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Texto do artigo · p. 7 Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi – APAWOM
Texto do artigo · p. 7 Certifico que, para efeitos de publicação, a 26 de Novembro de 2021, foi registada, sob o NUEL 101823490, a associação denominada Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi – APAWOM, constituída por documento particular, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, abreviadamente designada por APAWOM, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza)
Texto do artigo · p. 7 A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Duração)
Texto do artigo · p. 7 A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Sede social)
Texto do artigo · p. 7 A associação é de âmbito distrital, tem sua sede na comunidade de Mavojone, localidade de Moneia, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes.
Número ou marcador · p. 7 a) Melhorar as condições sócioeconómicas, ambientais e culturais dos membros associados;
Número ou marcador · p. 7 b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador · p. 7 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;
Número ou marcador · p. 7 d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;
Número ou marcador · p. 7 e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar produção e a productividade e minimizar os danos ambientais;
Número ou marcador · p. 7 f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais disponíveis;
Número ou marcador · p. 7 g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;
Número ou marcador · p. 7 h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;
Número ou marcador · p. 7 i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;
Número ou marcador · p. 7 j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em matérias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 7 k) Promover acções de cooperação com outras organizações similares do país ou do estrangeiro;
Número ou marcador · p. 7 l) Angariar fundos para actividades da organização;
Número ou marcador · p. 7 m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fóruns e organizações nacionais e internacional que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Direitos)
Texto do artigo · p. 7 Constituem direitos dos membros da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes:
Número ou marcador · p. 7 a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da Associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;
Número ou marcador · p. 7 b) Direito de assistência sócio-jurídica;
Número ou marcador · p. 7 c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 7 d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador · p. 7 e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;
Número ou marcador · p. 7 f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levadas a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;
Número ou marcador · p. 7 g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e os estatutos;
Número ou marcador · p. 8 h) Exercer o direito individual de voto, não podendo, membro algum, votar como mandatário de outrem.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Deveres)
Texto do artigo · p. 8 Constituem deveres dos membros da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes:
Número ou marcador · p. 8 a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;
Número ou marcador · p. 8 b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo quanto possível para o seu prestígio e desenvolvimento;
Número ou marcador · p. 8 c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção, qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;
Número ou marcador · p. 8 d) Denunciar pontualmente, qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;
Número ou marcador · p. 8 e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e
Número ou marcador · p. 8 f) Pagar pontualmente as quotas.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Sanções)
Texto do artigo · p. 8 A violação dos deveres estatutários e regulamentares das disposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da APAWOM será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão, de acordo com a gravidade da infracção.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 8 A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 8 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 8 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 8 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 8 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 8 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador · p. 8 Três) Os membros honorários e beneficiários assistem às sessões da Assembleia Geral, porém, não têm direito a voto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 8 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e dois vogais sendo um secretário.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Funções)
Texto do artigo · p. 8 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador · p. 8 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;
Número ou marcador · p. 8 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 8 c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 8 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 8 e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 8 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador · p. 8 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Composição)
Texto do artigo · p. 8 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 8 Um) A eventual proposta de dissolução da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, deverá ser subscrita por um mínimo de 3/4 dos seus membros com assento na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete à Assembleia Geral nomear liquidatários para o apuramento dos activos e passivos, em caso de dissolução.
Número ou marcador · p. 8 Três) Dissolvida a associação, os bens patromniais desta tomarão o destino que a Assembleia Geral deliberar.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)
Número ou marcador · p. 8 Um) Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os presentes estatutos foram aprovados integralmente pelos membros fundadores, em sessão e pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 8 Quelimane, 11 de 2022. — A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 7: Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi – APAWOM
  2. Texto do artigo, página 7: Certifico que, para efeitos de publicação, a 26 de Novembro de 2021, foi registada, sob o NUEL 101823490, a associação denominada Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi – APAWOM, constituída por documento particular, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 7: (Denominação)
  5. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, abreviadamente designada por APAWOM, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.
  6. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 7: (Natureza)
  8. Texto do artigo, página 7: A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  9. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  10. Texto do artigo, página 7: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 7: A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, é constituída por tempo indeterminado.
  12. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  13. Texto do artigo, página 7: (Sede social)
  14. Texto do artigo, página 7: A associação é de âmbito distrital, tem sua sede na comunidade de Mavojone, localidade de Moneia, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.
  15. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  16. Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
  17. Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes.
  18. Número ou marcador, página 7: a) Melhorar as condições sócioeconómicas, ambientais e culturais dos membros associados;
  19. Número ou marcador, página 7: b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;
  20. Número ou marcador, página 7: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;
  21. Número ou marcador, página 7: d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;
  22. Número ou marcador, página 7: e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar produção e a productividade e minimizar os danos ambientais;
  23. Número ou marcador, página 7: f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais disponíveis;
  24. Número ou marcador, página 7: g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;
  25. Número ou marcador, página 7: h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;
  26. Número ou marcador, página 7: i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;
  27. Número ou marcador, página 7: j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em matérias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;
  28. Número ou marcador, página 7: k) Promover acções de cooperação com outras organizações similares do país ou do estrangeiro;
  29. Número ou marcador, página 7: l) Angariar fundos para actividades da organização;
  30. Número ou marcador, página 7: m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fóruns e organizações nacionais e internacional que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.
  31. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 7: (Direitos)
  33. Texto do artigo, página 7: Constituem direitos dos membros da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes:
  34. Número ou marcador, página 7: a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da Associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;
  35. Número ou marcador, página 7: b) Direito de assistência sócio-jurídica;
  36. Número ou marcador, página 7: c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associação;
  37. Número ou marcador, página 7: d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;
  38. Número ou marcador, página 7: e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;
  39. Número ou marcador, página 7: f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levadas a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;
  40. Número ou marcador, página 7: g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e os estatutos;
  41. Número ou marcador, página 8: h) Exercer o direito individual de voto, não podendo, membro algum, votar como mandatário de outrem.
  42. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
  43. Texto do artigo, página 8: (Deveres)
  44. Texto do artigo, página 8: Constituem deveres dos membros da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, os seguintes:
  45. Número ou marcador, página 8: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;
  46. Número ou marcador, página 8: b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo quanto possível para o seu prestígio e desenvolvimento;
  47. Número ou marcador, página 8: c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção, qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;
  48. Número ou marcador, página 8: d) Denunciar pontualmente, qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;
  49. Número ou marcador, página 8: e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e
  50. Número ou marcador, página 8: f) Pagar pontualmente as quotas.
  51. Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
  52. Texto do artigo, página 8: (Sanções)
  53. Texto do artigo, página 8: A violação dos deveres estatutários e regulamentares das disposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da APAWOM será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão, de acordo com a gravidade da infracção.
  54. Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
  55. Texto do artigo, página 8: (Órgãos sociais)
  56. Texto do artigo, página 8: A Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, tem os seguintes órgãos sociais:
  57. Número ou marcador, página 8: a) A Assembleia Geral;
  58. Número ou marcador, página 8: b) O Conselho de Direcção; e
  59. Número ou marcador, página 8: c) O Conselho Fiscal.
  60. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 8: (Assembleia Geral)
  62. Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  63. Número ou marcador, página 8: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
  64. Número ou marcador, página 8: Três) Os membros honorários e beneficiários assistem às sessões da Assembleia Geral, porém, não têm direito a voto.
  65. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 8: (Mesa da Assembleia Geral)
  67. Texto do artigo, página 8: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e dois vogais sendo um secretário.
  68. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  69. Texto do artigo, página 8: (Funções)
  70. Texto do artigo, página 8: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
  71. Número ou marcador, página 8: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;
  72. Número ou marcador, página 8: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  73. Número ou marcador, página 8: c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
  74. Número ou marcador, página 8: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
  75. Número ou marcador, página 8: e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
  76. Número ou marcador, página 8: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
  77. Número ou marcador, página 8: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
  78. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 8: (Composição)
  80. Texto do artigo, página 8: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.
  81. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  82. Texto do artigo, página 8: (Dissolução e liquidação)
  83. Número ou marcador, página 8: Um) A eventual proposta de dissolução da Associação de Produtores Agro-Pecuários de Wiwanana Orera de Mucopossi, APAWOM, deverá ser subscrita por um mínimo de 3/4 dos seus membros com assento na Assembleia Geral.
  84. Número ou marcador, página 8: Dois) Compete à Assembleia Geral nomear liquidatários para o apuramento dos activos e passivos, em caso de dissolução.
  85. Número ou marcador, página 8: Três) Dissolvida a associação, os bens patromniais desta tomarão o destino que a Assembleia Geral deliberar.
  86. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  87. Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
  88. Número ou marcador, página 8: Um) Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
  89. Número ou marcador, página 8: Dois) Os presentes estatutos foram aprovados integralmente pelos membros fundadores, em sessão e pela Assembleia Geral.
  90. Texto do artigo, página 8: Quelimane, 11 de 2022. — A Conservadora, Ilegível.
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