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Texto do artigo · p. 5 Governo do Distrito do Dondo, 12 de Março de 2025. A Administradora do Distrito, Maria Bernardete Cipriano Roque.
Texto do artigo · p. 5 Governo do Distrito de Nacala
Texto do artigo · p. 5 Despacho
Texto do artigo · p. 5 Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Naherenque, Posto Administrativo de Mutiva, Distrito de Nacala, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Naherenque, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo · p. 5 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, tem a sua sede na Comunidade de Naherenque, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Centro de Pesca de Amade Chale, limite com Centro de Pesca de Muzuane à Sul, e a Norte o Centro de Pesca de Chivato, numa extensão de 42 Km e até três (3) milhas da costa.
Texto do artigo · p. 5 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, a administradora determina:
Texto do artigo · p. 5 Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Naherenque, abreviadamente CCP de Naherenque, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo · p. 5 Governo do Distrito de Nacala, 4 de Março de 2025. A Administradora, Etelvina Rita Joaquim Fevereiro.
Texto do artigo · p. 5 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 5 Aviso - LPP n.º 13054L
Texto do artigo · p. 5 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Troade, S.A., a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13054L, válida até 2 de Julho de 2030, para água-marinha, amazonite, caolinite, columbite, corindo, esmeralda, espodumena, granadas, heliodoro, lepidolite, lítio, manganês, minerais associados, monazite, morganite, ouro, petalite, quartzo, safira, tantalite, terras raras, topázio, turmalina, no Distrito de Gurué, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 5 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 15’ 20,00” -15º 15’ 20,00” -15º 30’ 0,00” -15º 30’ 0,00” -36º 30’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 30’ 0,00”
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4-15º 15’ 20,00” -15º 15’ 20,00” -15º 30’ 0,00” -15º 30’ 0,00”-36º 30’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 30’ 0,00”
Texto do artigo · p. 5 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 23 de Setembro de 2025.
Texto do artigo · p. 5 — O Director-Geral, Ilegível.
Texto do artigo · p. 6 Aviso - LPP n.º 13379L
Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” 35 00’ 10,00” 35 01’ 40,00” 35 02’ 10,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 20,00” 35 03’ 20,00” 35 04’ 10,00”
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10-11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00”35 00’ 10,00” 35 01’ 40,00” 35 02’ 10,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 20,00” 35 03’ 20,00” 35 04’ 10,00”
Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 11 -11º 34’ 50,00” 35 04’ 10,00” 12 -11º 34’ 50,00” 35 04’ 40,00” 13 -11º 34’ 30,00” 35 04’ 40,00” 14 -11º 34’ 30,00” 35 06’ 0,00” 15 -11º 36’ 40,00” 35 06’ 0,00” 16 -11º 36’ 40,00” 35 05’ 30,00” 17 -11º 37’ 10,00” 35 05’ 30,00” 18 -11º 37’ 10,00” 35 06’ 0,00” 19 -11º 39’ 50,00” 35 06’ 0,00” 20 -11º 39’ 50,00” 35 05’ 0,00” 21 -11º 40’ 20,00” 35 05’ 0,00” 22 -11º 40’ 20,00” 35 06’ 0,00” 23 -11º 44’ 40,00” 35 06’ 0,00” 24 -11º 44’ 40,00” 35 04’ 30,00” 25 -11º 44’ 30,00” 35 04’ 30,00” 26 -11º 44’ 30,00” 35 00’ 10,00”
VérticeLatitudeLongitude
11-11º 34’ 50,00”35 04’ 10,00”
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13-11º 34’ 30,00”35 04’ 40,00”
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15-11º 36’ 40,00”35 06’ 0,00”
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17-11º 37’ 10,00”35 05’ 30,00”
18-11º 37’ 10,00”35 06’ 0,00”
19-11º 39’ 50,00”35 06’ 0,00”
20-11º 39’ 50,00”35 05’ 0,00”
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26-11º 44’ 30,00”35 00’ 10,00”
Texto do artigo · p. 6 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 27 de Novembro de 2025.
Texto do artigo · p. 6 — O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo · p. 6 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 5: Governo do Distrito do Dondo, 12 de Março de 2025. A Administradora do Distrito, Maria Bernardete Cipriano Roque.
  2. Texto do artigo, página 5: Governo do Distrito de Nacala
  3. Texto do artigo, página 5: Despacho
  4. Texto do artigo, página 5: Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Naherenque, Posto Administrativo de Mutiva, Distrito de Nacala, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Naherenque, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
  5. Texto do artigo, página 5: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, tem a sua sede na Comunidade de Naherenque, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Centro de Pesca de Amade Chale, limite com Centro de Pesca de Muzuane à Sul, e a Norte o Centro de Pesca de Chivato, numa extensão de 42 Km e até três (3) milhas da costa.
  6. Texto do artigo, página 5: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, a administradora determina:
  7. Texto do artigo, página 5: Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Naherenque, abreviadamente CCP de Naherenque, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
  8. Texto do artigo, página 5: Governo do Distrito de Nacala, 4 de Março de 2025. A Administradora, Etelvina Rita Joaquim Fevereiro.
  9. Texto do artigo, página 5: Instituto Nacional de Minas
  10. Texto do artigo, página 5: Aviso - LPP n.º 13054L
  11. Texto do artigo, página 5: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Troade, S.A., a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13054L, válida até 2 de Julho de 2030, para água-marinha, amazonite, caolinite, columbite, corindo, esmeralda, espodumena, granadas, heliodoro, lepidolite, lítio, manganês, minerais associados, monazite, morganite, ouro, petalite, quartzo, safira, tantalite, terras raras, topázio, turmalina, no Distrito de Gurué, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  12. Texto do artigo, página 5: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 15’ 20,00” -15º 15’ 20,00” -15º 30’ 0,00” -15º 30’ 0,00” -36º 30’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 34’ 0,00” -36º 30’ 0,00”
    VérticeLatitudeLongitude
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  13. Texto do artigo, página 5: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 23 de Setembro de 2025.
  14. Texto do artigo, página 5: — O Director-Geral, Ilegível.
  15. Texto do artigo, página 6: Aviso - LPP n.º 13379L
  16. Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” -11º 35’ 0,00” -11º 35’ 0,00” -11º 34’ 30,00” -11º 34’ 30,00” 35 00’ 10,00” 35 01’ 40,00” 35 02’ 10,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 0,00” 35 03’ 20,00” 35 03’ 20,00” 35 04’ 10,00”
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  17. Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 11 -11º 34’ 50,00” 35 04’ 10,00” 12 -11º 34’ 50,00” 35 04’ 40,00” 13 -11º 34’ 30,00” 35 04’ 40,00” 14 -11º 34’ 30,00” 35 06’ 0,00” 15 -11º 36’ 40,00” 35 06’ 0,00” 16 -11º 36’ 40,00” 35 05’ 30,00” 17 -11º 37’ 10,00” 35 05’ 30,00” 18 -11º 37’ 10,00” 35 06’ 0,00” 19 -11º 39’ 50,00” 35 06’ 0,00” 20 -11º 39’ 50,00” 35 05’ 0,00” 21 -11º 40’ 20,00” 35 05’ 0,00” 22 -11º 40’ 20,00” 35 06’ 0,00” 23 -11º 44’ 40,00” 35 06’ 0,00” 24 -11º 44’ 40,00” 35 04’ 30,00” 25 -11º 44’ 30,00” 35 04’ 30,00” 26 -11º 44’ 30,00” 35 00’ 10,00”
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    25-11º 44’ 30,00”35 04’ 30,00”
    26-11º 44’ 30,00”35 00’ 10,00”
  18. Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 27 de Novembro de 2025.
  19. Texto do artigo, página 6: — O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
  20. Texto do artigo, página 6: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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