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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de associações requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da FEDEMOMA – Federação Moçambicana de Operadores de Madeira. como pessoa juridica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciando o processo, verifica se que se trata de uma federação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possiveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigio 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a FEDEMOMA – Federação Moçambicana de Operadores de Madeira.
- Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo 21 de Outubro de 2019. — O Ministro, Joaquim Verissimo.
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