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Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação Kupatana Mavunjane, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Kupatana Mavunjane.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, Maputo, 22 de Outubro de 2020. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Jornalistas e Comunicadores para Saúde da População – COMSAÚDE

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação de Jornalistas e Comunicadores para Saúde da População, abreviadamente designada por COMSAÚDE, com uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação interna.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 2 A COMSAÚDE é uma associação de âmbito nacional que tem a sua sede Avenida Maguiguana número 70, rés-do-chão, bairro Central B, na cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado podendo abrir delegações ou outra forma de representação no país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos da COMSAÚDE os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Desenvolver actividades de comunicação com vista a persuadir a população a adoptar hábitos de vida saudáveis, prevenção e combate de doenças;

Número ou marcador · p. 2 b) Conceber e disseminar mensagens de prevenção de doenças, causas e formas de tratamento cientificamente comprovadas e aprovadas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 2 c) Organizar palestras, seminários, conferências, workshops e treinamento sobre as doenças que afectam a população moçambicana;

Número ou marcador · p. 2 d) Prestar apoio material e humano aos órgãos de comunicação social e profissionais da comunicação;

Número ou marcador · p. 2 e) Desenvolver pesquisas sociais na área de comunicação e saúde; f)Apoiar o sector da saúde na comunicação com a população;

Número ou marcador · p. 2 g) Produzir todo o tipo de material de divulgação de estilos de vida saudável; e

Número ou marcador · p. 2 h) Realizar outras actividades afins desde que não contrariem os presentes estatutos e a legislação moçambicana.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 2 Podem ser membros da COMSAÚDE:

Número ou marcador · p. 2 a) Todas as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não em território nacional, que desenvolvam ou que tem interesse em desenvolver actividades na área de saúde e comunicação em Moçambique; e

Número ou marcador · p. 2 b) As pessoas que se encontrem na situação descrita no número quatro do artigo seguinte.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) A COMSAÚDE tem três categorias de membros, a saber:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos; e

Número ou marcador · p. 2 c) Membros honorários.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São Membros Fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da COMSAÚDE.

Número ou marcador · p. 2 Três) São Membros Efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da COMSAÚDE e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) São membros honorários aqueles a que se conceda a qualidade de membro como distinção por serviços e apoio prestados à COMSAÚDE.

Número ou marcador · p. 2 Cinco) A criação de novas categorias de Membros é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 2 (Perda da qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) Perdem a qualidade de membros os que:

Número ou marcador · p. 2 a) Comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 2 b) Deixem de satisfazer os objectivos da COMSAÚDE; e

Número ou marcador · p. 2 c) Os que de forma retirada não cumprem com os seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da COMSAÚDE ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses.

Número ou marcador · p. 2 Dois) O membro que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à COMSAÚDE.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 2 b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 2 c) Submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 2 d) utilizar os serviços e informações proporcionados pela COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 2 e) Eequerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias; f)Solicitar a intervenção da COMSAÚDE em assuntos que possam ameaçar a saúde pública em geral, ou os interesses dos Membros em particular;

Número ou marcador · p. 3 g) Receber um cartão de identificação de membro e usar as insígnias da COMSAÚDE; e

Número ou marcador · p. 3 h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 3 b) Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela COMSAÚDE; c)Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos; d)Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 f) Comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 3 g) Contribuir para o bom nome da COMSAÚDE e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a adesão de novos membros e

Número ou marcador · p. 3 i) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Órgaos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da COMSAÚDE os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) o Conselho de Direcção e

Número ou marcador · p. 3 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 3 Os membros dos órgãos sociais tem um mandato de 4 anos renováveis uma vez por igual período.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidades de cargos)

Texto do artigo · p. 3 Nenhum membro deve exercer mais de uma função nos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é um órgão deliberativo da associação constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o Presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 3 Três) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de quinze dias por correio electrónico, a qual indicará a data, hora, local e ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, cinquenta por cento dos Membros, podendo funcionar uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de membross.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar a admissão de membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e aprovar o Plano Geral das Actividades e o orçamento da COMSAÚDE para o exercício seguinte;

Número ou marcador · p. 3 e) Eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 f) Opor-se a alterações de estatutos ou do Regulamento Interno promovidas

Texto do artigo · p. 3 pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 g) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de membros e

Número ou marcador · p. 3 h) Deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da COMSAÚDE e que tenham sido submetidas a sua apreciação pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos presentes Estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;

Número ou marcador · p. 3 d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o membro que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 e) Conceder e retirar a palavra;

Número ou marcador · p. 3 f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;

Número ou marcador · p. 3 g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 h) Submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;

Número ou marcador · p. 3 i) Usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;

Número ou marcador · p. 3 j) Assinar, conjuntamente com o respectivo Secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;

Número ou marcador · p. 3 k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 l) Dar posse aos membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos e

Número ou marcador · p. 4 m) Conceder a demissão a qualquer membro do Conselho de Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado.

Número ou marcador · p. 4 n) Supervisionar o processo de eleição e votação para os órgãos associativos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;

Número ou marcador · p. 4 b) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao presidente da mesa; e

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 4 Três) O vice-presidente, quando em substituição do presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, e um vicepresidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número ímpar de membros, na qual um presidente, um vicepresidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um número impar de membros, no máximo de cinco, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.

Número ou marcador · p. 4 Três) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Um)São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Fazer a administração e representação da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 b) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Definir e executar a política Geral da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 b) Representar a COMSAÚDE activa e passivamente, em juízo e for a dele;

Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Nomear e demitir o Secretário Executivo e os restantes funcionários da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 f) Decidir sobre a admissão de Membros Efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;

Número ou marcador · p. 4 g) Decidir sobre os programas e projectos em que a COMSAÚDE deva participar;

Número ou marcador · p. 4 h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;

Número ou marcador · p. 4 i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da COMSAÚDE com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 4 k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;

Número ou marcador · p. 4 l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 m) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;

Número ou marcador · p. 4 n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado; o)Elaborar ou fazer elaborar o regulamento interno da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 4 q) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; e

Número ou marcador · p. 4 r) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal da COMSAÚDE:

Texto do artigo · p. 4 a)Fiscalizar as finanças da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Examinar e verificar a escrita da COMSAÚDE e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 4 d) Assistir às Assembleias Gerais e às Reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 4 e) Emitir parecer mediante consulta ao Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 5 f)Zelar pelo cumprimento das disposições dos estatutos; e

Número ou marcador · p. 5 g) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.

Texto do artigo · p. 5 CAPÍITULO IV Do fundo e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da COMSAÚDE:

Número ou marcador · p. 5 a) As jóias e quotas recebidas dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) As contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da COMSAÚDE;

Número ou marcador · p. 5 d) As doações, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a COMSAÚDE promova para a realização dos seus objectivos; e f)Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados à COMSAÚDE.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposiçoes finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as Leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação dissolve-se apenas nos casos previstos na legialção e em Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução da COMSAÚDE determina os termos da liquidacão e partilha dos bens da Associação e nomeia uma comissão liquidatária que dará ao património da associação o destino previsto na lei.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação Kupatana Mavunjane, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Kupatana Mavunjane.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, Maputo, 22 de Outubro de 2020. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Jornalistas e Comunicadores para Saúde da População – COMSAÚDE
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação de Jornalistas e Comunicadores para Saúde da População, abreviadamente designada por COMSAÚDE, com uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação interna.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 2: A COMSAÚDE é uma associação de âmbito nacional que tem a sua sede Avenida Maguiguana número 70, rés-do-chão, bairro Central B, na cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado podendo abrir delegações ou outra forma de representação no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos da COMSAÚDE os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Desenvolver actividades de comunicação com vista a persuadir a população a adoptar hábitos de vida saudáveis, prevenção e combate de doenças;
Número ou marcador, página 2: b) Conceber e disseminar mensagens de prevenção de doenças, causas e formas de tratamento cientificamente comprovadas e aprovadas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 2: c) Organizar palestras, seminários, conferências, workshops e treinamento sobre as doenças que afectam a população moçambicana;
Número ou marcador, página 2: d) Prestar apoio material e humano aos órgãos de comunicação social e profissionais da comunicação;
Número ou marcador, página 2: e) Desenvolver pesquisas sociais na área de comunicação e saúde; f)Apoiar o sector da saúde na comunicação com a população;
Número ou marcador, página 2: g) Produzir todo o tipo de material de divulgação de estilos de vida saudável; e
Número ou marcador, página 2: h) Realizar outras actividades afins desde que não contrariem os presentes estatutos e a legislação moçambicana.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 2: Podem ser membros da COMSAÚDE:
Número ou marcador, página 2: a) Todas as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não em território nacional, que desenvolvam ou que tem interesse em desenvolver actividades na área de saúde e comunicação em Moçambique; e
Número ou marcador, página 2: b) As pessoas que se encontrem na situação descrita no número quatro do artigo seguinte.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) A COMSAÚDE tem três categorias de membros, a saber:
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos; e
Número ou marcador, página 2: c) Membros honorários.
Número ou marcador, página 2: Dois) São Membros Fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da COMSAÚDE.
Número ou marcador, página 2: Três) São Membros Efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da COMSAÚDE e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.
Número ou marcador, página 2: Quatro) São membros honorários aqueles a que se conceda a qualidade de membro como distinção por serviços e apoio prestados à COMSAÚDE.
Número ou marcador, página 2: Cinco) A criação de novas categorias de Membros é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 2: (Perda da qualidade de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) Perdem a qualidade de membros os que:
Número ou marcador, página 2: a) Comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 2: b) Deixem de satisfazer os objectivos da COMSAÚDE; e
Número ou marcador, página 2: c) Os que de forma retirada não cumprem com os seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da COMSAÚDE ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses.
Número ou marcador, página 2: Dois) O membro que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à COMSAÚDE.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 2: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 2: b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;
Número ou marcador, página 2: c) Submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 2: d) utilizar os serviços e informações proporcionados pela COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 2: e) Eequerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias; f)Solicitar a intervenção da COMSAÚDE em assuntos que possam ameaçar a saúde pública em geral, ou os interesses dos Membros em particular;
Número ou marcador, página 3: g) Receber um cartão de identificação de membro e usar as insígnias da COMSAÚDE; e
Número ou marcador, página 3: h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 3: b) Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela COMSAÚDE; c)Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos; d)Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: e) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: f) Comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 3: g) Contribuir para o bom nome da COMSAÚDE e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a adesão de novos membros e
Número ou marcador, página 3: i) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Órgaos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da COMSAÚDE os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) o Conselho de Direcção e
Número ou marcador, página 3: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 3: Os membros dos órgãos sociais tem um mandato de 4 anos renováveis uma vez por igual período.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidades de cargos)
Texto do artigo, página 3: Nenhum membro deve exercer mais de uma função nos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é um órgão deliberativo da associação constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 3: Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o Presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 3: Três) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de quinze dias por correio electrónico, a qual indicará a data, hora, local e ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, cinquenta por cento dos Membros, podendo funcionar uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de membross.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar a admissão de membros honorários;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e aprovar o Plano Geral das Actividades e o orçamento da COMSAÚDE para o exercício seguinte;
Número ou marcador, página 3: e) Eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: f) Opor-se a alterações de estatutos ou do Regulamento Interno promovidas
Texto do artigo, página 3: pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: g) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de membros e
Número ou marcador, página 3: h) Deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da COMSAÚDE e que tenham sido submetidas a sua apreciação pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos presentes Estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador, página 3: d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o membro que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;
Número ou marcador, página 3: e) Conceder e retirar a palavra;
Número ou marcador, página 3: f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;
Número ou marcador, página 3: g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 3: h) Submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador, página 3: i) Usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;
Número ou marcador, página 3: j) Assinar, conjuntamente com o respectivo Secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;
Número ou marcador, página 3: k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: l) Dar posse aos membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos e
Número ou marcador, página 4: m) Conceder a demissão a qualquer membro do Conselho de Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado.
Número ou marcador, página 4: n) Supervisionar o processo de eleição e votação para os órgãos associativos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;
Número ou marcador, página 4: b) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao presidente da mesa; e
Número ou marcador, página 4: c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa.
Número ou marcador, página 4: Três) O vice-presidente, quando em substituição do presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, e um vicepresidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número ímpar de membros, na qual um presidente, um vicepresidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um número impar de membros, no máximo de cinco, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
Número ou marcador, página 4: Três) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Um)São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Fazer a administração e representação da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: b) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Definir e executar a política Geral da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: b) Representar a COMSAÚDE activa e passivamente, em juízo e for a dele;
Número ou marcador, página 4: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Nomear e demitir o Secretário Executivo e os restantes funcionários da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: f) Decidir sobre a admissão de Membros Efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;
Número ou marcador, página 4: g) Decidir sobre os programas e projectos em que a COMSAÚDE deva participar;
Número ou marcador, página 4: h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
Número ou marcador, página 4: i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da COMSAÚDE com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 4: k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
Número ou marcador, página 4: l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: m) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
Número ou marcador, página 4: n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado; o)Elaborar ou fazer elaborar o regulamento interno da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
Número ou marcador, página 4: q) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; e
Número ou marcador, página 4: r) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal da COMSAÚDE:
Texto do artigo, página 4: a)Fiscalizar as finanças da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Examinar e verificar a escrita da COMSAÚDE e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 4: d) Assistir às Assembleias Gerais e às Reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 4: e) Emitir parecer mediante consulta ao Conselho de Direcção;
Texto do artigo, página 5: f)Zelar pelo cumprimento das disposições dos estatutos; e
Número ou marcador, página 5: g) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.
Texto do artigo, página 5: CAPÍITULO IV Do fundo e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da COMSAÚDE:
Número ou marcador, página 5: a) As jóias e quotas recebidas dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) As contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 5: c) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da COMSAÚDE;
Número ou marcador, página 5: d) As doações, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a COMSAÚDE promova para a realização dos seus objectivos; e f)Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados à COMSAÚDE.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposiçoes finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as Leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação dissolve-se apenas nos casos previstos na legialção e em Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução da COMSAÚDE determina os termos da liquidacão e partilha dos bens da Associação e nomeia uma comissão liquidatária que dará ao património da associação o destino previsto na lei.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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