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Texto do artigo · p. 3 Governo do Distrito de Maravia
Texto do artigo · p. 3 DESPACHO
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Faunísticos de Chissete requereu ao Governo do Distrito de Maravia
Texto do artigo · p. 3 o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição. Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prosegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento. Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um periodo de 5 anos renováveis uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção. Nestes termos e no disposto do n.º 1, artigo 5, do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva o Comité de Gestão de Recursos Naturais e Faunísticos de Chissete.
Texto do artigo · p. 3 Maravia, 10 de Outubro de 2018. — O Administrador do Distrito, Bruno Crescêncio Patreque.
Texto do artigo · p. 3 Município da Vila de Vilankulo Assembleia Municipal I.ª Sessão Extraordinária
Texto do artigo · p. 3 Resolução
Texto do artigo · p. 3 Reunida na sua I Sessão Extraordinária, no dia 28 de Outubro, com 16 membros presentes em efectividade de funções, à luz da alínea a) do n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, a Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, apreciou o Plano Económico e Social do Conselho Municipal e determina:
Texto do artigo · p. 3 1. Aprovada a primeira revisão do Plano Económico e Social do Município —PESOM/2019, com um orçamento de 94.056,15 contos;
Texto do artigo · p. 3 2. Recomenda-se ao executivo a ter observância em algumas
Texto do artigo · p. 3 actividades de impacto aos munícipes.
Texto do artigo · p. 3 Aprovada pela Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, na sua I Sessão Extraordinária, a 28 de Outubro de 2019.
Texto do artigo · p. 3 Vilankulo, 28 de Outubro de 2019. — O Presidente, Justino Isac Maculuve.
Texto do artigo · p. 3 Conselho Municipal Secção de Finanças e Património
Texto do artigo · p. 3 Primeira Revisão do Plano Económico Social e Orçamento 2019
Texto do artigo · p. 3 O presente documento submete a Primeira Revisão do Plano Económico e Social Municipal para o ano 2019 (PESOM 2019), nos termos previstos nas alíneas a), b) e c) 1 e 2 respectivamente, todos do artigo 15 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro. Daí que a Edilidade preparou a Primeira e única Revisão das 3 que a Lei estabelece ao longo do exercício económico. Assim, com a permissão de V. Excia apraznos apresentar a proposta da primeira revisão do Plano Económico e Social 2019 que também operacionaliza o Plano Quinquenal Municipal (PQM2019-2023), em alinhamento com o Programa Quinquenal do Governo de Moçambique (PQG 2015-2019).
Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, através da Resolução n.° 05/AMVV/2019, de 4 de Abril, aprovou o Plano de Actividades e Orçamento 2019, tendo em vista operacionalização do Plano Quinquenal Municipal 2019-2023. Para o efeito, o Orçamento Municipal seria financiado pelas receitas provenientes de várias fontes, nomeadamente: receitas locais, transferências correntes e de capital, provenientes do Orçamento do Estado (FCA, FIA e FE), e de parceiros de cooperação.
Texto do artigo · p. 3 O Orçamento inicial aprovado foi no total de 84.075,82 contos, de previsão de receitas por arrecadar e fixado o limite máximo de despesas por realizar no mesmo valor.
Texto do artigo · p. 3 Do Orçamento aprovado, os fundos dos doadores Bolloré, Propesca e Aalen, a Edilidade não possui documentos que suportam os valores inscritos no orçamento municipal no montante de 16.027,23 contos o equivalente a 19,06% do Orçamento Total, porém, a Bolloré adquiriu mobiliário e equipamento escolar no valor de 6.600 contos para a Escola Primária Completa de Gamela, onde o Conselho Municipal serviu de intermediário. Quanto à Propesca, o projecto chegou ao fim e, desta maneira, o concurso a nível do Município ficou anulado, enquanto Aalen reabilitou a casa municipal da cultura e doou em espécie bens no valor de 339,05 contos, os quais irão enriquecer o nosso Património e estarão patentes no Modelo 25 da Conta de Gerência.
Texto do artigo · p. 3 Fazendo análise do fluxo financeiro do município, o valor em alusão nunca entrará em termos monetários dai a proposta da anulação do Orçamento Municipal uma vez que o mesmo será recebido em bens e directamente acrescentará o património Municipal, sob pena de não materialização do Plano.
Texto do artigo · p. 3 De Janeiro a Agosto de 2019, o Conselho Municipal arrecadou o valor total de 38 542,57 contos correspondente a 45,84% da previsão orçamental, e por outro lado foram realizadas despesas no valor total de 44 084,41 contos, correspondente a 52,43% do limite máximo de despesas por realizar. Observando as percentagens acima descritas realizaram-se mais despesas do que as receitas arrecadadas pelo facto de o Município ter transitado o ano com um saldo de 10.780,77Mts nas contas, com destaque para a Conta do Fundo de Investimento e do Fundo de Estradas.
Texto do artigo · p. 3 Até a aprovação do Orçamento em Abril tinham sido realizadas despesas de Investimento com destaque a aquisição da Viatura mini-bus, pagamento de obras em curso de estradas e edificações, daí a necessidade de inscrição dos valores no orçamento de receitas e despesas com a designação de reforços e dotar as rubricas de despesas para devido equilíbrio no valor de 21 144,76 Contos. De salientar que do total do reforço referenciado anteriormente, 10.784,83 contos provém do Fundo de Estradas para financiar a construção do troço de 650 Metros de estrada de Pavê Handling- Sede do Bairro Desse.
Texto do artigo · p. 3 Algumas despesas foram realizadas sem terem sido dotadas e por via disso, a edilidade estaria a incorrer em ilegalidades, além das que estavam a esgotar os montantes inicialmente fixados, foi feita a adição em algumas dotações recorrendo-se à anulação e subtracção no valor de 17 862,15 Contos.
Texto do artigo · p. 4 A Primeira Revisão do Plano Económico e Social (PESOM) 2019, ficou assim distribuída: Receitas Locais com o valor de 18.335,60, Fundo de Compensação Autárquica 28.846,24 conto Fundo de Estradas, dos 5.500 contos passa para 23.642.75 contos, Fundo de Investimento dos 15.366,75 para 23.231.52, passando o Orçamento dos 84.075.82 para os 94.056,15 Contos.
Texto do artigo · p. 4 ü 100000 DESPESAS CORRENTES 44 750,90 ü 110000 Despesas com pessoal 29 488,32 ü 120000 Bens e Serviços 12 701,82 ü 140000 Transferências correntes 780,00 ü 160000 Exercícios findos 1 394,51 ü 170000 Demais despesas correntes 386,25 ü 210000 DESPESAS DE CAPITAL 49 345,00 ü 211000 Construções 44 003,77 ü 212000 Maquinaria e Equipmento e Mobiliários 1 754,48 ü 213000 Meios de transportes 3 536,75 ü 240000 Demais bens de capital 50,00 TOTAL 94 056,15
ü 100000DESPESAS CORRENTES44 750,90
ü 110000Despesas com pessoal29 488,32
ü 120000Bens e Serviços12 701,82
ü 140000Transferências correntes780,00
ü 160000Exercícios findos1 394,51
ü 170000Demais despesas correntes386,25
ü 210000DESPESAS DE CAPITAL49 345,00
ü 211000Construções44 003,77
ü 212000Maquinaria e Equipmento e Mobiliários1 754,48
ü 213000Meios de transportes3 536,75
ü 240000Demais bens de capital50,00
TOTAL94 056,15
Texto do artigo · p. 4 O Presidente do Conselho Municipal, Williamo Simão Tunzine.
Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Maravia
  2. Texto do artigo, página 3: DESPACHO
  3. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Faunísticos de Chissete requereu ao Governo do Distrito de Maravia
  4. Texto do artigo, página 3: o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição. Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prosegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento. Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um periodo de 5 anos renováveis uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção. Nestes termos e no disposto do n.º 1, artigo 5, do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva o Comité de Gestão de Recursos Naturais e Faunísticos de Chissete.
  5. Texto do artigo, página 3: Maravia, 10 de Outubro de 2018. — O Administrador do Distrito, Bruno Crescêncio Patreque.
  6. Texto do artigo, página 3: Município da Vila de Vilankulo Assembleia Municipal I.ª Sessão Extraordinária
  7. Texto do artigo, página 3: Resolução
  8. Texto do artigo, página 3: Reunida na sua I Sessão Extraordinária, no dia 28 de Outubro, com 16 membros presentes em efectividade de funções, à luz da alínea a) do n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, a Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, apreciou o Plano Económico e Social do Conselho Municipal e determina:
  9. Texto do artigo, página 3: 1. Aprovada a primeira revisão do Plano Económico e Social do Município —PESOM/2019, com um orçamento de 94.056,15 contos;
  10. Texto do artigo, página 3: 2. Recomenda-se ao executivo a ter observância em algumas
  11. Texto do artigo, página 3: actividades de impacto aos munícipes.
  12. Texto do artigo, página 3: Aprovada pela Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, na sua I Sessão Extraordinária, a 28 de Outubro de 2019.
  13. Texto do artigo, página 3: Vilankulo, 28 de Outubro de 2019. — O Presidente, Justino Isac Maculuve.
  14. Texto do artigo, página 3: Conselho Municipal Secção de Finanças e Património
  15. Texto do artigo, página 3: Primeira Revisão do Plano Económico Social e Orçamento 2019
  16. Texto do artigo, página 3: O presente documento submete a Primeira Revisão do Plano Económico e Social Municipal para o ano 2019 (PESOM 2019), nos termos previstos nas alíneas a), b) e c) 1 e 2 respectivamente, todos do artigo 15 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro. Daí que a Edilidade preparou a Primeira e única Revisão das 3 que a Lei estabelece ao longo do exercício económico. Assim, com a permissão de V. Excia apraznos apresentar a proposta da primeira revisão do Plano Económico e Social 2019 que também operacionaliza o Plano Quinquenal Municipal (PQM2019-2023), em alinhamento com o Programa Quinquenal do Governo de Moçambique (PQG 2015-2019).
  17. Texto do artigo, página 3: A Assembleia Municipal da Vila de Vilankulo, através da Resolução n.° 05/AMVV/2019, de 4 de Abril, aprovou o Plano de Actividades e Orçamento 2019, tendo em vista operacionalização do Plano Quinquenal Municipal 2019-2023. Para o efeito, o Orçamento Municipal seria financiado pelas receitas provenientes de várias fontes, nomeadamente: receitas locais, transferências correntes e de capital, provenientes do Orçamento do Estado (FCA, FIA e FE), e de parceiros de cooperação.
  18. Texto do artigo, página 3: O Orçamento inicial aprovado foi no total de 84.075,82 contos, de previsão de receitas por arrecadar e fixado o limite máximo de despesas por realizar no mesmo valor.
  19. Texto do artigo, página 3: Do Orçamento aprovado, os fundos dos doadores Bolloré, Propesca e Aalen, a Edilidade não possui documentos que suportam os valores inscritos no orçamento municipal no montante de 16.027,23 contos o equivalente a 19,06% do Orçamento Total, porém, a Bolloré adquiriu mobiliário e equipamento escolar no valor de 6.600 contos para a Escola Primária Completa de Gamela, onde o Conselho Municipal serviu de intermediário. Quanto à Propesca, o projecto chegou ao fim e, desta maneira, o concurso a nível do Município ficou anulado, enquanto Aalen reabilitou a casa municipal da cultura e doou em espécie bens no valor de 339,05 contos, os quais irão enriquecer o nosso Património e estarão patentes no Modelo 25 da Conta de Gerência.
  20. Texto do artigo, página 3: Fazendo análise do fluxo financeiro do município, o valor em alusão nunca entrará em termos monetários dai a proposta da anulação do Orçamento Municipal uma vez que o mesmo será recebido em bens e directamente acrescentará o património Municipal, sob pena de não materialização do Plano.
  21. Texto do artigo, página 3: De Janeiro a Agosto de 2019, o Conselho Municipal arrecadou o valor total de 38 542,57 contos correspondente a 45,84% da previsão orçamental, e por outro lado foram realizadas despesas no valor total de 44 084,41 contos, correspondente a 52,43% do limite máximo de despesas por realizar. Observando as percentagens acima descritas realizaram-se mais despesas do que as receitas arrecadadas pelo facto de o Município ter transitado o ano com um saldo de 10.780,77Mts nas contas, com destaque para a Conta do Fundo de Investimento e do Fundo de Estradas.
  22. Texto do artigo, página 3: Até a aprovação do Orçamento em Abril tinham sido realizadas despesas de Investimento com destaque a aquisição da Viatura mini-bus, pagamento de obras em curso de estradas e edificações, daí a necessidade de inscrição dos valores no orçamento de receitas e despesas com a designação de reforços e dotar as rubricas de despesas para devido equilíbrio no valor de 21 144,76 Contos. De salientar que do total do reforço referenciado anteriormente, 10.784,83 contos provém do Fundo de Estradas para financiar a construção do troço de 650 Metros de estrada de Pavê Handling- Sede do Bairro Desse.
  23. Texto do artigo, página 3: Algumas despesas foram realizadas sem terem sido dotadas e por via disso, a edilidade estaria a incorrer em ilegalidades, além das que estavam a esgotar os montantes inicialmente fixados, foi feita a adição em algumas dotações recorrendo-se à anulação e subtracção no valor de 17 862,15 Contos.
  24. Texto do artigo, página 4: A Primeira Revisão do Plano Económico e Social (PESOM) 2019, ficou assim distribuída: Receitas Locais com o valor de 18.335,60, Fundo de Compensação Autárquica 28.846,24 conto Fundo de Estradas, dos 5.500 contos passa para 23.642.75 contos, Fundo de Investimento dos 15.366,75 para 23.231.52, passando o Orçamento dos 84.075.82 para os 94.056,15 Contos.
  25. Texto do artigo, página 4: ü 100000 DESPESAS CORRENTES 44 750,90 ü 110000 Despesas com pessoal 29 488,32 ü 120000 Bens e Serviços 12 701,82 ü 140000 Transferências correntes 780,00 ü 160000 Exercícios findos 1 394,51 ü 170000 Demais despesas correntes 386,25 ü 210000 DESPESAS DE CAPITAL 49 345,00 ü 211000 Construções 44 003,77 ü 212000 Maquinaria e Equipmento e Mobiliários 1 754,48 ü 213000 Meios de transportes 3 536,75 ü 240000 Demais bens de capital 50,00 TOTAL 94 056,15
    ü 100000DESPESAS CORRENTES44 750,90
    ü 110000Despesas com pessoal29 488,32
    ü 120000Bens e Serviços12 701,82
    ü 140000Transferências correntes780,00
    ü 160000Exercícios findos1 394,51
    ü 170000Demais despesas correntes386,25
    ü 210000DESPESAS DE CAPITAL49 345,00
    ü 211000Construções44 003,77
    ü 212000Maquinaria e Equipmento e Mobiliários1 754,48
    ü 213000Meios de transportes3 536,75
    ü 240000Demais bens de capital50,00
    TOTAL94 056,15
  26. Texto do artigo, página 4: O Presidente do Conselho Municipal, Williamo Simão Tunzine.
  27. Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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