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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Chipilimo, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de

Texto do artigo · p. 2 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Tambara

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Chipilimo, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de
Texto do artigo, página 2: 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Tambara

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