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Texto do artigo · p. 9 Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada
Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia oito de Novembro de dois mil vinte e quatro, foi registada, sob o NUEL 105036787, a sociedade Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada, constituída por documento particular.
Texto do artigo · p. 9 Hang Yin, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EM8893897, emitido a 9 de Julho de 2024, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
Texto do artigo · p. 9 He Ming Zeng, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EK4979062, emitido a 26 de Junho de 2023, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
Texto do artigo · p. 9 Lupilichi Mining, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Mitava, cidade de Lichinga, província do Niassa, matriculada sob o NUEL 101236234, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B; e
Texto do artigo · p. 9 Horizone Devolopment Corporation, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Maputo, cidade de Maputo, província de Maputo, matriculada sob o NUEL 105030093, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B.
Texto do artigo · p. 9 É celebrado, ao abrigo do disposto no Código Comercial vigente em Moçambique, o presente contrato de sociedade, que se rege pelas normas do n.º 1 do artigo 265 e seguintes e pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade adopta a denominação de Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede em Lupiliche, no bairro de Lupiliche, distrito de Lago, província do Niassa, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Mediante simples deliberação do sócio, pode deslocar a respectiva sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 (Duração)
Texto do artigo · p. 9 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 9 A sociedade tem por objecto social principal o exercício das seguintes actividades: exploração, processamento, comercialização de minerais (ouro, zinco, alumínio, cobre e outros).
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Do capital social e das quotas
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 9 (Capital social)
Número ou marcador · p. 9 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais), correspondente a quatro quotas nominais, representando 100% do capital social:
Número ou marcador · p. 9 a) 2.000.000,00MT, correspondentes a 20%, pertencentes a Hang Yin, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EM8893897, emitido a 9 de Julho de 2024, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
Número ou marcador · p. 9 b) 3.000.000,00MT, correspondentes a 30%, pertencentes a He Ming Zeng, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte EK4979062, emitido a 26 de Junho de 2023, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
Número ou marcador · p. 9 c) 3.400.000,00MT, correspondentes a 34%, pertencentes a Lupilichi Mining, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Mitava, cidade de Lichinga, província do Niassa, matriculada sob o NUEL 101236234, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B;
Número ou marcador · p. 9 d) 1.600.000,00MT, correspondentes a 16%, pertencentes a Horizone Devolopment Corporation, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Maputo, cidade de Maputo, província de Maputo, matriculada sob o NUEL 105030093, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 10 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 (Cessão da participação social)
Texto do artigo · p. 10 A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da autorização da sociedade concedida pelos sócios em assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Da administração e gestão da sociedade
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 10 (Administração, gerência e vinculação)
Número ou marcador · p. 10 Um) A administração da sociedade é exercida por um administrador, que ficará dispensado de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios em sede de assembleia geral, a quem se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O administrador pode constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador · p. 10 Três) Competirá ao administrador representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como na internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 10 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 10 A sociedade fica obrigada pela assinatura de um dos sócios, nomeadamente Chen Hua Liu e He Ming Zeng e Hang Yin, ou pelo seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito, sem necessidade de intervenção dos demais sócios.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 10 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 10 Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 10 fecham a trinta e um de dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar
Texto do artigo · p. 10 as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de
Texto do artigo · p. 10 aplicação de resultados e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 10 Três) O administrador apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 10 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 10 Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão os liquidatários.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 10 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
Texto do artigo · p. 10 Está conforme. Lichinga, 8 de Novembro de 2024. —
Texto do artigo · p. 10 O Conservador e Notário Superior,Luís Sadique Michessa Assicone.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 9: Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada
  2. Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia oito de Novembro de dois mil vinte e quatro, foi registada, sob o NUEL 105036787, a sociedade Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada, constituída por documento particular.
  3. Texto do artigo, página 9: Hang Yin, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EM8893897, emitido a 9 de Julho de 2024, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
  4. Texto do artigo, página 9: He Ming Zeng, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EK4979062, emitido a 26 de Junho de 2023, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
  5. Texto do artigo, página 9: Lupilichi Mining, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Mitava, cidade de Lichinga, província do Niassa, matriculada sob o NUEL 101236234, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B; e
  6. Texto do artigo, página 9: Horizone Devolopment Corporation, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Maputo, cidade de Maputo, província de Maputo, matriculada sob o NUEL 105030093, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B.
  7. Texto do artigo, página 9: É celebrado, ao abrigo do disposto no Código Comercial vigente em Moçambique, o presente contrato de sociedade, que se rege pelas normas do n.º 1 do artigo 265 e seguintes e pelas cláusulas seguintes:
  8. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  9. Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 9: (Denominação, sede e duração)
  11. Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade adopta a denominação de Mozambique Nonferrous Metal Mining, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede em Lupiliche, no bairro de Lupiliche, distrito de Lago, província do Niassa, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  12. Número ou marcador, página 9: Dois) Mediante simples deliberação do sócio, pode deslocar a respectiva sede para qualquer outro local do território nacional.
  13. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
  14. Texto do artigo, página 9: (Duração)
  15. Texto do artigo, página 9: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua constituição.
  16. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 9: (Objecto social)
  18. Texto do artigo, página 9: A sociedade tem por objecto social principal o exercício das seguintes actividades: exploração, processamento, comercialização de minerais (ouro, zinco, alumínio, cobre e outros).
  19. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Do capital social e das quotas
  20. Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 9: (Capital social)
  22. Número ou marcador, página 9: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais), correspondente a quatro quotas nominais, representando 100% do capital social:
  23. Número ou marcador, página 9: a) 2.000.000,00MT, correspondentes a 20%, pertencentes a Hang Yin, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte n.º EM8893897, emitido a 9 de Julho de 2024, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
  24. Número ou marcador, página 9: b) 3.000.000,00MT, correspondentes a 30%, pertencentes a He Ming Zeng, de nacionalidade chinesa, natural da China, portador do passaporte EK4979062, emitido a 26 de Junho de 2023, pelos Serviços de Identificação da República Popular da China, residente na província do Niassa, cidade de Lichinga, bairro de Niassa 1, urbano 1;
  25. Número ou marcador, página 9: c) 3.400.000,00MT, correspondentes a 34%, pertencentes a Lupilichi Mining, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Mitava, cidade de Lichinga, província do Niassa, matriculada sob o NUEL 101236234, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B;
  26. Número ou marcador, página 9: d) 1.600.000,00MT, correspondentes a 16%, pertencentes a Horizone Devolopment Corporation, Limitada, constituída pela lei moçambicana, com sede no bairro Maputo, cidade de Maputo, província de Maputo, matriculada sob o NUEL 105030093, representada por Chen Hua Liu, titular do DIRE n.º 02BZ00009423B.
  27. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  28. Texto do artigo, página 10: (Aumento e redução do capital social)
  29. Número ou marcador, página 10: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  30. Número ou marcador, página 10: Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  31. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 10: (Cessão da participação social)
  33. Texto do artigo, página 10: A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da autorização da sociedade concedida pelos sócios em assembleia geral da sociedade.
  34. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Da administração e gestão da sociedade
  35. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 10: (Administração, gerência e vinculação)
  37. Número ou marcador, página 10: Um) A administração da sociedade é exercida por um administrador, que ficará dispensado de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios em sede de assembleia geral, a quem se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  38. Número ou marcador, página 10: Dois) O administrador pode constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
  39. Número ou marcador, página 10: Três) Competirá ao administrador representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como na internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  40. Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 10: (Formas de obrigar a sociedade)
  42. Texto do artigo, página 10: A sociedade fica obrigada pela assinatura de um dos sócios, nomeadamente Chen Hua Liu e He Ming Zeng e Hang Yin, ou pelo seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito, sem necessidade de intervenção dos demais sócios.
  43. Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 10: (Balanço e prestação de contas)
  45. Número ou marcador, página 10: Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  46. Texto do artigo, página 10: fecham a trinta e um de dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar
  47. Texto do artigo, página 10: as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de
  48. Texto do artigo, página 10: aplicação de resultados e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de março do ano seguinte.
  49. Número ou marcador, página 10: Três) O administrador apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
  50. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 10: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  52. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
  53. Número ou marcador, página 10: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.
  54. Número ou marcador, página 10: Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão os liquidatários.
  55. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 10: (Casos omissos)
  57. Texto do artigo, página 10: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
  58. Texto do artigo, página 10: Está conforme. Lichinga, 8 de Novembro de 2024. —
  59. Texto do artigo, página 10: O Conservador e Notário Superior,Luís Sadique Michessa Assicone.
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