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Texto do artigo · p. 5 Despacho

Texto do artigo · p. 5 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agro-Pecuária União Faz a Força-Mutua, com sede na Localidade Administrativa de Mutua, Posto Administrativo de Mafambisse, Distrito de Dondo, requereu ao administrador do Distrito do Dondo, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 5 Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 5 Nestes termos e em observância do disposto no n.º l, do Artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação Agro-Pecuária Uniao Faz a Força-Mutua.

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Texto do artigo, página 5: Despacho
Texto do artigo, página 5: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agro-Pecuária União Faz a Força-Mutua, com sede na Localidade Administrativa de Mutua, Posto Administrativo de Mafambisse, Distrito de Dondo, requereu ao administrador do Distrito do Dondo, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 5: Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 5: Nestes termos e em observância do disposto no n.º l, do Artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação Agro-Pecuária Uniao Faz a Força-Mutua.

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