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Texto do artigo · p. 8 Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara
Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e dois de Março de dois mil e dezanove, do Senhor Administrador do Distrito de Tambara, Luís Modesto Lourenço, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Felizardo Tidairana, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061000751450C, emitido em Chimoio, aos 15 de Setembro de 2015, Armando Sigano, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do
Texto do artigo · p. 8 Bilhete de Identidade n.º 061005195556P, emitido em Chimoio, aos 19 de Junho de 2018 e Albano Davide, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060020488X, emitido em Maputo, aos 23 de Outubro de 2009, registaram-se ainda as seguintes presenças: Maninha Johane Jemusse, maior, solteira, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 0061002245760A, emitido em Chimoio, aos 3 de Maio de 2017, João Dique, maior, solteiro, natural de Mungare-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001791574M, emitido em Chimoio, aos 23 de Novembro de 2011, Mortinho Zonda Fombe, maior, solteiro, natural de Nhacalapho-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060402768782J, emitido em Chimoio, aos 19 de Dezembro de 2017, Mateus Tonga Rupene, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061002843204F, emitido em Chimoio, aos 12 de Fevereiro de 2013, Gilda Manuel Chinghaponha, maior, solteira, natural de Mandie, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Recibo do Bilhete de Identidade n.º 64700829, Francisco Serefane Sabão, maior, solteiro, natural de Nhacalapho-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade, emitido em Chimoio, aos 17 de Setembro de 2012, Ramilio Maenda Maibeque, maior, solteiro, natural de Lorongue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401994216S, emitido em Chimoio, aos 29 de Fevereiro de 2012, Ricardo Cucalacualeiro, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404032494A,
Texto do artigo · p. 8 emitido em Chimoio, aos 18 de Maio de 2018, Pedro Novaztsingano, maior, solteiro, natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 061005059308C, emitido em Chimoio, aos 3 de Setembro de 2014, Mateus Denja, maior, solteiro, natural de Lundo-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060401356930B, emitido em Chimoio, aos 14 de Setembro de 2010, Martinho Samuane António, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060102029381B, emitido em Chimoio, aos 19 de Setembro de 2017 e Mariazinha Liquissene Jambo, maior, solteira, natural de Canxixe-Maringue, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006358185F, emitido em Chimoio, aos 11 de Novembro de 2016, que pelo referido despacho foi
Texto do artigo · p. 9 reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 9 (Denominação)
Texto do artigo · p. 9 A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de NhacafuloTambara.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 9 (Sede)
Texto do artigo · p. 9 A ACGB de Nhacafulo-Tambara é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Tambara, província de Manica, posto Administrativo de Nhacafulano.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 9 (Fins e âmbito)
Número ou marcador · p. 9 Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Nhacafulo-Tambara, propõe-se em:
Número ou marcador · p. 9 a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de gado;
Número ou marcador · p. 9 b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de gado;
Número ou marcador · p. 9 c) Angariar mercados e promover a comercialização do gado dos seus membros;
Número ou marcador · p. 9 d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A associação pode filiar-se ou associar-se a cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 9 (Actividades)
Texto do artigo · p. 9 Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Nhacafulo-Tambara propõe-se a:
Número ou marcador · p. 9 a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;
Número ou marcador · p. 9 b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;
Número ou marcador · p. 9 d) Representar os associados para os fins deste estatutos;
Número ou marcador · p. 9 e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;
Número ou marcador · p. 9 f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 9 (Membros)
Número ou marcador · p. 9 Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.
Número ou marcador · p. 9 Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 9 Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 9 (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo · p. 9 Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 9 (Direitos)
Texto do artigo · p. 9 São direitos dos membros, os seguintes:
Número ou marcador · p. 9 a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;
Número ou marcador · p. 9 b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;
Número ou marcador · p. 9 c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador · p. 9 d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador · p. 9 e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 9 (Deveres)
Texto do artigo · p. 9 São deveres dos membros:
Texto do artigo · p. 9 a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 9 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 9 c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 9 d) Pagar regularmente as quotas;
Número ou marcador · p. 9 e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 9 f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;
Número ou marcador · p. 9 g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;
Número ou marcador · p. 9 h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;
Número ou marcador · p. 9 i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Da organização e funcionamento
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 9 (Órgãos)
Texto do artigo · p. 9 Os órgãos da ACGB de Nhacafulo-Tambara são os seguintes:
Número ou marcador · p. 9 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 9 b) Direcção;
Número ou marcador · p. 9 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 9 Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 9 A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 9 Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
Texto do artigo · p. 9 Único. Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 9 A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.
Texto do artigo · p. 10 Único. Se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 10 A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:
Número ou marcador · p. 10 a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 b) Apreciar e votar o relatório, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;
Número ou marcador · p. 10 d) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 10 e) Aprovar a criação e funcionamento de serviços da associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;
Número ou marcador · p. 10 f) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios;
Número ou marcador · p. 10 g) Definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;
Número ou marcador · p. 10 h) Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;
Número ou marcador · p. 10 i) Por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “sócio honorário”.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:
Texto do artigo · p. 10 a)Apreciar e votar o relatório da Direcção, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;
Número ou marcador · p. 10 b) Apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso;
Número ou marcador · p. 10 c) Eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:
Número ou marcador · p. 10 a) Por iniciativa própria;
Número ou marcador · p. 10 b) A pedido da Direcção;
Número ou marcador · p. 10 c) A pedido do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 10 A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:
Número ou marcador · p. 10 a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;
Número ou marcador · p. 10 b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da Convocatória;
Número ou marcador · p. 10 c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 10 Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 10 Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 10 A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:
Número ou marcador · p. 10 a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;
Número ou marcador · p. 10 b) Orientar superiormente a actividade da associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
Número ou marcador · p. 10 d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
Número ou marcador · p. 10 f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 10 Ao Presidente da Direcção compete especialmente:
Número ou marcador · p. 10 a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
Número ou marcador · p. 10 b) Representar a Direcção.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 10 As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.
Texto do artigo · p. 10 Único. O presidente tem o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SEIS
Número ou marcador · p. 10 Um) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.
Número ou marcador · p. 10 Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SETE
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.
Número ou marcador · p. 10 Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.
Número ou marcador · p. 10 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 10 O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E NOVE
Número ou marcador · p. 10 Um) A ACGB de Nhacafulo-Tambara poderá dissolver-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 10 a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Nos demais casos previstos na lei. Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 11 (Fundos)
Texto do artigo · p. 11 São considerados fundos da associação, os seguintes:
Número ou marcador · p. 11 a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;
Número ou marcador · p. 11 b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;
Número ou marcador · p. 11 c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo · p. 11 (Vigência)
Texto do artigo · p. 11 O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo · p. 11 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 11 Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.
Texto do artigo · p. 11 Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 8: Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara
  2. Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e dois de Março de dois mil e dezanove, do Senhor Administrador do Distrito de Tambara, Luís Modesto Lourenço, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Felizardo Tidairana, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061000751450C, emitido em Chimoio, aos 15 de Setembro de 2015, Armando Sigano, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do
  3. Texto do artigo, página 8: Bilhete de Identidade n.º 061005195556P, emitido em Chimoio, aos 19 de Junho de 2018 e Albano Davide, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060020488X, emitido em Maputo, aos 23 de Outubro de 2009, registaram-se ainda as seguintes presenças: Maninha Johane Jemusse, maior, solteira, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 0061002245760A, emitido em Chimoio, aos 3 de Maio de 2017, João Dique, maior, solteiro, natural de Mungare-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001791574M, emitido em Chimoio, aos 23 de Novembro de 2011, Mortinho Zonda Fombe, maior, solteiro, natural de Nhacalapho-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060402768782J, emitido em Chimoio, aos 19 de Dezembro de 2017, Mateus Tonga Rupene, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061002843204F, emitido em Chimoio, aos 12 de Fevereiro de 2013, Gilda Manuel Chinghaponha, maior, solteira, natural de Mandie, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Recibo do Bilhete de Identidade n.º 64700829, Francisco Serefane Sabão, maior, solteiro, natural de Nhacalapho-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade, emitido em Chimoio, aos 17 de Setembro de 2012, Ramilio Maenda Maibeque, maior, solteiro, natural de Lorongue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401994216S, emitido em Chimoio, aos 29 de Fevereiro de 2012, Ricardo Cucalacualeiro, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404032494A,
  4. Texto do artigo, página 8: emitido em Chimoio, aos 18 de Maio de 2018, Pedro Novaztsingano, maior, solteiro, natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 061005059308C, emitido em Chimoio, aos 3 de Setembro de 2014, Mateus Denja, maior, solteiro, natural de Lundo-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060401356930B, emitido em Chimoio, aos 14 de Setembro de 2010, Martinho Samuane António, maior, solteiro, natural de Nhacafula-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060102029381B, emitido em Chimoio, aos 19 de Setembro de 2017 e Mariazinha Liquissene Jambo, maior, solteira, natural de Canxixe-Maringue, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006358185F, emitido em Chimoio, aos 11 de Novembro de 2016, que pelo referido despacho foi
  5. Texto do artigo, página 9: reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  6. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins
  7. Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
  8. Texto do artigo, página 9: (Denominação)
  9. Texto do artigo, página 9: A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de NhacafuloTambara.
  10. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
  11. Texto do artigo, página 9: (Sede)
  12. Texto do artigo, página 9: A ACGB de Nhacafulo-Tambara é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Tambara, província de Manica, posto Administrativo de Nhacafulano.
  13. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
  14. Texto do artigo, página 9: (Fins e âmbito)
  15. Número ou marcador, página 9: Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Nhacafulo-Tambara, propõe-se em:
  16. Número ou marcador, página 9: a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de gado;
  17. Número ou marcador, página 9: b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de gado;
  18. Número ou marcador, página 9: c) Angariar mercados e promover a comercialização do gado dos seus membros;
  19. Número ou marcador, página 9: d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.
  20. Número ou marcador, página 9: Dois) A associação pode filiar-se ou associar-se a cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
  21. Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUATRO
  22. Texto do artigo, página 9: (Actividades)
  23. Texto do artigo, página 9: Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Nhacafulo-Tambara propõe-se a:
  24. Número ou marcador, página 9: a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;
  25. Número ou marcador, página 9: b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;
  26. Número ou marcador, página 9: d) Representar os associados para os fins deste estatutos;
  27. Número ou marcador, página 9: e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;
  28. Número ou marcador, página 9: f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.
  29. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Dos membros
  30. Número ou marcador, página 9: ARTIGO CINCO
  31. Texto do artigo, página 9: (Membros)
  32. Número ou marcador, página 9: Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.
  33. Número ou marcador, página 9: Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
  34. Número ou marcador, página 9: Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.
  35. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEIS
  36. Texto do artigo, página 9: (Perda de qualidade de membros)
  37. Texto do artigo, página 9: Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.
  38. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SETE
  39. Texto do artigo, página 9: (Direitos)
  40. Texto do artigo, página 9: São direitos dos membros, os seguintes:
  41. Número ou marcador, página 9: a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;
  42. Número ou marcador, página 9: b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;
  43. Número ou marcador, página 9: c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;
  44. Número ou marcador, página 9: d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
  45. Número ou marcador, página 9: e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.
  46. Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITO
  47. Texto do artigo, página 9: (Deveres)
  48. Texto do artigo, página 9: São deveres dos membros:
  49. Texto do artigo, página 9: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;
  50. Número ou marcador, página 9: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
  51. Número ou marcador, página 9: c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;
  52. Número ou marcador, página 9: d) Pagar regularmente as quotas;
  53. Número ou marcador, página 9: e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
  54. Número ou marcador, página 9: f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;
  55. Número ou marcador, página 9: g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;
  56. Número ou marcador, página 9: h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;
  57. Número ou marcador, página 9: i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.
  58. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Da organização e funcionamento
  59. Número ou marcador, página 9: ARTIGO NOVE
  60. Texto do artigo, página 9: (Órgãos)
  61. Texto do artigo, página 9: Os órgãos da ACGB de Nhacafulo-Tambara são os seguintes:
  62. Número ou marcador, página 9: a) Assembleia Geral;
  63. Número ou marcador, página 9: b) Direcção;
  64. Número ou marcador, página 9: c) Conselho Fiscal.
  65. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZ
  66. Texto do artigo, página 9: Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.
  67. Número ou marcador, página 9: ARTIGO ONZE
  68. Texto do artigo, página 9: A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.
  69. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOZE
  70. Texto do artigo, página 9: Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
  71. Texto do artigo, página 9: Único. Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.
  72. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TREZE
  73. Texto do artigo, página 9: A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.
  74. Texto do artigo, página 10: Único. Se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.
  75. Número ou marcador, página 10: ARTIGO CATORZE
  76. Texto do artigo, página 10: A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.
  77. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:
  78. Número ou marcador, página 10: a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
  79. Número ou marcador, página 10: b) Apreciar e votar o relatório, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;
  80. Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;
  81. Número ou marcador, página 10: d) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;
  82. Número ou marcador, página 10: e) Aprovar a criação e funcionamento de serviços da associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;
  83. Número ou marcador, página 10: f) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios;
  84. Número ou marcador, página 10: g) Definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;
  85. Número ou marcador, página 10: h) Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;
  86. Número ou marcador, página 10: i) Por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “sócio honorário”.
  87. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSEIS
  88. Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:
  89. Texto do artigo, página 10: a)Apreciar e votar o relatório da Direcção, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;
  90. Número ou marcador, página 10: b) Apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso;
  91. Número ou marcador, página 10: c) Eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.
  92. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSETE
  93. Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:
  94. Número ou marcador, página 10: a) Por iniciativa própria;
  95. Número ou marcador, página 10: b) A pedido da Direcção;
  96. Número ou marcador, página 10: c) A pedido do Conselho Fiscal;
  97. Número ou marcador, página 10: d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.
  98. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZOITO
  99. Texto do artigo, página 10: A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  100. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:
  101. Número ou marcador, página 10: a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;
  102. Número ou marcador, página 10: b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da Convocatória;
  103. Número ou marcador, página 10: c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.
  104. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE
  105. Texto do artigo, página 10: Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.
  106. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E UM
  107. Texto do artigo, página 10: Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.
  108. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E DOIS
  109. Texto do artigo, página 10: A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.
  110. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:
  111. Número ou marcador, página 10: a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;
  112. Número ou marcador, página 10: b) Orientar superiormente a actividade da associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
  113. Número ou marcador, página 10: d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
  114. Número ou marcador, página 10: e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
  115. Número ou marcador, página 10: f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;
  116. Número ou marcador, página 10: g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.
  117. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E QUATRO
  118. Texto do artigo, página 10: Ao Presidente da Direcção compete especialmente:
  119. Número ou marcador, página 10: a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
  120. Número ou marcador, página 10: b) Representar a Direcção.
  121. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E CINCO
  122. Texto do artigo, página 10: As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.
  123. Texto do artigo, página 10: Único. O presidente tem o voto de qualidade.
  124. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SEIS
  125. Número ou marcador, página 10: Um) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.
  126. Número ou marcador, página 10: Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.
  127. Número ou marcador, página 10: Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.
  128. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SETE
  129. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.
  130. Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.
  131. Número ou marcador, página 10: Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.
  132. Número ou marcador, página 10: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.
  133. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E OITO
  134. Texto do artigo, página 10: O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
  135. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E NOVE
  136. Número ou marcador, página 10: Um) A ACGB de Nhacafulo-Tambara poderá dissolver-se nos seguintes casos:
  137. Número ou marcador, página 10: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
  138. Número ou marcador, página 11: b) Nos demais casos previstos na lei. Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.
  139. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos fundos
  140. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRINTA
  141. Texto do artigo, página 11: (Fundos)
  142. Texto do artigo, página 11: São considerados fundos da associação, os seguintes:
  143. Número ou marcador, página 11: a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;
  144. Número ou marcador, página 11: b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;
  145. Número ou marcador, página 11: c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.
  146. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRINTA E UM
  147. Texto do artigo, página 11: (Vigência)
  148. Texto do artigo, página 11: O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.
  149. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRINTA E DOIS
  150. Texto do artigo, página 11: (Casos omissos)
  151. Texto do artigo, página 11: Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.
  152. Texto do artigo, página 11: Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.
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