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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos residentes do Distrito de Chiúre, Província de Cabo Delgado em representação da Associação dos Artesãos do Distrito de Chiúre (ASSACHI), requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a acta da Assembleia Constituinte.
- Texto do artigo, página 1: Verficados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, sendo que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Artesãos do Distrito de Chiúre (ASSACHI).
- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado, em Pemba, 29 de Novembro de 2017. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.
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