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 34: Três) A assembleia geral poderá confiar à uma sociedade de revisão de contas ou de audotoria o exercício das atribuições do conselho fiscal ou de fiscal único.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: Reuniões
Número ou marcador, página 34: Um) O conselho fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de sete (7) dias de calendário.
Número ou marcador, página 34: Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do conselho de administração.
Número ou marcador, página 34: Três) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
Número ou marcador, página 34: Quatro) O presidente do conselho fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 34: Balanço e distribuição de resultados
Número ou marcador, página 34: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano, ou trinta (30) de Junho do ano seguinte ao do início da contagem, conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
Texto do artigo, página 34: a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 34: b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 35: c) Outros deliberados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a assembleia geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 35: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 35: Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
Número ou marcador, página 35: Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre as sócias com observância do disposto na lei.
Texto do artigo, página 35: Maputo, 14 de Agosto de 2020. — O Técnico, Ilgível.

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