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- Texto do artigo, página 5: DESPACHO
- Texto do artigo, página 5: Rapresentação da Associação dos Garimpeiros de Boane, na sua qualidade de membros fundadores, requereu ao Governo do Distrito, o reconhecimento da Associação dos Garimpeiros de Boane, como pessoa jurídica, juntando ao pedido o requerimento, o estatuto tipo, declaração que testemunha a sede, certidão de reserva de Noé, de acordo com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8-91 de 18 de Julho que regula o direito a livre criação de associação.
- Texto do artigo, página 5: O objetivo deste grupo, conforme os documentos entregues, visa prosseguir fins lícitos obstando, e no uso das competências atribuídas pelo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8-91 de 18 de julho que regula o direito a livre criação de associação, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Garimpeiros de Boane.
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