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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos do Comité de Recursos Naturais de Chizame, requereu ao Governo do Distrito de Marávia, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição. Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prosegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possiveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopõe os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento. Os orgãos sociais da referida associação, eleitos por um de 5 anos renováveis uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral e Conselho de Direcção. Nestes termos e no disposto do n.º 1, artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chizame.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Marávia, 10 de Outubro de 2018. O Administrador, Bruno Crescêncio Patreque.
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