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Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – SamCom Montepuez, requereu ao governador da província de Cabo Delgado e o seu requerimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a Acta de Assembleia Constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos por lei, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reonhecida como pessoa jurídica a Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – Samcom Montepuez.

Texto do artigo · p. 2 Pemba, 30 de Maio de 2018. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – SamCom Montepuez, requereu ao governador da província de Cabo Delgado e o seu requerimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a Acta de Assembleia Constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos por lei, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reonhecida como pessoa jurídica a Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – Samcom Montepuez.
Texto do artigo, página 2: Pemba, 30 de Maio de 2018. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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