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Texto do artigo · p. 7 VBC Corporation, S.A.

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de quatro de Dezembro de dois mil e dezoito, lavrada a folhas 57 a 59 do livro de notas para escrituras diversas n.º 1044-B, do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Anabela Araújo Junqueira, licenciada em direito, conservadora e notária superior, em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, lda, que passará a reger-se pelas disposições constantes nas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 7 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 7 Denominação e sede

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação social (ou firma social) de VBC Corporation, S.A. e constitui-se sob forma de sociedade anónima.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.º 602, esquina com Tomás Ndunda, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 7 Três) O conselho de administração pedir, sempre que entender, deslocar a sede da sociedade para qualquer outro ponto do país, bem como poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, agencias e qualquer outra forma de representação em Moçambique e/ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 7 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 7 Duração

Texto do artigo · p. 7 A sua duração é por tempo indeterminado, com início a partir da celebração da respectiva escritura.

Número ou marcador · p. 7 CLÁUSULA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 7 Objecto social

Número ou marcador · p. 7 Um) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 desta cláusula, a VBC Corporation tem por objecto social, prestar serviços no ramo de gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Por deliberação do conselho geral, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessorias à sua actividade principal e ampliar o objecto, associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.

Número ou marcador · p. 7 CLÁUSULA QUARTA

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Número ou marcador · p. 7 Um) Sem prejuízo do disposto no n.º 4 desta cláusula, o capital social integralmente subscrito e realizado é de 100.000,00MT (cem mil meticais), dividido em 1000 (mil) acções com o valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O capital social encontra-se distribuído pelos accionistas na seguinte proporção.

Número ou marcador · p. 8 a) Rofino Felisberto Licuco (correspondente a 99% do capital social);

Número ou marcador · p. 8 b) Sónia Felisberto Licuco (correspondente a 0,50% do capital social);

Número ou marcador · p. 8 c) Joana Felisberto Licuco (correspondente a 0,50% do capital social).

Número ou marcador · p. 8 Três) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Em todos os aumentos de capital, os accionistas tem direito de preferência na subscrição das novas acções, na proporção das acções que, então possuírem.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA QUINTA

Texto do artigo · p. 8 Acções

Número ou marcador · p. 8 Um) As acções serão nominativas ordinárias, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois (2) administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou meios tipográficos de emissão.

Número ou marcador · p. 8 Três) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitaram a substituição.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A sociedade poderá emitir acções ao portador, se assim deliberado pela assembleia geral aplicando-se as regras legais para tal definidas.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA SEXTA

Texto do artigo · p. 8 Acções próprias

Texto do artigo · p. 8 Mediante deliberação da assembleia geral, e nas condições por esta fixadas, a sociedade poderá, se a situação económica e financeira o permitir, adquirir, nos termos da lei, acções próprias desde que inteiramente liberadas e realizar sobre elas, no interesse da sociedade, quaisquer operações permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA SÉTEMA

Texto do artigo · p. 8 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 8 Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar a sociedade e aos outros acionista, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dado a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições con-tratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Gozam de direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes acionista e a sociedade, por esta ordem, a preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o acionista que desejar vender a sua acção poderá faze-lo livremente.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) Caso sejam emitas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA OITAVA

Texto do artigo · p. 8 Acções preferenciais

Texto do artigo · p. 8 A sociedade poderá emitir acções preferenciais, com ou sem direito a voto e remíveis, desde que aprovado pela assembleia geral, nos termos legalmente fixados.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA NONA

Texto do artigo · p. 8 Obrigações

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade poderá emitir obrigações ou quaisquer outros títulos de crédito, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, deverão conter a assinatura de pelo menos dois (2) dos administradores da sociedade, as quais podem ser apostas por chancela.

Número ou marcador · p. 8 Três) Por deliberação da assembleia geral poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua conversão ou amortização.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA DÉCIMA

Texto do artigo · p. 8 Prestações suplementares e suprimentos

Número ou marcador · p. 8 Um) Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares de capital ate ao montante do capital social. Podem também os acionistas, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Entendem-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível que os accionistas possam emprestar à sociedade.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 8 São órgãos sociais: a Assembleia Geral, Conselho de Administração e o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 8 Eleição e mandato

Número ou marcador · p. 8 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por assembleia geral com observância do disposto na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por período renováveis de 4 anos.

Número ou marcador · p. 8 Três) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo certo e determinado, mentir-se-ão em exercício, mesmo depois de terminado o mandato para o qual foram eleitos, até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renuncia ou destituição.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 8 Natureza e direito ao voto

Número ou marcador · p. 8 Um) A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universidade dos acionista, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A cada uma corresponde um voto. Três) Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porem, direito a voto.

Número ou marcador · p. 8 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Texto do artigo · p. 8 Reuniões da assembleia geral

Texto do artigo · p. 8 A assembleia geral será convocada, pelo administrador, por meio de uma carta registada aos sócios e expedida com antecedência mínima de quinze dias, se outra formalidade não for imposta por lei.

Texto do artigo · p. 8 A assembleia geral é o órgão supremo, nela participando todos os accionistas no pleno uso dos seus direitos, sendo a respectiva mesa composta pelo presidente e vice-presidente.

Número ou marcador · p. 8 a) As reuniões da assembleia geral são ordinárias e extraordinárias e serão realizados nos termos e com a periodicidade prevista na lei e de acordo com os presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 8 b) Haverá reunião extraordinária da assembleia geral por iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do conselho de administração do conselho fiscal ou do fiscal único, ou quando a convocação seja requeridas por accionistas que representem, pelo menos dez por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 c) A assembleia geral renui-se ordinariamente na sede social ou em qualquer outro lugar a ser definido pelo presidente, uma vez por ano, para a apreciação e aprovação do balanço anual de contas e de exercício, e extraordinariamente quando convocada pelo conselho de administração sempre que necessário para deliberar sobre qualquer matéria para qual tenha sido convocada;

Número ou marcador · p. 9 d) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os accionistas estejam presentes ou representantes e todos expressam vontade de constituição de assembleia e de que esta delibere sobre determinado assunto, considerando-se validas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Texto do artigo · p. 9 Representação em assembleia geral

Número ou marcador · p. 9 Um) Qualquer dos accionistas poderá fazer-

Texto do artigo · p. 9 -se representar na Assembleia Geral por outro accinista ou por administrador da sociedade, mediante simples carta dirigida ao Conselho de Administração e por este recebida até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da secção.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O sócio que for pessoa colectiva far- -se-á representar na Assembleia Geral pela pessoa física para efeito designada, nomeadamente comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicada no número anterior.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem também fazer-se ainda representar nas reuniões da Assembleia Geral por mandatário que seja advogado, constituído por procuração por escrito outorgada com prazo máximo de 2 meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Texto do artigo · p. 9 Votação

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral considera-se regulamente constituída para deliberara quando, estejam presentes ou devidamente representados 75% do capital social, salvo os casos em que a lei exija quórum maior.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Sem prejuízo do número seguinte, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 9 Três) As deliberações da Assembleia Geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade, serão tomadas por maioria qualificada de 75% dos votos do capital social.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Aos accionistas podem votar com procuração dos outros accionistas ausentes, mas, em relação a deliberações que impliquem a alteração dos estatutos ou a dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais para o efeito não será valida.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) Quando a Assembleia Geral não possa realizar-se por insuficiente quórum, os accionistas ficam imediatamente convocados para uma reunião, que se efectuará dentro de trinta dias, mas não segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o quantitativo do capital representado.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

Texto do artigo · p. 9 Reunião do conselho de administração

Número ou marcador · p. 9 Um) O conselho de administração reúne sempre que necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, trimestralmente, sendo convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação dos dois administradores ou do presidente do conselho fiscal único.

Número ou marcador · p. 9 Dois) É admitida qualquer forma de convocação das reuniões do conselho de administração, pelo respectivo presidente ou quem o substitua, incluindo a convocação verbal.

Número ou marcador · p. 9 Três) As decisões são tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presidentes ou representes.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) O presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 9 Seis) Os administradores poderão ser ou não accionistas, nesse caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

Texto do artigo · p. 9 Administração e representação

Número ou marcador · p. 9 Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um Conselho de Administração composto por 3 administradores a serem eleitos pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os administradores são eleitos pelo período de quatro 4 anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA DÉCIMA NONA

Texto do artigo · p. 9 Competências

Número ou marcador · p. 9 Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objectivo social que a lei e os estatutos não reservem à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho de Administração poderá delegar a dois dos seus membros ou a dois administração, a gestão diária da sociedade, a ser designado pelo conselho de administração, que também determinará as suas funções e fixará as respectivas competências e a quem deverá prestar contas.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA VIGÉSIMA

Texto do artigo · p. 9 Forma de obrigar a sociedade

Texto do artigo · p. 9 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 9 a) Pela assinatura do presidente do Conselho de Administração; ou

Número ou marcador · p. 9 b) Pela assinatura conjunta de dois administradores; ou

Número ou marcador · p. 9 c) Pela assinatura do mandatário a quem dois administradores tenham confiado poderes necessários e bastantes por meio de uma procuração.

Texto do artigo · p. 9 Nos actos e documentos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos administradores, ou do mandatário da sociedade com poderes bastantes para o acto.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 9 Órgão de fiscalização

Número ou marcador · p. 9 Um) A fiscalização da sociedade será exercida por Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ou por uma sociedade de auditores de contas, que exercera o seu mandato por 4 ( quatro) anos, sem prejuízo da reeleição por período consecutivo.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Cabe ao Conselho de Administração propor à assembleia geral a designação dos mebros do Conselho Fiscal que, sendo órgão colectivo será composto por tres membros, ou fiscal único, negociando previamente os termos e as condições dos respectivos contrato.

Número ou marcador · p. 9 Três) O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 9 Exercício e aplicação de resultados Balanco e prestação de contas

Número ou marcador · p. 9 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O balanço e conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se ate ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 9 Três) O conselho de administração apresentará à aprovação de assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 9 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 9 Resultados

Número ou marcador · p. 9 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 10 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

Texto do artigo · p. 10 Dissolução, liquidação e partilha

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade dissolve-se nos termos e condições previstas na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, a assembleia geral elegerá um ou mais liquidatários, fixando as suas remunerações.

Número ou marcador · p. 10 Três) A sociedade não fica dissolvida pela morte de qualquer dos sócios.

Número ou marcador · p. 10 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Texto do artigo · p. 10 Lacunas e integração

Texto do artigo · p. 10 Tudo quanto não estiver expressamente previsto neste contrato será regulado nos termos gerais do Direito e demais legislação especial aplicável em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 10 Está conforme. Maputo, 19 de Dezembro de 2018. —

Texto do artigo · p. 10 O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 7: VBC Corporation, S.A.
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de quatro de Dezembro de dois mil e dezoito, lavrada a folhas 57 a 59 do livro de notas para escrituras diversas n.º 1044-B, do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Anabela Araújo Junqueira, licenciada em direito, conservadora e notária superior, em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, lda, que passará a reger-se pelas disposições constantes nas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 7: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 7: Denominação e sede
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação social (ou firma social) de VBC Corporation, S.A. e constitui-se sob forma de sociedade anónima.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.º 602, esquina com Tomás Ndunda, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 7: Três) O conselho de administração pedir, sempre que entender, deslocar a sede da sociedade para qualquer outro ponto do país, bem como poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, agencias e qualquer outra forma de representação em Moçambique e/ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 7: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 7: Duração
Texto do artigo, página 7: A sua duração é por tempo indeterminado, com início a partir da celebração da respectiva escritura.
Número ou marcador, página 7: CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo, página 7: Objecto social
Número ou marcador, página 7: Um) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 desta cláusula, a VBC Corporation tem por objecto social, prestar serviços no ramo de gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.
Número ou marcador, página 7: Dois) Por deliberação do conselho geral, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessorias à sua actividade principal e ampliar o objecto, associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador, página 7: CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo, página 7: Capital social
Número ou marcador, página 7: Um) Sem prejuízo do disposto no n.º 4 desta cláusula, o capital social integralmente subscrito e realizado é de 100.000,00MT (cem mil meticais), dividido em 1000 (mil) acções com o valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.
Número ou marcador, página 8: Dois) O capital social encontra-se distribuído pelos accionistas na seguinte proporção.
Número ou marcador, página 8: a) Rofino Felisberto Licuco (correspondente a 99% do capital social);
Número ou marcador, página 8: b) Sónia Felisberto Licuco (correspondente a 0,50% do capital social);
Número ou marcador, página 8: c) Joana Felisberto Licuco (correspondente a 0,50% do capital social).
Número ou marcador, página 8: Três) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Em todos os aumentos de capital, os accionistas tem direito de preferência na subscrição das novas acções, na proporção das acções que, então possuírem.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo, página 8: Acções
Número ou marcador, página 8: Um) As acções serão nominativas ordinárias, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois (2) administradores, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou meios tipográficos de emissão.
Número ou marcador, página 8: Três) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitaram a substituição.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A sociedade poderá emitir acções ao portador, se assim deliberado pela assembleia geral aplicando-se as regras legais para tal definidas.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo, página 8: Acções próprias
Texto do artigo, página 8: Mediante deliberação da assembleia geral, e nas condições por esta fixadas, a sociedade poderá, se a situação económica e financeira o permitir, adquirir, nos termos da lei, acções próprias desde que inteiramente liberadas e realizar sobre elas, no interesse da sociedade, quaisquer operações permitidas por lei.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA SÉTEMA
Texto do artigo, página 8: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 8: Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar a sociedade e aos outros acionista, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dado a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições con-tratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.
Número ou marcador, página 8: Dois) Gozam de direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes acionista e a sociedade, por esta ordem, a preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.
Número ou marcador, página 8: Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o acionista que desejar vender a sua acção poderá faze-lo livremente.
Número ou marcador, página 8: Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 8: Cinco) Caso sejam emitas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo, página 8: Acções preferenciais
Texto do artigo, página 8: A sociedade poderá emitir acções preferenciais, com ou sem direito a voto e remíveis, desde que aprovado pela assembleia geral, nos termos legalmente fixados.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA NONA
Texto do artigo, página 8: Obrigações
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade poderá emitir obrigações ou quaisquer outros títulos de crédito, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, deverão conter a assinatura de pelo menos dois (2) dos administradores da sociedade, as quais podem ser apostas por chancela.
Número ou marcador, página 8: Três) Por deliberação da assembleia geral poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua conversão ou amortização.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo, página 8: Prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador, página 8: Um) Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares de capital ate ao montante do capital social. Podem também os acionistas, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia.
Número ou marcador, página 8: Dois) Entendem-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível que os accionistas possam emprestar à sociedade.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 8: São órgãos sociais: a Assembleia Geral, Conselho de Administração e o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Texto do artigo, página 8: Eleição e mandato
Número ou marcador, página 8: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por assembleia geral com observância do disposto na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por período renováveis de 4 anos.
Número ou marcador, página 8: Três) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo certo e determinado, mentir-se-ão em exercício, mesmo depois de terminado o mandato para o qual foram eleitos, até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renuncia ou destituição.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Texto do artigo, página 8: Natureza e direito ao voto
Número ou marcador, página 8: Um) A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universidade dos acionista, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 8: Dois) A cada uma corresponde um voto. Três) Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porem, direito a voto.
Número ou marcador, página 8: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Texto do artigo, página 8: Reuniões da assembleia geral
Texto do artigo, página 8: A assembleia geral será convocada, pelo administrador, por meio de uma carta registada aos sócios e expedida com antecedência mínima de quinze dias, se outra formalidade não for imposta por lei.
Texto do artigo, página 8: A assembleia geral é o órgão supremo, nela participando todos os accionistas no pleno uso dos seus direitos, sendo a respectiva mesa composta pelo presidente e vice-presidente.
Número ou marcador, página 8: a) As reuniões da assembleia geral são ordinárias e extraordinárias e serão realizados nos termos e com a periodicidade prevista na lei e de acordo com os presentes estatutos;
Número ou marcador, página 8: b) Haverá reunião extraordinária da assembleia geral por iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do conselho de administração do conselho fiscal ou do fiscal único, ou quando a convocação seja requeridas por accionistas que representem, pelo menos dez por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: c) A assembleia geral renui-se ordinariamente na sede social ou em qualquer outro lugar a ser definido pelo presidente, uma vez por ano, para a apreciação e aprovação do balanço anual de contas e de exercício, e extraordinariamente quando convocada pelo conselho de administração sempre que necessário para deliberar sobre qualquer matéria para qual tenha sido convocada;
Número ou marcador, página 9: d) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os accionistas estejam presentes ou representantes e todos expressam vontade de constituição de assembleia e de que esta delibere sobre determinado assunto, considerando-se validas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Texto do artigo, página 9: Representação em assembleia geral
Número ou marcador, página 9: Um) Qualquer dos accionistas poderá fazer-
Texto do artigo, página 9: -se representar na Assembleia Geral por outro accinista ou por administrador da sociedade, mediante simples carta dirigida ao Conselho de Administração e por este recebida até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da secção.
Número ou marcador, página 9: Dois) O sócio que for pessoa colectiva far- -se-á representar na Assembleia Geral pela pessoa física para efeito designada, nomeadamente comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicada no número anterior.
Número ou marcador, página 9: Três) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem também fazer-se ainda representar nas reuniões da Assembleia Geral por mandatário que seja advogado, constituído por procuração por escrito outorgada com prazo máximo de 2 meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Texto do artigo, página 9: Votação
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral considera-se regulamente constituída para deliberara quando, estejam presentes ou devidamente representados 75% do capital social, salvo os casos em que a lei exija quórum maior.
Número ou marcador, página 9: Dois) Sem prejuízo do número seguinte, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 9: Três) As deliberações da Assembleia Geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade, serão tomadas por maioria qualificada de 75% dos votos do capital social.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Aos accionistas podem votar com procuração dos outros accionistas ausentes, mas, em relação a deliberações que impliquem a alteração dos estatutos ou a dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais para o efeito não será valida.
Número ou marcador, página 9: Cinco) Quando a Assembleia Geral não possa realizar-se por insuficiente quórum, os accionistas ficam imediatamente convocados para uma reunião, que se efectuará dentro de trinta dias, mas não segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o quantitativo do capital representado.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Texto do artigo, página 9: Reunião do conselho de administração
Número ou marcador, página 9: Um) O conselho de administração reúne sempre que necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, trimestralmente, sendo convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação dos dois administradores ou do presidente do conselho fiscal único.
Número ou marcador, página 9: Dois) É admitida qualquer forma de convocação das reuniões do conselho de administração, pelo respectivo presidente ou quem o substitua, incluindo a convocação verbal.
Número ou marcador, página 9: Três) As decisões são tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presidentes ou representes.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.
Número ou marcador, página 9: Cinco) O presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 9: Seis) Os administradores poderão ser ou não accionistas, nesse caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Texto do artigo, página 9: Administração e representação
Número ou marcador, página 9: Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um Conselho de Administração composto por 3 administradores a serem eleitos pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os administradores são eleitos pelo período de quatro 4 anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 9: Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA DÉCIMA NONA
Texto do artigo, página 9: Competências
Número ou marcador, página 9: Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objectivo social que a lei e os estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho de Administração poderá delegar a dois dos seus membros ou a dois administração, a gestão diária da sociedade, a ser designado pelo conselho de administração, que também determinará as suas funções e fixará as respectivas competências e a quem deverá prestar contas.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA VIGÉSIMA
Texto do artigo, página 9: Forma de obrigar a sociedade
Texto do artigo, página 9: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 9: a) Pela assinatura do presidente do Conselho de Administração; ou
Número ou marcador, página 9: b) Pela assinatura conjunta de dois administradores; ou
Número ou marcador, página 9: c) Pela assinatura do mandatário a quem dois administradores tenham confiado poderes necessários e bastantes por meio de uma procuração.
Texto do artigo, página 9: Nos actos e documentos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos administradores, ou do mandatário da sociedade com poderes bastantes para o acto.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 9: Órgão de fiscalização
Número ou marcador, página 9: Um) A fiscalização da sociedade será exercida por Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ou por uma sociedade de auditores de contas, que exercera o seu mandato por 4 ( quatro) anos, sem prejuízo da reeleição por período consecutivo.
Número ou marcador, página 9: Dois) Cabe ao Conselho de Administração propor à assembleia geral a designação dos mebros do Conselho Fiscal que, sendo órgão colectivo será composto por tres membros, ou fiscal único, negociando previamente os termos e as condições dos respectivos contrato.
Número ou marcador, página 9: Três) O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
Texto do artigo, página 9: Exercício e aplicação de resultados Balanco e prestação de contas
Número ou marcador, página 9: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 9: Dois) O balanço e conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se ate ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 9: Três) O conselho de administração apresentará à aprovação de assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 9: CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
Texto do artigo, página 9: Resultados
Número ou marcador, página 9: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 9: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 10: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
Texto do artigo, página 10: Dissolução, liquidação e partilha
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade dissolve-se nos termos e condições previstas na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
Número ou marcador, página 10: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, a assembleia geral elegerá um ou mais liquidatários, fixando as suas remunerações.
Número ou marcador, página 10: Três) A sociedade não fica dissolvida pela morte de qualquer dos sócios.
Número ou marcador, página 10: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
Texto do artigo, página 10: Lacunas e integração
Texto do artigo, página 10: Tudo quanto não estiver expressamente previsto neste contrato será regulado nos termos gerais do Direito e demais legislação especial aplicável em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 10: Está conforme. Maputo, 19 de Dezembro de 2018. —
Texto do artigo, página 10: O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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