III Série n.º 228/2018

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Edição III Série n.º 228/2018

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 III SÉRIE — Número 228

Texto lido por imagem · p. 1 Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 228

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado:

Parágrafo · p. 1 Despacho. Governo do Distrito de Machanga: Despacho. Governo do Distrito de Nacala-À-Velha: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Agro-Pecuária Kubatana. Associação de Pescadores de Chiloane. Associação Irmãos do Ambiente. Academia Marlins de Moçambique, Limitada. Anachronic, Consultoria e Marketing, Limitada. Igreja Cristã Templo da Graça divina. Sociedade Mineira de Ancuabe, Limitada. DX Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. ASP Fire Mozambique, Limitada. Kwanza- Agro Serviços Unipessoal Limitada. Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada. HAS Transportes, Limitada. Malia Mungo & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. AON Moçambique, Corretores de Seguros, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Parágrafo · p. 1 Arevon Holding, Limitada. Electro Verde, Limitada. LPAG Consultores, Limitada. Termoeléctrica de Benga, S.A. Bom Garfo Catering e Organização de Eventos, Limitada. Karmar, Limitada. Konet, Limitada. Metal Market Mozambique, Limitada. DAL Comercial, Limitada. Mozambique Gem, Limitada. Nelson Logistic – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rolling – Lubs & Parts, Limitada. Canta Ai Bar, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Kátia Leta Marquel, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Catarina Leta Marquel.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 13 de Setembro de 2018. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Machanga

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 O Governo do Distrito, em parceria com a ITC (Iniciativa para Terras Comunitárias) tem levado a cabo a delimitação das áreas das Associações Agro-Pecuárias, vimos por meio desta declarar a Associação AgroPecuária Kubatana com sede em Maonga, localidade de Divinhe,Posto Administrativo de Divinhe, Distrito de Machanga, está devidamente reconhecida nos termos do artigo 5, (cinco) n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Machanga. — O Administrador, Tomé José.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 O governo do distrito, em parceria com a ITC (Iniciativa para Terras Comunitárias) tem levado a cabo a delimitação das áreas das Associações, vimos por meio desta declarar a Associação de Pescadores de Chiloane, com sede em Chiloane, localidade de Chiloane Posto Administrativo de Chiloane, Distrito de Machanga, está devidamente reconhecida nos termos do artigo 5 (cinco), n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Machanga. — O Administrador, Tomé José.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Nacala-À-Velha

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos de publicação da Associação Irmãos do Ambiente, com Certificado de Registo Definitivo Número Único da Entidade Legal 100783789, inscrito com o Número de Identificação Tributária 700158071, representado pelo senhor Emílio João Aleixo, o Governo do Distrito reconhece e emite do despacho para o efeito de publicação dos seus estatutos no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 2 Por ser verdade, passou-se o presente despacho que vai por mim assinado e autenticado com carimbo á tinta de óleo em uso neste gabinete.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Nacala-À-Nacala, 10 de Agosto de 2017. O Administrador do Distrito, M.A.Armindo Marcelino Gove.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, 1.ª série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 28 de Setembro de 2018, foi prorrogada a favor de Matilda Minerals, Limitada, a Licença de Prospecçao e Pesquisa n.º 3617L, valida até 10 de Dezembro de 2018 para ilmenite, rútilo e zircão, nos distritos de Inharrime e Jangamo, na província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 35º 12' 20'' 35º 16' 40'' 35º 16' 40'' 35º 16' 00'' 35º 16' 00'' 35º 15' 40'' 35º 15' 40'' 35º 15' 30'' 35º 15' 30'' 35º 15' 10''

Texto do artigo · p. 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Texto do artigo · p. 2 - 24º 09' 20'' - 24º 09' 20'' - 24º 09' 40'' - 24º 09' 40'' - 24º 10' 40'' - 24º 10' 40'' - 24º 11' 40'' - 24º 11' 40'' - 24º 12' 10'' - 24º 12' 10''

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 11 - 24º 15' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
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26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
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30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 15' 10'' 12 - 24º 15' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 17' 00'' 13 - 24º 15' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 17' 00'' 14 - 24º 15' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 19' 10'' 15 - 24º 16' 30''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 19' 10'' 16 - 24º 16' 30''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 16' 10'' 17 - 24º 17' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 16' 10'' 18 - 24º 17' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40'' 19 - 24º 19' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40'' 20 - 24º 19' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30'' 21 - 24º 19' 40''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30'' 22 - 24º 19' 40''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 15' 00'' 23 - 24 20' 10''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 35º 15' 00'' 24 - 24º 20' 10'' 35 12' 10'' 25 - 24º 19' 10'' 35 12' 10'' 26 - 24º 19' 10'' 35 12' 40'' 27 - 24º 18' 40'' 35 12' 40'' 28 - 24º 18' 40'' 35 13' 00'' 29 - 24º 18' 00'' 35 13' 00'' 30 - 24º 18' 00'' 35 13' 10'' 31 - 24º 15' 20'' 35 13' 10'' 32 - 24º 15' 20'' 35 12' 40'' 33 - 24º 14' 20'' 35 12' 40'' 34 - 24º 14' 20'' 35 12' 00'' 35 - 24º 11' 50'' 35 12' 00'' 36 - 24º 11' 50'' 35 12' 20''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 5 de Outubro de 2018.

Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 17 de Outubro de 2018, foi atribuída a favor de Bernardino Nobre da Costa Rosário, o Certificado Mineiro n.º 8842CM, válida até 11 de Setembro de 2028, para ouro, no distrito de Gilé, na província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude

Texto do artigo · p. 2 1 2 3 4 - 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20''


1 2 3 4	- 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20''	38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''

Texto do artigo · p. 2 38º 05' 20''


1 2 3 4	- 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20''	38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''

Texto do artigo · p. 2 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''


1 2 3 4	- 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20''	38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Outubro de 2018.

Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101069966 uma entidade denominada Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 3 Nos termos do artigo 90 do Código Comercial:

Texto do artigo · p. 3 Fernando Gregorio Davila Oviedo, casado, natural de Venezuela, de nacionalidade de venezuelano, residente na Avenida Emilia Dausse, n.º 55, 3.º andar, bairro Central, cidade de Maputo, portador de Passaporte n.º 139465394, aos seis de Setembro de dois mil de dezasseis.

Texto do artigo · p. 3 Pelo presente contrato escrito particular constitui uma sociedade por quotas unipessoal limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade adopta a denominação de Fresh Berry - Sociedade Unipessoal, Limitada, criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Sede)

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo, sita na Avenida do Trabalho, casa número mil e setecentos e quarenta e três, bairro de Chamanculo.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Mediante simples decisão do sócio único, a sociedade poderá deslocar a sua sede para dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.

Número ou marcador · p. 3 Três) O sócio único poderá decidir na abertura de sucursais, filiais, ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Objecto)

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade tem por objecto: Venda de produtos alimentares. Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas com o seu objecto principal desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 3 Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como

Texto do artigo · p. 3 associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Capital social

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Capital social)

Texto do artigo · p. 3 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), corresponde à uma quota de único sócio equivalente a 100% do capital social.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 3 O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Administração, representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade será administrada pelo mesmo sócio.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Balanço e contas)

Número ou marcador · p. 3 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Lucros)

Texto do artigo · p. 3 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 3 Um) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdita, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 12 de Novembro de 2018. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 Associação Kubatana de Maonga

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, dos estatutos da associação supra, constituída entre Amelia Maria, Filismina Maria, Manuel Majimba, Marta Muleve Luciano, Angelina Mbeva João, Júlia Mutine, Luisa Ricardo, Marcolino Becura, Joaquim Madeira José e Amélia Domingos Alexandre de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regerá nos termos das cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 3 Um) É constituída uma Associação Kubatana de Maonga, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Sede)

Número ou marcador · p. 3 Um) A associação tem a sua sede na localidade Sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo

Texto do artigo · p. 4 abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do distrito.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Objecto)

Texto do artigo · p. 4 A Associação Kubatana de Maonga, tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 4 a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;

Número ou marcador · p. 4 b) Desenvolver actividade pesqueira;

Número ou marcador · p. 4 c) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; d)Desenvolver actividades agro - pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;

Número ou marcador · p. 4 e) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;

Número ou marcador · p. 4 g) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II (Dos membros)

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão)

Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo.

Número ou marcador · p. 4 Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da assembleia geral constituinte.

Número ou marcador · p. 4 Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da assembleia geral constituinte.

Número ou marcador · p. 4 Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 4 d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 4 Perda da qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Os membros que renunciarem por livre vontade;

Número ou marcador · p. 4 b) Os membros que forem expulsos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;

Número ou marcador · p. 4 d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 4 e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 Um) Constituem receitas das associações:

Texto do artigo · p. 4 a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Administração financeira)

Número ou marcador · p. 4 Um) Na prossecução dos seus objectivos a associação pode:

Número ou marcador · p. 4 a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 4 c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A movimentação de contas bancaria devera obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da Associação Kubatana de Maonga:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) A Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Exercícios dos cargos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de

Texto do artigo · p. 5 despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Competências da assembleia)

Número ou marcador · p. 5 a) Aprovar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;

Número ou marcador · p. 5 d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do conselho fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas;

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOS DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Votação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II (Direcção)

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Texto do artigo · p. 5 A direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um Vogal e Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Competência)

Texto do artigo · p. 5 Compete da Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;

Número ou marcador · p. 5 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.°12/2002 de 6 Junho;

Número ou marcador · p. 5 c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade; Administrar o património do comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;

Número ou marcador · p. 5 d) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 5 f) Representar o Comité em juízo e fora dele activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 5 h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;

Número ou marcador · p. 5 i) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Reunião)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 5 A associação obriga-se: Pela assinatura de três membros da

Texto do artigo · p. 5 associação de entre os quais obriga o presidente.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação da associação.

Número ou marcador · p. 5 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe sirvam de base:

Número ou marcador · p. 5 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção sempre que entenda necessário ou quando seja convocado;

Número ou marcador · p. 5 d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Exercer as demais funções que lhe sejam incumbidas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Reunião)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente só podendo deliberar e estando presente a maioria dos seus membros,

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V (Disposições diversas)

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Exercício anual e duração dos mandatos)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Exercício anual da associação coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 A associação dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral e nos casos previstos na lei em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Beira, 2 de Julho de 2018. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Associação de Pescadores de Chiloane

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação supra, constituída entre Sabia António Fumo, Francisco Agusto, Manuel Pedro Mbuedo, Alberto Joaquim Luís, João Chimunda Francisco, Joaquim José Ndunda, João Zongoro Maveto, Mutovo José, António Nhaufuta Domingos e Mário Buuro de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regera nos termos das cláusulas seguintes:

Texto do artigo · p. 6 CAPIÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 6 Um) É constituída uma Associação de Pescadores de Chiloane, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação tem a sua sede na localidade Sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do Distrito.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Texto do artigo · p. 6 A Associação de Pescadores de Chiloane, tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 6 a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;

Número ou marcador · p. 6 b) Desenvolver actividade pesqueira;

Número ou marcador · p. 6 c) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; d)Desenvolver actividades agro-pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do País e do estrangeiro.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Admissão)

Número ou marcador · p. 6 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo VI.

Número ou marcador · p. 6 Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 6 Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da assembleia geral constituinte.

Número ou marcador · p. 6 Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 6 Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 6 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 6 d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 6 Perda da qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Os membros que renunciarem por livre vontade;

Número ou marcador · p. 6 b) Os membros que forem expulsos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;

Número ou marcador · p. 6 d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 6 e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Receitas)

Número ou marcador · p. 6 Um) Constituem receitas das associações:

Texto do artigo · p. 6 a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Administração financeira)

Número ou marcador · p. 7 Um) Na prossecução dos seus objectivos a Associação pode:

Número ou marcador · p. 7 a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 7 c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A movimentação de contas bancaria devera obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos da Associação de Pescadores de Chiloane:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) A Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Exercícios dos cargos)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares

Texto do artigo · p. 7 dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Competências da assembleia)

Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;

Número ou marcador · p. 7 d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do conselho fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas;

Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGOS DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Votação)

Número ou marcador · p. 7 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 7 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II (Direcção)

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 A direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e tesoureiro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Competência)

Texto do artigo · p. 7 Compete da direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;

Número ou marcador · p. 7 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.º 12/2002, de 6 de Junho;

Número ou marcador · p. 7 c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade; Administrar o património do comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;

Número ou marcador · p. 7 d) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 e) Propor Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 7 f) Representar o comité em juízo e fora dele activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 7 g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 7 h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;

Número ou marcador · p. 7 i) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 (Reunião)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 7 A associação obriga-se: Pela assinatura de três membros da

Texto do artigo · p. 7 associação de entre os quais obriga o presidente.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 III SÉRIE — Número 228
Texto lido por imagem, página 1: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 228
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado:
Parágrafo, página 1: Despacho. Governo do Distrito de Machanga: Despacho. Governo do Distrito de Nacala-À-Velha: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Agro-Pecuária Kubatana. Associação de Pescadores de Chiloane. Associação Irmãos do Ambiente. Academia Marlins de Moçambique, Limitada. Anachronic, Consultoria e Marketing, Limitada. Igreja Cristã Templo da Graça divina. Sociedade Mineira de Ancuabe, Limitada. DX Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. ASP Fire Mozambique, Limitada. Kwanza- Agro Serviços Unipessoal Limitada. Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada. HAS Transportes, Limitada. Malia Mungo & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. AON Moçambique, Corretores de Seguros, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Parágrafo, página 1: Arevon Holding, Limitada. Electro Verde, Limitada. LPAG Consultores, Limitada. Termoeléctrica de Benga, S.A. Bom Garfo Catering e Organização de Eventos, Limitada. Karmar, Limitada. Konet, Limitada. Metal Market Mozambique, Limitada. DAL Comercial, Limitada. Mozambique Gem, Limitada. Nelson Logistic – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rolling – Lubs & Parts, Limitada. Canta Ai Bar, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Kátia Leta Marquel, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Catarina Leta Marquel.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 13 de Setembro de 2018. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Machanga
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: O Governo do Distrito, em parceria com a ITC (Iniciativa para Terras Comunitárias) tem levado a cabo a delimitação das áreas das Associações Agro-Pecuárias, vimos por meio desta declarar a Associação AgroPecuária Kubatana com sede em Maonga, localidade de Divinhe,Posto Administrativo de Divinhe, Distrito de Machanga, está devidamente reconhecida nos termos do artigo 5, (cinco) n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Machanga. — O Administrador, Tomé José.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: O governo do distrito, em parceria com a ITC (Iniciativa para Terras Comunitárias) tem levado a cabo a delimitação das áreas das Associações, vimos por meio desta declarar a Associação de Pescadores de Chiloane, com sede em Chiloane, localidade de Chiloane Posto Administrativo de Chiloane, Distrito de Machanga, está devidamente reconhecida nos termos do artigo 5 (cinco), n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Machanga. — O Administrador, Tomé José.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Nacala-À-Velha
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Para efeitos de publicação da Associação Irmãos do Ambiente, com Certificado de Registo Definitivo Número Único da Entidade Legal 100783789, inscrito com o Número de Identificação Tributária 700158071, representado pelo senhor Emílio João Aleixo, o Governo do Distrito reconhece e emite do despacho para o efeito de publicação dos seus estatutos no Boletim da República.
Texto do artigo, página 2: Por ser verdade, passou-se o presente despacho que vai por mim assinado e autenticado com carimbo á tinta de óleo em uso neste gabinete.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Nacala-À-Nacala, 10 de Agosto de 2017. O Administrador do Distrito, M.A.Armindo Marcelino Gove.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, 1.ª série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 28 de Setembro de 2018, foi prorrogada a favor de Matilda Minerals, Limitada, a Licença de Prospecçao e Pesquisa n.º 3617L, valida até 10 de Dezembro de 2018 para ilmenite, rútilo e zircão, nos distritos de Inharrime e Jangamo, na província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 35º 12' 20'' 35º 16' 40'' 35º 16' 40'' 35º 16' 00'' 35º 16' 00'' 35º 15' 40'' 35º 15' 40'' 35º 15' 30'' 35º 15' 30'' 35º 15' 10''
Texto do artigo, página 2: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Texto do artigo, página 2: - 24º 09' 20'' - 24º 09' 20'' - 24º 09' 40'' - 24º 09' 40'' - 24º 10' 40'' - 24º 10' 40'' - 24º 11' 40'' - 24º 11' 40'' - 24º 12' 10'' - 24º 12' 10''

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 11 - 24º 15' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
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18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
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20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
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26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
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31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 15' 10'' 12 - 24º 15' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
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15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
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23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
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27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 17' 00'' 13 - 24º 15' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
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27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 17' 00'' 14 - 24º 15' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
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27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
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29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
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34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 19' 10'' 15 - 24º 16' 30''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 19' 10'' 16 - 24º 16' 30''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 16' 10'' 17 - 24º 17' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 16' 10'' 18 - 24º 17' 50''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40'' 19 - 24º 19' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40'' 20 - 24º 19' 00''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30'' 21 - 24º 19' 40''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30'' 22 - 24º 19' 40''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 15' 00'' 23 - 24 20' 10''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: 35º 15' 00'' 24 - 24º 20' 10'' 35 12' 10'' 25 - 24º 19' 10'' 35 12' 10'' 26 - 24º 19' 10'' 35 12' 40'' 27 - 24º 18' 40'' 35 12' 40'' 28 - 24º 18' 40'' 35 13' 00'' 29 - 24º 18' 00'' 35 13' 00'' 30 - 24º 18' 00'' 35 13' 10'' 31 - 24º 15' 20'' 35 13' 10'' 32 - 24º 15' 20'' 35 12' 40'' 33 - 24º 14' 20'' 35 12' 40'' 34 - 24º 14' 20'' 35 12' 00'' 35 - 24º 11' 50'' 35 12' 00'' 36 - 24º 11' 50'' 35 12' 20''

Vértice	Latitude	Longitude
11	- 24º 15' 50''	35º 15' 10''
12	- 24º 15' 50''	35º 17' 00''
13	- 24º 15' 00''	35º 17' 00''
14	- 24º 15' 00''	35º 19' 10''
15	- 24º 16' 30''	35º 19' 10''
16	- 24º 16' 30''	35º 16' 10''
17	- 24º 17' 50''	35º 16' 10''
18	- 24º 17' 50''	35º 16' 40''
19	- 24º 19' 00''	35º 16' 40''
20	- 24º 19' 00''	35º 15' 30''
21	- 24º 19' 40''	35º 15' 30''
22	- 24º 19' 40''	35º 15' 00''
23	- 24 20' 10''	35º 15' 00''
24	- 24º 20' 10''	35 12' 10''
25	- 24º 19' 10''	35 12' 10''
26	- 24º 19' 10''	35 12' 40''
27	- 24º 18' 40''	35 12' 40''
28	- 24º 18' 40''	35 13' 00''
29	- 24º 18' 00''	35 13' 00''
30	- 24º 18' 00''	35 13' 10''
31	- 24º 15' 20''	35 13' 10''
32	- 24º 15' 20''	35 12' 40''
33	- 24º 14' 20''	35 12' 40''
34	- 24º 14' 20''	35 12' 00''
35	- 24º 11' 50''	35 12' 00''
36	- 24º 11' 50''	35 12' 20''

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 5 de Outubro de 2018.
Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 17 de Outubro de 2018, foi atribuída a favor de Bernardino Nobre da Costa Rosário, o Certificado Mineiro n.º 8842CM, válida até 11 de Setembro de 2028, para ouro, no distrito de Gilé, na província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude
Texto do artigo, página 2: 1 2 3 4 - 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20''
1 2 3 4 - 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20'' 38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''
Texto do artigo, página 2: 38º 05' 20''
1 2 3 4 - 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20'' 38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''
Texto do artigo, página 2: 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''
1 2 3 4 - 15º 23' 40'' - 15º 23' 40'' - 15º 24' 20'' - 15º 24' 20'' 38º 05' 20'' 38º 06' 10'' 38º 06' 10'' 38º 05' 20''
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Outubro de 2018.
Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101069966 uma entidade denominada Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 3: Nos termos do artigo 90 do Código Comercial:
Texto do artigo, página 3: Fernando Gregorio Davila Oviedo, casado, natural de Venezuela, de nacionalidade de venezuelano, residente na Avenida Emilia Dausse, n.º 55, 3.º andar, bairro Central, cidade de Maputo, portador de Passaporte n.º 139465394, aos seis de Setembro de dois mil de dezasseis.
Texto do artigo, página 3: Pelo presente contrato escrito particular constitui uma sociedade por quotas unipessoal limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 3: A sociedade adopta a denominação de Fresh Berry - Sociedade Unipessoal, Limitada, criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Sede)
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo, sita na Avenida do Trabalho, casa número mil e setecentos e quarenta e três, bairro de Chamanculo.
Número ou marcador, página 3: Dois) Mediante simples decisão do sócio único, a sociedade poderá deslocar a sua sede para dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
Número ou marcador, página 3: Três) O sócio único poderá decidir na abertura de sucursais, filiais, ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Objecto)
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade tem por objecto: Venda de produtos alimentares. Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas com o seu objecto principal desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.
Número ou marcador, página 3: Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como
Texto do artigo, página 3: associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Capital social
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Capital social)
Texto do artigo, página 3: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), corresponde à uma quota de único sócio equivalente a 100% do capital social.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 3: O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Administração, representação da sociedade)
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade será administrada pelo mesmo sócio.
Número ou marcador, página 3: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.
Número ou marcador, página 3: Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Balanço e contas)
Número ou marcador, página 3: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 3: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Lucros)
Texto do artigo, página 3: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Dissolução)
Texto do artigo, página 3: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 3: Um) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdita, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 3: Dois) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 12 de Novembro de 2018. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: Associação Kubatana de Maonga
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, dos estatutos da associação supra, constituída entre Amelia Maria, Filismina Maria, Manuel Majimba, Marta Muleve Luciano, Angelina Mbeva João, Júlia Mutine, Luisa Ricardo, Marcolino Becura, Joaquim Madeira José e Amélia Domingos Alexandre de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regerá nos termos das cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 3: Um) É constituída uma Associação Kubatana de Maonga, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Sede)
Número ou marcador, página 3: Um) A associação tem a sua sede na localidade Sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo
Texto do artigo, página 4: abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do distrito.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Objecto)
Texto do artigo, página 4: A Associação Kubatana de Maonga, tem por objectivo:
Número ou marcador, página 4: a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador, página 4: b) Desenvolver actividade pesqueira;
Número ou marcador, página 4: c) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; d)Desenvolver actividades agro - pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador, página 4: e) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador, página 4: f) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador, página 4: g) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II (Dos membros)
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Admissão)
Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador, página 4: Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo.
Número ou marcador, página 4: Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da assembleia geral constituinte.
Número ou marcador, página 4: Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da assembleia geral constituinte.
Número ou marcador, página 4: Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;
Número ou marcador, página 4: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da assembleia geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 4: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 4: d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 4: Perda da qualidade de membros:
Número ou marcador, página 4: a) Os membros que renunciarem por livre vontade;
Número ou marcador, página 4: b) Os membros que forem expulsos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
Número ou marcador, página 4: d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 4: e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: Um) Constituem receitas das associações:
Texto do artigo, página 4: a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Administração financeira)
Número ou marcador, página 4: Um) Na prossecução dos seus objectivos a associação pode:
Número ou marcador, página 4: a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 4: c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador, página 4: Dois) A movimentação de contas bancaria devera obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da Associação Kubatana de Maonga:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) A Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Exercícios dos cargos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 4: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de
Texto do artigo, página 5: despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 5: Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Competências da assembleia)
Número ou marcador, página 5: a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador, página 5: d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do conselho fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas;
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGOS DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Votação)
Número ou marcador, página 5: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.
Número ou marcador, página 5: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II (Direcção)
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Texto do artigo, página 5: A direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um Vogal e Tesoureiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Competência)
Texto do artigo, página 5: Compete da Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;
Número ou marcador, página 5: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.°12/2002 de 6 Junho;
Número ou marcador, página 5: c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade; Administrar o património do comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador, página 5: d) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 5: f) Representar o Comité em juízo e fora dele activa e passivamente;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 5: h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;
Número ou marcador, página 5: i) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Reunião)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 5: A associação obriga-se: Pela assinatura de três membros da
Texto do artigo, página 5: associação de entre os quais obriga o presidente.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 5: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação da associação.
Número ou marcador, página 5: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe sirvam de base:
Número ou marcador, página 5: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção sempre que entenda necessário ou quando seja convocado;
Número ou marcador, página 5: d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
Número ou marcador, página 5: e) Exercer as demais funções que lhe sejam incumbidas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Reunião)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente só podendo deliberar e estando presente a maioria dos seus membros,
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V (Disposições diversas)
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Exercício anual e duração dos mandatos)
Número ou marcador, página 5: Um) O Exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 5: Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: A associação dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral e nos casos previstos na lei em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Beira, 2 de Julho de 2018. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Associação de Pescadores de Chiloane
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação supra, constituída entre Sabia António Fumo, Francisco Agusto, Manuel Pedro Mbuedo, Alberto Joaquim Luís, João Chimunda Francisco, Joaquim José Ndunda, João Zongoro Maveto, Mutovo José, António Nhaufuta Domingos e Mário Buuro de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regera nos termos das cláusulas seguintes:
Texto do artigo, página 6: CAPIÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 6: Um) É constituída uma Associação de Pescadores de Chiloane, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação tem a sua sede na localidade Sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do Distrito.
Número ou marcador, página 6: Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Texto do artigo, página 6: A Associação de Pescadores de Chiloane, tem por objectivo:
Número ou marcador, página 6: a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador, página 6: b) Desenvolver actividade pesqueira;
Número ou marcador, página 6: c) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; d)Desenvolver actividades agro-pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador, página 6: f) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador, página 6: g) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do País e do estrangeiro.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Admissão)
Número ou marcador, página 6: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador, página 6: Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo VI.
Número ou marcador, página 6: Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 6: Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da assembleia geral constituinte.
Número ou marcador, página 6: Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 6: Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;
Número ou marcador, página 6: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 6: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 6: d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 6: Perda da qualidade de membros:
Número ou marcador, página 6: a) Os membros que renunciarem por livre vontade;
Número ou marcador, página 6: b) Os membros que forem expulsos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
Número ou marcador, página 6: d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 6: e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Receitas)
Número ou marcador, página 6: Um) Constituem receitas das associações:
Texto do artigo, página 6: a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Administração financeira)
Número ou marcador, página 7: Um) Na prossecução dos seus objectivos a Associação pode:
Número ou marcador, página 7: a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 7: c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador, página 7: Dois) A movimentação de contas bancaria devera obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: São órgãos da Associação de Pescadores de Chiloane:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) A Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Exercícios dos cargos)
Número ou marcador, página 7: Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 7: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 7: Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares
Texto do artigo, página 7: dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Competências da assembleia)
Número ou marcador, página 7: a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador, página 7: d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do conselho fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas;
Número ou marcador, página 7: Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGOS DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Votação)
Número ou marcador, página 7: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.
Número ou marcador, página 7: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 7: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II (Direcção)
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: A direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e tesoureiro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Competência)
Texto do artigo, página 7: Compete da direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;
Número ou marcador, página 7: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.º 12/2002, de 6 de Junho;
Número ou marcador, página 7: c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade; Administrar o património do comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador, página 7: d) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: e) Propor Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 7: f) Representar o comité em juízo e fora dele activa e passivamente;
Número ou marcador, página 7: g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 7: h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;
Número ou marcador, página 7: i) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: (Reunião)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 7: A associação obriga-se: Pela assinatura de três membros da
Texto do artigo, página 7: associação de entre os quais obriga o presidente.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Competências)

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Certidão de registo DX Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ASP Fire Mozambique Limitada
Certidão de registo Kwanza - Agro Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Termoeléctrica de Benga S.A.
Certidão de registo BomGarfo Catering e Organização de Eventos, Limitada
Certidão de registo Karmar, Limitada
Certidão de registo Konet, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Metal Market Mozambique, Limitada
Certidão de registo Dal Comercial, Limitada
Certidão de registo Mozambique Gem, Limitada
Certidão de registo Nelson Logistic − Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Aviso Governo do Distrito de Nacala-À-Nacala, 10 de Agosto de 2017. O Administrador do Distrito, M.A.Armindo Marcelino Gove. Instituto Nacional de Minas AVISO
Aviso AVISO
Certidão de registo Fresh Berry – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Kubatana de Maonga
Certidão de registo Associação de Pescadores de Chiloane