III Série n.º 207/2022

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Edição III Série n.º 207/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 III SÉRIE — Número 207

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 207

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho. Governo do Distrito de Massangena: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Tambara: Despachos. Governo do Distrito de Guro. Despacho.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.

Parágrafo · p. 1 Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais Miteme. Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais-

Parágrafo · p. 1 Nhamissolo. Associação, Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro-

Parágrafo · p. 1 Sede. Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Tchenge. Associação Vha Kai Vha Nkanca. AB-Desenvolvimento Rural, Consultoria & Serviços – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Certo-Engenharia, Imobiliária, Limpeza e Serviços – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Dawn Plant & Equipment, Limitada. Dental Prime, Limitada. Estrela Chunguana Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Intellectus Multiservices, Limitada. Kapise, Limitada. Kochukuro Transportes e Logística, Limitada. MMS, Limitada. P.D.G. Consulting, Limitada Rassul Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada Sara Pimentel Consultoria, Limitada. Sukuma Serviços, Limitada. Transportes Omar e Filhos, Limitada. Yebboh Bottle Store, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Dedinho Jorge Caravela Tenente, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Dino Jorge Caravela Tenente.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 19 de Outubro de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim D`Ameida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 1 Conselho Executivo Provincial de Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Vha Kai Vha Nkanca, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18, de Julho reconheço como pessoa jurídica a Associação Vha Kai Vha Nkanca.

Texto do artigo · p. 1 Conselho Executivo Provincial de Maputo, Matola, 19 de Setembro de 2022. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Massangena

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Tchenge, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de

Texto do artigo · p. 2 constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal. Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de

Texto do artigo · p. 2 Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Tchenge.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de

Texto do artigo · p. 2 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Chipilimo, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de

Texto do artigo · p. 2 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Tambara

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 A Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais, composta por dez membros fundadores, localizado em Miteme, na localidade de Miteme, distrito de Tambara, província de Manica, representada por senhor Dionísio Dapissone Alfândeca, presidente da associação devidamente reconhecida nos termos do n.° 1, do artigo 5, n.° 223, do artigo 8, ambos da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 2 Secretaria Distrital de Tambara, 18 de Julho de 2013. Administrador do Distrito, Maurício Mashsrubu Silwele.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 A Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais, composta por dez membros fundadores, localizado em Nhamissolo, na localidade de Miteme, distrito de Tambara, província de Manica, representada por senhor Zeferino Feniasse, presidente da associação devidamente reconhecida nos termos do n.° 1, do artigo 5, n.° 223 do artigo n.º 8, ambos da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 2 Secretaria Distrital de Tambara, 18 de Julho de 2013. O Administrador do Distrito, Maurício Mashsrubu Silwele

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Guro

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes em Mungari, distrito, de Guro, província de Manica em representação da ssociação, Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro-Sede, solicitou o reconhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos do artigo 5, n.° 1, do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, que regula o direito a livre associação;

Texto do artigo · p. 2 Considerando que o estatuto da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro foi elaborada a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica desta associação com sede em Guro, distrito de Guro, província de Manica nos termos dos n.°s 2 e 3 do artigo 8, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 2 Gabinete do Administrador do Distrito de Guro, 12 de Abril de 2018.

Texto do artigo · p. 2 — O Administrador do Distrito, Davide Franque.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo

Texto do artigo · p. 2 O presente estatuto estabelece regras pretendentes a organização e funcionamento do Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo, abreviadamente designada por CGRN Chipilimo, situada na

Texto do artigo · p. 2 localidade de Mavué, posto administrativo de Mavué, distrito de Massangena, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 2 O CGRN Chipilimo, tem a sua sede na comunidade de Chipilimo, é uma pessoa colectiva e autónoma.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos do CGRN:

Número ou marcador · p. 2 a) Representar a comunidade em defesa dos seus interesses na gestão de recursos naturais, incluindo as terras, florestas e outros recursos naturais, e especificamente:

Número ou marcador · p. 3 i) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária; ii) Representar a comunidade na delimitação da terra da comunidade; iii) Representar a comunidade no licenciamento das actividades de exploração florestal, através de emissão de pareceres; iv) Colaborar na fiscalização das actividades da exploração de recursos florestais e de fauna bravia;

Número ou marcador · p. 3 v) Identificar e gerir zonas de uso e do valor histórico-cultural; vi) Desenvolver ações estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitários; vii) Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais, de acordo com as normas e práticas costumeiras, assim como a legislação de terras; viii) Colaborar com as entidades do governo no que diz respeito a gestão de recursos naturais; ix) Elaborar o zoneamento e planos comunitários de uso de terras;

Número ou marcador · p. 3 b) Organizar os camponeses em ordem a poder defender e melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover o desenvolvimento rural e introdução de novas tecnologias parcerias; d)Desenvolver e implementar as ações de prevenção e combate as queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 3 e) Gerir os recursos financeiros alocados pelo governo e outros parceiros para desenvolvimento da comunidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 (Responsabilidades)

Texto do artigo · p. 3 São responsabilidades do comité:

Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar com o governo local e outras organizações na gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 3 b) Estabelecer parcerias e/ou acordos com investidores na exploração dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 3 c) Resolver conflito de terra que envolve membros da comunidade em coordenação com o governo local.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 (Membros)

Texto do artigo · p. 3 O CGRN é constituído por 2 tipos de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores: Os que representam a comunidade no acto de legalização;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros simples: São todos os membros da comunidade que manifestarem o interesse.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Ser residente na comunidade. Dois) A admissão é livre e carece da

Texto do artigo · p. 3 apresentação de interesse por parte do membro da comunidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 O CGRN tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Mandato)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de cinco anos, podendo recandidatar-se uma vez.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A recandidatura é aceite pelos órgãos sociais mediante desempenho de anterior mandato.

Número ou marcador · p. 3 Três) O líder comunitário deve apresentar à comunidade os membros eleitos para órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomará parte todos membros em pleno gozo dos seus direitos estruturais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Traçar a política geral para o desenvolver das actividades do CGRN;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger os membros do conselho de direcção, com aprovação do líder comunitário/régulo; c)Apreciar e votar o relatório do Conselho De direcção bem como o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) Decidir sobre questões que em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 3 f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre a dissolução do CGRN; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do CGRN em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do CGRN. As actividades devem estar em coordenação com a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um presidente um secretário e um tesoreiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Competência do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesse do CGRN bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Funções)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações;

Número ou marcador · p. 3 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, bem como o plano de actividdes para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 3 d) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadoras e outras instituições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um secretário do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 São competências:

Número ou marcador · p. 3 a) Verificar o cumprimento dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Verificar o cumprimento das decisões tomadas pela Assembleia Geral do CGRN;

Número ou marcador · p. 3 c) Examinar os livros de registos e toda documentação do CGRN sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 3 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do conselho de direcção referente ao exercício das suas funções e o plano de actividades;

Texto do artigo · p. 4 e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria;

Número ou marcador · p. 4 f) Submeter relatórios ao líder comunitário/régulo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 4 (Periodicidade da reuniões)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reunir-se uma vez em um mês e extraordinariamente quando for convocado pelo Conselho de Direcção ou membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 4 Alguns aspectos omissos no presente estatuto e/ou não detalhados podem ser complementados com base nas normas e práticas costumeiras assim como na legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 4 Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Miteme

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e âmbito)

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação adopta a denominação de Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Miteme, adiante designada por ACGRN – Miteme, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de directo privado e interesse sociais sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Número ou marcador · p. 4 Um) ACGRN – Miteme tem a sua sede na localidade de Miteme, posto administrativo de Buzua- Tambara, localidade de Chivuli, posto administrativo de Buzua, distrito de Tambara, província de Manica;

Número ou marcador · p. 4 Dois) É de âmbito local, a sede da associação pode ser transferida para qualquer parte do território de Tambara, posto administrativo de Buzua

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A associação é constituída por um tempo indeterminado, contendo-se o seu início a partir da data da assinatura da escritura da constituição, podendo ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 4 A associação prosseguirá fins de natureza socioeconómico e cultural, e para o cumprimento dos seus objectivos, deverá:

Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolver acções que visam a promoção da gestão sustentável de recursos naturais, através de colaboração com os operadores e o Estado;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar nos processos de acesso a exploração dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 d) Monitorar/ fiscalizar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão)

Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros pessoas singulares e colectivos com residência, sede ou actividade permanente na área da comunidade.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Podem ser membros as pessoas que não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos da alínea c) do artigo sexto.

Número ou marcador · p. 4 Três) A competência para admissão dos membros na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 4 Os membros da ACGRN- Miteme agrupamse nas seguintes categoria:

Texto do artigo · p. 4 Membros fundadores os que estejam presente ou que se façam representarem na reunião da Assembleia Geral, constituinte em que tenham residência na área comunitária de Miteme membros efectivos os que forem admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituintes, e com residência em Miteme.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 4 (Directos dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar nas iniciativas promovidas pela ACGRN – Miteme;

Número ou marcador · p. 4 c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos objectivos da ACGRN- Miteme;

Número ou marcador · p. 4 d) Utilizar os meios e serviços técnicos, administrativos ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 e) Ter acesso a documentação e informações proporcionadas pela ACGRN – Miteme;

Texto do artigo · p. 4 f)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 g) Requer, nos termos estatuários, e convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 h) Ter acesso a exploração dos recursos naturais disponível no mapa do plano de maneio adaptado pela comunidade de Miteme.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar activamente na fiscalização da utilização dos recursos naturais pelas comunidades e operadores, (controlando infractores de queimadas descontroladas, caça furtiva, mineração ilegal, desflorestando/ desnatamento, pesca fruitiva e outras estabelecidas na Lei n.º 10/99, de Julho;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar todas infracções aos órgãos competentes da associação bem como aos fiscais acreditados; c)Pagar a jóia de admissão e as respeitavas quotas mensais, que podem ser em valor ou produto;

Número ou marcador · p. 4 d) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 4 (Infracções)

Texto do artigo · p. 4 As infracções disciplinarias, de acordo com a sua gravidade, culminarão com advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão devidamente graduadas em processo disciplinar, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 4 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Perde a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 4 a) Os que renunciarem;

Número ou marcador · p. 4 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária;

Número ou marcador · p. 4 c) Os que sejam excluídos mediante processo disciplinar devidamente instaurada, para efeito pela comissão de gestão social e apresentando na Assembleia Geral, perdendo em ambos casos todos direitos inerentes a qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 30 dias após da sua apresentação.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 4 (Disposição gerais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da ACGRN – Miteme:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Comissão de assuntos económicos e

Texto do artigo · p. 5 sociais; d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 5 (Exercícios dos cargos)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre membros da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e ocupar mais que um cargo.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os órgãos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 5 (Composição e Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da ACGRN, constituída por todos membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais e seus representantes.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos membros da comunidade local que compõem o regulado de Miteme, e é dirigida por uma mesa composta por presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 5 Três) Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete convocar dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos titulares e exercem tarefas que lhe sejam atribuídas pela assembleia.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições do presidente)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Representar ao mais alto nível a ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 b) Dirigir as actividades do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Respeitar e fazer respeitar os dispositivos legais da ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 d) Negociar fundo para o programa da ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da ACGRN – Miteme;

Número ou marcador · p. 5 f) Apresentar o relatório de prestação de contas na Assembleia Geral da ACGRN – Miteme.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições de vice-presidente)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Apoiar a actividade do presidente da ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar o relatório e outras informações de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 5 c) Propor quadro para as comissões executivas da ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar todas actividades internas da ACGRN.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições do tesoureiro as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Admitir e gerir os meios financeiros e materiais da ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover acções de sustentabilidade através de programa de angaliação de fundos;

Número ou marcador · p. 5 c) Receber jóias quotas e outras contribuições dos membros e parceiros;

Número ou marcador · p. 5 a) Abrir contas bancárias para ACGRN;

Número ou marcador · p. 5 b) Integrar a comissão de gestão social de património;

Número ou marcador · p. 5 c) Executar transacções bancárias e efectuar pagamentos;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar relatórios mensais e anuais;

Número ou marcador · p. 5 e) Organizar os balancetes da gestão financeira; f)Guardar o cofre e as respectivas chaves.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Aprovar o estatuto da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger os titulares de órgão sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos previstos no Diploma Ministerial n.o 93/2005, de 4 de Maio;

Número ou marcador · p. 5 d) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;

Número ou marcador · p. 5 e) Destruir os titulares de órgão sociais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa da mesa ou por solicitação do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou pelo menos dois terços do número de membros no activo.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 5 (Convocatória)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é convocado pelo presidente da ACGRN – Miteme, ouvida a comissão de gestão social por meio de cartas com avisos de recepção enviada aos membros, de onde custem a ordem dos trabalhos com pelo menos 20 dias de antecedência em relação a data designada para a sua realização.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As sessões extraordinárias da Assembleia Geral são convocados com uma antecedência de 10 dias.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 5 (Votação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Só pode ser apreciados ou votados os assuntos constantes da convocatória e nos diversos os pontos devidamente registados.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Cada membro tem pleno gozo dos seus directos ao voto e as deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo os que exigirem a deliberação por consenso.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão executivo, composta por menos de dez membros da comunidade local, dos quais um será presidente, um vice-presidente, um secretário executivo, um tesoureiro, um auxiliar assistente do tesoureiro e os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 5 (Competência)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação executar a que for por aquele órgão, aprovado;

Número ou marcador · p. 5 b) Administrar e gerir os fundos comunitários; c)Definir orientações de funcionamento e organização interna da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Mandato)

Texto do artigo · p. 5 O mandato dos titulares órgãos da ACGRN será de três anos e, não poderá exceder dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 5 A associação obriga-se:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela assinatura conjunta de todos membros da ACGRN – Miteme;

Número ou marcador · p. 5 b) Pela assinatura de três membros da ACGRN – Miteme incluindo o secretário executivo e tesoureiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Receita)

Texto do artigo · p. 5 Constituem receitas da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Os 20% provenientes do Estado pelo acesso de exploração dos recursos naturais da Coutada Oficial do n.º 9 e a taxa de troféus oferecidas pelo operador concessionário da comunidade;

Número ou marcador · p. 5 b) Os valores resultantes das iniciativas da ACGRN Miteme;

Número ou marcador · p. 5 c) Subsídios, financiamentos, patrocínios heranças, legados, doações e todos bens que da associação advirem.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 6 (Administração financeira)

Texto do artigo · p. 6 Na prossecução dos seus objectivos, a associação podem:

Texto do artigo · p. 6 a)Adquirir, alienar ou honorar, a qualquer título, os bens móvel e imóvel; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro de valorização dos seus patrimónios e da concretização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 6 c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais para o Conselho Fiscal podem ser pessoas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 6 (Competência)

Texto do artigo · p. 6 Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação financeira da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela direcção a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe serve de base.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 6 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reunira pelo menos uma vez por trimestre, sob a convocação do respectivo presidente só podendo deliberar estando presentes dois terços dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações são tomados por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Texto do artigo · p. 6 Transitoriamente, os titulares da comissão de gestão social é:

Número ou marcador · p. 6 a) O gestor de acampamento comunitário ou seus representantes;

Número ou marcador · p. 6 b) Dois membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTE E UM

Texto do artigo · p. 6 (Competência)

Texto do artigo · p. 6 A comissão de gestão social é órgão para gestão da ACGRN – Miteme com competência de exercer as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) Gerir os assuntos correctos de acampamento comunitário; b)Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Celebrar e implementar acordo de parceria.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 6 Em caso de dissolução da associação comunitária para a gestão de recurso naturais de Miteme, caberá a Assembleia Geral decidir sobre o destino dos móveis e imóveis da associação, orientado nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Texto do artigo · p. 6 Constituem o património da ACGRN:

Número ou marcador · p. 6 a) Todos bens móveis e imóveis pertencente a associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Todos meios materiais e financeiros da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Todas infra-estruturas adquiridas ou herdadas pela ACGRN.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Com tudo o que for omisso nestes estatutos aplicar-se a regulamentação interna do comité e a legalização vigente em Moçambique sobre a matéria.

Texto do artigo · p. 6 Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Nhamissoro

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e âmbito)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação adopta a denominação de Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais, adiante designada por ACGRN – Nhamissoro, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação são uma pessoa colectiva de directo privado e interesse sociais sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) ACGRN – Nhamissoro tem a sua sede na localidade de Miteme, posto administrativo de Buzua- Tambara.

Número ou marcador · p. 6 Dois) É de âmbito, local circunscrevendo-se ao espaço territorial do regulado na localidade

Texto do artigo · p. 6 de Miteme, posto administrativo de Buzua – Distrito de Tambara, província de Manica.

Número ou marcador · p. 6 Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território de Tambara, posto administrativo de Buzua desde que tal se mostre necessário para prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 A associação é constituída por um tempo indeterminado, contendo-se o seu início a partir da data da assinatura da escritura da constituição, podendo ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral nas circunstâncias em que a sua existência possa ser julgada irrelevante.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 6 A associação prosseguirá fins de natureza socioeconómico e cultural, e para o cumprimento dos seus objectivos, deverá:

Número ou marcador · p. 6 a) Desenvolver acções que visam a promoção da gestão sustentável de recursos naturais, através de colaboração com os operadores e o Estado;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 6 c) Participar nos processos de acesso a exploração dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 6 d) Monitorar/ fiscalizar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 6 (Admissão)

Número ou marcador · p. 6 Um) Podem ser membros pessoas singulares e colectivos com residência, sede ou actividade permanente na área da comunidade.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Podem ser membros as pessoas que não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos da alínea c) do artigo sexto.

Número ou marcador · p. 6 Três) A competência para admissão dos membros na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 6 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 6 Os membros da ACGRN- Nhamissoro agrupam-se nas seguintes categorias:

Texto do artigo · p. 6 Membros fundadores os que estejam presente ou que se façam representarem na reunião da Assembleia Geral, constituinte em que tenham residência na área comunitária de Nhamissoro, membros efectivos os que forem admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituintes, e com residência em Nhamissoro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 7 (Directos dos membros)

Texto do artigo · p. 7 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar nas iniciativas promovidas pela ACGRN – Nhamissoro;

Número ou marcador · p. 7 c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos o b j e c t i v o s d a A C G R N Nhamissoro;

Número ou marcador · p. 7 d) Utilizar os meios e serviços técnicos, administrativos ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 7 e) Ter acesso a documentação e informações proporcionadas pela ACGRN – Nhamissoro;

Número ou marcador · p. 7 f) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 g) Requer, nos termos estatuários, e convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 h) Ter acesso a exploração dos recursos naturais disponível no mapa do plano de maneio adaptado pela comunidade de Nhamissoro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 7 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar activamente na fiscalização da utilização dos recursos naturais pelas comunidades e operadores controlando infractores de queimadas descontroladas, caça furtiva, mineração ilegal, desflorestando/ desnatamento, pesca furtiva e outras estabelecidas na Lei n.º 10/99, de Julho;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar todas infracções aos órgãos competentes da associação bem como aos fiscais acreditados; c)Pagar a jóia de admissão e as respeitavas quotas mensais, que podem ser em valor ou produto;

Número ou marcador · p. 7 d) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 7 (Infracções)

Texto do artigo · p. 7 As infracções disciplinarias, de acordo com a sua gravidade, culminarão com advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão devidamente graduadas em processo disciplinar, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 7 Um) Perde a qualidade de membro: a) Os que renunciarem;

Número ou marcador · p. 7 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária;

Número ou marcador · p. 7 c) Os que sejam excluídos mediante processo disciplinar devidamente instaurada para efeito pela comissão de gestão social e apresentando na Assembleia Geral perdendo em ambos casos todos direitos inerentes a qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 30 dias após da sua apresentação.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 (Disposições gerais)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos da ACGRN – Nhamissoro

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Comissão de assuntos económicos e sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 (Exercício do cargos)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre membros da comunidade.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e ocupar mais que um cargo.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os órgãos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 (Composição e Direcção)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da ACGRN, constituída por todos membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais e seus representantes.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 III SÉRIE — Número 207
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 207
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho. Governo do Distrito de Massangena: Despachos.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Tambara: Despachos. Governo do Distrito de Guro. Despacho.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.
Parágrafo, página 1: Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais Miteme. Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais-
Parágrafo, página 1: Nhamissolo. Associação, Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro-
Parágrafo, página 1: Sede. Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Tchenge. Associação Vha Kai Vha Nkanca. AB-Desenvolvimento Rural, Consultoria & Serviços – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Certo-Engenharia, Imobiliária, Limpeza e Serviços – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Dawn Plant & Equipment, Limitada. Dental Prime, Limitada. Estrela Chunguana Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Intellectus Multiservices, Limitada. Kapise, Limitada. Kochukuro Transportes e Logística, Limitada. MMS, Limitada. P.D.G. Consulting, Limitada Rassul Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada Sara Pimentel Consultoria, Limitada. Sukuma Serviços, Limitada. Transportes Omar e Filhos, Limitada. Yebboh Bottle Store, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Dedinho Jorge Caravela Tenente, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Dino Jorge Caravela Tenente.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 19 de Outubro de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim D`Ameida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 1: Conselho Executivo Provincial de Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Vha Kai Vha Nkanca, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18, de Julho reconheço como pessoa jurídica a Associação Vha Kai Vha Nkanca.
Texto do artigo, página 1: Conselho Executivo Provincial de Maputo, Matola, 19 de Setembro de 2022. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Massangena
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Tchenge, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de
Texto do artigo, página 2: constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal. Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de
Texto do artigo, página 2: Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Tchenge.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de
Texto do artigo, página 2: 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos de Comité de Gestão de Recursos Naturais, da Comunidade de Chipilimo, requereu ao posto administrativo de Mavúe, distrito de Massangena o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinado e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos socias do referido Comité de Gestão de Recursos Naturais eleitos por um período de 5 anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai ser reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, o Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massangena, Mavúe, 28 de Fevereiro de
Texto do artigo, página 2: 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Tambara
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: A Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais, composta por dez membros fundadores, localizado em Miteme, na localidade de Miteme, distrito de Tambara, província de Manica, representada por senhor Dionísio Dapissone Alfândeca, presidente da associação devidamente reconhecida nos termos do n.° 1, do artigo 5, n.° 223, do artigo 8, ambos da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 2: Secretaria Distrital de Tambara, 18 de Julho de 2013. Administrador do Distrito, Maurício Mashsrubu Silwele.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: A Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais, composta por dez membros fundadores, localizado em Nhamissolo, na localidade de Miteme, distrito de Tambara, província de Manica, representada por senhor Zeferino Feniasse, presidente da associação devidamente reconhecida nos termos do n.° 1, do artigo 5, n.° 223 do artigo n.º 8, ambos da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 2: Secretaria Distrital de Tambara, 18 de Julho de 2013. O Administrador do Distrito, Maurício Mashsrubu Silwele
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Guro
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes em Mungari, distrito, de Guro, província de Manica em representação da ssociação, Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro-Sede, solicitou o reconhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos do artigo 5, n.° 1, do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, que regula o direito a livre associação;
Texto do artigo, página 2: Considerando que o estatuto da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Guro foi elaborada a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica desta associação com sede em Guro, distrito de Guro, província de Manica nos termos dos n.°s 2 e 3 do artigo 8, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 2: Gabinete do Administrador do Distrito de Guro, 12 de Abril de 2018.
Texto do artigo, página 2: — O Administrador do Distrito, Davide Franque.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo
Texto do artigo, página 2: O presente estatuto estabelece regras pretendentes a organização e funcionamento do Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo, abreviadamente designada por CGRN Chipilimo, situada na
Texto do artigo, página 2: localidade de Mavué, posto administrativo de Mavué, distrito de Massangena, província de Gaza.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 2: O CGRN Chipilimo, tem a sua sede na comunidade de Chipilimo, é uma pessoa colectiva e autónoma.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos do CGRN:
Número ou marcador, página 2: a) Representar a comunidade em defesa dos seus interesses na gestão de recursos naturais, incluindo as terras, florestas e outros recursos naturais, e especificamente:
Número ou marcador, página 3: i) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária; ii) Representar a comunidade na delimitação da terra da comunidade; iii) Representar a comunidade no licenciamento das actividades de exploração florestal, através de emissão de pareceres; iv) Colaborar na fiscalização das actividades da exploração de recursos florestais e de fauna bravia;
Número ou marcador, página 3: v) Identificar e gerir zonas de uso e do valor histórico-cultural; vi) Desenvolver ações estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitários; vii) Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais, de acordo com as normas e práticas costumeiras, assim como a legislação de terras; viii) Colaborar com as entidades do governo no que diz respeito a gestão de recursos naturais; ix) Elaborar o zoneamento e planos comunitários de uso de terras;
Número ou marcador, página 3: b) Organizar os camponeses em ordem a poder defender e melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 3: c) Promover o desenvolvimento rural e introdução de novas tecnologias parcerias; d)Desenvolver e implementar as ações de prevenção e combate as queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 3: e) Gerir os recursos financeiros alocados pelo governo e outros parceiros para desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: (Responsabilidades)
Texto do artigo, página 3: São responsabilidades do comité:
Número ou marcador, página 3: a) Coordenar com o governo local e outras organizações na gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 3: b) Estabelecer parcerias e/ou acordos com investidores na exploração dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 3: c) Resolver conflito de terra que envolve membros da comunidade em coordenação com o governo local.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: (Membros)
Texto do artigo, página 3: O CGRN é constituído por 2 tipos de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores: Os que representam a comunidade no acto de legalização;
Número ou marcador, página 3: b) Membros simples: São todos os membros da comunidade que manifestarem o interesse.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: (Admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) Ser residente na comunidade. Dois) A admissão é livre e carece da
Texto do artigo, página 3: apresentação de interesse por parte do membro da comunidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: O CGRN tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Mandato)
Número ou marcador, página 3: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de cinco anos, podendo recandidatar-se uma vez.
Número ou marcador, página 3: Dois) A recandidatura é aceite pelos órgãos sociais mediante desempenho de anterior mandato.
Número ou marcador, página 3: Três) O líder comunitário deve apresentar à comunidade os membros eleitos para órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomará parte todos membros em pleno gozo dos seus direitos estruturais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Traçar a política geral para o desenvolver das actividades do CGRN;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger os membros do conselho de direcção, com aprovação do líder comunitário/régulo; c)Apreciar e votar o relatório do Conselho De direcção bem como o plano de actividades;
Número ou marcador, página 3: d) Decidir sobre questões que em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 3: f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre a dissolução do CGRN; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do CGRN em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do CGRN. As actividades devem estar em coordenação com a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um presidente um secretário e um tesoreiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Competência do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesse do CGRN bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Funções)
Texto do artigo, página 3: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações;
Número ou marcador, página 3: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, bem como o plano de actividdes para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 3: d) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadoras e outras instituições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um secretário do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: São competências:
Número ou marcador, página 3: a) Verificar o cumprimento dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Verificar o cumprimento das decisões tomadas pela Assembleia Geral do CGRN;
Número ou marcador, página 3: c) Examinar os livros de registos e toda documentação do CGRN sempre que necessário;
Número ou marcador, página 3: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do conselho de direcção referente ao exercício das suas funções e o plano de actividades;
Texto do artigo, página 4: e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria;
Número ou marcador, página 4: f) Submeter relatórios ao líder comunitário/régulo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 4: (Periodicidade da reuniões)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reunir-se uma vez em um mês e extraordinariamente quando for convocado pelo Conselho de Direcção ou membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 4: Alguns aspectos omissos no presente estatuto e/ou não detalhados podem ser complementados com base nas normas e práticas costumeiras assim como na legislação aplicável.
Texto do artigo, página 4: Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Miteme
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: (Denominação e âmbito)
Número ou marcador, página 4: Um) A associação adopta a denominação de Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Miteme, adiante designada por ACGRN – Miteme, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de directo privado e interesse sociais sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Número ou marcador, página 4: Um) ACGRN – Miteme tem a sua sede na localidade de Miteme, posto administrativo de Buzua- Tambara, localidade de Chivuli, posto administrativo de Buzua, distrito de Tambara, província de Manica;
Número ou marcador, página 4: Dois) É de âmbito local, a sede da associação pode ser transferida para qualquer parte do território de Tambara, posto administrativo de Buzua
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A associação é constituída por um tempo indeterminado, contendo-se o seu início a partir da data da assinatura da escritura da constituição, podendo ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Objectivo)
Texto do artigo, página 4: A associação prosseguirá fins de natureza socioeconómico e cultural, e para o cumprimento dos seus objectivos, deverá:
Número ou marcador, página 4: a) Desenvolver acções que visam a promoção da gestão sustentável de recursos naturais, através de colaboração com os operadores e o Estado;
Número ou marcador, página 4: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 4: c) Participar nos processos de acesso a exploração dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: d) Monitorar/ fiscalizar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 4: (Admissão)
Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros pessoas singulares e colectivos com residência, sede ou actividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador, página 4: Dois) Podem ser membros as pessoas que não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos da alínea c) do artigo sexto.
Número ou marcador, página 4: Três) A competência para admissão dos membros na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 4: Os membros da ACGRN- Miteme agrupamse nas seguintes categoria:
Texto do artigo, página 4: Membros fundadores os que estejam presente ou que se façam representarem na reunião da Assembleia Geral, constituinte em que tenham residência na área comunitária de Miteme membros efectivos os que forem admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituintes, e com residência em Miteme.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 4: (Directos dos membros)
Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Participar nas iniciativas promovidas pela ACGRN – Miteme;
Número ou marcador, página 4: c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos objectivos da ACGRN- Miteme;
Número ou marcador, página 4: d) Utilizar os meios e serviços técnicos, administrativos ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: e) Ter acesso a documentação e informações proporcionadas pela ACGRN – Miteme;
Texto do artigo, página 4: f)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: g) Requer, nos termos estatuários, e convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: h) Ter acesso a exploração dos recursos naturais disponível no mapa do plano de maneio adaptado pela comunidade de Miteme.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Participar activamente na fiscalização da utilização dos recursos naturais pelas comunidades e operadores, (controlando infractores de queimadas descontroladas, caça furtiva, mineração ilegal, desflorestando/ desnatamento, pesca fruitiva e outras estabelecidas na Lei n.º 10/99, de Julho;
Número ou marcador, página 4: b) Participar todas infracções aos órgãos competentes da associação bem como aos fiscais acreditados; c)Pagar a jóia de admissão e as respeitavas quotas mensais, que podem ser em valor ou produto;
Número ou marcador, página 4: d) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 4: (Infracções)
Texto do artigo, página 4: As infracções disciplinarias, de acordo com a sua gravidade, culminarão com advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão devidamente graduadas em processo disciplinar, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 4: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Perde a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 4: a) Os que renunciarem;
Número ou marcador, página 4: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária;
Número ou marcador, página 4: c) Os que sejam excluídos mediante processo disciplinar devidamente instaurada, para efeito pela comissão de gestão social e apresentando na Assembleia Geral, perdendo em ambos casos todos direitos inerentes a qualidade de membro.
Número ou marcador, página 4: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 30 dias após da sua apresentação.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 4: (Disposição gerais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da ACGRN – Miteme:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Comissão de assuntos económicos e
Texto do artigo, página 5: sociais; d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 5: (Exercícios dos cargos)
Número ou marcador, página 5: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre membros da comunidade.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e ocupar mais que um cargo.
Número ou marcador, página 5: Três) Os órgãos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 5: (Composição e Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da ACGRN, constituída por todos membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais e seus representantes.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos membros da comunidade local que compõem o regulado de Miteme, e é dirigida por uma mesa composta por presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 5: Três) Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete convocar dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos titulares e exercem tarefas que lhe sejam atribuídas pela assembleia.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 5: (Atribuições do presidente)
Texto do artigo, página 5: Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Representar ao mais alto nível a ACGRN;
Número ou marcador, página 5: b) Dirigir as actividades do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Respeitar e fazer respeitar os dispositivos legais da ACGRN;
Número ou marcador, página 5: d) Negociar fundo para o programa da ACGRN;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da ACGRN – Miteme;
Número ou marcador, página 5: f) Apresentar o relatório de prestação de contas na Assembleia Geral da ACGRN – Miteme.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 5: (Atribuições de vice-presidente)
Texto do artigo, página 5: Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Apoiar a actividade do presidente da ACGRN;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar o relatório e outras informações de prestação de contas;
Número ou marcador, página 5: c) Propor quadro para as comissões executivas da ACGRN;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar todas actividades internas da ACGRN.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 5: (Atribuições do tesoureiro)
Texto do artigo, página 5: São atribuições do tesoureiro as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Admitir e gerir os meios financeiros e materiais da ACGRN;
Número ou marcador, página 5: b) Promover acções de sustentabilidade através de programa de angaliação de fundos;
Número ou marcador, página 5: c) Receber jóias quotas e outras contribuições dos membros e parceiros;
Número ou marcador, página 5: a) Abrir contas bancárias para ACGRN;
Número ou marcador, página 5: b) Integrar a comissão de gestão social de património;
Número ou marcador, página 5: c) Executar transacções bancárias e efectuar pagamentos;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar relatórios mensais e anuais;
Número ou marcador, página 5: e) Organizar os balancetes da gestão financeira; f)Guardar o cofre e as respectivas chaves.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Aprovar o estatuto da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger os titulares de órgão sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos previstos no Diploma Ministerial n.o 93/2005, de 4 de Maio;
Número ou marcador, página 5: d) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador, página 5: e) Destruir os titulares de órgão sociais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa da mesa ou por solicitação do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou pelo menos dois terços do número de membros no activo.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 5: (Convocatória)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é convocado pelo presidente da ACGRN – Miteme, ouvida a comissão de gestão social por meio de cartas com avisos de recepção enviada aos membros, de onde custem a ordem dos trabalhos com pelo menos 20 dias de antecedência em relação a data designada para a sua realização.
Número ou marcador, página 5: Dois) As sessões extraordinárias da Assembleia Geral são convocados com uma antecedência de 10 dias.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 5: (Votação)
Número ou marcador, página 5: Um) Só pode ser apreciados ou votados os assuntos constantes da convocatória e nos diversos os pontos devidamente registados.
Número ou marcador, página 5: Dois) Cada membro tem pleno gozo dos seus directos ao voto e as deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo os que exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão executivo, composta por menos de dez membros da comunidade local, dos quais um será presidente, um vice-presidente, um secretário executivo, um tesoureiro, um auxiliar assistente do tesoureiro e os restantes vogais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 5: (Competência)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação executar a que for por aquele órgão, aprovado;
Número ou marcador, página 5: b) Administrar e gerir os fundos comunitários; c)Definir orientações de funcionamento e organização interna da comunidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Mandato)
Texto do artigo, página 5: O mandato dos titulares órgãos da ACGRN será de três anos e, não poderá exceder dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 5: A associação obriga-se:
Número ou marcador, página 5: a) Pela assinatura conjunta de todos membros da ACGRN – Miteme;
Número ou marcador, página 5: b) Pela assinatura de três membros da ACGRN – Miteme incluindo o secretário executivo e tesoureiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Receita)
Texto do artigo, página 5: Constituem receitas da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Os 20% provenientes do Estado pelo acesso de exploração dos recursos naturais da Coutada Oficial do n.º 9 e a taxa de troféus oferecidas pelo operador concessionário da comunidade;
Número ou marcador, página 5: b) Os valores resultantes das iniciativas da ACGRN Miteme;
Número ou marcador, página 5: c) Subsídios, financiamentos, patrocínios heranças, legados, doações e todos bens que da associação advirem.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 6: (Administração financeira)
Texto do artigo, página 6: Na prossecução dos seus objectivos, a associação podem:
Texto do artigo, página 6: a)Adquirir, alienar ou honorar, a qualquer título, os bens móvel e imóvel; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro de valorização dos seus patrimónios e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 6: c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais para o Conselho Fiscal podem ser pessoas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 6: (Competência)
Texto do artigo, página 6: Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação financeira da associação:
Número ou marcador, página 6: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela direcção a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe serve de base.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 6: (Reuniões)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reunira pelo menos uma vez por trimestre, sob a convocação do respectivo presidente só podendo deliberar estando presentes dois terços dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações são tomados por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Texto do artigo, página 6: Transitoriamente, os titulares da comissão de gestão social é:
Número ou marcador, página 6: a) O gestor de acampamento comunitário ou seus representantes;
Número ou marcador, página 6: b) Dois membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTE E UM
Texto do artigo, página 6: (Competência)
Texto do artigo, página 6: A comissão de gestão social é órgão para gestão da ACGRN – Miteme com competência de exercer as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) Gerir os assuntos correctos de acampamento comunitário; b)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Celebrar e implementar acordo de parceria.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
Texto do artigo, página 6: Em caso de dissolução da associação comunitária para a gestão de recurso naturais de Miteme, caberá a Assembleia Geral decidir sobre o destino dos móveis e imóveis da associação, orientado nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Património)
Texto do artigo, página 6: Constituem o património da ACGRN:
Número ou marcador, página 6: a) Todos bens móveis e imóveis pertencente a associação;
Número ou marcador, página 6: b) Todos meios materiais e financeiros da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Todas infra-estruturas adquiridas ou herdadas pela ACGRN.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Com tudo o que for omisso nestes estatutos aplicar-se a regulamentação interna do comité e a legalização vigente em Moçambique sobre a matéria.
Texto do artigo, página 6: Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Nhamissoro
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: (Denominação e âmbito)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação adopta a denominação de Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais, adiante designada por ACGRN – Nhamissoro, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação são uma pessoa colectiva de directo privado e interesse sociais sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) ACGRN – Nhamissoro tem a sua sede na localidade de Miteme, posto administrativo de Buzua- Tambara.
Número ou marcador, página 6: Dois) É de âmbito, local circunscrevendo-se ao espaço territorial do regulado na localidade
Texto do artigo, página 6: de Miteme, posto administrativo de Buzua – Distrito de Tambara, província de Manica.
Número ou marcador, página 6: Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território de Tambara, posto administrativo de Buzua desde que tal se mostre necessário para prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: A associação é constituída por um tempo indeterminado, contendo-se o seu início a partir da data da assinatura da escritura da constituição, podendo ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral nas circunstâncias em que a sua existência possa ser julgada irrelevante.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Objectivo)
Texto do artigo, página 6: A associação prosseguirá fins de natureza socioeconómico e cultural, e para o cumprimento dos seus objectivos, deverá:
Número ou marcador, página 6: a) Desenvolver acções que visam a promoção da gestão sustentável de recursos naturais, através de colaboração com os operadores e o Estado;
Número ou marcador, página 6: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 6: c) Participar nos processos de acesso a exploração dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 6: d) Monitorar/ fiscalizar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 6: (Admissão)
Número ou marcador, página 6: Um) Podem ser membros pessoas singulares e colectivos com residência, sede ou actividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador, página 6: Dois) Podem ser membros as pessoas que não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos da alínea c) do artigo sexto.
Número ou marcador, página 6: Três) A competência para admissão dos membros na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 6: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 6: Os membros da ACGRN- Nhamissoro agrupam-se nas seguintes categorias:
Texto do artigo, página 6: Membros fundadores os que estejam presente ou que se façam representarem na reunião da Assembleia Geral, constituinte em que tenham residência na área comunitária de Nhamissoro, membros efectivos os que forem admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituintes, e com residência em Nhamissoro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 7: (Directos dos membros)
Texto do artigo, página 7: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 7: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Participar nas iniciativas promovidas pela ACGRN – Nhamissoro;
Número ou marcador, página 7: c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos o b j e c t i v o s d a A C G R N Nhamissoro;
Número ou marcador, página 7: d) Utilizar os meios e serviços técnicos, administrativos ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 7: e) Ter acesso a documentação e informações proporcionadas pela ACGRN – Nhamissoro;
Número ou marcador, página 7: f) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: g) Requer, nos termos estatuários, e convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: h) Ter acesso a exploração dos recursos naturais disponível no mapa do plano de maneio adaptado pela comunidade de Nhamissoro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 7: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 7: a) Participar activamente na fiscalização da utilização dos recursos naturais pelas comunidades e operadores controlando infractores de queimadas descontroladas, caça furtiva, mineração ilegal, desflorestando/ desnatamento, pesca furtiva e outras estabelecidas na Lei n.º 10/99, de Julho;
Número ou marcador, página 7: b) Participar todas infracções aos órgãos competentes da associação bem como aos fiscais acreditados; c)Pagar a jóia de admissão e as respeitavas quotas mensais, que podem ser em valor ou produto;
Número ou marcador, página 7: d) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 7: (Infracções)
Texto do artigo, página 7: As infracções disciplinarias, de acordo com a sua gravidade, culminarão com advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão devidamente graduadas em processo disciplinar, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 7: Um) Perde a qualidade de membro: a) Os que renunciarem;
Número ou marcador, página 7: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária;
Número ou marcador, página 7: c) Os que sejam excluídos mediante processo disciplinar devidamente instaurada para efeito pela comissão de gestão social e apresentando na Assembleia Geral perdendo em ambos casos todos direitos inerentes a qualidade de membro.
Número ou marcador, página 7: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 30 dias após da sua apresentação.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: (Disposições gerais)
Texto do artigo, página 7: São órgãos da ACGRN – Nhamissoro
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Comissão de assuntos económicos e sociais;
Número ou marcador, página 7: d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: (Exercício do cargos)
Número ou marcador, página 7: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre membros da comunidade.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e ocupar mais que um cargo.
Número ou marcador, página 7: Três) Os órgãos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: (Composição e Direcção)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da ACGRN, constituída por todos membros da associação comunitária para a gestão dos recursos naturais e seus representantes.

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Nhamissoro
Diploma Associação Comunitária para Gestão dos Recursos Naturais de Guro
Certidão de registo AB-Desenvolvimento Rural, Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Tchenge
Certidão de registo Associação Vha Kai Vha Nkanca – VKVN
Certidão de registo Certo-Engenharia, Imobiliária, Limpeza e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Dawn Plant & Equipment, Limitada
Diploma Dental Prime, Limitada
Certidão de registo Estrela Chunguana Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Intellectus Multiservices, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Kapise, Limitada
Certidão de registo Kochukuro Transportes e Logística, Limitada
Certidão de registo MMS, Limitada
Certidão de registo P.D.G. Consulting, Limitada
Certidão de registo Rassul Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sara Pimentel Consultoria, Limitada
Certidão de registo Sukuma Serviços, Limitada
Certidão de registo Transportes Omar e Filhos, Limitada
Certidão de registo Yebboh Bottle Store, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Massangena
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Guro
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Chipilimo
Diploma Associação Comunitária para a Gestão dos Recursos Naturais de Miteme