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Texto do artigo · p. 25 Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada

Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia vinte e dois de Outubro de dois mil vinte e quatro, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número 105036048, a cargo de Leonardo Armando, conservador e notário superior, uma cooperativa de responsabilidade limitada denominada Umoja Ni Nguvu, Limitada, constituída entre os membros: Shanga Mzaliwa, solteira, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa. portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 367-

Texto do artigo · p. 25 00009244, emitido a 8 de dezembro de 2020, em Nampula, com poderes para este acto;

Texto do artigo · p. 25 Mukacibibi Francisca, viúva, natural do Ruanda, residente em Maratane, de nacionalidade ruandesa, portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 45800003561, emitido a 15 de março de 2024, em Nampula, com poderes para este acto;

Texto do artigo · p. 25 Feda Busime, casada, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa, portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 367-00002443, emitido a 7 de fevereiro de 2023, em Nampula, com poderes para este acto;

Texto do artigo · p. 25 Benti Ramazani, solteira, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa. portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 45800002275, emitido a 7 de fevereiro de 2024, em Nampula, com poderes para este acto; e

Texto do artigo · p. 25 Joana António Bolacha, solteira, natural de Ribaué, residente na cidade de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identificação n.º 0302107358873C, emitido a 5 de julho de 2024, em Nampula, com poderes para este acto.

Texto do artigo · p. 25 É celebrado, aos dezanove dias do mês de Setembro do ano de dois mil vinte e quatro, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3 e artigos 10, 11, 13 e artigo 95, todos da Lei das Cooperativas, vigente no ordenamento jurídico moçambicano, Lei n.º 23/2009, de 28 Setembro, o presente contrato de sociedade cooperativa que se rege pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Cooperativa adopta a denominação de Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada, que se regerá pelos valores e princípios do cooperativismo pelos presentes estatutos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada, uma pessoa colectiva de direito privado, com fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 25 Três) A Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada tem sua sede em Maratane, província de Nampula. Sendo de âmbito nacional, a Cooperativa, por deliberação da assembleia geral, pode transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Por meio de deliberação do conselho de direcção, com parecer do conselho fiscal, as cooperativas poderão abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Duração)

Texto do artigo · p. 26 A Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Cooperativa tem por objecto principal produção e comercialização de sabão orgânico.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A Cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo de produtos relacionados com o seu objecto social e com o exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela assembleia geral, sejam permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Capital social)

Número ou marcador · p. 26 Um) O capital social inicial, subscrito e totalmente realizado, até à data da celebração do presente contrato, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a cem por cento, em que cada cooperativista subscreveu cinco mil, que corresponde a vinte e cinco do valor total.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O capital referido no número um deste artigo é variável, e poderá ser elevado uma ou mais vezes, mediante a entrada de membros ou por outras formas que forem deliberadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Entrada mínima e formas de representação do capital social)

Número ou marcador · p. 26 Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperativista é de 5.000,00MT (cinco mil), cuja representação será feita na entrada do cooperativista, podendo ser paga na totalidade ou vinte e cinco por cento (25%) do valor do capital subscrito pelo cooperativista.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O capital social subscrito pelo cooperativista deve ser completamente realizado até ao primeiro trimestre do ano.

Número ou marcador · p. 26 Três) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só serão emitidos nos termos e condições que forem definidos pelo conselho de direcção.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Alterações do capital social)

Número ou marcador · p. 26 Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo 4.º dos presentes estatutos, o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A todos os cooperativistas é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos

Texto do artigo · p. 26 que já detenham. No entanto, aquele que não exercer esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.

Número ou marcador · p. 26 Três) A informação de subscrição de novos títulos deverão ser feita por anúncio, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios, comunicação ou por carta.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Requisitos de admissão)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Cooperativa prossegue o princípio da adesão voluntária e livre e de portas abertas, podendo ser membros todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de discriminação, desde que desenvolvam ou estejam aptas a realizar as actividades prosseguidas pela Cooperativa, definidas no seu objecto social, detenham capacidade civil e que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da Cooperativa desde que requeiram a sua admissão à direcção da mesma, aceitem os presentes estatutos, regulamentos, deliberações e programa da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As pessoas colectivas só serão admitidas como membros quando realizem as mesmas actividades económicas das pessoas singulares, definidas no objecto da Cooperativa e/ou quando não tenham ou não prossigam finalidade lucrativa.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Competência para admissão de membros)

Número ou marcador · p. 26 Um) Desde que reúnam todos os requisitos previstos no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrito e dirigido ao conselho de direcção, poderão ser admitidas como membros todas as pessoas descritas no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas, pelo conselho de direcção, e aprovado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 Três) A decisão de admissão de qualquer membro deverá ser informada aos demais membros através da afixação, na sede da Cooperativa, de uma comunicação reportando o facto, a qual deverá conter: o nome do novo membro, o capital subscrito e o prazo, as formas e as modalidades para a sua realização e a chamada de atenção para a possibilidade de impugnação, nos termos e prazos estabelecidos no artigo seguinte dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Registo de membros)

Texto do artigo · p. 26 O registo de membros da Cooperativa é feito num livro próprio, que poderá coincidir com o livro de registo de títulos, previsto no artigo 8 dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Direitos e deveres)

Texto do artigo · p. 26 Os membros da Cooperativa terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na Lei das Cooperativas e ainda:

Número ou marcador · p. 26 a) devem cumprir com os padrões de qualidade, empacotamento e outros, estabelecidos pela Cooperativa para a entrega dos seus produtos; b)obrigam-se a respeitar o plano comercial adoptado pela Cooperativa;

Número ou marcador · p. 26 c) devem permitir que um trabalhador, técnicos ou representante da Cooperativa procedam a visitas e acompanhamento da produção;

Número ou marcador · p. 26 d) deneficiam de um regime preferencial na utilização de bens e serviços disponíveis na Cooperativa.

Número ou marcador · p. 26 e) eleger e ser eleito para os cargos dos órgão social da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Deveres especial de fidelidade e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa)

Número ou marcador · p. 26 Um) Aos membros da Cooperativa é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações, relacionamento e de não concorrência com a Cooperativa, assim como o dever de realizar somente com a Cooperativa todas as operações que constituem objecto social da mesma.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 26 Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 26 a) os que, livremente, decidirem desvincular-se da associação;

Número ou marcador · p. 26 b) os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas nas alíneas do no n.º 3 do artigo 34 da Lei das Cooperativas, com as devidas adaptações.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Demissão de membros)

Número ou marcador · p. 26 Um) Qualquer cooperativista poderá requerer, por carta dirigida ao conselho de direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos num período de trinta dias.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A Cooperativa deverá num prazo de 1 ano, ou naquele que for acordado com o cooperativista, restituir o montante dos títulos de capital realizado, segundo seu valor nominal, acrescido de outros valores, a que o membro tenha direito e que tiverem sido aprovados pela assembleia geral da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Procedimento sancionatório e exclusão de membros)

Texto do artigo · p. 27 A aplicação de qualquer medida sanciona-

Texto do artigo · p. 27 tória, incluindo a da exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto nos artigo 34 e 35 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO I Dos princípios gerais

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 27 Um) São órgãos sociais da Cooperativa os seguintes:

Número ou marcador · p. 27 a) a assembleia geral;

Número ou marcador · p. 27 b) o conselho de direcção;

Número ou marcador · p. 27 c) o conselho fiscal ou fiscal único.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Por deliberação da assembleia poderão criar-se outros orgãos especiais cuja duração não ultrapasse o mandato.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Mandato dos membros dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 27 Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais e as suas eventuais renovações e reeleições seguirão o preceituado no artigo 37 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos da Cooperativa, deverão comunicar ao Presidente da Mesa da assembleia geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.

Número ou marcador · p. 27 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período por que tiver sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da assembleia geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Perda de mandato)

Texto do artigo · p. 27 Perderão o mandato os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da Cooperativa, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Renúncia de mandato)

Número ou marcador · p. 27 Um) Por carta dirigida, simultaneamente, à Mesa da assembleia geral, ao conselho de direcção e ao conselho fiscal, caso este último exista, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar aos seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Compete ao conselho de direcção executiva e ao conselho fiscal, caso este último exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder às comunicações que se mostrarem necessárias.

Número ou marcador · p. 27 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão associativo, antes do fim do período por que tiver sido eleito, por orientação conjunta do conselho de direcção e do conselho fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até à realização da primeira assembleia geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercerá cargo até ao final do respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Vacatura de lugar)

Número ou marcador · p. 27 Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 27 Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 27 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 27 Um) As deliberações da assembleia geral, do conselho de direcção e do conselho fiscal, caso este último exista, devem seguir ao preceituado no artigo 42 da Lei das Cooperativas obedecendo ao princípio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a assembleia geral, nomeadamente no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da Cooperativa que devem ser tomadas em assembleia geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, três quartos dos votos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO II Das candidaturas, eleição, tomada de posse, remuneração e responsabilidades

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Legitimidade para concorrer)

Texto do artigo · p. 27 Têm legitimidade para concorrer à eleição para os órgãos da cooperativa todos os membros,

Texto do artigo · p. 27 desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 27 a) serem membros da Cooperativa até à data da convocação das eleições;

Número ou marcador · p. 27 b) não se encontrem em mora para com a Cooperativa;

Número ou marcador · p. 27 c) não se encontrem numa situação de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas nos artigos 40 e 41 da Lei das Cooperativas;

Número ou marcador · p. 27 d) não se encontrarem nas situações previstas no artigo 20.º dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Candidaturas)

Número ou marcador · p. 27 Um) As candidaturas para o preenchimento dos órgãos sociais poderão ser propostas pelo conselho de direcção ou conselho fiscal, caso este último exista ou por, pelo menos, cinco membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Sob pena de se dar por não considerada, nenhum membro poderá subscrever a propositura de mais de uma lista.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Apresentação das listas)

Texto do artigo · p. 27 As propostas de candidatura deverão ser apresentadas à Mesa da assembleia geral, com uma antecedência de cinco (5) dias, antes da data prevista para a realização da assembleia geral, convocada para a eleição dos membros dos órgãos sociais, sob forma de lista, com a indicação expressa da composição total dos órgãos sociais previstos, nome dos candidatos,

Texto do artigo · p. 27 o cargo para que concorrem e, facultativamente, os suplentes e deverão ser acompanhadas das declarações dos candidatos onde manifestem inequivocamente a sua concordância e aceitação.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Eleição/escrutínio)

Texto do artigo · p. 27 As eleições para os cargos dos órgãos sociais da cooperativa serão sempre por escrutínio directo e secreto e por maior número de votos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Tomada de posse)

Texto do artigo · p. 27 Os membros eleitos para os órgãos sociais da cooperativa tomarão posse, rubricando o respectivo termo de posse no livro próprio e para o efeito, dentro do prazo de quinze dias após a eleição, perante o presidente da Mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 27 Os cargos sociais só serão remuneráveis se a assembleia geral assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acção)

Texto do artigo · p. 28 Os membros dos órgãos sociais, seus representantes e contratados da Cooperativa, estão sujeitos, para além do estabelecido nos presentes estatutos, às proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercício de acção, nos termos previstos nos artigos 65 a 69 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 28 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 28 Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 28 A assembleia geral é o órgão supremo da Cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos os sócios e restantes órgãos da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Texto do artigo · p. 28 Compete à assembleia geral, para além do legalmente estabelecido segundo a lei das cooperativas no artigo 47, deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 28 a) o balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do conselho de direcção referentes ao exercício;

Número ou marcador · p. 28 b) o relatório e o parecer do conselho fiscal;

Número ou marcador · p. 28 c) a aplicação dos resultados do exercício e distribuição de excedentes;

Número ou marcador · p. 28 d) a eleição e destituição do conselho de direcção e do órgão de fiscalização;

Número ou marcador · p. 28 e) a eleição e destituição dos membros do conselho de direcção e o respectivo presidente;

Número ou marcador · p. 28 f) a eleição e destituição dos membros do conselho fiscal e do respectivo presidente;

Número ou marcador · p. 28 g) as remunerações dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 28 h) a propositura e a desistência de quaisquer títulos contra os membros dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 28 (Mesa da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 28 A Mesa da assembleia geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vicepresidente.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Convocação)

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral é convocada pelo presidente, na sede da Cooperativa e com antecedência de, pelo menos, quinze dias e sempre afixada nos locais da sede da Cooperativa ou outras formas de representação social nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como

Texto do artigo · p. 28 o dia a hora e o local da reunião, será publicada nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO (Reunião)

Número ou marcador · p. 28 Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias. Dois) A assembleia geral ordinária reúne-se,

Texto do artigo · p. 28 ordinariamente, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 28 Três) A reunião deverá acontecer com, pelo menos, 1/3 dos cooperativistas. Caso não haja solução, convoca-se a assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Se à hora marcada na convocatória para a reunião da assembleia geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.

Número ou marcador · p. 28 Três) Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previsto no número 1 da presente lei e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Votação)

Texto do artigo · p. 28 Está previsto no artigo 52 da Lei das Cooperativas que cada cooperativista dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional às operações realizadas com a Cooperativa.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Assembleias delegadas)

Número ou marcador · p. 28 Um) Por razões das suas actividades, da dispersão geográfica ou em função do número de cooperativistas, a Cooperativa poderá realizar assembleias locais, com vista a eleger os representantes ou delegados à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O número de delegados a eleger para a assembleia geral é estabelecido anualmente em função do número de cooperativistas, cabendo à direcção a sua actualização, com base no critério da proporção do volume de negócios de operações e produções que os membros mantêm com a Cooperativa, número de membros, área geográfica e outros que forem definidos nos regulamentos internos e/ou determinados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 SECÇÃO IV Do conselho de direcção

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Conselho de direcção)

Texto do artigo · p. 28 O conselho de direcção é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Número ou marcador · p. 28 Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao conselho de direcção gerir as actividades da Cooperativa, obrigar a Cooperativa e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos cooperativistas ou às intervenções do conselho fiscal ou fiscal único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da Cooperativa assim o determinem.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes, técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Composição)

Número ou marcador · p. 28 Um) O conselho de direcção é composto da forma prevista no artigo 57 da Lei das Cooperativas, no caso concreto por três.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Poderão ser eleitos tantos membros suplentes, um presidente, um tesoureiro e um secretário.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Reunião)

Número ou marcador · p. 28 Um) As reuniões ordinárias do conselho de direcção reunirá pelo menos duas vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O conselho de direcção reunirá extraordinariamente sempre que será convocado pelo seu Presidente ou a pedido de outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 28 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 28 (Representação e substituição de administradores)

Número ou marcador · p. 28 Um) A Cooperativa, por intermédio do conselho de direcção, tem a faculdade de nomear delegado para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de Cooperativa os especificar.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O membro do conselho de direcção que se encontre temporariamente impedido

Texto do artigo · p. 29 de comparecer nas reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo Conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Formas de obrigar a Cooperativa)

Número ou marcador · p. 29 Um) Os administradores exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a Cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do conselho de direcção, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:

Número ou marcador · p. 29 a) de dois membros do conselho de direcção, sendo um deles o tesoureiro ou secretário;

Número ou marcador · p. 29 b) de um dos membros do conselho de direcção e de um procurador com poderes bastantes, conferidos pelo conselho de direcção.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O conselho de direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à Cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 29 Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da Cooperativa poderão ser assinados apenas por um membro do conselho de direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO V Do conselho fiscal

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Conselho fiscal)

Número ou marcador · p. 29 Um) A fiscalização da Cooperativa quanto à observância da lei, do contrato de Cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O conselho fiscal poderá por determinação da assembleia geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Competências)

Texto do artigo · p. 29 Para além do legalmente estabelecido, compete ao conselho fiscal praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 29 a) fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 29 b) controlar todas as actividades da Cooperativa, examinar e opinar sobre o relatório anual da direcção e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações

Texto do artigo · p. 29 complementares, que julgue necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Composição)

Número ou marcador · p. 29 Um) O conselho fiscal é composto por um presidente e um vogal, que poderão ser eleitos dois caso haja necessidades da forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Pelo menos, um dos membros do conselho fiscal deverá ter conhecimento técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do conselho fiscal alguém que não seja membro da Cooperativa, ou tenha habilidades para a fiscalidade e controlo.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Reunião)

Número ou marcador · p. 29 Um) Ao presidente do conselho fiscal cabe convocar e presidir às reuniões e ao vogal coadjuvar.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O conselho fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.

Número ou marcador · p. 29 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Auditorias externas)

Número ou marcador · p. 29 Um) O conselho de direcção, após a prévia autorização da assembleia geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 29 Dois) No exercício das suas funções, o conselho fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da Cooperativa externa de auditoria.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Responsabilidade solidária)

Texto do artigo · p. 29 O conselho fiscal é solidariamente responsável com o conselho de direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 (Conta dos membros)

Número ou marcador · p. 29 Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os cooperativistas e a

Texto do artigo · p. 29 Cooperativa ou vice-versa, a Cooperativa manterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à Cooperativa.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O registo na referida conta de membro incluirá o pré-pagamento efectuado pela Cooperativa ao membro, quer a título de entrega de bens e outros; o valor das entregas efectuadas pelo membro à Cooperativa; o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes.

Número ou marcador · p. 29 Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da Cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na Cooperativa.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 29 (Custeio de despesas)

Número ou marcador · p. 29 Um) O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A responsabilidade dos cooperativistas para com as despesas da cooperativa é determinada na proporção directa da fruição de serviços, podendo a Cooperativa, para melhor atender à equidade de cobertura das despesas da cooperativa, deliberar na assembleia geral que aprovar as contas do exercício o:

Número ou marcador · p. 29 a) rateio, em partes iguais, das despesas gerais da Cooperativa entre todos os membros, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados;

Número ou marcador · p. 29 b) rateio, em razão directamente proporcional, entre os membros que tenham usufruído dos serviços durante o ano, dos excedentes ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já previstas na alínea precedente.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 29 (Reservas)

Número ou marcador · p. 29 Um) A Cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na Lei das Cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela assembleia geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A reserva legal deixa de ser obrigatória sempre que a reserva seja superior ao montante igual ao máximo do capital atingido pela Cooperativa.

Número ou marcador · p. 29 Três) Sempre que os prejuízos do exercício forem superiores à reserva legal, a diferença deverá, na forma que for deliberada pela assembleia geral, ser exigida aos cooperativistas em proporção das operações realizadas por cada um deles.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.

Texto do artigo · p. 30 Quinto) As reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Ano social)

Número ou marcador · p. 30 Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.

Número ou marcador · p. 30 Dois) No fim de cada exercício, a direcção da Cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Excedentes líquidos)

Texto do artigo · p. 30 Os excedentes líquidos são apurados por ajuste do rateio das despesas, inclusive das provisões e por deduções destinadas às reservas em geral os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para autofinanciamento operacional da Cooperativa.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Reserva legal)

Número ou marcador · p. 30 Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na Lei das Cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos dez por cento 10% do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal, por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela Cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efectuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado, os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na Cooperativa.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Reserva para despesas de saúde)

Número ou marcador · p. 30 Um) Revertem-se para esta reserva:

Número ou marcador · p. 30 a) dois por cento e meio (2,5%) dos excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 30 b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 30 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Reserva para educação e formação da Cooperativa)

Número ou marcador · p. 30 Um) Revertem-se para esta reserva:

Número ou marcador · p. 30 a) cinco por cento (5%) do valor de excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 30 b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 30 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Reserva para despesas funerárias)

Número ou marcador · p. 30 Um) Revertem-se para esta reserva:

Número ou marcador · p. 30 a) dois por cento e meio (2,5%) dos excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 30 b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 30 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 30 O presente estatuto da Cooperativa só poderá ser alterado em assembleia geral mediante a deliberação votada por maioria de três quarto dos membros (3/4) dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Dissolução e liquidação da Cooperativa)

Texto do artigo · p. 30 A Cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 30 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 30 Nampula, 22 de Outubro de 2024. — O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 25: Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada
Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia vinte e dois de Outubro de dois mil vinte e quatro, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número 105036048, a cargo de Leonardo Armando, conservador e notário superior, uma cooperativa de responsabilidade limitada denominada Umoja Ni Nguvu, Limitada, constituída entre os membros: Shanga Mzaliwa, solteira, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa. portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 367-
Texto do artigo, página 25: 00009244, emitido a 8 de dezembro de 2020, em Nampula, com poderes para este acto;
Texto do artigo, página 25: Mukacibibi Francisca, viúva, natural do Ruanda, residente em Maratane, de nacionalidade ruandesa, portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 45800003561, emitido a 15 de março de 2024, em Nampula, com poderes para este acto;
Texto do artigo, página 25: Feda Busime, casada, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa, portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 367-00002443, emitido a 7 de fevereiro de 2023, em Nampula, com poderes para este acto;
Texto do artigo, página 25: Benti Ramazani, solteira, natural do Congo, residente em Maratane, de nacionalidade congolesa. portadora do Cartão de Identificação de Refugiado n.º 45800002275, emitido a 7 de fevereiro de 2024, em Nampula, com poderes para este acto; e
Texto do artigo, página 25: Joana António Bolacha, solteira, natural de Ribaué, residente na cidade de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identificação n.º 0302107358873C, emitido a 5 de julho de 2024, em Nampula, com poderes para este acto.
Texto do artigo, página 25: É celebrado, aos dezanove dias do mês de Setembro do ano de dois mil vinte e quatro, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3 e artigos 10, 11, 13 e artigo 95, todos da Lei das Cooperativas, vigente no ordenamento jurídico moçambicano, Lei n.º 23/2009, de 28 Setembro, o presente contrato de sociedade cooperativa que se rege pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 25: Um) A Cooperativa adopta a denominação de Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada, que se regerá pelos valores e princípios do cooperativismo pelos presentes estatutos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 25: Dois) Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada, uma pessoa colectiva de direito privado, com fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 25: Três) A Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada tem sua sede em Maratane, província de Nampula. Sendo de âmbito nacional, a Cooperativa, por deliberação da assembleia geral, pode transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Por meio de deliberação do conselho de direcção, com parecer do conselho fiscal, as cooperativas poderão abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Duração)
Texto do artigo, página 26: A Cooperativa Umoja Ni Nguvu, Limitada é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Objecto social)
Número ou marcador, página 26: Um) A Cooperativa tem por objecto principal produção e comercialização de sabão orgânico.
Número ou marcador, página 26: Dois) A Cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo de produtos relacionados com o seu objecto social e com o exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela assembleia geral, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Capital social)
Número ou marcador, página 26: Um) O capital social inicial, subscrito e totalmente realizado, até à data da celebração do presente contrato, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a cem por cento, em que cada cooperativista subscreveu cinco mil, que corresponde a vinte e cinco do valor total.
Número ou marcador, página 26: Dois) O capital referido no número um deste artigo é variável, e poderá ser elevado uma ou mais vezes, mediante a entrada de membros ou por outras formas que forem deliberadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Entrada mínima e formas de representação do capital social)
Número ou marcador, página 26: Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperativista é de 5.000,00MT (cinco mil), cuja representação será feita na entrada do cooperativista, podendo ser paga na totalidade ou vinte e cinco por cento (25%) do valor do capital subscrito pelo cooperativista.
Número ou marcador, página 26: Dois) O capital social subscrito pelo cooperativista deve ser completamente realizado até ao primeiro trimestre do ano.
Número ou marcador, página 26: Três) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só serão emitidos nos termos e condições que forem definidos pelo conselho de direcção.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Alterações do capital social)
Número ou marcador, página 26: Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo 4.º dos presentes estatutos, o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 26: Dois) A todos os cooperativistas é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos
Texto do artigo, página 26: que já detenham. No entanto, aquele que não exercer esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.
Número ou marcador, página 26: Três) A informação de subscrição de novos títulos deverão ser feita por anúncio, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.
Número ou marcador, página 26: Quatro) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios, comunicação ou por carta.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Requisitos de admissão)
Número ou marcador, página 26: Um) A Cooperativa prossegue o princípio da adesão voluntária e livre e de portas abertas, podendo ser membros todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de discriminação, desde que desenvolvam ou estejam aptas a realizar as actividades prosseguidas pela Cooperativa, definidas no seu objecto social, detenham capacidade civil e que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da Cooperativa desde que requeiram a sua admissão à direcção da mesma, aceitem os presentes estatutos, regulamentos, deliberações e programa da Cooperativa.
Número ou marcador, página 26: Dois) As pessoas colectivas só serão admitidas como membros quando realizem as mesmas actividades económicas das pessoas singulares, definidas no objecto da Cooperativa e/ou quando não tenham ou não prossigam finalidade lucrativa.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Competência para admissão de membros)
Número ou marcador, página 26: Um) Desde que reúnam todos os requisitos previstos no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrito e dirigido ao conselho de direcção, poderão ser admitidas como membros todas as pessoas descritas no artigo anterior.
Número ou marcador, página 26: Dois) As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas, pelo conselho de direcção, e aprovado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: Três) A decisão de admissão de qualquer membro deverá ser informada aos demais membros através da afixação, na sede da Cooperativa, de uma comunicação reportando o facto, a qual deverá conter: o nome do novo membro, o capital subscrito e o prazo, as formas e as modalidades para a sua realização e a chamada de atenção para a possibilidade de impugnação, nos termos e prazos estabelecidos no artigo seguinte dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Registo de membros)
Texto do artigo, página 26: O registo de membros da Cooperativa é feito num livro próprio, que poderá coincidir com o livro de registo de títulos, previsto no artigo 8 dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Direitos e deveres)
Texto do artigo, página 26: Os membros da Cooperativa terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na Lei das Cooperativas e ainda:
Número ou marcador, página 26: a) devem cumprir com os padrões de qualidade, empacotamento e outros, estabelecidos pela Cooperativa para a entrega dos seus produtos; b)obrigam-se a respeitar o plano comercial adoptado pela Cooperativa;
Número ou marcador, página 26: c) devem permitir que um trabalhador, técnicos ou representante da Cooperativa procedam a visitas e acompanhamento da produção;
Número ou marcador, página 26: d) deneficiam de um regime preferencial na utilização de bens e serviços disponíveis na Cooperativa.
Número ou marcador, página 26: e) eleger e ser eleito para os cargos dos órgão social da Cooperativa.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Deveres especial de fidelidade e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa)
Número ou marcador, página 26: Um) Aos membros da Cooperativa é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações, relacionamento e de não concorrência com a Cooperativa, assim como o dever de realizar somente com a Cooperativa todas as operações que constituem objecto social da mesma.
Número ou marcador, página 26: Dois) A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 26: Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 26: a) os que, livremente, decidirem desvincular-se da associação;
Número ou marcador, página 26: b) os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas nas alíneas do no n.º 3 do artigo 34 da Lei das Cooperativas, com as devidas adaptações.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Demissão de membros)
Número ou marcador, página 26: Um) Qualquer cooperativista poderá requerer, por carta dirigida ao conselho de direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos num período de trinta dias.
Número ou marcador, página 26: Dois) A Cooperativa deverá num prazo de 1 ano, ou naquele que for acordado com o cooperativista, restituir o montante dos títulos de capital realizado, segundo seu valor nominal, acrescido de outros valores, a que o membro tenha direito e que tiverem sido aprovados pela assembleia geral da Cooperativa.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Procedimento sancionatório e exclusão de membros)
Texto do artigo, página 27: A aplicação de qualquer medida sanciona-
Texto do artigo, página 27: tória, incluindo a da exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto nos artigo 34 e 35 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO I Dos princípios gerais
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 27: Um) São órgãos sociais da Cooperativa os seguintes:
Número ou marcador, página 27: a) a assembleia geral;
Número ou marcador, página 27: b) o conselho de direcção;
Número ou marcador, página 27: c) o conselho fiscal ou fiscal único.
Número ou marcador, página 27: Dois) Por deliberação da assembleia poderão criar-se outros orgãos especiais cuja duração não ultrapasse o mandato.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Mandato dos membros dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 27: Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais e as suas eventuais renovações e reeleições seguirão o preceituado no artigo 37 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos da Cooperativa, deverão comunicar ao Presidente da Mesa da assembleia geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.
Número ou marcador, página 27: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período por que tiver sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da assembleia geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Perda de mandato)
Texto do artigo, página 27: Perderão o mandato os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da Cooperativa, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Renúncia de mandato)
Número ou marcador, página 27: Um) Por carta dirigida, simultaneamente, à Mesa da assembleia geral, ao conselho de direcção e ao conselho fiscal, caso este último exista, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar aos seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.
Número ou marcador, página 27: Dois) Compete ao conselho de direcção executiva e ao conselho fiscal, caso este último exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder às comunicações que se mostrarem necessárias.
Número ou marcador, página 27: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão associativo, antes do fim do período por que tiver sido eleito, por orientação conjunta do conselho de direcção e do conselho fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até à realização da primeira assembleia geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercerá cargo até ao final do respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 27: (Vacatura de lugar)
Número ou marcador, página 27: Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.
Número ou marcador, página 27: Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 27: Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 27: (Deliberações)
Número ou marcador, página 27: Um) As deliberações da assembleia geral, do conselho de direcção e do conselho fiscal, caso este último exista, devem seguir ao preceituado no artigo 42 da Lei das Cooperativas obedecendo ao princípio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a assembleia geral, nomeadamente no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da Cooperativa que devem ser tomadas em assembleia geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, três quartos dos votos de todos os membros.
Número ou marcador, página 27: Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO II Das candidaturas, eleição, tomada de posse, remuneração e responsabilidades
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Legitimidade para concorrer)
Texto do artigo, página 27: Têm legitimidade para concorrer à eleição para os órgãos da cooperativa todos os membros,
Texto do artigo, página 27: desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 27: a) serem membros da Cooperativa até à data da convocação das eleições;
Número ou marcador, página 27: b) não se encontrem em mora para com a Cooperativa;
Número ou marcador, página 27: c) não se encontrem numa situação de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas nos artigos 40 e 41 da Lei das Cooperativas;
Número ou marcador, página 27: d) não se encontrarem nas situações previstas no artigo 20.º dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Candidaturas)
Número ou marcador, página 27: Um) As candidaturas para o preenchimento dos órgãos sociais poderão ser propostas pelo conselho de direcção ou conselho fiscal, caso este último exista ou por, pelo menos, cinco membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 27: Dois) Sob pena de se dar por não considerada, nenhum membro poderá subscrever a propositura de mais de uma lista.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Apresentação das listas)
Texto do artigo, página 27: As propostas de candidatura deverão ser apresentadas à Mesa da assembleia geral, com uma antecedência de cinco (5) dias, antes da data prevista para a realização da assembleia geral, convocada para a eleição dos membros dos órgãos sociais, sob forma de lista, com a indicação expressa da composição total dos órgãos sociais previstos, nome dos candidatos,
Texto do artigo, página 27: o cargo para que concorrem e, facultativamente, os suplentes e deverão ser acompanhadas das declarações dos candidatos onde manifestem inequivocamente a sua concordância e aceitação.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Eleição/escrutínio)
Texto do artigo, página 27: As eleições para os cargos dos órgãos sociais da cooperativa serão sempre por escrutínio directo e secreto e por maior número de votos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Tomada de posse)
Texto do artigo, página 27: Os membros eleitos para os órgãos sociais da cooperativa tomarão posse, rubricando o respectivo termo de posse no livro próprio e para o efeito, dentro do prazo de quinze dias após a eleição, perante o presidente da Mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Remuneração)
Texto do artigo, página 27: Os cargos sociais só serão remuneráveis se a assembleia geral assim o deliberar.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acção)
Texto do artigo, página 28: Os membros dos órgãos sociais, seus representantes e contratados da Cooperativa, estão sujeitos, para além do estabelecido nos presentes estatutos, às proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercício de acção, nos termos previstos nos artigos 65 a 69 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 28: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 28: Da assembleia geral
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 28: A assembleia geral é o órgão supremo da Cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos os sócios e restantes órgãos da Cooperativa.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Texto do artigo, página 28: Compete à assembleia geral, para além do legalmente estabelecido segundo a lei das cooperativas no artigo 47, deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 28: a) o balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do conselho de direcção referentes ao exercício;
Número ou marcador, página 28: b) o relatório e o parecer do conselho fiscal;
Número ou marcador, página 28: c) a aplicação dos resultados do exercício e distribuição de excedentes;
Número ou marcador, página 28: d) a eleição e destituição do conselho de direcção e do órgão de fiscalização;
Número ou marcador, página 28: e) a eleição e destituição dos membros do conselho de direcção e o respectivo presidente;
Número ou marcador, página 28: f) a eleição e destituição dos membros do conselho fiscal e do respectivo presidente;
Número ou marcador, página 28: g) as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 28: h) a propositura e a desistência de quaisquer títulos contra os membros dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 28: (Mesa da assembleia geral)
Texto do artigo, página 28: A Mesa da assembleia geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vicepresidente.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Convocação)
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral é convocada pelo presidente, na sede da Cooperativa e com antecedência de, pelo menos, quinze dias e sempre afixada nos locais da sede da Cooperativa ou outras formas de representação social nos termos da lei.
Número ou marcador, página 28: Dois) A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como
Texto do artigo, página 28: o dia a hora e o local da reunião, será publicada nos termos da lei.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO (Reunião)
Número ou marcador, página 28: Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias. Dois) A assembleia geral ordinária reúne-se,
Texto do artigo, página 28: ordinariamente, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, da Cooperativa.
Número ou marcador, página 28: Três) A reunião deverá acontecer com, pelo menos, 1/3 dos cooperativistas. Caso não haja solução, convoca-se a assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.
Número ou marcador, página 28: Dois) Se à hora marcada na convocatória para a reunião da assembleia geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.
Número ou marcador, página 28: Três) Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previsto no número 1 da presente lei e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Votação)
Texto do artigo, página 28: Está previsto no artigo 52 da Lei das Cooperativas que cada cooperativista dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional às operações realizadas com a Cooperativa.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Assembleias delegadas)
Número ou marcador, página 28: Um) Por razões das suas actividades, da dispersão geográfica ou em função do número de cooperativistas, a Cooperativa poderá realizar assembleias locais, com vista a eleger os representantes ou delegados à assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) O número de delegados a eleger para a assembleia geral é estabelecido anualmente em função do número de cooperativistas, cabendo à direcção a sua actualização, com base no critério da proporção do volume de negócios de operações e produções que os membros mantêm com a Cooperativa, número de membros, área geográfica e outros que forem definidos nos regulamentos internos e/ou determinados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: SECÇÃO IV Do conselho de direcção
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Conselho de direcção)
Texto do artigo, página 28: O conselho de direcção é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da Cooperativa.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Número ou marcador, página 28: Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao conselho de direcção gerir as actividades da Cooperativa, obrigar a Cooperativa e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos cooperativistas ou às intervenções do conselho fiscal ou fiscal único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da Cooperativa assim o determinem.
Número ou marcador, página 28: Dois) A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes, técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Composição)
Número ou marcador, página 28: Um) O conselho de direcção é composto da forma prevista no artigo 57 da Lei das Cooperativas, no caso concreto por três.
Número ou marcador, página 28: Dois) Poderão ser eleitos tantos membros suplentes, um presidente, um tesoureiro e um secretário.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 28: (Reunião)
Número ou marcador, página 28: Um) As reuniões ordinárias do conselho de direcção reunirá pelo menos duas vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador, página 28: Dois) O conselho de direcção reunirá extraordinariamente sempre que será convocado pelo seu Presidente ou a pedido de outros dois administradores.
Número ou marcador, página 28: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 28: (Representação e substituição de administradores)
Número ou marcador, página 28: Um) A Cooperativa, por intermédio do conselho de direcção, tem a faculdade de nomear delegado para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de Cooperativa os especificar.
Número ou marcador, página 28: Dois) O membro do conselho de direcção que se encontre temporariamente impedido
Texto do artigo, página 29: de comparecer nas reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo Conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Formas de obrigar a Cooperativa)
Número ou marcador, página 29: Um) Os administradores exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a Cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do conselho de direcção, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:
Número ou marcador, página 29: a) de dois membros do conselho de direcção, sendo um deles o tesoureiro ou secretário;
Número ou marcador, página 29: b) de um dos membros do conselho de direcção e de um procurador com poderes bastantes, conferidos pelo conselho de direcção.
Número ou marcador, página 29: Dois) O conselho de direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à Cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 29: Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da Cooperativa poderão ser assinados apenas por um membro do conselho de direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO V Do conselho fiscal
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Conselho fiscal)
Número ou marcador, página 29: Um) A fiscalização da Cooperativa quanto à observância da lei, do contrato de Cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao conselho fiscal.
Número ou marcador, página 29: Dois) O conselho fiscal poderá por determinação da assembleia geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Competências)
Texto do artigo, página 29: Para além do legalmente estabelecido, compete ao conselho fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 29: a) fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 29: b) controlar todas as actividades da Cooperativa, examinar e opinar sobre o relatório anual da direcção e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações
Texto do artigo, página 29: complementares, que julgue necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Composição)
Número ou marcador, página 29: Um) O conselho fiscal é composto por um presidente e um vogal, que poderão ser eleitos dois caso haja necessidades da forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 29: Dois) Pelo menos, um dos membros do conselho fiscal deverá ter conhecimento técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do conselho fiscal alguém que não seja membro da Cooperativa, ou tenha habilidades para a fiscalidade e controlo.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Reunião)
Número ou marcador, página 29: Um) Ao presidente do conselho fiscal cabe convocar e presidir às reuniões e ao vogal coadjuvar.
Número ou marcador, página 29: Dois) O conselho fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.
Número ou marcador, página 29: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.
Número ou marcador, página 29: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Auditorias externas)
Número ou marcador, página 29: Um) O conselho de direcção, após a prévia autorização da assembleia geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da Cooperativa.
Número ou marcador, página 29: Dois) No exercício das suas funções, o conselho fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da Cooperativa externa de auditoria.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Responsabilidade solidária)
Texto do artigo, página 29: O conselho fiscal é solidariamente responsável com o conselho de direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 29: (Conta dos membros)
Número ou marcador, página 29: Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os cooperativistas e a
Texto do artigo, página 29: Cooperativa ou vice-versa, a Cooperativa manterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à Cooperativa.
Número ou marcador, página 29: Dois) O registo na referida conta de membro incluirá o pré-pagamento efectuado pela Cooperativa ao membro, quer a título de entrega de bens e outros; o valor das entregas efectuadas pelo membro à Cooperativa; o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes.
Número ou marcador, página 29: Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da Cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na Cooperativa.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 29: (Custeio de despesas)
Número ou marcador, página 29: Um) O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da Cooperativa.
Número ou marcador, página 29: Dois) A responsabilidade dos cooperativistas para com as despesas da cooperativa é determinada na proporção directa da fruição de serviços, podendo a Cooperativa, para melhor atender à equidade de cobertura das despesas da cooperativa, deliberar na assembleia geral que aprovar as contas do exercício o:
Número ou marcador, página 29: a) rateio, em partes iguais, das despesas gerais da Cooperativa entre todos os membros, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados;
Número ou marcador, página 29: b) rateio, em razão directamente proporcional, entre os membros que tenham usufruído dos serviços durante o ano, dos excedentes ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já previstas na alínea precedente.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 29: (Reservas)
Número ou marcador, página 29: Um) A Cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na Lei das Cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela assembleia geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.
Número ou marcador, página 29: Dois) A reserva legal deixa de ser obrigatória sempre que a reserva seja superior ao montante igual ao máximo do capital atingido pela Cooperativa.
Número ou marcador, página 29: Três) Sempre que os prejuízos do exercício forem superiores à reserva legal, a diferença deverá, na forma que for deliberada pela assembleia geral, ser exigida aos cooperativistas em proporção das operações realizadas por cada um deles.
Número ou marcador, página 30: Quatro) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.
Texto do artigo, página 30: Quinto) As reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Ano social)
Número ou marcador, página 30: Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador, página 30: Dois) No fim de cada exercício, a direcção da Cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Excedentes líquidos)
Texto do artigo, página 30: Os excedentes líquidos são apurados por ajuste do rateio das despesas, inclusive das provisões e por deduções destinadas às reservas em geral os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para autofinanciamento operacional da Cooperativa.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Reserva legal)
Número ou marcador, página 30: Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na Lei das Cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos dez por cento 10% do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal, por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Dois) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela Cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efectuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado, os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na Cooperativa.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Reserva para despesas de saúde)
Número ou marcador, página 30: Um) Revertem-se para esta reserva:
Número ou marcador, página 30: a) dois por cento e meio (2,5%) dos excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 30: b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 30: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Reserva para educação e formação da Cooperativa)
Número ou marcador, página 30: Um) Revertem-se para esta reserva:
Número ou marcador, página 30: a) cinco por cento (5%) do valor de excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 30: b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 30: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Reserva para despesas funerárias)
Número ou marcador, página 30: Um) Revertem-se para esta reserva:
Número ou marcador, página 30: a) dois por cento e meio (2,5%) dos excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 30: b) os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 30: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão deliberadas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 30: O presente estatuto da Cooperativa só poderá ser alterado em assembleia geral mediante a deliberação votada por maioria de três quarto dos membros (3/4) dos membros presentes.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Dissolução e liquidação da Cooperativa)
Texto do artigo, página 30: A Cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 30: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 30: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 30: Nampula, 22 de Outubro de 2024. — O Conservador, Ilegível.

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