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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Pemba, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação dos Funcionários
Texto do artigo · p. 2 do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado - AFTACD, requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido, os estatutos e a acta da assembleia constituinte.
Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, sendo que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Funcionários do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado.
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 21 de Outubro de
Texto do artigo · p. 2 2019. — O Governador da Província, Júlio Josė Parruque.
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  1. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Pemba, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação dos Funcionários
  3. Texto do artigo, página 2: do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado - AFTACD, requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido, os estatutos e a acta da assembleia constituinte.
  4. Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, sendo que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  5. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Funcionários do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado.
  6. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 21 de Outubro de
  7. Texto do artigo, página 2: 2019. — O Governador da Província, Júlio Josė Parruque.
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