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Texto do artigo · p. 30 Miroce Soluções, Limitada
Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Agosto de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nacala, sob o número cento e um milhões trezentos sessenta e nove mil oitocentos sessenta e dois, o cargo de Vanda Maria de Sousa Abranches Coimbra, conservadora notária e técnica, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Miroce Soluções, Limitada, constituída entre sócios Miriam da Conceição Ivo Mairoce, casada, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070102114636F, emitido a 28 de Abril de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Beira e Agostinho Patrício Mairoce, casado, de nacionalidade moçambicana, natural da Chinde, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101265774N, emitido a 12 de Setembro de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula.
Texto do artigo · p. 30 Celebram o presente contrato que rege com base nos artigos que se segue:
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 30 A sociedade adopta a denominação de Miroce Soluções, sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, abreviadamente MS, Limitada, tem a sua sede no bairro Muzuane, Condomínio Owany, na cidade de Nacala-Porto, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 Duração
Texto do artigo · p. 30 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 Objecto e participação
Texto do artigo · p. 30 A sociedade tem por objecto:
Texto do artigo · p. 30 Comércio a retalho por correspondência ou por internet, comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentar, bebidas ou tabaco; comércio a retalho de vestuários, em estabelecimentos especializados; comércio a retalho de calçados e de artigos de couro, em estabelecimento especializados, comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados; comércio a retalho de flores , plantas, sementes e fertilizantes em estabelecimento especializados.
Número ou marcador · p. 30 g) Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimento especializados.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 30 Capital social
Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais) e corresponde em duas quotas iguais com o mesmo valor nominal;
Número ou marcador · p. 30 a) Uma quota de 150.000,00MT, pertencente a sócia Miriam da Conceição Ivo Mairoce, que correspondente 50% e a outra quota de 150.000, 00mt, pertencente o sócio Agostinho Patrício Mairoce, que correspondente 50%.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 30 Aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição
Texto do artigo · p. 30 será rateado pelos sócios, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 30 Cessão de participação social
Texto do artigo · p. 30 A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 Exoneração e exclusão de sócio
Texto do artigo · p. 30 A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com manifestação de intenção por parte de cada sócio.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 30 Administração da sociedade
Número ou marcador · p. 30 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O sócio, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 30 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para aprossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 30 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 30 A sociedade fica obrigada pela assinatura dos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 30 Direitos especiais dos sócios
Texto do artigo · p. 30 Os sócios têm como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade,
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 30 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 31 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 31 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 31 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador · p. 31 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 31 Amortização de quotas
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 31 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 31 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qual-quer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 Disposição final
Texto do artigo · p. 31 Tudo o que ficou omisso será regulado
Texto do artigo · p. 31 e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 31 da 1ª Classe de Nacala, 28 de Julho de 2020.
Texto do artigo · p. 31 — A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 30: Miroce Soluções, Limitada
  2. Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Agosto de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nacala, sob o número cento e um milhões trezentos sessenta e nove mil oitocentos sessenta e dois, o cargo de Vanda Maria de Sousa Abranches Coimbra, conservadora notária e técnica, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Miroce Soluções, Limitada, constituída entre sócios Miriam da Conceição Ivo Mairoce, casada, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070102114636F, emitido a 28 de Abril de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Beira e Agostinho Patrício Mairoce, casado, de nacionalidade moçambicana, natural da Chinde, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101265774N, emitido a 12 de Setembro de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula.
  3. Texto do artigo, página 30: Celebram o presente contrato que rege com base nos artigos que se segue:
  4. Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 30: Denominação e sede
  6. Texto do artigo, página 30: A sociedade adopta a denominação de Miroce Soluções, sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, abreviadamente MS, Limitada, tem a sua sede no bairro Muzuane, Condomínio Owany, na cidade de Nacala-Porto, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 30: Duração
  9. Texto do artigo, página 30: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  10. Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 30: Objecto e participação
  12. Texto do artigo, página 30: A sociedade tem por objecto:
  13. Texto do artigo, página 30: Comércio a retalho por correspondência ou por internet, comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentar, bebidas ou tabaco; comércio a retalho de vestuários, em estabelecimentos especializados; comércio a retalho de calçados e de artigos de couro, em estabelecimento especializados, comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados; comércio a retalho de flores , plantas, sementes e fertilizantes em estabelecimento especializados.
  14. Número ou marcador, página 30: g) Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimento especializados.
  15. Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 30: Capital social
  17. Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais) e corresponde em duas quotas iguais com o mesmo valor nominal;
  18. Número ou marcador, página 30: a) Uma quota de 150.000,00MT, pertencente a sócia Miriam da Conceição Ivo Mairoce, que correspondente 50% e a outra quota de 150.000, 00mt, pertencente o sócio Agostinho Patrício Mairoce, que correspondente 50%.
  19. Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 30: Aumento e redução do capital social
  21. Número ou marcador, página 30: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  22. Número ou marcador, página 30: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição
  23. Texto do artigo, página 30: será rateado pelos sócios, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  24. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 30: Cessão de participação social
  26. Texto do artigo, página 30: A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  27. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
  28. Texto do artigo, página 30: Exoneração e exclusão de sócio
  29. Texto do artigo, página 30: A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com manifestação de intenção por parte de cada sócio.
  30. Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
  31. Texto do artigo, página 30: Administração da sociedade
  32. Número ou marcador, página 30: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  33. Número ou marcador, página 30: Dois) O sócio, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  34. Número ou marcador, página 30: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para aprossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  35. Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
  36. Texto do artigo, página 30: Formas de obrigar a sociedade
  37. Texto do artigo, página 30: A sociedade fica obrigada pela assinatura dos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  38. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
  39. Texto do artigo, página 30: Direitos especiais dos sócios
  40. Texto do artigo, página 30: Os sócios têm como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade,
  41. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  42. Texto do artigo, página 30: Balanço e prestação de contas
  43. Número ou marcador, página 30: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  44. Número ou marcador, página 30: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  45. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  46. Texto do artigo, página 31: Resultados e sua aplicação
  47. Número ou marcador, página 31: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  48. Número ou marcador, página 31: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
  49. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  50. Texto do artigo, página 31: Dissolução e liquidação da sociedade
  51. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  52. Número ou marcador, página 31: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
  53. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  54. Texto do artigo, página 31: Morte, interdição ou inabilitação
  55. Número ou marcador, página 31: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  56. Número ou marcador, página 31: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  57. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  58. Texto do artigo, página 31: Amortização de quotas
  59. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  60. Número ou marcador, página 31: a) Por acordo;
  61. Número ou marcador, página 31: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qual-quer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  62. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  63. Texto do artigo, página 31: Disposição final
  64. Texto do artigo, página 31: Tudo o que ficou omisso será regulado
  65. Texto do artigo, página 31: e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
  66. Texto do artigo, página 31: da 1ª Classe de Nacala, 28 de Julho de 2020.
  67. Texto do artigo, página 31: — A Conservadora, Ilegível.
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