Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 19 Futebol Clube Liberbulls, S.A.

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100699508 uma sociedade denominada Futebol Clube Liberbulls, SA., entre:

Texto do artigo · p. 19 Associação Liberbulls da Liberdade, Clube Desportivo, com sede no Bairro da Liberdade, Rua de Lichinga, número cento e quarenta e oito traço – A1A, registado na Conservatória das Entidades Legais aos um de Fevereiro de dois mil e dezasseis, sob o Número Único de Entidade Legal n.º 100699044, neste acto

Texto do artigo · p. 19 representada pelos senhores Ernesto José Bahule e Vasco Mossotchua Artur Semende Zandamele;

Texto do artigo · p. 19 Primeiro. Baltazar Augusto das Neves e Cossa, moçambicano, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010021026105P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo aos vinte e cinco de Junho de dois mil e catorze, residente no bairro da Liberdade, Rua de Xinavane, quarteirão 1/A, casa número duzentos e trinta e oito, cidade da Matola; e

Texto do artigo · p. 19 Segundo. Luís Miguel das Neves e Cossa, Moçambicano, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100006452B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Matola aos dez de Março de dois mil e catorze, residente no bairro da Liberdade, Rua de Xinavane, quarteirão 1/A, casa número duzentos e trinta e oito, cidade da Matola, constituem entre si uma sociedade anónima de capital aberto por acções, que se regerá pelos artigos seguintes:

Texto do artigo · p. 19 Considerandos:

Texto do artigo · p. 19 Associação Liberbulls da Liberdade, Baltazar Augusto das Neves e Cossa e Luís Miguel das Neves e Cossa, são conjuntamente designados por Partes´e separadamente por Parte.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Denominação e sede

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade adopta a denominação de Sociedade Desportiva do Futebol Clube Liberbulls, SA abreviadamente designada por Futebol Clube Liberbulls, SA ou FC Liberbulls, SA, e terá a sua sede e domicílio no Município da Matola.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 Objecto e duração

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objecto a participação em competições de futebol de carácter profissional ou não, nacional e internacional, assim como promoção e organização de espectáculos desportivos e/ou o fomento e desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática do futebol profissional e amador.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, e/ou em sociedades reguladas por lei especiais.

Número ou marcador · p. 20 Três) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Capital social

Número ou marcador · p. 20 Um) O capital social é de vinte e cinco mil meticais, dividido em cinco milhões de acções de valor igual a cem meticais cada.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Três) Todas as acções são nominativas e constam do livro de acções da sociedade, podendo no entanto estas serem convertidas ao portador e vice-versa, e são representadas por títulos de uma, dez, cem, duzentas, quinhentas, mil, dez mil, cem mil, duzentas mil e quinhentas mil acções.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Nenhum dos sócios pode ceder, alienar, transferir ou vender a sua parte das acções ou partes a terceiros sem consentimento da outra parte, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda.

Texto do artigo · p. 20 Cinco)A transferência de qualquer acção incluindo as acções detidas pelos accionistas B só e só será válida, se for feita mediante cautela e averbação de termo no livro de acções nominativas da sociedade, identificando o novo accionista.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 20 Um) Os órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos, sendo permitida a reeleição e são compostos por: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os membros dos órgãos sociais serão remunerados, cabendo ao Conselho de Administração fixar as respectivas remunerações.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano dentro dos quatro meses a seguir o fecho do exercício social e extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do Conselho de Administração ou Fiscal, ou ainda de qualquer accionista ou accionistas em conjunto que representem no mínimo de vinte porcento do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 20 Três) A Assembleia Geral tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) As assembleias gerais são convocadas com um mínimo de quinze dia de antecedência, salvo se a lei exigir outras formalidades, devendo no aviso convocatório conter a data, hora, local e agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 Votação

Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberação, quando estiverem presentes ou representados no mínimo setenta e cinco por centos das acções do capital social.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos accionistas, sendo que cada acção representa um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 Três) Os accionistas podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por um outro accionista, ou conjugue, ou ainda quaisquer outra pessoa mediante procuração emitida por períodos de seis meses.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 Administração e gestão da sociedade

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade será representada, gerida e administrada em juízo e fora dele, passiva e activamente por um Conselho de Administração composto por cinco membros.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os membros do Conselho de Administração podem ser accionistas ou não e estão dispensados de prestação de caução.

Número ou marcador · p. 20 Três) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro nas reuniões do conselho, devendo os poderes conferidos constar de carta dirigida ao presidente, onde se especificará a reunião a que se destina.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito com pelo menos oito dias de aviso prévio por qualquer dos membros do Conselho de Administração, devendo constar no aviso a hora, local e ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) Sem prejuízo, pode o prazo de aviso prévio ser inferior, desde que mereça aprovação escrita de pelo menos três administradores.

Número ou marcador · p. 20 Seis) O quórum para a reunião do Conselho de Administração será de pelo menos três administradores.

Número ou marcador · p. 20 Sete) Na ausência do presidente as reuniões serão presididas por um administrador de consenso entre os presentes.

Número ou marcador · p. 20 Oito) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples de votos dos administradores, tendo o presidente ou quem o substitua um voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 20 Nove) Caberá ao conselho de administração elaborar o organigrama executivo da sociedade que fará a gestão diária desta, e a contratação do pessoal para o seu preenchimento, definindo as suas funções, remuneração e exercer poder disciplinar sobre os mesmos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 Forma de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura de três membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Para os actos de mero expediente basta a assinatura de um membro do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 20 Três) Único: Os títulos de acções poderão ser assinados por dois administradores, podendo ainda as assinaturas serem colocadas por chancela.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 20 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 20 Um) O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efectivos, dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.

Número ou marcador · p. 20 Três) O Conselho Fiscal estará devidamente constituído para deliberar sempre que estiverem presentes no mínimo três membros.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, tendo o seu presidente ou quem o substitua um voto de qualidade, devendo os membros que com elas não concordarem fazer constar na acta os motivos da sua discordância.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) A Assembleia Geral pode confiar a uma empresa independente de auditoria o exercício das funções do Conselho Fiscal, não procedendo então a constituição deste.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 20 Venda de acções

Número ou marcador · p. 20 Um) As partes acordam em abrir espaço para entrada de novos accionistas na sociedade negociando em mercado de balcão cinco porcento do total das acções da sociedade correspondentes a duzentas e cinquenta mil acções.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os novos accionistas da sociedade subscritores das acções referidas no número um deste artigo, serão designados por accionistas B para distinção.

Número ou marcador · p. 20 Três) As acções referidas no número um deste artigo, estarão a venda a um preço de cem meticais cada, que podem ser pagos em dez prestações mensais consecutivas de dez meticais cada.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Todas as acções a venda serão nominativas enquanto estiverem em processo de realização do capital, podendo ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, duzentos, quinhentas e mil acções.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) As acções que não forem compradas (data limite de negociação a ser fixada pelo conselho de administração) revertem todas a favor da parte de sua proveniência.

Número ou marcador · p. 21 Seis) As partes querendo podem também adquirir estas acções nas mesmas condições.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Representação em assembleia geral

Número ou marcador · p. 21 Um) Os accionistas B subscritores das acções referidas no número um do artigo dez deste contrato, são representados em Assembleia Geral por dez representantes na razão de um representante para cada vinte cinco mil acções, podendo no entanto, um representante, representar mais accionistas desde que seja cumprido o limite de acções por cada representação.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Nos primeiros quatro anos da venda destas acções, o preenchimento dos dez lugares na Assembleia Geral será feito mediante o número de acções compradas, na razão de um representante por cada quinhentas acções.

Número ou marcador · p. 21 Três) Atingido o número limite de dez representantes, não será permitida a indicação de mais representantes, devendo os novos accionistas B em subscrição escolher entre os representantes presentes um que lhes represente.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO Exercício social e distribuição de lucros líquidos

Número ou marcador · p. 21 Um) Em cada Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração submeterá à aprovação dos accionistas o relatório anual de actividades e as demonstrações financeiras (balanço, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e respectivas notas do ano transacto e ainda a proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Os lucros líquidos da sociedade serão distribuídos da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 21 a) Cinquenta porcento irá constituir a reserva da sociedade;

Número ou marcador · p. 21 b) Segundo: Deverá ser feita a amortização das suas obrigações perante terceiros, e accionistas, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido entre os mesmos acordados e sujeitas a deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 c) O restante será dividido pelos accionistas na proporção das suas acções.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO VI

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 Omissões e Lei aplicável

Texto do artigo · p. 21 Qualquer matéria que não tenha sido tratada neste contrato reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 21 Maputo, dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 19: Futebol Clube Liberbulls, S.A.
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100699508 uma sociedade denominada Futebol Clube Liberbulls, SA., entre:
Texto do artigo, página 19: Associação Liberbulls da Liberdade, Clube Desportivo, com sede no Bairro da Liberdade, Rua de Lichinga, número cento e quarenta e oito traço – A1A, registado na Conservatória das Entidades Legais aos um de Fevereiro de dois mil e dezasseis, sob o Número Único de Entidade Legal n.º 100699044, neste acto
Texto do artigo, página 19: representada pelos senhores Ernesto José Bahule e Vasco Mossotchua Artur Semende Zandamele;
Texto do artigo, página 19: Primeiro. Baltazar Augusto das Neves e Cossa, moçambicano, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010021026105P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo aos vinte e cinco de Junho de dois mil e catorze, residente no bairro da Liberdade, Rua de Xinavane, quarteirão 1/A, casa número duzentos e trinta e oito, cidade da Matola; e
Texto do artigo, página 19: Segundo. Luís Miguel das Neves e Cossa, Moçambicano, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100006452B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Matola aos dez de Março de dois mil e catorze, residente no bairro da Liberdade, Rua de Xinavane, quarteirão 1/A, casa número duzentos e trinta e oito, cidade da Matola, constituem entre si uma sociedade anónima de capital aberto por acções, que se regerá pelos artigos seguintes:
Texto do artigo, página 19: Considerandos:
Texto do artigo, página 19: Associação Liberbulls da Liberdade, Baltazar Augusto das Neves e Cossa e Luís Miguel das Neves e Cossa, são conjuntamente designados por Partes´e separadamente por Parte.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Denominação e sede
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade adopta a denominação de Sociedade Desportiva do Futebol Clube Liberbulls, SA abreviadamente designada por Futebol Clube Liberbulls, SA ou FC Liberbulls, SA, e terá a sua sede e domicílio no Município da Matola.
Número ou marcador, página 19: Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: Objecto e duração
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objecto a participação em competições de futebol de carácter profissional ou não, nacional e internacional, assim como promoção e organização de espectáculos desportivos e/ou o fomento e desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática do futebol profissional e amador.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, e/ou em sociedades reguladas por lei especiais.
Número ou marcador, página 20: Três) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Capital social
Número ou marcador, página 20: Um) O capital social é de vinte e cinco mil meticais, dividido em cinco milhões de acções de valor igual a cem meticais cada.
Número ou marcador, página 20: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral da sociedade.
Número ou marcador, página 20: Três) Todas as acções são nominativas e constam do livro de acções da sociedade, podendo no entanto estas serem convertidas ao portador e vice-versa, e são representadas por títulos de uma, dez, cem, duzentas, quinhentas, mil, dez mil, cem mil, duzentas mil e quinhentas mil acções.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Nenhum dos sócios pode ceder, alienar, transferir ou vender a sua parte das acções ou partes a terceiros sem consentimento da outra parte, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda.
Texto do artigo, página 20: Cinco)A transferência de qualquer acção incluindo as acções detidas pelos accionistas B só e só será válida, se for feita mediante cautela e averbação de termo no livro de acções nominativas da sociedade, identificando o novo accionista.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 20: Um) Os órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos, sendo permitida a reeleição e são compostos por: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os membros dos órgãos sociais serão remunerados, cabendo ao Conselho de Administração fixar as respectivas remunerações.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano dentro dos quatro meses a seguir o fecho do exercício social e extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do Conselho de Administração ou Fiscal, ou ainda de qualquer accionista ou accionistas em conjunto que representem no mínimo de vinte porcento do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 20: Dois) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 20: Três) A Assembleia Geral tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.
Número ou marcador, página 20: Quatro) As assembleias gerais são convocadas com um mínimo de quinze dia de antecedência, salvo se a lei exigir outras formalidades, devendo no aviso convocatório conter a data, hora, local e agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 20: Votação
Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída para deliberação, quando estiverem presentes ou representados no mínimo setenta e cinco por centos das acções do capital social.
Número ou marcador, página 20: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos accionistas, sendo que cada acção representa um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: Três) Os accionistas podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por um outro accionista, ou conjugue, ou ainda quaisquer outra pessoa mediante procuração emitida por períodos de seis meses.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: Administração e gestão da sociedade
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade será representada, gerida e administrada em juízo e fora dele, passiva e activamente por um Conselho de Administração composto por cinco membros.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os membros do Conselho de Administração podem ser accionistas ou não e estão dispensados de prestação de caução.
Número ou marcador, página 20: Três) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro nas reuniões do conselho, devendo os poderes conferidos constar de carta dirigida ao presidente, onde se especificará a reunião a que se destina.
Número ou marcador, página 20: Quatro) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas por escrito com pelo menos oito dias de aviso prévio por qualquer dos membros do Conselho de Administração, devendo constar no aviso a hora, local e ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 20: Cinco) Sem prejuízo, pode o prazo de aviso prévio ser inferior, desde que mereça aprovação escrita de pelo menos três administradores.
Número ou marcador, página 20: Seis) O quórum para a reunião do Conselho de Administração será de pelo menos três administradores.
Número ou marcador, página 20: Sete) Na ausência do presidente as reuniões serão presididas por um administrador de consenso entre os presentes.
Número ou marcador, página 20: Oito) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples de votos dos administradores, tendo o presidente ou quem o substitua um voto de qualidade.
Número ou marcador, página 20: Nove) Caberá ao conselho de administração elaborar o organigrama executivo da sociedade que fará a gestão diária desta, e a contratação do pessoal para o seu preenchimento, definindo as suas funções, remuneração e exercer poder disciplinar sobre os mesmos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 20: Forma de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura de três membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 20: Dois) Para os actos de mero expediente basta a assinatura de um membro do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 20: Três) Único: Os títulos de acções poderão ser assinados por dois administradores, podendo ainda as assinaturas serem colocadas por chancela.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 20: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 20: Um) O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efectivos, dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 20: Dois) O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.
Número ou marcador, página 20: Três) O Conselho Fiscal estará devidamente constituído para deliberar sempre que estiverem presentes no mínimo três membros.
Número ou marcador, página 20: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, tendo o seu presidente ou quem o substitua um voto de qualidade, devendo os membros que com elas não concordarem fazer constar na acta os motivos da sua discordância.
Número ou marcador, página 20: Cinco) A Assembleia Geral pode confiar a uma empresa independente de auditoria o exercício das funções do Conselho Fiscal, não procedendo então a constituição deste.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 20: Venda de acções
Número ou marcador, página 20: Um) As partes acordam em abrir espaço para entrada de novos accionistas na sociedade negociando em mercado de balcão cinco porcento do total das acções da sociedade correspondentes a duzentas e cinquenta mil acções.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os novos accionistas da sociedade subscritores das acções referidas no número um deste artigo, serão designados por accionistas B para distinção.
Número ou marcador, página 20: Três) As acções referidas no número um deste artigo, estarão a venda a um preço de cem meticais cada, que podem ser pagos em dez prestações mensais consecutivas de dez meticais cada.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Todas as acções a venda serão nominativas enquanto estiverem em processo de realização do capital, podendo ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, duzentos, quinhentas e mil acções.
Número ou marcador, página 20: Cinco) As acções que não forem compradas (data limite de negociação a ser fixada pelo conselho de administração) revertem todas a favor da parte de sua proveniência.
Número ou marcador, página 21: Seis) As partes querendo podem também adquirir estas acções nas mesmas condições.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Representação em assembleia geral
Número ou marcador, página 21: Um) Os accionistas B subscritores das acções referidas no número um do artigo dez deste contrato, são representados em Assembleia Geral por dez representantes na razão de um representante para cada vinte cinco mil acções, podendo no entanto, um representante, representar mais accionistas desde que seja cumprido o limite de acções por cada representação.
Número ou marcador, página 21: Dois) Nos primeiros quatro anos da venda destas acções, o preenchimento dos dez lugares na Assembleia Geral será feito mediante o número de acções compradas, na razão de um representante por cada quinhentas acções.
Número ou marcador, página 21: Três) Atingido o número limite de dez representantes, não será permitida a indicação de mais representantes, devendo os novos accionistas B em subscrição escolher entre os representantes presentes um que lhes represente.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO Exercício social e distribuição de lucros líquidos
Número ou marcador, página 21: Um) Em cada Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração submeterá à aprovação dos accionistas o relatório anual de actividades e as demonstrações financeiras (balanço, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e respectivas notas do ano transacto e ainda a proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 21: Dois) Os lucros líquidos da sociedade serão distribuídos da seguinte forma:
Número ou marcador, página 21: a) Cinquenta porcento irá constituir a reserva da sociedade;
Número ou marcador, página 21: b) Segundo: Deverá ser feita a amortização das suas obrigações perante terceiros, e accionistas, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido entre os mesmos acordados e sujeitas a deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: c) O restante será dividido pelos accionistas na proporção das suas acções.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO VI
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
Número ou marcador, página 21: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 21: Omissões e Lei aplicável
Texto do artigo, página 21: Qualquer matéria que não tenha sido tratada neste contrato reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 21: Maputo, dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis. — O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.