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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 12: CEV Health, S.A.
- Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101436799, uma entidade denominada CEV Health, S.A.
- Texto do artigo, página 12: Declaram pelo presente contrato que constituem entre si uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que se rege pelas seguintes cláusulas e demais legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 12: (Denominação)
- Texto do artigo, página 12: A CEV Health, S.A., é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos e pelas normas legais aplicáveis.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 12: (Sede, formas de representação social e duração)
- Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida do Zimbabwe, casa n.º 1044, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo.
- Número ou marcador, página 12: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sede da sociedade poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como a criação, transferência ou encerramento de sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
- Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 12: (Objecto)
- Texto do artigo, página 12: A sociedade tem como objecto social a prestação de serviços na área de saúde, designadamente, clínica e consultoria médica, formações na área de saúde e segurança no trabalho, promoção de cuidados de saúde no trabalho, actividade farmacêutica, bem como o desenvolvimento de outras actividades afins e complementares na área de saúde e cuidados médicos. Venda de material medico cirúrgico, formação na área de higiene e programa de controle de infecções institucionais.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 12: (Capital social)
- Número ou marcador, página 12: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais e está dividido e representado em cem acções com o valor nominal de mil meticais cada uma, nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis nos termos da lei.
- Número ou marcador, página 12: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral que igualmente fixará os termos e as condições da emissão respectiva.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 12: (Transmissão de acções)
- Número ou marcador, página 12: Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre, sendo que os accionistas tem direito de preferência sobre a sociedade e sobre terceiros.
- Número ou marcador, página 12: Dois) A transmissão de acções a terceiros depende do prévio consentimento da sociedade prestado mediante deliberação tomada em assembleia geral.
- Número ou marcador, página 12: Três) É ainda livre a transmissão de acções, quando os adquirentes sejam os cônjuges e filhos dos accionistas.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 12: (Mesa da assembleia geral)
- Número ou marcador, página 12: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário.
- Número ou marcador, página 12: Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 13: (Composição do Conselho de Administração)
- Texto do artigo, página 13: A administração da sociedade será exercida por um único administrador ou por um Conselho de Administração composto por um número mínimo de três e máximo de cinco membros, que podem ou não ser accionistas da sociedade.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
- Número ou marcador, página 13: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbe a um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos ou a uma firma de auditores profissionais, conforme deliberação da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral, quando eleger o Conselho Fiscal, deverá indicar um dos seus membros para as funções de presidente.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 13: (Aplicação de resultados)
- Texto do artigo, página 13: Do lucro líquido do exercício, antes da constituição das reservas estatutárias ou de reservas, são deduzidas cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal, que não excederá vinte por cento do capital social.
- Texto do artigo, página 13: Maputo, 29 de Janeiro de 2021. — O Técnico, Ilegível.
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