LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 22 A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por registo de dezoito de Agosto de dois mil e dezassete, lavrada a folhas dois, sob n.º 2429, do Livro de Matrículas de Sociedades C-7 e inscrito sob n.º 2886, a folhas 72 verso e seguinte, do Livro de Inscrições Diversas E-l7, desta Conservatória, foi constituído por sócio Augusto Armando Messariamba, uma sociedade comercial e unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, denominada A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, com a sede social no Bairro de Eduardo Mondlane, Zona de Expansão l, Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, e tem a sua duração por tempo indeterminado, podendo por decisão do sócio único ou em assembleia geral mudar a sede, criar sucursais, filiais em qualquer parte do País.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 ( Objecto social)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade tem por objecto social, designadamente, assistência em recursos humanos, assistência jurídica e judiciária, contratação de mão-de-obra estrangeira, tramitação de DIRE e outras actividades conexas não contrárias às leis vigentes e que venham a ser designados pelo sócio único ou na assembleia geral dos sócios.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Capital social e quotas)
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social da sociedade é de 10.000,00MT (dez mil meticais) integralmente realizado em dinheiro.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O capital social previsto no número anterior é integralmente subscrito pelo único sócio Augusto Armando Messariamba, perfazendo assim 100% (cem por cento) da sua participação na quota desta sociedade, podendo, contudo, mediante a sua deliberação admitir a entrada de um ou mais sócios.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Gerência)
Número ou marcador · p. 22 Um) A gerência e administração da sociedade ficam a cargo do sócio único Augusto Armando Messariamba, mediante a deliberação do sócio único, poderá confiar a gerência e administração da sociedade a uma ou mais pessoas estranhas a sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Entre outros, assiste ao gerente, poderes bastantes pala representar e vincular activa e passivamente a Sociedade, em juízo ou fora dele, nos actos e negócios jurídicos, nomeadamente nos contratos, prestações de serviços, no empréstimo, na abertura e movimentação a crédito e a débito da conta bancária, podendo para tanto, entre outros, assinar e endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio, aceitar duplicatas, aplicar os recursos da sociedade e assinar qualquer documento público ou privado que esteja dentro do objecto social da sociedade, como definido neste contrato social, enfim, agir como representante legal da sociedade e de praticar todos os actos e negócios conexos e inerentes à prossecução do fim e objecto social desta sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Três) Entretanto, o gerente poderá praticar os seguintes actos ou negócios jurídicos mediante a prévia autorização do sócio único, designadamente:
Número ou marcador · p. 23 a) a compra e venda de imóveis, inclusive a constituição de ónus ou obrigações sobre o activo permanente e imóveis da sociedade;
Número ou marcador · p. 23 b) a concessão de qualquer garantia ou aval;
Número ou marcador · p. 23 c) a contratação de empréstimo(s);
Número ou marcador · p. 23 d) operações de fusão, cisão, aquisição ou incorporação;
Número ou marcador · p. 23 e) a aprovação ou assinatura de qualquer contrato quando exceder o montante equivalente em 10.000,00MT (dez mil meticais);
Número ou marcador · p. 23 f) outras operações que importam alienação, disposição e oneração do (s) activo (s) da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Dentre as limitações previstas no número anterior não se incluem a conclusão de contratos de ou de transferências cujos valores sejam destinados a investimento de capital na sociedade, ou, para manutenção desta sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Cessação de quotas)
Texto do artigo · p. 23 O sócio único poderá livremente fazer a cessão de quotas total ou parcial aos terceiros.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Reuniões de assembleia geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) As reuniões serão convocadas por carta registada dirigida aos sócios com mínimo de trinta dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 23 Dois) As práticas de quaisquer actos da administração extraordinária, designadamente os actos que importam alienação, oneração, aquisição, aumento e diminuição dos activos e passivos patrimoniais da Sociedade, carecem de uma aprovação prévia do sócio único.
Texto do artigo · p. 23 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 23 Poderão ser feitas prestações suplementares de capital e o sócio-gerente único poderá fazer os suprimentos que a sociedade carecer nos termos e condições estabelecidas em assembleia geral ou por sua deliberação.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Morte)
Texto do artigo · p. 23 Em caso de morte do sócio único, os herdeiros nomearão dentre eles, um que a todos represente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Omissões)
Texto do artigo · p. 23 Os casos omissos serão regulados por deliberação do sócio único ou assembleia geral, ou na falta daquele, por disposições legais aplacáveis.
Texto do artigo · p. 23 Conservatória dos Registo de Pemba, 18 de Agosto de 2017. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 22: A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por registo de dezoito de Agosto de dois mil e dezassete, lavrada a folhas dois, sob n.º 2429, do Livro de Matrículas de Sociedades C-7 e inscrito sob n.º 2886, a folhas 72 verso e seguinte, do Livro de Inscrições Diversas E-l7, desta Conservatória, foi constituído por sócio Augusto Armando Messariamba, uma sociedade comercial e unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, denominada A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
  3. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 22: (Denominação, sede e duração)
  5. Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação A. M. Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, com a sede social no Bairro de Eduardo Mondlane, Zona de Expansão l, Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, e tem a sua duração por tempo indeterminado, podendo por decisão do sócio único ou em assembleia geral mudar a sede, criar sucursais, filiais em qualquer parte do País.
  6. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 22: ( Objecto social)
  8. Texto do artigo, página 22: A sociedade tem por objecto social, designadamente, assistência em recursos humanos, assistência jurídica e judiciária, contratação de mão-de-obra estrangeira, tramitação de DIRE e outras actividades conexas não contrárias às leis vigentes e que venham a ser designados pelo sócio único ou na assembleia geral dos sócios.
  9. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  10. Texto do artigo, página 22: (Capital social e quotas)
  11. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social da sociedade é de 10.000,00MT (dez mil meticais) integralmente realizado em dinheiro.
  12. Número ou marcador, página 22: Dois) O capital social previsto no número anterior é integralmente subscrito pelo único sócio Augusto Armando Messariamba, perfazendo assim 100% (cem por cento) da sua participação na quota desta sociedade, podendo, contudo, mediante a sua deliberação admitir a entrada de um ou mais sócios.
  13. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 22: (Gerência)
  15. Número ou marcador, página 22: Um) A gerência e administração da sociedade ficam a cargo do sócio único Augusto Armando Messariamba, mediante a deliberação do sócio único, poderá confiar a gerência e administração da sociedade a uma ou mais pessoas estranhas a sociedade.
  16. Número ou marcador, página 23: Dois) Entre outros, assiste ao gerente, poderes bastantes pala representar e vincular activa e passivamente a Sociedade, em juízo ou fora dele, nos actos e negócios jurídicos, nomeadamente nos contratos, prestações de serviços, no empréstimo, na abertura e movimentação a crédito e a débito da conta bancária, podendo para tanto, entre outros, assinar e endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio, aceitar duplicatas, aplicar os recursos da sociedade e assinar qualquer documento público ou privado que esteja dentro do objecto social da sociedade, como definido neste contrato social, enfim, agir como representante legal da sociedade e de praticar todos os actos e negócios conexos e inerentes à prossecução do fim e objecto social desta sociedade.
  17. Número ou marcador, página 23: Três) Entretanto, o gerente poderá praticar os seguintes actos ou negócios jurídicos mediante a prévia autorização do sócio único, designadamente:
  18. Número ou marcador, página 23: a) a compra e venda de imóveis, inclusive a constituição de ónus ou obrigações sobre o activo permanente e imóveis da sociedade;
  19. Número ou marcador, página 23: b) a concessão de qualquer garantia ou aval;
  20. Número ou marcador, página 23: c) a contratação de empréstimo(s);
  21. Número ou marcador, página 23: d) operações de fusão, cisão, aquisição ou incorporação;
  22. Número ou marcador, página 23: e) a aprovação ou assinatura de qualquer contrato quando exceder o montante equivalente em 10.000,00MT (dez mil meticais);
  23. Número ou marcador, página 23: f) outras operações que importam alienação, disposição e oneração do (s) activo (s) da sociedade.
  24. Número ou marcador, página 23: Quatro) Dentre as limitações previstas no número anterior não se incluem a conclusão de contratos de ou de transferências cujos valores sejam destinados a investimento de capital na sociedade, ou, para manutenção desta sociedade.
  25. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  26. Texto do artigo, página 23: (Cessação de quotas)
  27. Texto do artigo, página 23: O sócio único poderá livremente fazer a cessão de quotas total ou parcial aos terceiros.
  28. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
  29. Texto do artigo, página 23: (Reuniões de assembleia geral)
  30. Número ou marcador, página 23: Um) As reuniões serão convocadas por carta registada dirigida aos sócios com mínimo de trinta dias de antecedência.
  31. Número ou marcador, página 23: Dois) As práticas de quaisquer actos da administração extraordinária, designadamente os actos que importam alienação, oneração, aquisição, aumento e diminuição dos activos e passivos patrimoniais da Sociedade, carecem de uma aprovação prévia do sócio único.
  32. Texto do artigo, página 23: (Prestações suplementares)
  33. Texto do artigo, página 23: Poderão ser feitas prestações suplementares de capital e o sócio-gerente único poderá fazer os suprimentos que a sociedade carecer nos termos e condições estabelecidas em assembleia geral ou por sua deliberação.
  34. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 23: (Morte)
  36. Texto do artigo, página 23: Em caso de morte do sócio único, os herdeiros nomearão dentre eles, um que a todos represente.
  37. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  38. Texto do artigo, página 23: (Omissões)
  39. Texto do artigo, página 23: Os casos omissos serão regulados por deliberação do sócio único ou assembleia geral, ou na falta daquele, por disposições legais aplacáveis.
  40. Texto do artigo, página 23: Conservatória dos Registo de Pemba, 18 de Agosto de 2017. — O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.