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Texto do artigo · p. 20 ASP Fire Mozambique Limitada
Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100991306 uma entidade denominada ASP Fire Mozambique, Limitada.
Texto do artigo · p. 20 É constituído o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial.
Texto do artigo · p. 20 Entre:
Texto do artigo · p. 20 Primeiro. Fire Engineering Designs, uma empresa constituída de acordo com as leis da República da África do Sul, sob número 2018 106106/ 07 de Registro das Empresas, com sede em Gauteng, Greenstone Hill X 12 – número 1609, representado pelo senhor Michael Grant Van Niekerk, maior, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Passaporte número A00715629, emitido pelos Serviços Migratórios da República da África do Sul, aos 23 de Fevereiro de 2010, válido até 22 de Fevereiro de 2020, residente na África do Sul; e
Texto do artigo · p. 20 Segundo. Michael Grant Van Niekerk, maior, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Passaporte número A00715629, emitido pelos Serviços Migratórios da Repblica da África do Sul, aos 23 de Fevereiro de 2010, valido até 22 de Fevereiro de 2020, residente na África do Sul.
Texto do artigo · p. 20 Por eles, foi dito: Que pelo presente contrato de sociedade que outorgam, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que será regulada pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 20 Um) É constituída nos termos da lei e destes estatutos, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada ASP Fire Mozambique, Limitada.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade terá como sede na cidade de Tete, bairro Chingodzi, Estrada Nacional n.º 7.
Número ou marcador · p. 20 Três) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) A sociedade poderá igualmente por deliberação dos sócios, abrir delegações, agências, sucursais, ou outras formas de representação.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 20 (Duração)
Texto do artigo · p. 20 A duração da sociedade será por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem como actividade principal de:
Texto do artigo · p. 20 Projectos ou desenhos de engenharia na área de sistemas de detecção de fogo, sistemas de protecção contra incêndio e avaliações de risco de incêndio.
Número ou marcador · p. 20 a) Fabricação, fornecimento, instalação, manutenção e reparação de sistemas de incêndio;
Número ou marcador · p. 20 b) Venda de equipamentos relacionados com a actividade principal;
Número ou marcador · p. 20 c) Importação e exportação de peças e maquinarias associadas a sistemas de incêndio.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Objecto social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementar da actividade principal.
Número ou marcador · p. 20 Três) Por deliberação dos sócios, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades de indústrias e/ou comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital social de outras empresas.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 20 (Capital social)
Texto do artigo · p. 20 O capital social da sociedade é de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 100% do capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, nas seguintes quotas:
Texto do artigo · p. 20 Primeira quota no valor de 24.750,00MT (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta meticais), correspondente a 99% do capital social, pertencente a empresa Fire Engineering Designs; (duzentos e cinquanta meticais) correspondente a 1% do capital social, pertencente ao senhor Michael Grant Van Niekerk.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 20 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 20 Um) A divisão ou cessão das quotas ou ainda, a constituição de quaisquer ónus encargos sobre a mesma requer autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral mediante parecer prévio do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 20 Dois) O sócio que pretenda ceder a quota deverá comunicar a sua intenção a sociedade, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer as condições de cessão.
Número ou marcador · p. 20 Três) Os sócios terão direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social, na proporção do valor das suas quotas no momento da deliberação
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por Ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e exploração do exercício, e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A assembleia reunirá na sede da sociedade, podendo ser em outro local, quando as circunstâncias o aconselharem, desde que tal facto não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
Número ou marcador · p. 20 Três) Os sócios poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outras pessoas físicas para o efeito, designarem mediante simples carta para esse fim dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados, oitenta e cinco por cento do capital social, e na segunda convocatória, seja o número total de sócios presentes ou representados, independentemente do capital que representam.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por votos dos sócios ou representantes presentes de acordo com a lei comercial moçambicana
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 20 (Gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 20 Um) A gerência da sociedade é exercida por um gerente a quem compete representar a sociedade em todos os actos deliberados pelo conselho de administração, desde já fica nomeado o senhor Michael Grant Van Niekerk, a qualidade de gerente.
Número ou marcador · p. 20 Dois) O conselho de administração é composto por 2 administradores, que serão eleitos pela assembleia geral, podendo ser até pessoas estranhas a sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Três) O gerente não poderá obrigar a sociedade em quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem constituir a favor de terceiros quaisquer garantias, fianças ou abonações.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) A sociedade poderá ser obrigada pela simples assinatura do gerente ou de qualquer mandatário designado pelo conselho de administração, assim como pelo gerente.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) O gerente será responsável pela abertura de contas bancárias em moeda nacional e moeda estrangeira, divisas, assim como movimentações diárias das contas. As contas devem ser movimentadas pela simples assinatura do gerente.
Número ou marcador · p. 20 Seis) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem aos sócios.
Número ou marcador · p. 21 Sete) O gerente poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte, os seus poderes.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 (Balanço e prestação de contas)
Texto do artigo · p. 21 Anualmente será fechado um balanço de contas da sociedade, com a data de 31 de Dezembro, os lucros que o balanço registar, líquidos de todas despesas e encargos terão seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 21 a) A constituição de previsões e outras reservas que os sócios resolverem criar por acordo;
Número ou marcador · p. 21 b) A distribuição de dividendos aos sócios na proporção das quotas ou reinvestimento do remanescente.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 21 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 21 A sociedade se dissolve nos casos previstos na lei, por deliberação da assembleia geral, e será então liquidada como os sócios deliberarem.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 21 (Conflitos)
Texto do artigo · p. 21 O conflito entre sócios, ou entre eles e a sociedade, que não for resolvido por negociações amigáveis, será resolvido por arbitragem voluntária perante a assembleia, podendo recorrer-se a Instância Judicial competente, caso não seja conseguido o acordo sobre o litígio.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 21 Em todas as omissões regularão as disposições do Código Comercial, e restante legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 21 Maputo, 12 de Novembro de 2018. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 20: ASP Fire Mozambique Limitada
  2. Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100991306 uma entidade denominada ASP Fire Mozambique, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 20: É constituído o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial.
  4. Texto do artigo, página 20: Entre:
  5. Texto do artigo, página 20: Primeiro. Fire Engineering Designs, uma empresa constituída de acordo com as leis da República da África do Sul, sob número 2018 106106/ 07 de Registro das Empresas, com sede em Gauteng, Greenstone Hill X 12 – número 1609, representado pelo senhor Michael Grant Van Niekerk, maior, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Passaporte número A00715629, emitido pelos Serviços Migratórios da República da África do Sul, aos 23 de Fevereiro de 2010, válido até 22 de Fevereiro de 2020, residente na África do Sul; e
  6. Texto do artigo, página 20: Segundo. Michael Grant Van Niekerk, maior, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Passaporte número A00715629, emitido pelos Serviços Migratórios da Repblica da África do Sul, aos 23 de Fevereiro de 2010, valido até 22 de Fevereiro de 2020, residente na África do Sul.
  7. Texto do artigo, página 20: Por eles, foi dito: Que pelo presente contrato de sociedade que outorgam, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que será regulada pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
  8. Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 20: (Denominação e sede)
  10. Número ou marcador, página 20: Um) É constituída nos termos da lei e destes estatutos, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada ASP Fire Mozambique, Limitada.
  11. Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade terá como sede na cidade de Tete, bairro Chingodzi, Estrada Nacional n.º 7.
  12. Número ou marcador, página 20: Três) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir sua sede para qualquer outro ponto do país.
  13. Número ou marcador, página 20: Quatro) A sociedade poderá igualmente por deliberação dos sócios, abrir delegações, agências, sucursais, ou outras formas de representação.
  14. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
  15. Texto do artigo, página 20: (Duração)
  16. Texto do artigo, página 20: A duração da sociedade será por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  17. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
  18. Texto do artigo, página 20: (Objecto social)
  19. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem como actividade principal de:
  20. Texto do artigo, página 20: Projectos ou desenhos de engenharia na área de sistemas de detecção de fogo, sistemas de protecção contra incêndio e avaliações de risco de incêndio.
  21. Número ou marcador, página 20: a) Fabricação, fornecimento, instalação, manutenção e reparação de sistemas de incêndio;
  22. Número ou marcador, página 20: b) Venda de equipamentos relacionados com a actividade principal;
  23. Número ou marcador, página 20: c) Importação e exportação de peças e maquinarias associadas a sistemas de incêndio.
  24. Número ou marcador, página 20: Dois) Objecto social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementar da actividade principal.
  25. Número ou marcador, página 20: Três) Por deliberação dos sócios, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades de indústrias e/ou comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital social de outras empresas.
  26. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 20: (Capital social)
  28. Texto do artigo, página 20: O capital social da sociedade é de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 100% do capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, nas seguintes quotas:
  29. Texto do artigo, página 20: Primeira quota no valor de 24.750,00MT (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta meticais), correspondente a 99% do capital social, pertencente a empresa Fire Engineering Designs; (duzentos e cinquanta meticais) correspondente a 1% do capital social, pertencente ao senhor Michael Grant Van Niekerk.
  30. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 20: (Divisão e cessão de quotas)
  32. Número ou marcador, página 20: Um) A divisão ou cessão das quotas ou ainda, a constituição de quaisquer ónus encargos sobre a mesma requer autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral mediante parecer prévio do conselho de administração.
  33. Número ou marcador, página 20: Dois) O sócio que pretenda ceder a quota deverá comunicar a sua intenção a sociedade, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer as condições de cessão.
  34. Número ou marcador, página 20: Três) Os sócios terão direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social, na proporção do valor das suas quotas no momento da deliberação
  35. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
  37. Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por Ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e exploração do exercício, e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada extraordinariamente, sempre que for necessário.
  38. Número ou marcador, página 20: Dois) A assembleia reunirá na sede da sociedade, podendo ser em outro local, quando as circunstâncias o aconselharem, desde que tal facto não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
  39. Número ou marcador, página 20: Três) Os sócios poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outras pessoas físicas para o efeito, designarem mediante simples carta para esse fim dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 20: Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados, oitenta e cinco por cento do capital social, e na segunda convocatória, seja o número total de sócios presentes ou representados, independentemente do capital que representam.
  41. Número ou marcador, página 20: Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por votos dos sócios ou representantes presentes de acordo com a lei comercial moçambicana
  42. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
  43. Texto do artigo, página 20: (Gerência e representação da sociedade)
  44. Número ou marcador, página 20: Um) A gerência da sociedade é exercida por um gerente a quem compete representar a sociedade em todos os actos deliberados pelo conselho de administração, desde já fica nomeado o senhor Michael Grant Van Niekerk, a qualidade de gerente.
  45. Número ou marcador, página 20: Dois) O conselho de administração é composto por 2 administradores, que serão eleitos pela assembleia geral, podendo ser até pessoas estranhas a sociedade.
  46. Número ou marcador, página 20: Três) O gerente não poderá obrigar a sociedade em quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem constituir a favor de terceiros quaisquer garantias, fianças ou abonações.
  47. Número ou marcador, página 20: Quatro) A sociedade poderá ser obrigada pela simples assinatura do gerente ou de qualquer mandatário designado pelo conselho de administração, assim como pelo gerente.
  48. Número ou marcador, página 20: Cinco) O gerente será responsável pela abertura de contas bancárias em moeda nacional e moeda estrangeira, divisas, assim como movimentações diárias das contas. As contas devem ser movimentadas pela simples assinatura do gerente.
  49. Número ou marcador, página 20: Seis) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem aos sócios.
  50. Número ou marcador, página 21: Sete) O gerente poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte, os seus poderes.
  51. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  52. Texto do artigo, página 21: (Balanço e prestação de contas)
  53. Texto do artigo, página 21: Anualmente será fechado um balanço de contas da sociedade, com a data de 31 de Dezembro, os lucros que o balanço registar, líquidos de todas despesas e encargos terão seguinte aplicação:
  54. Número ou marcador, página 21: a) A constituição de previsões e outras reservas que os sócios resolverem criar por acordo;
  55. Número ou marcador, página 21: b) A distribuição de dividendos aos sócios na proporção das quotas ou reinvestimento do remanescente.
  56. Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
  57. Texto do artigo, página 21: (Dissolução)
  58. Texto do artigo, página 21: A sociedade se dissolve nos casos previstos na lei, por deliberação da assembleia geral, e será então liquidada como os sócios deliberarem.
  59. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 21: (Conflitos)
  61. Texto do artigo, página 21: O conflito entre sócios, ou entre eles e a sociedade, que não for resolvido por negociações amigáveis, será resolvido por arbitragem voluntária perante a assembleia, podendo recorrer-se a Instância Judicial competente, caso não seja conseguido o acordo sobre o litígio.
  62. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 21: (Disposições finais)
  64. Texto do artigo, página 21: Em todas as omissões regularão as disposições do Código Comercial, e restante legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
  65. Texto do artigo, página 21: Maputo, 12 de Novembro de 2018. O Técnico, Ilegível.
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