LexIndicia Direito público de Moçambique

Comité de Gestão de Recursos Naturais

Texto extraído + documento associado

Comité de Gestão de Recursos Naturais

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 5 Comité de Gestão de Recursos Naturais
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 5 Denominação
Número ou marcador · p. 5 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais é uma pessoa colectiva de direito privado, interesse social e sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, denominado Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 5 Sede
Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane tem a sua sede no Centro, sito no 1.º bairro de Gumbane, localidade de Mbalavala, Posto Administrativo de Nalazi, Distrito de Guijá, Província de Gaza.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 5 Objectivos
Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane tem como objectivos principais os seguintes:
Número ou marcador · p. 5 a) Garantir o uso sustentável do recurso florestal para o bem de todos os membros da comunidade;
Número ou marcador · p. 5 b) Incentivar a participação activa dos seus membros no processo do desenvolvimento económico da comunidade, em particular, e do Distrito em geral;
Número ou marcador · p. 5 c) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado, pontos de vista e interesses do comité e da comunidade de Gumbane;
Número ou marcador · p. 5 d) Monitorar as acções dos operadores ligados a exploração dos recursos naturais e florestais em particular;
Número ou marcador · p. 5 e) Negociar junto da comunidade doadora, organizações não-governamentais, entidades do governo, instituições financeiras ou de prestação de serviços, crédito, doações ou empréstimos para o comité e/ou seus membros;
Número ou marcador · p. 5 f) Conceber e promover actividades geradoras de auto-emprego para os membros do comité e da comunidade em geral;
Número ou marcador · p. 5 g) Gerir infra-estruturas comunitárias.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 5 Membros
Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros do comité todas as pessoas, com idade igual ou superior a 19 anos, desde que:
Número ou marcador · p. 5 a) Residam há pelo menos 3 anos na comunidade de Gumbane.
Número ou marcador · p. 5 b) Participem na materialização dos objectivos do comité; e
Número ou marcador · p. 5 c) Aceitem o presente estatuto e o regulamento da gestão da floresta.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros devem possuir a ficha de cadastro preenchida, a jóia no valor de 100,00 (cem meticais) regularizada e mensalmente devem pagar a quota no valor de 5,00MT (cinco meticais).
Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros do comité podem ser, designadamente:
Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores – Aqueles que tenham assinado a escritura pública da constituição do comité;
Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos – Aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento do comité pelo governo e que aceitem o presente estatuto. Cumulativamente, os membros efectivos devem preencher a ficha de cadastro e pagar, no acto da sua admissão, a jóia e mensalmente a quota estipulada.
Número ou marcador · p. 6 c) Membros contribuintes – Aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predispoem a prestar auxílio financeiro, material, humano ou de outra natureza para a melhor execução das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 6 d) Membros honorários – Aqueles que se distinguem por serviços e apoios excepcionais prestados ao comité.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 6 Admissão
Número ou marcador · p. 6 Um) São membros do comité todos os indivíduos que adiram voluntariamente aos princípios do comité, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O pedido de admissão para membro do comité será dirigido ao conselho de direcção que submeterá à Assembleia Geral para ractificação.
Número ou marcador · p. 6 Três) A qualidade de membro só produz efeitos depois de o candidato cumprir o estabelecido em 2) e 3b) ambos do artigo quatro. Cumulativamente, o membro deverá cumprir com os seus deveres previstos no artigo sete deste estatuto.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros
Número ou marcador · p. 6 Um) São direitos dos membros do comité os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) Participar em programas/projectos e iniciativas promovidas pelo comité;
Número ou marcador · p. 6 b) Participar nas discussões de todas as questões da vida do comité e propor alterações;
Número ou marcador · p. 6 c) Propor acções que visem o melhoramento crescente e revitalização dos objectivos do comité;
Número ou marcador · p. 6 d) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
Número ou marcador · p. 6 e) Eleger e ser eleito para quaisquer órgão do comité;
Número ou marcador · p. 6 f) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum;
Número ou marcador · p. 6 g) Beneficiar e usufruir dos bens do comité que se destinem para o uso comum;
Número ou marcador · p. 6 h) Ser apoiado e protegido nos seus anseios e interesses pelas estruturas do comité;
Número ou marcador · p. 6 i) Resignar, por escrito, o estatuto de membro do comité.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros
Número ou marcador · p. 6 Um) São deveres dos membros do comité os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e qualquer deliberação feita em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Pagar, pontualmente, a jóia e as respectivas quotas mensais e eventuais suprimentos para suportar encargos extraordinários do comité;
Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para o bom nome do comité;
Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar o comité na realização das suas actividades;
Número ou marcador · p. 6 e) Aceitar e exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador · p. 6 f) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;
Número ou marcador · p. 6 g) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico-profissional e participar nas acções de formação que forem organizadas pelo comité ou por ele recomendados;
Número ou marcador · p. 6 h) Cuidar e utilizar racionalmente os bens do comité;
Número ou marcador · p. 6 i) Contribuir para a criação de boas relações de trabalho e interpessoais e promover a entrada de novos membros no comité.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da organização e funcionamento
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 Órgãos
Texto do artigo · p. 6 Os órgãos do comité de gestão Kensane Gumbane são os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 6 c) Comissão de Fiscalização das Contas e
Número ou marcador · p. 6 d) Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 Mandato
Número ou marcador · p. 6 Um) Os órgãos do comité são eleitos pela Assembleia Geral entre os membros com direito a voto, mediante voto secreto;
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os órgãos do comité são eleitos durante a primeira sessão da Assembleia Geral, por um período inicial de 5 (cinco) anos, renovável, apenas, uma vez.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 Assembleia Geral, (composição)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité, composta por todos os indivíduos com idade igual ou superior a 25 anos e residentes na comunidade há pelomenos dois anos.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Existem membros com direito a voto e sem direito a voto, a perda do direito a voto é estabelecido mediante uma deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 6 Três) Membros podem perder o seu direito a voto como sanção ao não cumprimento dos regulamentos aprovados na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 6 Funcionamento
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral pode eleger, para o caso de falta ou impossibilidade do presidente ou secretário, um vice-presidente e um secretário substitutos, escolhidos entre os membros com direito a voto presentes.
Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano, com início a 9 de Abril de 2017 e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente ou pelo Comité de Gestão ou, ainda, por pelo menos 20 membros com direito a votos.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos exceptuando-se a alteração dos estatutos e a extinção do comité.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) A Assembleia Geral pode convidar assessores não membros e sem direito a voto para assistir nas suas deliberações.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 Competências
Número ou marcador · p. 6 Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 6 a) Eleger, e destituir, entre os seus membros, aqueles que fazem parte do Comité de Gestão, Comissão de Fiscalização das Contas e Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais;
Número ou marcador · p. 6 b) Aprovar o Regulamento para o Uso de Recursos Florestais de Gumbane;
Número ou marcador · p. 6 c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção do comité, por maioria de dois terços dos membros;
Número ou marcador · p. 6 d) Revogar, mediante uma maioria de dois terços dos membros presentes, deliberações do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 7 e) Aprovar, mediante uma maioria simples, o plano de actividades e o orçamento elaborados pelo Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 7 f) Aprovar, mediante uma maioria simples, os relatórios de execução do Comité de Gestão e das Comissões de Fiscalização (de contas e de recursos florestais);
Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de bens;
Número ou marcador · p. 7 h) Aprovar regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 7 i) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
Número ou marcador · p. 7 j) Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e o orçamento do comité;
Número ou marcador · p. 7 k) Autorizar a assinatura de acordos e parceria;
Número ou marcador · p. 7 l) Autorizar projectos de expansão de actividades;
Número ou marcador · p. 7 m) Criar novos órgãos ou entidades que contribuam para a realização dos objectivos do comité.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral pode deliberar sobre outros assuntos quando estiverem presentes pelo menos 20 membros não pertencentes a nenhum dos outros órgãos do comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 7 Convocação
Número ou marcador · p. 7 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidente da respectiva mesa ou por quem lhe fizer a vez, através da afixação da convocatória, que inclui a agenda da reunião, na sede do comité ou ainda através dos emissores de rádios comunitárias, distritais ou provinciais, com antecedência mínima de trinta dias.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros podem reunir-se em Assembleia Geral sem observância de formalidades prévias, desde que, todos estejam presentes e todos menifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre um determinado assunto.
Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que a sua convocação seja requerida, com fim legítimo, por um número não inferior a um terço dos membros.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Comité de Gestão
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 7 Mandato e composição
Número ou marcador · p. 7 Um) O Comité de Gestão é composto por não menos de 10 membros incluindo o líder comunitário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O Comité de Gestão é eleito pela Assembleia Geral entre os membros com direito a voto, mediante voto secreto.
Número ou marcador · p. 7 Três) O Comité de Gestão é eleito de cinco em cinco anos, no decurso do primeiro trimestre.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) O mandato de cada membro é individual e pode ser renovado apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) As competências do presidente, secretário e tesoureiro são definidas em regulamento específico.
Número ou marcador · p. 7 Seis) Caso não haja eleições no prazo previsto, as funções do Comité de Gestão são assumidas pela Comissão de Fiscalização de Contas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 7 Competências
Número ou marcador · p. 7 Um) Ao Comité de Gestão compete:
Número ou marcador · p. 7 a) Garantir o licenciamento das várias formas de exploração de produtos florestais da comunidade de Gumbane junto aos Serviços Distritais de Actividades Económicas e Serviços Provinciais de Florestas e Fauna Bravia;
Número ou marcador · p. 7 b) Autorizar o uso dos recursos florestais da zona pertencente à comunidade de Gumbane para fins comerciais ou consumo pelos membros da comunidade desde que não ultrapasse as quotas estipuladas;
Número ou marcador · p. 7 c) Autorizar a exploração dos recursos florestais da zona pertencente à comunidade de Gumbane por pessoas ou empresas não pertencentes à comunidade;
Número ou marcador · p. 7 d) Submeter à Assembleia Geral um Regulamento para o Uso dos Recursos Florestais de Gumbane ou emendas ao Regulamento em vigor;
Número ou marcador · p. 7 e) Delimitar anualmente as áreas onde a exploração é proibida (zonas de protecção temporária);
Número ou marcador · p. 7 f) Delimitar anualmente as áreas onde o pastoreio é proibido (zonas de pastagem em recuperação);
Número ou marcador · p. 7 g) Supervisar as actividades da Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais;
Número ou marcador · p. 7 h) Garantir que os membros da Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais tenham o estatuto de fiscais ajuramentados;
Número ou marcador · p. 7 i) Receber o dinheiro dos 20% das taxas de exploração pago pelo Estado e gerir a respectiva conta bancária;
Número ou marcador · p. 7 j) Elaborar e submeter à Assembleia Geral uma proposta de plano de actividades e de orçamento baseada nas receitas das licenças de exploração, multas e de outras actividades de geração de rendimento aqui ainda não especificadas;
Número ou marcador · p. 7 k) Executar o plano de actividades e o orçamento aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 l) Apresentar toda a documentação relativa à execução financeira à Comissão de Fiscalização de Contas;
Número ou marcador · p. 7 m) Submeter às contas finais de cada ano fiscal à Comissão de Fiscalização de Contas até dia 10 de Dezembro para obter o seu parecer;
Número ou marcador · p. 7 n) Submeter às contas finais à Assembleia geral junto com o parecer da Comissão para a Fiscalização das Contas até dia 10 de Janeiro à Assembleia Geral apara a sua aprovação;
Número ou marcador · p. 7 o) Manter o arquivo de todas as deliberações, orçamentos e contas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 5: Comité de Gestão de Recursos Naturais
  2. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
  3. Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 5: Denominação
  5. Número ou marcador, página 5: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais é uma pessoa colectiva de direito privado, interesse social e sem fins lucrativos.
  6. Número ou marcador, página 5: Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, denominado Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  7. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 5: Sede
  9. Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane tem a sua sede no Centro, sito no 1.º bairro de Gumbane, localidade de Mbalavala, Posto Administrativo de Nalazi, Distrito de Guijá, Província de Gaza.
  10. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
  11. Texto do artigo, página 5: Objectivos
  12. Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Gumbane tem como objectivos principais os seguintes:
  13. Número ou marcador, página 5: a) Garantir o uso sustentável do recurso florestal para o bem de todos os membros da comunidade;
  14. Número ou marcador, página 5: b) Incentivar a participação activa dos seus membros no processo do desenvolvimento económico da comunidade, em particular, e do Distrito em geral;
  15. Número ou marcador, página 5: c) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado, pontos de vista e interesses do comité e da comunidade de Gumbane;
  16. Número ou marcador, página 5: d) Monitorar as acções dos operadores ligados a exploração dos recursos naturais e florestais em particular;
  17. Número ou marcador, página 5: e) Negociar junto da comunidade doadora, organizações não-governamentais, entidades do governo, instituições financeiras ou de prestação de serviços, crédito, doações ou empréstimos para o comité e/ou seus membros;
  18. Número ou marcador, página 5: f) Conceber e promover actividades geradoras de auto-emprego para os membros do comité e da comunidade em geral;
  19. Número ou marcador, página 5: g) Gerir infra-estruturas comunitárias.
  20. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
  21. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
  22. Texto do artigo, página 5: Membros
  23. Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros do comité todas as pessoas, com idade igual ou superior a 19 anos, desde que:
  24. Número ou marcador, página 5: a) Residam há pelo menos 3 anos na comunidade de Gumbane.
  25. Número ou marcador, página 5: b) Participem na materialização dos objectivos do comité; e
  26. Número ou marcador, página 5: c) Aceitem o presente estatuto e o regulamento da gestão da floresta.
  27. Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros devem possuir a ficha de cadastro preenchida, a jóia no valor de 100,00 (cem meticais) regularizada e mensalmente devem pagar a quota no valor de 5,00MT (cinco meticais).
  28. Número ou marcador, página 6: Três) Os membros do comité podem ser, designadamente:
  29. Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores – Aqueles que tenham assinado a escritura pública da constituição do comité;
  30. Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos – Aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento do comité pelo governo e que aceitem o presente estatuto. Cumulativamente, os membros efectivos devem preencher a ficha de cadastro e pagar, no acto da sua admissão, a jóia e mensalmente a quota estipulada.
  31. Número ou marcador, página 6: c) Membros contribuintes – Aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predispoem a prestar auxílio financeiro, material, humano ou de outra natureza para a melhor execução das actividades do comité;
  32. Número ou marcador, página 6: d) Membros honorários – Aqueles que se distinguem por serviços e apoios excepcionais prestados ao comité.
  33. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
  34. Texto do artigo, página 6: Admissão
  35. Número ou marcador, página 6: Um) São membros do comité todos os indivíduos que adiram voluntariamente aos princípios do comité, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral.
  36. Número ou marcador, página 6: Dois) O pedido de admissão para membro do comité será dirigido ao conselho de direcção que submeterá à Assembleia Geral para ractificação.
  37. Número ou marcador, página 6: Três) A qualidade de membro só produz efeitos depois de o candidato cumprir o estabelecido em 2) e 3b) ambos do artigo quatro. Cumulativamente, o membro deverá cumprir com os seus deveres previstos no artigo sete deste estatuto.
  38. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros
  39. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
  40. Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
  41. Número ou marcador, página 6: Um) São direitos dos membros do comité os seguintes:
  42. Número ou marcador, página 6: a) Participar em programas/projectos e iniciativas promovidas pelo comité;
  43. Número ou marcador, página 6: b) Participar nas discussões de todas as questões da vida do comité e propor alterações;
  44. Número ou marcador, página 6: c) Propor acções que visem o melhoramento crescente e revitalização dos objectivos do comité;
  45. Número ou marcador, página 6: d) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
  46. Número ou marcador, página 6: e) Eleger e ser eleito para quaisquer órgão do comité;
  47. Número ou marcador, página 6: f) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum;
  48. Número ou marcador, página 6: g) Beneficiar e usufruir dos bens do comité que se destinem para o uso comum;
  49. Número ou marcador, página 6: h) Ser apoiado e protegido nos seus anseios e interesses pelas estruturas do comité;
  50. Número ou marcador, página 6: i) Resignar, por escrito, o estatuto de membro do comité.
  51. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
  52. Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
  53. Número ou marcador, página 6: Um) São deveres dos membros do comité os seguintes:
  54. Número ou marcador, página 6: a) Cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e qualquer deliberação feita em Assembleia Geral;
  55. Número ou marcador, página 6: b) Pagar, pontualmente, a jóia e as respectivas quotas mensais e eventuais suprimentos para suportar encargos extraordinários do comité;
  56. Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para o bom nome do comité;
  57. Número ou marcador, página 6: d) Apoiar o comité na realização das suas actividades;
  58. Número ou marcador, página 6: e) Aceitar e exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos para que for eleito;
  59. Número ou marcador, página 6: f) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;
  60. Número ou marcador, página 6: g) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico-profissional e participar nas acções de formação que forem organizadas pelo comité ou por ele recomendados;
  61. Número ou marcador, página 6: h) Cuidar e utilizar racionalmente os bens do comité;
  62. Número ou marcador, página 6: i) Contribuir para a criação de boas relações de trabalho e interpessoais e promover a entrada de novos membros no comité.
  63. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
  64. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da organização e funcionamento
  65. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  66. Texto do artigo, página 6: Órgãos
  67. Texto do artigo, página 6: Os órgãos do comité de gestão Kensane Gumbane são os seguintes:
  68. Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
  69. Número ou marcador, página 6: b) Comité de Gestão;
  70. Número ou marcador, página 6: c) Comissão de Fiscalização das Contas e
  71. Número ou marcador, página 6: d) Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais.
  72. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  73. Texto do artigo, página 6: Mandato
  74. Número ou marcador, página 6: Um) Os órgãos do comité são eleitos pela Assembleia Geral entre os membros com direito a voto, mediante voto secreto;
  75. Número ou marcador, página 6: Dois) Os órgãos do comité são eleitos durante a primeira sessão da Assembleia Geral, por um período inicial de 5 (cinco) anos, renovável, apenas, uma vez.
  76. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  77. Texto do artigo, página 6: Assembleia Geral, (composição)
  78. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité, composta por todos os indivíduos com idade igual ou superior a 25 anos e residentes na comunidade há pelomenos dois anos.
  79. Número ou marcador, página 6: Dois) Existem membros com direito a voto e sem direito a voto, a perda do direito a voto é estabelecido mediante uma deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Comité de Gestão.
  80. Número ou marcador, página 6: Três) Membros podem perder o seu direito a voto como sanção ao não cumprimento dos regulamentos aprovados na Assembleia Geral.
  81. Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
  82. Texto do artigo, página 6: Funcionamento
  83. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
  84. Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral pode eleger, para o caso de falta ou impossibilidade do presidente ou secretário, um vice-presidente e um secretário substitutos, escolhidos entre os membros com direito a voto presentes.
  85. Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano, com início a 9 de Abril de 2017 e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente ou pelo Comité de Gestão ou, ainda, por pelo menos 20 membros com direito a votos.
  86. Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos exceptuando-se a alteração dos estatutos e a extinção do comité.
  87. Número ou marcador, página 6: Cinco) A Assembleia Geral pode convidar assessores não membros e sem direito a voto para assistir nas suas deliberações.
  88. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  89. Texto do artigo, página 6: Competências
  90. Número ou marcador, página 6: Um) Compete à Assembleia Geral:
  91. Número ou marcador, página 6: a) Eleger, e destituir, entre os seus membros, aqueles que fazem parte do Comité de Gestão, Comissão de Fiscalização das Contas e Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais;
  92. Número ou marcador, página 6: b) Aprovar o Regulamento para o Uso de Recursos Florestais de Gumbane;
  93. Número ou marcador, página 6: c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção do comité, por maioria de dois terços dos membros;
  94. Número ou marcador, página 6: d) Revogar, mediante uma maioria de dois terços dos membros presentes, deliberações do Comité de Gestão;
  95. Número ou marcador, página 7: e) Aprovar, mediante uma maioria simples, o plano de actividades e o orçamento elaborados pelo Comité de Gestão;
  96. Número ou marcador, página 7: f) Aprovar, mediante uma maioria simples, os relatórios de execução do Comité de Gestão e das Comissões de Fiscalização (de contas e de recursos florestais);
  97. Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de bens;
  98. Número ou marcador, página 7: h) Aprovar regulamentos internos;
  99. Número ou marcador, página 7: i) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
  100. Número ou marcador, página 7: j) Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e o orçamento do comité;
  101. Número ou marcador, página 7: k) Autorizar a assinatura de acordos e parceria;
  102. Número ou marcador, página 7: l) Autorizar projectos de expansão de actividades;
  103. Número ou marcador, página 7: m) Criar novos órgãos ou entidades que contribuam para a realização dos objectivos do comité.
  104. Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral pode deliberar sobre outros assuntos quando estiverem presentes pelo menos 20 membros não pertencentes a nenhum dos outros órgãos do comité.
  105. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
  106. Texto do artigo, página 7: Convocação
  107. Número ou marcador, página 7: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidente da respectiva mesa ou por quem lhe fizer a vez, através da afixação da convocatória, que inclui a agenda da reunião, na sede do comité ou ainda através dos emissores de rádios comunitárias, distritais ou provinciais, com antecedência mínima de trinta dias.
  108. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros podem reunir-se em Assembleia Geral sem observância de formalidades prévias, desde que, todos estejam presentes e todos menifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre um determinado assunto.
  109. Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que a sua convocação seja requerida, com fim legítimo, por um número não inferior a um terço dos membros.
  110. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Comité de Gestão
  111. Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
  112. Texto do artigo, página 7: Mandato e composição
  113. Número ou marcador, página 7: Um) O Comité de Gestão é composto por não menos de 10 membros incluindo o líder comunitário.
  114. Número ou marcador, página 7: Dois) O Comité de Gestão é eleito pela Assembleia Geral entre os membros com direito a voto, mediante voto secreto.
  115. Número ou marcador, página 7: Três) O Comité de Gestão é eleito de cinco em cinco anos, no decurso do primeiro trimestre.
  116. Número ou marcador, página 7: Quatro) O mandato de cada membro é individual e pode ser renovado apenas uma vez.
  117. Número ou marcador, página 7: Cinco) As competências do presidente, secretário e tesoureiro são definidas em regulamento específico.
  118. Número ou marcador, página 7: Seis) Caso não haja eleições no prazo previsto, as funções do Comité de Gestão são assumidas pela Comissão de Fiscalização de Contas.
  119. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
  120. Texto do artigo, página 7: Competências
  121. Número ou marcador, página 7: Um) Ao Comité de Gestão compete:
  122. Número ou marcador, página 7: a) Garantir o licenciamento das várias formas de exploração de produtos florestais da comunidade de Gumbane junto aos Serviços Distritais de Actividades Económicas e Serviços Provinciais de Florestas e Fauna Bravia;
  123. Número ou marcador, página 7: b) Autorizar o uso dos recursos florestais da zona pertencente à comunidade de Gumbane para fins comerciais ou consumo pelos membros da comunidade desde que não ultrapasse as quotas estipuladas;
  124. Número ou marcador, página 7: c) Autorizar a exploração dos recursos florestais da zona pertencente à comunidade de Gumbane por pessoas ou empresas não pertencentes à comunidade;
  125. Número ou marcador, página 7: d) Submeter à Assembleia Geral um Regulamento para o Uso dos Recursos Florestais de Gumbane ou emendas ao Regulamento em vigor;
  126. Número ou marcador, página 7: e) Delimitar anualmente as áreas onde a exploração é proibida (zonas de protecção temporária);
  127. Número ou marcador, página 7: f) Delimitar anualmente as áreas onde o pastoreio é proibido (zonas de pastagem em recuperação);
  128. Número ou marcador, página 7: g) Supervisar as actividades da Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais;
  129. Número ou marcador, página 7: h) Garantir que os membros da Comissão de Fiscalização dos Recursos Florestais tenham o estatuto de fiscais ajuramentados;
  130. Número ou marcador, página 7: i) Receber o dinheiro dos 20% das taxas de exploração pago pelo Estado e gerir a respectiva conta bancária;
  131. Número ou marcador, página 7: j) Elaborar e submeter à Assembleia Geral uma proposta de plano de actividades e de orçamento baseada nas receitas das licenças de exploração, multas e de outras actividades de geração de rendimento aqui ainda não especificadas;
  132. Número ou marcador, página 7: k) Executar o plano de actividades e o orçamento aprovados pela Assembleia Geral;
  133. Número ou marcador, página 7: l) Apresentar toda a documentação relativa à execução financeira à Comissão de Fiscalização de Contas;
  134. Número ou marcador, página 7: m) Submeter às contas finais de cada ano fiscal à Comissão de Fiscalização de Contas até dia 10 de Dezembro para obter o seu parecer;
  135. Número ou marcador, página 7: n) Submeter às contas finais à Assembleia geral junto com o parecer da Comissão para a Fiscalização das Contas até dia 10 de Janeiro à Assembleia Geral apara a sua aprovação;
  136. Número ou marcador, página 7: o) Manter o arquivo de todas as deliberações, orçamentos e contas.
  137. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.