Deliberação n.º 33/AMB/2016

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Deliberação n.º 33/AMB/2016

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Número ou marcador · p. 17 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma

Texto do artigo · p. 17 Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), privada, têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 93

Texto do artigo · p. 17 Revogação

Texto do artigo · p. 17 São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 94

Texto do artigo · p. 17 Entrada em Vigor

Texto do artigo · p. 17 Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 95

Número ou marcador · p. 17 Anexos

Texto do artigo · p. 17 Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:

Texto do artigo · p. 17 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.

Texto do artigo · p. 17 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.

Texto do artigo · p. 17 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.

Texto do artigo · p. 17 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.

Texto do artigo · p. 17 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.

Texto do artigo · p. 17 6. Tabela das Taxas.

Texto do artigo · p. 17 7. Tabela das multas.

Número ou marcador · p. 18 ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS

Texto do artigo · p. 18 (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)

Texto do artigo · p. 18 Produção do Alumínio

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e Gorduras 10 * Cloro Livre 20 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO (Demanda Química de Oxigénio)	150
Sólidos Suspensos totais	50	*
Flúor	20	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Alumínio	0,2
Mercúrio	3.5	*
Óleos e Gorduras	10	*
Cloro Livre	20	*

Texto do artigo · p. 18 Industria Cervejeira

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio)	30	*
DQO	80
SST (Sólidos Suspensos Totais)	15	*
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*
Aumento de temperatura	<=3°C

Texto do artigo · p. 18 Industria de Cimentos

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos Suspensos Totais 50 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Sólidos Suspensos Totais	50	*

Texto do artigo · p. 18 1

Texto do artigo · p. 19 Mineração e Produção de Carvão

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e Gorduras 10 Mercúrio 3.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	35-50	*
Óleos e Gorduras	10
Mercúrio	3.5	*

Texto do artigo · p. 19 Produção de coque

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *

Parâmetro	Valor	MS
DB05	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5	*
Cianeto Total	0.2	*
Azoto Total	10
Benzeno	0.05	*

Texto do artigo · p. 19 Indústria de Lacticínios

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-8	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Azoto	Total = 10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400

Texto do artigo · p. 19 Processos de Fundição de Materiais

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Cobre	0.5
Zinco	2

Texto do artigo · p. 19 2

Texto do artigo · p. 20 Processamento de Vegetais e Frutos

Texto do artigo · p. 20 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10

Texto do artigo · p. 20 Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo · p. 20 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo · p. 20 3

Texto do artigo · p. 21 Industria de Vidro

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 21 Processamento de Ferro e Aço

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de Temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	15	*
Óleos e gorduras	15	*
Fenol	0.02	*
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	1	*
Aumento de Temperatura	<=3°C	*
Cromo	0.5	*
Mercúrio	0.01	*
Chumbo	0.2	*
Ferro	<1	*
Zinco	2	*

Texto do artigo · p. 21 Processamento de Carne

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50	*
DQO	250
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (Total)	10
Fosforo	5
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*

Texto do artigo · p. 21 4

Texto do artigo · p. 22 Produção de Fertilizantes (Fosfatos)

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	8-9
SST	15	*
Azoto (NH4)	10	*
Fosforo (PO4)	3
Flúor (Fluoreto)	1

Texto do artigo · p. 22 Industria de Fertilizantes (Nitratos)

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de Temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6.9	*
Amónia (ureia)	0.6	*
Pesticidas (total)	<0.1	*
SST	50	*
Amónia livre (NH4+)	0.1	*
Aumento de Temperatura	<=3°C
Arsénio	0.5
Total de Metais Tóxicos	5

Texto do artigo · p. 22 Indústria Petroquímica

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	20
DQO	80	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto (Total)	10
Temperatura	30 °C
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Chumbo	0.1	*
Amónia	0.2
Sulfureto	0.2

Texto do artigo · p. 22 5

Texto do artigo · p. 23 Industria Farmacêutica

Texto do artigo · p. 23 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30	*
Óleos e gordura	10
Fenol	0.5
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Mercúrio	0.01	*

Texto do artigo · p. 23 Refinaria de Petróleo

Texto do artigo · p. 23 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
DQO	150	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto	Total = 10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5
Chumbo	0.1	*
Benzeno	0.05
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 23 6

Texto do artigo · p. 24 Industria Gráfica

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6,5-10	*
DBO5	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Prata	0.5
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Cobre	0.5
Ferro	0.5
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 24 Industria de Papel e Polpa

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30
Aditivos	ND
Azoto	0.4 kg/t
Fosforo	0.05 kg/t

Texto do artigo · p. 24 ND = Não detetáveis

Texto do artigo · p. 24 Industria Açucareira

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
Aumento de Temperatura	<= 3 °C

Texto do artigo · p. 24 7

Texto do artigo · p. 25 Industria de Curtumes

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (NH4)	10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 25 Industria Têxtil

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Níquel	0.5
Zinco	2
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 25 Central Termoeléctrica

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Óleos e gorduras	10
Cloro	0.2
Aumento de Temperatura	<=3"C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Mercúrio	1
Zinco	1

Texto do artigo · p. 25 8

Texto do artigo · p. 26 Industria de Óleos Vegetais

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<=3° C
Arsénio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1
Cromo	0.5
Cobre	0.5

Texto do artigo · p. 26 Industria de Conservação e Preservação da Madeira

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	150
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Flúor	20

Texto do artigo · p. 26 Produção de Baterias para Veículos

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	28
Óleos e Gorduras	10
Ferro	0.20
Cadmio	0.01
Níquel	0.05
Cobre	0.06
Chumbo	0.01
Cobalto	0.5
Arsénio	0.1

Texto do artigo · p. 26 9

Texto do artigo · p. 27 Industria Química Diversa

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Cloretos	100
Sulfatos	100

Texto do artigo · p. 27 Metalomecânica

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9.5
SST	15
Estrôncio ,	1.0
Mercúrio	0.01
Cobre	1.0
Níquel	1.0
Cromo	1.0
Zinco	1.0
Chumbo	0.01
Cadmio	0.01

Texto do artigo · p. 27 Processamento de Minerais e Metalurgia

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9
SST	15
Cobre	<1
Zinco	<1
Níquel	<1
Chumbo	<1

Texto do artigo · p. 27 Plásticos e Sintéticos Similares

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	20
DQO	80
SST	30
Fenólicos	<0.5
Zinco	<1.0
Cromo	<10.0
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fluoretos (F)	<1.0
Cobre	<0.05

Texto do artigo · p. 27 10

Texto do artigo · p. 28 Manufactura da Borracha

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
SST	10
Chumbo	<1.0
Cromo	<1.0
Zinco	<1.0.

Texto do artigo · p. 28 Sabões e Detergentes

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
DQO	80
SST	<10
Óleos e gorduras	<10

Texto do artigo · p. 28 Oficinas a Estações de Serviço

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	30
DQO	80
Óleos e gorduras	10
Cromo (total)	10
Fósforo (Zn)	2
Aumento de Temperatura	<=3° C

Texto do artigo · p. 28 Processamento de Alimentos

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15

Parâmetro	Valor	MS
DB05	80
SST	50
Óleos e gorduras	15

Texto do artigo · p. 28  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas analises ambientais

Número ou marcador · p. 29 ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Texto do artigo · p. 29 O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de aguas residuais domesticas no meio receptor.

Texto do artigo · p. 29 E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de aguas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes devera ser objecto de instruções adicionais especificas a emanar por entidade competente.

Texto do artigo · p. 29 A descarga de aguas residuais domesticas e industriais no meio receptor deverão obedecer aos limites seguintes:

Texto do artigo · p. 29 Valor máximo admissível

Texto do artigo · p. 29 Parâmetro(1)

Texto do artigo · p. 29 Cor Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 29 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 29 Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 29 pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen

Texto do artigo · p. 29 Temperatura 35°(2) °C

Texto do artigo · p. 29 Aumento no meio receptor

Texto do artigo · p. 29 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l

Texto do artigo · p. 29 Carência Química De Oxigénio (CQO)

Texto do artigo · p. 29 (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.

Texto do artigo · p. 29 12

Número ou marcador · p. 30 ANEXO III

Texto do artigo · p. 30 TABELA DE TAXAS

Texto do artigo · p. 30 Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de ramais singulares 1.1 singular 1.300,00 1.2 Colectivos 4.000,00 1.3 Empresa 6.000,00 2 Limpeza de fossas sépticas 2.1 singular 2.350,00 2.2 Colectivos 5.000,00 2.3 Empresa 7.000.,00 3 Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações até 6 metros 3.1.1 Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00. 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00. 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 3.000,00 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros 10.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de ramais singulares
1.1	singular	1.300,00
1.2	Colectivos	4.000,00
1.3	Empresa	6.000,00
2	Limpeza de fossas sépticas
2.1	singular	2.350,00
2.2	Colectivos	5.000,00
2.3	Empresa	7.000.,00
3	Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações até 6 metros
3.1.1	Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00.
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00.
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento	3.000,00
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros	10.000,00

Texto do artigo · p. 30 13

Texto do artigo · p. 31 5 Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados 5.1 Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência 200,00 5.2 Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência 500,00 5.3 Na ETAR por cada 1000 litros 500,00 6 Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada 6.1 Até tratamento terciário 1.500,00 6.2 Até tratamento secundário 10.000,00 6.3 Até tratamento primário 25.000,00 7 Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem 7.1 Placas de atravessamento 1.630,00 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2 Aquedutos e Passagens hidráulicas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 1.630,00 7.2.3 Até 5.0 m de largura 3.260,00 8 Taxa por aprovação de plantas topográficas 6.520,00 8.1 Utilizações domésticas de moradias singular 5.000,00 8.2 Utilizações domésticas colectivas 10.000,00 8.3 Utilizações empresariais 15.000,00 9 Taxa de avaliação de projectos 9.1 Projecto de drenagem de águas pluviais 1.250,00 9.2 Projecto de drenagem de águas residuais 1.250,00 10 Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem 10.1 Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2 2,000,00

5	Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados
5.1	Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência	200,00
5.2	Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência	500,00
5.3	Na ETAR por cada 1000 litros	500,00
6	Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada
6.1	Até tratamento terciário	1.500,00
6.2	Até tratamento secundário	10.000,00
6.3	Até tratamento primário	25.000,00
7	Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem
7.1	Placas de atravessamento	1.630,00
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2	Aquedutos e Passagens hidráulicas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	1.630,00
7.2.3	Até 5.0 m de largura	3.260,00
8	Taxa por aprovação de plantas topográficas	6.520,00
8.1	Utilizações domésticas de moradias singular	5.000,00
8.2	Utilizações domésticas colectivas	10.000,00
8.3	Utilizações empresariais	15.000,00
9	Taxa de avaliação de projectos
9.1	Projecto de drenagem de águas pluviais	1.250,00
9.2	Projecto de drenagem de águas residuais	1.250,00
10	Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem
10.1	Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2	2,000,00

Texto do artigo · p. 31 14

Texto do artigo · p. 32 10.2 Mapas da rede de drenagem pluvial por km2 2.000,00 10.3 Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial 2.500,00 11 Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos 11.1 Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros 4.500,00 12 Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade 12.1 Locais temporários para fins comerciais 5.000,00 12.2 Locais temporários para fins sociais 2.500,00

10.2	Mapas da rede de drenagem pluvial por km2	2.000,00
10.3	Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial	2.500,00
11	Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos
11.1	Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros	4.500,00
12	Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade
12.1	Locais temporários para fins comerciais	5.000,00
12.2	Locais temporários para fins sociais	2.500,00

Número ou marcador · p. 33 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 33 TABELA DE MULTAS

Texto do artigo · p. 33 Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais; 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais;
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00

Texto do artigo · p. 33 65

Texto do artigo · p. 34 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 zonas residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por instalação ilegal de ETAR privada 8.1 Até tratamento terciário 20.000,00 8.2 Até tratamento secundário 30.000,00 8.3 Até tratamento primário 150.000,00 9 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 9.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 9.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 9.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 10.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 10.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 10.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 9.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00

5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00
6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	zonas residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por instalação ilegal de ETAR privada
8.1	Até tratamento terciário	20.000,00
8.2	Até tratamento secundário	30.000,00
8.3	Até tratamento primário	150.000,00
9	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
9.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
9.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
9.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
10.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
10.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
10.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
9.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00

Texto do artigo · p. 34 66

Texto do artigo · p. 35 9.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 9.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 9.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 9.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 11 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora 11.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 11.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 11.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 11.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 12 Por obstrução da passagem de águas residuais 12.1 Para o colector público 20.000,00 12.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 13 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 13.1 Singular 1.000,00 13.2 Colectivo 5.000,00 13.3 Empresa 10.000,00 13.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 14.1 Resíduos sólidos domésticos 1.000,00 14.2 Resíduos sólidos comerciais 5.000,00 14.3 Resíduos sólidos de construção 10.000,00 14.4 Resíduos sólidos industriais 50.000,00 15 Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem 5.000,00 16 Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

9.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
9.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
9.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
9.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
11	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora
11.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
11.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
11.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
11.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
12	Por obstrução da passagem de águas residuais
12.1	Para o colector público	20.000,00
12.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
13	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
13.1	Singular	1.000,00
13.2	Colectivo	5.000,00
13.3	Empresa	10.000,00
13.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
14.1	Resíduos sólidos domésticos	1.000,00
14.2	Resíduos sólidos comerciais	5.000,00
14.3	Resíduos sólidos de construção	10.000,00
14.4	Resíduos sólidos industriais	50.000,00
15	Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem	5.000,00
16	Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

Texto do artigo · p. 35 67

Texto do artigo · p. 36 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB 17.1 Ao técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00

17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB
17.1	Ao técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00
20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00

Texto do artigo · p. 37 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 17: 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma
Texto do artigo, página 17: Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), privada, têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 93
Texto do artigo, página 17: Revogação
Texto do artigo, página 17: São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 94
Texto do artigo, página 17: Entrada em Vigor
Texto do artigo, página 17: Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 95
Número ou marcador, página 17: Anexos
Texto do artigo, página 17: Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:
Texto do artigo, página 17: 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.
Texto do artigo, página 17: 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.
Texto do artigo, página 17: 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.
Texto do artigo, página 17: 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.
Texto do artigo, página 17: 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.
Texto do artigo, página 17: 6. Tabela das Taxas.
Texto do artigo, página 17: 7. Tabela das multas.
Número ou marcador, página 18: ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS
Texto do artigo, página 18: (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)
Texto do artigo, página 18: Produção do Alumínio
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e Gorduras 10 * Cloro Livre 20 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150
Sólidos Suspensos totais 50 *
Flúor 20 *
Aumento de temperatura <=3° C
Alumínio 0,2
Mercúrio 3.5 *
Óleos e Gorduras 10 *
Cloro Livre 20 *
Texto do artigo, página 18: Industria Cervejeira
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 *
DQO 80
SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 *
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Aumento de temperatura <=3°C
Texto do artigo, página 18: Industria de Cimentos
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos Suspensos Totais 50 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
Aumento de temperatura <=3° C
Sólidos Suspensos Totais 50 *
Texto do artigo, página 18: 1
Texto do artigo, página 19: Mineração e Produção de Carvão
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e Gorduras 10 Mercúrio 3.5 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 35-50 *
Óleos e Gorduras 10
Mercúrio 3.5 *
Texto do artigo, página 19: Produção de coque
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *
Parâmetro Valor MS
DB05 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5 *
Cianeto Total 0.2 *
Azoto Total 10
Benzeno 0.05 *
Texto do artigo, página 19: Indústria de Lacticínios
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Parâmetro Valor MS
pH 6-8 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Azoto Total = 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Texto do artigo, página 19: Processos de Fundição de Materiais
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Cobre 0.5
Zinco 2
Texto do artigo, página 19: 2
Texto do artigo, página 20: Processamento de Vegetais e Frutos
Texto do artigo, página 20: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
Texto do artigo, página 20: Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo, página 20: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo, página 20: 3
Texto do artigo, página 21: Industria de Vidro
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 21: Processamento de Ferro e Aço
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de Temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 15 *
Óleos e gorduras 15 *
Fenol 0.02 *
Cianeto (Livre) 0.1 *
Cianeto (total) 1 *
Aumento de Temperatura <=3°C *
Cromo 0.5 *
Mercúrio 0.01 *
Chumbo 0.2 *
Ferro <1 *
Zinco 2 *
Texto do artigo, página 21: Processamento de Carne
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50 *
DQO 250
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (Total) 10
Fosforo 5
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Texto do artigo, página 21: 4
Texto do artigo, página 22: Produção de Fertilizantes (Fosfatos)
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1
Parâmetro Valor MS
pH 8-9
SST 15 *
Azoto (NH4) 10 *
Fosforo (PO4) 3
Flúor (Fluoreto) 1
Texto do artigo, página 22: Industria de Fertilizantes (Nitratos)
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de Temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5
Parâmetro Valor MS
pH 6.9 *
Amónia (ureia) 0.6 *
Pesticidas (total) <0.1 *
SST 50 *
Amónia livre (NH4+) 0.1 *
Aumento de Temperatura <=3°C
Arsénio 0.5
Total de Metais Tóxicos 5
Texto do artigo, página 22: Indústria Petroquímica
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 20
DQO 80 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto (Total) 10
Temperatura 30 °C
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cobre 0.5
Chumbo 0.1 *
Amónia 0.2
Sulfureto 0.2
Texto do artigo, página 22: 5
Texto do artigo, página 23: Industria Farmacêutica
Texto do artigo, página 23: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30 *
Óleos e gordura 10
Fenol 0.5
Arsénio 0.1 *
Cadmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Mercúrio 0.01 *
Texto do artigo, página 23: Refinaria de Petróleo
Texto do artigo, página 23: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
DQO 150 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto Total = 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5
Chumbo 0.1 *
Benzeno 0.05
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 23: 6
Texto do artigo, página 24: Industria Gráfica
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6,5-10 *
DBO5 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Prata 0.5
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Cobre 0.5
Ferro 0.5
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 24: Industria de Papel e Polpa
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30
Aditivos ND
Azoto 0.4 kg/t
Fosforo 0.05 kg/t
Texto do artigo, página 24: ND = Não detetáveis
Texto do artigo, página 24: Industria Açucareira
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Texto do artigo, página 24: 7
Texto do artigo, página 25: Industria de Curtumes
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (NH4) 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 *
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 25: Industria Têxtil
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Níquel 0.5
Zinco 2
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 25: Central Termoeléctrica
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Óleos e gorduras 10
Cloro 0.2
Aumento de Temperatura <=3"C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Mercúrio 1
Zinco 1
Texto do artigo, página 25: 8
Texto do artigo, página 26: Industria de Óleos Vegetais
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <=3° C
Arsénio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Texto do artigo, página 26: Industria de Conservação e Preservação da Madeira
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 150
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Flúor 20
Texto do artigo, página 26: Produção de Baterias para Veículos
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 28
Óleos e Gorduras 10
Ferro 0.20
Cadmio 0.01
Níquel 0.05
Cobre 0.06
Chumbo 0.01
Cobalto 0.5
Arsénio 0.1
Texto do artigo, página 26: 9
Texto do artigo, página 27: Industria Química Diversa
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Cloretos 100
Sulfatos 100
Texto do artigo, página 27: Metalomecânica
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9.5
SST 15
Estrôncio , 1.0
Mercúrio 0.01
Cobre 1.0
Níquel 1.0
Cromo 1.0
Zinco 1.0
Chumbo 0.01
Cadmio 0.01
Texto do artigo, página 27: Processamento de Minerais e Metalurgia
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9
SST 15
Cobre <1
Zinco <1
Níquel <1
Chumbo <1
Texto do artigo, página 27: Plásticos e Sintéticos Similares
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05
Parâmetro Valor MS
DBO5 20
DQO 80
SST 30
Fenólicos <0.5
Zinco <1.0
Cromo <10.0
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fluoretos (F) <1.0
Cobre <0.05
Texto do artigo, página 27: 10
Texto do artigo, página 28: Manufactura da Borracha
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
SST 10
Chumbo <1.0
Cromo <1.0
Zinco <1.0.
Texto do artigo, página 28: Sabões e Detergentes
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
DQO 80
SST <10
Óleos e gorduras <10
Texto do artigo, página 28: Oficinas a Estações de Serviço
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C
Parâmetro Valor MS
DBO5 30
DQO 80
Óleos e gorduras 10
Cromo (total) 10
Fósforo (Zn) 2
Aumento de Temperatura <=3° C
Texto do artigo, página 28: Processamento de Alimentos
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15
Parâmetro Valor MS
DB05 80
SST 50
Óleos e gorduras 15
Texto do artigo, página 28:  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas analises ambientais
Número ou marcador, página 29: ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)
Texto do artigo, página 29: O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de aguas residuais domesticas no meio receptor.
Texto do artigo, página 29: E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de aguas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes devera ser objecto de instruções adicionais especificas a emanar por entidade competente.
Texto do artigo, página 29: A descarga de aguas residuais domesticas e industriais no meio receptor deverão obedecer aos limites seguintes:
Texto do artigo, página 29: Valor máximo admissível
Texto do artigo, página 29: Parâmetro(1)
Texto do artigo, página 29: Cor Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 29: Unidades Observações
Texto do artigo, página 29: Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 29: pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen
Texto do artigo, página 29: Temperatura 35°(2) °C
Texto do artigo, página 29: Aumento no meio receptor
Texto do artigo, página 29: 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l
Texto do artigo, página 29: Carência Química De Oxigénio (CQO)
Texto do artigo, página 29: (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.
Texto do artigo, página 29: 12
Número ou marcador, página 30: ANEXO III
Texto do artigo, página 30: TABELA DE TAXAS

Texto do artigo, página 30: Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de ramais singulares 1.1 singular 1.300,00 1.2 Colectivos 4.000,00 1.3 Empresa 6.000,00 2 Limpeza de fossas sépticas 2.1 singular 2.350,00 2.2 Colectivos 5.000,00 2.3 Empresa 7.000.,00 3 Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações até 6 metros 3.1.1 Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00. 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00. 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 3.000,00 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros 10.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de ramais singulares
1.1	singular	1.300,00
1.2	Colectivos	4.000,00
1.3	Empresa	6.000,00
2	Limpeza de fossas sépticas
2.1	singular	2.350,00
2.2	Colectivos	5.000,00
2.3	Empresa	7.000.,00
3	Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações até 6 metros
3.1.1	Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00.
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00.
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento	3.000,00
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros	10.000,00

Texto do artigo, página 30: 13

Texto do artigo, página 31: 5 Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados 5.1 Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência 200,00 5.2 Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência 500,00 5.3 Na ETAR por cada 1000 litros 500,00 6 Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada 6.1 Até tratamento terciário 1.500,00 6.2 Até tratamento secundário 10.000,00 6.3 Até tratamento primário 25.000,00 7 Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem 7.1 Placas de atravessamento 1.630,00 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2 Aquedutos e Passagens hidráulicas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 1.630,00 7.2.3 Até 5.0 m de largura 3.260,00 8 Taxa por aprovação de plantas topográficas 6.520,00 8.1 Utilizações domésticas de moradias singular 5.000,00 8.2 Utilizações domésticas colectivas 10.000,00 8.3 Utilizações empresariais 15.000,00 9 Taxa de avaliação de projectos 9.1 Projecto de drenagem de águas pluviais 1.250,00 9.2 Projecto de drenagem de águas residuais 1.250,00 10 Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem 10.1 Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2 2,000,00

5	Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados
5.1	Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência	200,00
5.2	Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência	500,00
5.3	Na ETAR por cada 1000 litros	500,00
6	Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada
6.1	Até tratamento terciário	1.500,00
6.2	Até tratamento secundário	10.000,00
6.3	Até tratamento primário	25.000,00
7	Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem
7.1	Placas de atravessamento	1.630,00
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2	Aquedutos e Passagens hidráulicas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	1.630,00
7.2.3	Até 5.0 m de largura	3.260,00
8	Taxa por aprovação de plantas topográficas	6.520,00
8.1	Utilizações domésticas de moradias singular	5.000,00
8.2	Utilizações domésticas colectivas	10.000,00
8.3	Utilizações empresariais	15.000,00
9	Taxa de avaliação de projectos
9.1	Projecto de drenagem de águas pluviais	1.250,00
9.2	Projecto de drenagem de águas residuais	1.250,00
10	Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem
10.1	Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2	2,000,00

Texto do artigo, página 31: 14

Texto do artigo, página 32: 10.2 Mapas da rede de drenagem pluvial por km2 2.000,00 10.3 Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial 2.500,00 11 Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos 11.1 Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros 4.500,00 12 Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade 12.1 Locais temporários para fins comerciais 5.000,00 12.2 Locais temporários para fins sociais 2.500,00

10.2	Mapas da rede de drenagem pluvial por km2	2.000,00
10.3	Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial	2.500,00
11	Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos
11.1	Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros	4.500,00
12	Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade
12.1	Locais temporários para fins comerciais	5.000,00
12.2	Locais temporários para fins sociais	2.500,00

Número ou marcador, página 33: ANEXO IV
Texto do artigo, página 33: TABELA DE MULTAS

Texto do artigo, página 33: Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais; 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais;
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00

Texto do artigo, página 33: 65

Texto do artigo, página 34: 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 zonas residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por instalação ilegal de ETAR privada 8.1 Até tratamento terciário 20.000,00 8.2 Até tratamento secundário 30.000,00 8.3 Até tratamento primário 150.000,00 9 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 9.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 9.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 9.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 10.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 10.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 10.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 9.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00

5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00
6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	zonas residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por instalação ilegal de ETAR privada
8.1	Até tratamento terciário	20.000,00
8.2	Até tratamento secundário	30.000,00
8.3	Até tratamento primário	150.000,00
9	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
9.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
9.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
9.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
10.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
10.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
10.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
9.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00

Texto do artigo, página 34: 66

Texto do artigo, página 35: 9.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 9.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 9.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 9.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 11 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora 11.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 11.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 11.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 11.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 12 Por obstrução da passagem de águas residuais 12.1 Para o colector público 20.000,00 12.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 13 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 13.1 Singular 1.000,00 13.2 Colectivo 5.000,00 13.3 Empresa 10.000,00 13.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 14.1 Resíduos sólidos domésticos 1.000,00 14.2 Resíduos sólidos comerciais 5.000,00 14.3 Resíduos sólidos de construção 10.000,00 14.4 Resíduos sólidos industriais 50.000,00 15 Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem 5.000,00 16 Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

9.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
9.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
9.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
9.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
11	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora
11.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
11.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
11.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
11.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
12	Por obstrução da passagem de águas residuais
12.1	Para o colector público	20.000,00
12.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
13	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
13.1	Singular	1.000,00
13.2	Colectivo	5.000,00
13.3	Empresa	10.000,00
13.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
14.1	Resíduos sólidos domésticos	1.000,00
14.2	Resíduos sólidos comerciais	5.000,00
14.3	Resíduos sólidos de construção	10.000,00
14.4	Resíduos sólidos industriais	50.000,00
15	Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem	5.000,00
16	Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

Texto do artigo, página 35: 67

Texto do artigo, página 36: 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB 17.1 Ao técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00

17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB
17.1	Ao técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00
20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00

Texto do artigo, página 37: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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