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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, Posto Administrativo de Nalazi, requereu ao Governo do Distrito de Guijá, Província de Gaza, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um comité que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos do mesmo cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nos termos do Diploma Ministerial 93/2005 de 4 de Maio conjugado com o artigo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, e n.º 1 do artigo 102, do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Julho, vai reconhecido como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, Posto Administrativo de Nalazi, Distrito de Guijá.
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