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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 33: O Ano Social da APAG, corresponde ao Ano Civil.
- Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 33: Casos omissos
- Texto do artigo, página 33: Os casos omissos dos presentes Estatutos e Regulamentos Complementares são resolvidos pelos Direcção, observando o disposto nas disposições legais em vigor.
- Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 33: Normas transitórias
- Texto do artigo, página 33: As Associações Distritais e Provinciais e Regionais são obrigadas a elaborar ou a reformular os seus Estatutos de harmonia com as disposições dos presentes num prazo máximo a ser definido.
- Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSOMO QUARTO
- Texto do artigo, página 33: Entrada em vigor
- Texto do artigo, página 33: Os presentes Estatutos entram em vigor após aprovação da Assembleia Geral, a outorga da respectiva escritura pública e publicação nos termos legais.
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