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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Distrito de Chicurima, Chibuto, Província de Gaza, Posto Administrativo Alto-Changane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica juntado ao pedido os estatutos da constituição do Comité de Gestão de Recursos Naturais e demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verificase que a associção prossegue fins lícitos passíveis e que os actos da constituição e o estatuto da mesma cumpre os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância ao disposto no artigo 5 da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica do Comité constante neste processo.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Chibuto, 28 de Fevereiro de 2014.

Texto do artigo · p. 1 — A Administradora, Olinda Francisco Langa Mith.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Distrito de Chicurima, Chibuto, Província de Gaza, Posto Administrativo Alto-Changane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica juntado ao pedido os estatutos da constituição do Comité de Gestão de Recursos Naturais e demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verificase que a associção prossegue fins lícitos passíveis e que os actos da constituição e o estatuto da mesma cumpre os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância ao disposto no artigo 5 da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica do Comité constante neste processo.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chibuto, 28 de Fevereiro de 2014.
Texto do artigo, página 1: — A Administradora, Olinda Francisco Langa Mith.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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