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Texto do artigo · p. 12 OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Janeiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100951681 uma entidade denominada OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada.

Texto do artigo · p. 12 Entre:

Texto do artigo · p. 12 Primeiro. Hélder Júlio Rodrigues Bila, maior, divorciado, portador de Bilhete de Identidade n. º 110103991804J, com domicílio na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, bairro da Polana Cimento, Rua Mtomoni n.º 78, andar 8.º;

Texto do artigo · p. 12 Segundo. Orlando Paulo da Conceição, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103996917J, com domicílio na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro Central, Rua Simões da Silva, n.º 12, flat 5;

Texto do artigo · p. 12 Terceiro. Osvaldo Agostinho Nido, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300259897M, com domicílio na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro da Sommerschield, Avenida Kwame Nkrumah n.º 40; e

Texto do artigo · p. 12 Quarto. Rodrigues Armando Bila, maior, divorciado, portador de Bilhete de identidade n.º 110103990300B, com domicilio na Cidade de Matola, Bairro Matola A, Rua n.º 1135, casa n.º 60; o qual se regerá pelas seguintes clausulas:

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade adopta a denominação de OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A sociedade é constituída para durar por tempo indeterminado, reportando a sua existência, para todos os efeitos legais, à data da escritura de constituição, sendo uma sociedade por quotas, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 12 Três) A sociedade tem a sua sede na Rua Dar Es Salaam, n.º 296, bairro da Sommershield, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto principal a promoção e desenvolvimento imobiliário.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade irá igualmente exercer a actividade de empreiteiro de construção civil nas obras públicas ou nas obras particulares.

Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta da administração, aprovada pelos sócios em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Texto do artigo · p. 13 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00 MT, (cinquenta mil) meticais e corresponde à soma de quatro quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 13 a) Uma quota no valor nominal de 12.500,00MT (doze mil e q u i n h e n t o s m e t i c a i s ) , correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Hélder Júlio Rodrigues Bila;

Número ou marcador · p. 13 b) Uma quota no valor nominal de 12.500,00MT (doze mil e q u i n h e n t o s m e t i c a i s ) , correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Orlando Paulo Da Conceição;

Número ou marcador · p. 13 c) Uma quota no valor nominal d e 1 2 . 5 0 0 , 0 0 M T ( d o z e mil e quinhentos meticais, correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Osvaldo Agostinho Nido;

Número ou marcador · p. 13 d) Uma quota no valor nominal d e 1 2 . 5 0 0 , 0 0 M T ( d o z e mil e quinhentos meticais, correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Rodrigues Armando Bila.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação por unanimidade da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou da diminuição é rateado pelos sócios existentes, na proporção das suas quotas, competindo à assembleia geral deliberar no caso de aumento, como e em que prazo deve ser feito o seu pagamento, quando o capital social não seja logo integralmente realizado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 13 Um) É livre a divisão e a cessão de quotas entre os sócios, mas depende da autorização prévia da sociedade, por meio de deliberação da assembleia, quando essa divisão ou cessão seja feita a favor de terceiros.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Gozam do direito de preferência, na sua aquisição e transmissão de quotas, a sociedade e os sócios.

Número ou marcador · p. 13 Três) No caso de nem a sociedade, nem os sócios pretenderem usar do direito de preferência nos 45 (quarenta e cinco) dias, para a sociedade, e 15 (quinze) dias, para os sócios, após a colocação da quota à sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece à sociedade e aos sócios.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) É nula e de nenhum efeito qualquer cessão ou alienação de quota feita sem a observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A assembleia geral reúne ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano, e extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos membros dos órgãos sociais, ou de sócios que representem, pelo menos dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Em reunião ordinária, apreciara e votara sobre os projectos e ou plano de actividades e orçamento para o ano em curso ou seguinte, o balanço e relatório, de contas referente ao exercício do ano anterior,

Texto do artigo · p. 13 podendo ainda deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 13 Três) As reuniões da assembleia geral realizam-se de preferência na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos seus administradores, por meio de carta com aviso de recepção, fax, carta protocolada, e-mail, expedida com antecedência mínima de quinze dias, dando se a conhecer a ordem de trabalhos e os documentos necessários a tomada de deliberação, quando seja esse o caso.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem que, por esta forma, se delibere, considerando se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Representação dos sócios)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os sócios, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro sócio, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, sem prejuízo de delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida a administrador, até dois dias antes da data fixada param a reunião.

Número ou marcador · p. 13 Três) Compete a qualquer administrador ou a quem o substitua verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.

Texto do artigo · p. 13 (de toda a maneira eu penso que esta função é do presidente da mesa da assembleia, salvo melhor fundamentação).

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Administração, representação e vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 13 Um) Até à realização da primeira assembleia geral ordinária a ter lugar o mais tardar um ano após a criação da Sociedade a administração e representação da sociedade será exercida

Texto do artigo · p. 14 conjunta ou individualmente pelos sócios Orlando Paulo da Conceição e Osvaldo Agostinho Nido.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 14 Três) A assembleia geral na qual forem designados os administradores, fixar-lhes-á remuneração bem como a caução que devam prestar ou dispensá-la.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A gestão corrente da sociedade poderão ser confiadas a um director-geral, o qual deverá actuar nos termos dos poderes e limites das competências que lhe sejam conferidos e devidamente formalizados em acta pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Responsabilidade)

Texto do artigo · p. 14 Os administradores respondem para com a sociedade e para os sócios, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Formas de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 14 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 14 b) Pela assinatura do director-geral nos termos e limites das competências que lhe tenham sido atribuídas pela assembleia geral;

Número ou marcador · p. 14 c) Pela assinatura de procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade fica igualmente obrigada pela assinatura de apenas um administrador, quando um ou outro actue em conformidade e para a execução de uma deliberação da assembleia geral, de carácter geral.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo director-geral ou por qualquer funcionário devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Balanço, prestação de contas, resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 14 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte, devendo a administração organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 14 a) Vinte por cento serão afectos à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, enquanto este não se encontrar realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 14 b) O remanescente terá a aplicação que resultar de deliberação tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade só poderá ser dissolvida nos termos e nos casos expressamente fixados na lei.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos deveres e poderes e a responsabilidade dos administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O activo, líquido dos encargos da liquidação e das dívidas de natureza fiscal, no silêncio do contrato de sociedade, é repartido pelos sócios na proporção das suas participações sociais.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 14 As omissões ao presente contrato de sociedade serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 14 Maputo, 30 de Janeiro de 2018. O Técnico, Ilegível.

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Texto do artigo, página 12: OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Janeiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100951681 uma entidade denominada OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada.
Texto do artigo, página 12: Entre:
Texto do artigo, página 12: Primeiro. Hélder Júlio Rodrigues Bila, maior, divorciado, portador de Bilhete de Identidade n. º 110103991804J, com domicílio na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, bairro da Polana Cimento, Rua Mtomoni n.º 78, andar 8.º;
Texto do artigo, página 12: Segundo. Orlando Paulo da Conceição, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103996917J, com domicílio na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro Central, Rua Simões da Silva, n.º 12, flat 5;
Texto do artigo, página 12: Terceiro. Osvaldo Agostinho Nido, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300259897M, com domicílio na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro da Sommerschield, Avenida Kwame Nkrumah n.º 40; e
Texto do artigo, página 12: Quarto. Rodrigues Armando Bila, maior, divorciado, portador de Bilhete de identidade n.º 110103990300B, com domicilio na Cidade de Matola, Bairro Matola A, Rua n.º 1135, casa n.º 60; o qual se regerá pelas seguintes clausulas:
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade adopta a denominação de OCRB Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, Limitada.
Número ou marcador, página 12: Dois) A sociedade é constituída para durar por tempo indeterminado, reportando a sua existência, para todos os efeitos legais, à data da escritura de constituição, sendo uma sociedade por quotas, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade tem a sua sede na Rua Dar Es Salaam, n.º 296, bairro da Sommershield, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto principal a promoção e desenvolvimento imobiliário.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade irá igualmente exercer a actividade de empreiteiro de construção civil nas obras públicas ou nas obras particulares.
Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta da administração, aprovada pelos sócios em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Texto do artigo, página 13: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00 MT, (cinquenta mil) meticais e corresponde à soma de quatro quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 13: a) Uma quota no valor nominal de 12.500,00MT (doze mil e q u i n h e n t o s m e t i c a i s ) , correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Hélder Júlio Rodrigues Bila;
Número ou marcador, página 13: b) Uma quota no valor nominal de 12.500,00MT (doze mil e q u i n h e n t o s m e t i c a i s ) , correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Orlando Paulo Da Conceição;
Número ou marcador, página 13: c) Uma quota no valor nominal d e 1 2 . 5 0 0 , 0 0 M T ( d o z e mil e quinhentos meticais, correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Osvaldo Agostinho Nido;
Número ou marcador, página 13: d) Uma quota no valor nominal d e 1 2 . 5 0 0 , 0 0 M T ( d o z e mil e quinhentos meticais, correspondendo a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Rodrigues Armando Bila.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação por unanimidade da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 13: Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou da diminuição é rateado pelos sócios existentes, na proporção das suas quotas, competindo à assembleia geral deliberar no caso de aumento, como e em que prazo deve ser feito o seu pagamento, quando o capital social não seja logo integralmente realizado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 13: Um) É livre a divisão e a cessão de quotas entre os sócios, mas depende da autorização prévia da sociedade, por meio de deliberação da assembleia, quando essa divisão ou cessão seja feita a favor de terceiros.
Número ou marcador, página 13: Dois) Gozam do direito de preferência, na sua aquisição e transmissão de quotas, a sociedade e os sócios.
Número ou marcador, página 13: Três) No caso de nem a sociedade, nem os sócios pretenderem usar do direito de preferência nos 45 (quarenta e cinco) dias, para a sociedade, e 15 (quinze) dias, para os sócios, após a colocação da quota à sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece à sociedade e aos sócios.
Número ou marcador, página 13: Quatro) É nula e de nenhum efeito qualquer cessão ou alienação de quota feita sem a observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A assembleia geral reúne ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano, e extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos membros dos órgãos sociais, ou de sócios que representem, pelo menos dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 13: Dois) Em reunião ordinária, apreciara e votara sobre os projectos e ou plano de actividades e orçamento para o ano em curso ou seguinte, o balanço e relatório, de contas referente ao exercício do ano anterior,
Texto do artigo, página 13: podendo ainda deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 13: Três) As reuniões da assembleia geral realizam-se de preferência na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos seus administradores, por meio de carta com aviso de recepção, fax, carta protocolada, e-mail, expedida com antecedência mínima de quinze dias, dando se a conhecer a ordem de trabalhos e os documentos necessários a tomada de deliberação, quando seja esse o caso.
Número ou marcador, página 13: Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem que, por esta forma, se delibere, considerando se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Representação dos sócios)
Número ou marcador, página 13: Um) Os sócios, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro sócio, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, sem prejuízo de delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida a administrador, até dois dias antes da data fixada param a reunião.
Número ou marcador, página 13: Três) Compete a qualquer administrador ou a quem o substitua verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.
Texto do artigo, página 13: (de toda a maneira eu penso que esta função é do presidente da mesa da assembleia, salvo melhor fundamentação).
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Administração, representação e vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 13: Um) Até à realização da primeira assembleia geral ordinária a ter lugar o mais tardar um ano após a criação da Sociedade a administração e representação da sociedade será exercida
Texto do artigo, página 14: conjunta ou individualmente pelos sócios Orlando Paulo da Conceição e Osvaldo Agostinho Nido.
Número ou marcador, página 14: Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 14: Três) A assembleia geral na qual forem designados os administradores, fixar-lhes-á remuneração bem como a caução que devam prestar ou dispensá-la.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A gestão corrente da sociedade poderão ser confiadas a um director-geral, o qual deverá actuar nos termos dos poderes e limites das competências que lhe sejam conferidos e devidamente formalizados em acta pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Responsabilidade)
Texto do artigo, página 14: Os administradores respondem para com a sociedade e para os sócios, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 14: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 14: b) Pela assinatura do director-geral nos termos e limites das competências que lhe tenham sido atribuídas pela assembleia geral;
Número ou marcador, página 14: c) Pela assinatura de procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade fica igualmente obrigada pela assinatura de apenas um administrador, quando um ou outro actue em conformidade e para a execução de uma deliberação da assembleia geral, de carácter geral.
Número ou marcador, página 14: Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo director-geral ou por qualquer funcionário devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Balanço, prestação de contas, resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 14: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 14: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte, devendo a administração organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 14: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 14: a) Vinte por cento serão afectos à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, enquanto este não se encontrar realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 14: b) O remanescente terá a aplicação que resultar de deliberação tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade só poderá ser dissolvida nos termos e nos casos expressamente fixados na lei.
Número ou marcador, página 14: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos deveres e poderes e a responsabilidade dos administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O activo, líquido dos encargos da liquidação e das dívidas de natureza fiscal, no silêncio do contrato de sociedade, é repartido pelos sócios na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 14: As omissões ao presente contrato de sociedade serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 14: Maputo, 30 de Janeiro de 2018. O Técnico, Ilegível.

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